sessao nº 23

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha 
e Berço da Bergamota Montenegrina”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br – site: www.montenegro.rs.leg.br
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
1
ATA N.º 2185/2023
Aos vinte dias do mês de julho de dois mil e vinte e três, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Felipe Kinn da Silva (MDB), 
Presidente da Mesa Diretora 2023, e secretariada pelo Vereador Talis Romeu 
Pohren Ferreira (PP/Progressistas), 1º Secretário. Presentes os Vereadores: Ana 
Paula Machado (PTB), 2ª Secretária, Ari Arnaldo Müller (PP/Progressistas), Cristian 
Oliveira de Souza (Republicanos), Juarez Vieira da Silva (PTB), Gustavo Harres de 
Oliveira (PP/Progressistas), Paulo Euclides Garcia de Azeredo (PDT), Sérgio de 
Souza (PSB), Vice-Presidente, e Valdeci Alves de Castro (Republicanos). Às 
dezenove horas e vinte e um minutos, a Presidência abriu os trabalhos e solicitou 
ao 1º Secretário que procedesse à leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem 
do Dia da Ata da Sessão Ordinária anterior – 2183/2023, que foi devidamente 
aprovada. Após, solicitou ao 1º Secretário que procedesse à leitura do material que 
deu entrada no Expediente. Em prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores, 
na qual se manifestaram os seguintes Vereadores e Vereadora: Paulo Azeredo,
Talis Ferreira e Sergio Souza. Encerrada a Hora dos Oradores, e antes de iniciar 
a Ordem do Dia, o Presidente procedeu à verificação de quórum. Após, determinou 
que se prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, solicitando que iniciasse pela 
leitura das matérias a serem votadas: - os pedidos de informação e requerimentos 
foram votados em bloco – 1. Pedido de Informação nº 040/2023, de autoria do
Vereador Paulo Azeredo: Em relação aos Projetos de Lei Complementar nº 80 e nº 
81, ambos de 03 de julho de 2023, apresentados pelo Executivo: 1. Qual a 
finalidade das mudanças na Lei Complementar nº 4.759, de 06/11/2007, que 
reestrutura o Plano Diretor de Desenvolvimento do município de Montenegro e na 
Lei Complementar nº 5.883, de 13/01/2014, que dispõe sobre o zoneamento, uso e 
ocupação do solo do Município de Montenegro? 2. Quais os custos totais referentes 
às alterações? 3. Qual a empresa responsável pelas alterações dos Projetos de Lei 
Complementar 80 e 81? Apresentação do contrato e valor. 4. Os Projetos de Lei 
sofreram análise da população por meio de Audiência Pública? 5. A respeito das 
alterações no Plano Diretor, houve consulta ao COMPLAD?; 2. Pedido de 
Informação nº 041/2023, de autoria do Vereador Paulo Azeredo: Em relação ao 
Projeto de Lei nº 82, de 03 de julho de 2023, apresentado pelo Executivo: 1. Qual a 
finalidade das mudanças na Lei nº 5.882, de 13/01/2014, que dispõe sobre o 
Sistema Viário no Município de Montenegro? 2. Quais os custos totais referentes às 
alterações? 3. Qual o nome da empresa contratada? Cópia do contrato. 4. Houve 
estudo de mobilidade urbana? Apresentação do documento; 3. Pedido de 
Informação nº 042/2023, de autoria do Vereador Paulo Azeredo: Em relação ao 
seguinte fato: Determinado servidor público municipal protocola na Prefeitura seu 
pedido de exoneração com data prevista para o terceiro dia subsequente. Ocorre 
que, outro funcionário ao ter acesso ao referido pedido de exoneração no dia 
seguinte ao protocolo, publiciza o teor das informações em rede social, através de 
conversas em grupo de Whatsapp. 1. Documentos protocolados na Prefeitura estão 
sob sigilo? 2. O servidor público municipal ao publicizar em rede social o conteúdo 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha 
e Berço da Bergamota Montenegrina”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br – site: www.montenegro.rs.leg.br
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
2
de um protocolo de terceiro ao qual teve acesso, agiu dentro da legalidade? Em 
discussão, o Vereador Paulo Azeredo: Com relação aos projetos 80 e 81, sobre os 
quais falei anteriormente: tem uma empresa contratada, que me parece que é de 
fora do estado, que não poderia ou não pôde vir na reunião da Comissão Geral de 
Pareceres (CGP), porque somente reuniões online poderiam ser feitas. Então, a 
empresa faz um projeto que muda o nosso Plano Diretor e não vem aqui expor 
publicamente para nós, debater com o COMPLAD (Conselho Municipal do Plano 
Diretor), com a comunidade? Não entendo por que, se a empresa é contratada com 
a finalidade de alterar um Plano Diretor e não há uma análise com maior tempo, de 
uma área que é complexa, e vem expor as mudanças que vão acontecer? Quanto 
ao projeto 82, sobre o sistema viário, veio aqui o senhor Adão, da empresa que faz 
análises sobre o sistema viário do nosso Estado, porém, a tratativa que ele trouxe 
para nós, aqui, foi uma negociação em vista dos cálculos que a Vimsa (Viação 
Montenegro S/A) tem em Montenegro quanto a receber, a impostos a pagar, enfim, 
mas não temos aqui também um estudo que venha atender às demandas do nosso 
munícipe dos bairros e do interior. Gostaria de saber qual a finalidade do contrato? 
Como foi feito o contrato? Qual o custo desta empresa que está sendo contratada 
para isto? Porque em dois mil e doze, o ex-prefeito Percival já fez um Plano de 
Mobilidade e contratou uma empresa, por cinquenta e oito mil reais, e a empresa 
fez um “copia-e-cola”, colocou uma empresa lá na Rua Capitão Cruz, que sairia na 
RSC 287, sendo que lá tem um barranco e uma casa, não tem saída. É importante 
sabermos qual contrato, qual o objetivo e quanto custa para o Município. Quanto à 
terceira questão, do servidor: foi publicizado, um servidor pediu exoneração do 
nosso Município, e outro servidor aqui de Montenegro publicizou aquele pedido, e 
este servidor nos pediu que nós nos informássemos sobre a legalidade, ou não, do 
que foi feito, e entendo que estamos aqui para atender as demandas e ver a parte 
legal do funcionamento, se teria direito, ou não, ou se era sigilo do Município. 
Então, o Pedido de Informação era só para saber quanto ao que aconteceu de um 
pedir exoneração do cargo e outro publicizar isto, e ele saindo do Município. Os 
Pedidos de Informação foram aprovados por nove votos. 4. Requerimento
nº 152/2023, de autoria da Vereadora Ana Paula Machado: Agendamento de 
Reunião para tratar sobre a organização da Semana do Empreendedorismo 
Feminino; 5. Requerimento nº 153/2023, de autoria do Vereador Gustavo Oliveira:
Agendamento de Reunião para esclarecer dúvidas sobre a instalação de pedágio 
previsto na RS-240, na divisa de Montenegro com Capela de Santana, bem como 
sobre a realização das obras previstas na RSC-287 e RS- 240, no Bairro Panorama e 
na localidade de Muda Boi, no município de Montenegro; 6. Requerimento nº 
154/2023, de autoria do Vereador Gustavo Oliveira: Agendamento de Reunião para 
tratar sobre ocorrência de perturbação de sossego e da ordem pública que vem 
ocorrendo na Praça Leonel de Moura Brizola, mais conhecida como Pracinha dos 
Ferroviários. Em discussão, o Vereador Talis Ferreira: Parabenizo o Vereador 
Gustavo Oliveira, pelos três Requerimentos de agendamento de reunião que 
apresentou. Semana passada estive na RSC 287, mais precisamente na localidade 
de Muda Boi, onde é inexplicável o que acontece naquela rodovia, ali, porque é um 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha 
e Berço da Bergamota Montenegrina”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br – site: www.montenegro.rs.leg.br
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
3
buraco em cima do outro. Antes de o vereador entrar com o pedido de reunião, 
havíamos mandado um ofício para a empresa concessionária Caminhos da Serra, 
responsável pela RSC 287, e eles nos responderam, esta semana, dizendo que não 
tem previsão de fazer melhorias na RSC 287, na localidade de Muda Boi, apenas a 
operação tapa-buracos, a qual foi feita esta semana, inclusive, e pioraram a 
situação. É que eles alegam que dentro do contrato está previsto um determinado 
tempo para que comecem as obras, para que possa ser feita a manutenção naquele 
trecho, e que só está sendo feito, então, a operação tapa-buracos. Estamos 
respondendo este e-mail dizendo que eles fizeram uma operação tapa-buracos que 
ficou pior, ainda porque, na realidade, colocaram asfalto em cima de asfalto, sem 
fresar, porque onde tem buraco tem que fresar, para botar asfalto. Não, eles só 
jogaram piche em cima, e acabaram fazendo mais cocurutos na rodovia, trazendo 
um perigo enorme para os motoristas que estão transitando. Esta semana, eles 
vieram ali e colocaram, mais uma vez, um piche por cima daqueles buracos, criando 
um cocuruto. É um total desrespeito que estão tendo com a nossa cidade de 
Montenegro e região. O que está acontecendo na RSC 287 é uma pouca vergonha. 
É impressionante! Tomara que esta empresa venha nesta reunião do Vereador 
Gustavo, para que possamos dialogar frente a frente com eles, para que a gente 
possa mostrar os vídeos para mostrar como está a RSC 287, não tem cabimento o 
que estão fazendo ali. Têm pessoas que transitam diariamente na RSC 287, tendo 
que passar por aquela situação. E mais: as pessoas que transitam na RSC 287 que 
conhecem a rodovia, nós que moramos por aqui e estamos transitando todos os 
dias por ali, nós conhecemos a rodovia e sabemos que tem alguns pontos que têm 
aquelas ondulações, aqueles buracos, mas presenciei esta semana, quando estive 
no local, que muitos motoristas são pegos de surpresa, porque eles estão vindo a 
uma velocidade de oitenta, noventa quilômetros por hora, e quando chegam 
próximo daquele local se deparam com os buracos, tendo que desviar e, muitas 
vezes, até sair da pista, como presenciamos no vídeo que podemos mostrar na 
reunião com a concessionária, aqui na Câmara de Vereadores. Esperamos que eles 
venham aqui, porque, olha, que vergonha! E ainda tem mais a instalação de um 
pedágio! Vereador Gustavo Oliveira: Fiz este pedido de reunião porque entendo que 
há muitas dúvidas acerca do serviço que vai ser prestado, prazos e de que forma 
vai ocorrer esta cobrança, tanto a cobrança do pedágio quanto as obras de 
melhoria na nossa rodovia. Logo, logo a comunidade montenegrina vai começar a 
pagar o pedágio, e precisamos que toda a comunidade esteja ciente de tudo que 
vai acontecer. Acho justo que a empresa venha aqui na frente dos vereadores, e 
convido todos os vereadores para estarem presentes, porque acho que a força 
política que mostramos, nós todos juntos, unidos, para que as rotatórias da RSC 
287 saíssem do papel, junto com o Executivo Municipal, é uma forma também de a 
gente pressionar a empresa concessionária, para que ela faça as melhorias, pelo 
menos as necessárias para este primeiro momento. Realmente, Vereador Talis, na 
localidade de Muda Boi, ali é um horror. Aquilo, para quebrar uma roda, estourar 
pneu, é muito fácil. Fiz este pedido de reunião, quero que todos os vereadores 
estejam presentes para sabermos, frente a frente, com a empresa concessionária, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha 
e Berço da Bergamota Montenegrina”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br – site: www.montenegro.rs.leg.br
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
4
quais são as ideias e de que forma a gente pode adiantar, talvez, algumas coisas 
para a melhoria da nossa estrada. Vereador Paulo Azeredo: Estive em São 
Leopoldo, esta semana, e passei pelo asfaltamento que o prefeito de Portão, Kiko 
Hoff, fez no desvio do Pedágio. O movimento, ali, é intenso, as pessoas desviando, 
eu também passei desviando, até para ver o asfalto, pois não havia passado depois 
de asfaltado. Com certeza, vamos tentar trazer o Pedágio para mais próximo de 
nós, aqui, para evitar as rotas de fuga, como acontece lá na RS-240, e que não vai 
ser colocado em Muda Boi, isto é definido. Quanto às crateras, buracos, em Muda 
Boi, semana passada tinha um buraco antes da agropecuária, na entrada para o 
cemitério de Muda Boi, um carro capotado, dois veículos quebraram a roda, um 
carro capotou e as quatro rodas ficaram para o ar. Felizmente, não houve nenhum 
acidente fatal, mas num buraco, apenas, três veículos ficaram danificados, e 
passando depois do campo do Nacional, lá embaixo, um terror, eles usam o 
acostamento que não é acostamento. Realmente, é prudente esta reunião. Somos 
moradores ali, percorremos todo dia, o Vereador Ari também tem ali atividades 
rurais. É o nosso caminho de ida e volta, basicamente. Sofremos, passando ali 
todos os dias, imagina outros que não conhecem, nós ainda conhecemos. Outros 
que não conhecem a rodovia e vão andando tranquilo, caem naquela quantidade de 
buraqueiras. É prudente, sou favorável a esta reunião. Os Requerimentos foram 
aprovados por nove votos. 7. Projeto de Lei Complementar nº 089/2023, de 
autoria do Prefeito Municipal, com Parecer da CGP nº 083/2023 (favorável), que 
altera o caput do artigo 2º da Lei Complementar n.º 6.944/2022, que autoriza o 
Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, até 35 (trinta e 
cinco) professores Área I, para atuarem na SMEC. Em discussão, o Vereador Paulo 
Azeredo: Falamos anteriormente sobre um Pedido de Informação relativo a isso. 
Entendo, também, que teve bastante tempo, é o terceiro ano de gestão, para se 
abrir concurso para atender as demandas da Educação, que é a base do 
desenvolvimento, a base do conhecimento, do saber, nossas crianças do Município 
precisam ter esta atenção. Voto favorável, mas entendo que esta condição deveria 
ter sido já prevista e alinhada com concursos públicos, para daí atender as 
demandas. Aprovado por dez votos. 8. Projeto de Lei nº 083/2023, de autoria do 
Prefeito Municipal, com Parecer da CGP nº 085/2023 (favorável), que inclui 
programa e ações nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e 
abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.421.641,99. Aprovado por nove
votos, com a abstenção do Vereador Paulo Azeredo. 9. Projeto de Lei nº 
084/2023, de autoria do Prefeito Municipal, com Parecer da CGP nº 085/2023 
(favorável), que inclui programa e ações nas Metas e Prioridades do PPA 
2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 635.675,14.
Aprovado por nove votos, com a abstenção do Vereador Paulo Azeredo.
10. Projeto de Lei nº 085/2023, de autoria do Prefeito Municipal, com Parecer da 
CGP nº 085/2023 (favorável), que inclui programa e ações nas Metas e Prioridades 
do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 
282.548,15. Aprovado por dez votos. 11. Projeto de Lei nº 086/2023, de autoria 
do Prefeito Municipal, com Parecer da CGP nº 085/2023 (favorável), que inclui 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha 
e Berço da Bergamota Montenegrina”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br – site: www.montenegro.rs.leg.br
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
5
programa e ações nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e 
abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.030.530,26. Em discussão, o 
Vereador Paulo Azeredo: Vimos que estão sendo colocados recursos na ordem de 
seis milhões de reais no PPA (Plano Plurianual) 2022/2025, através deste Projeto. 
Vimos aqui que, num dos Projetos, dois milhões e duzentos mil reais vão para a 
Guarda Municipal. Não me sinto na condição de votar todos estes Projetos, desta 
maneira, tendo em vista que a retirada das rubricas não está especificada de onde 
saiu, de onde retira e onde repassa. Não dá para aprovarmos, e não vou aprovar 
este Projeto, votar desta maneira um Projeto que não está especificado a retirada 
dos recursos, o que vai faltar e para onde vai. Tem um Projeto, aqui, que fala todo 
ele em mobilidade urbana. Tem uma empresa contratada para fazer um estudo da 
mobilidade urbana. Retira: “trezentos e sessenta mil reais – construção de 
passarelas; noventa e cinco mil reais – requalificação de passeios públicos; dois mil 
e quinhentos reais – projetos de acessibilidade urbana; catorze mil reais –
sinalização e capeamento de ciclovias; cem reais – mobilidade urbana; cem reais –
Programa de Gestão de Manutenção”. Então, são três milhões de reais que são 
retirados, aqui, e dois milhões e cento e oitenta e oito mil reais para a manutenção 
da Guarda Municipal. Entendo que este Projeto não diz de onde estão saindo estas 
rubricas, então não tenho este conhecimento. Entendo que na área municipal é 
importante a Polícia Civil, é indiscutível, imagina Delegado, dois milhões de reais 
para reestruturar a Polícia Civil de Montenegro. Discordo da maneira que está 
sendo feita, vou a alguns votar contrário, e em outros me abster da votação.
Vereador Talis Ferreira: Na Legislatura passada, e nesta, continuo cobrando que 
todos os vereadores deveriam participar da Comissão Geral de Pareceres – CGP, 
porque este assunto foi bastante discutido, nós o debatemos bastante. Inclusive, 
estas rubricas foram alteradas, saiu de uma rubrica para a outra, e vieram todas as 
especificações do Executivo, porque nós pedimos estas especificações, que inclusive 
estão no grupo do Whatsapp dos vereadores, para que todos os vereadores 
estivessem a par desta situação. Este assunto foi bastante discutido dentro da CGP, 
estes questionamentos todos foram feitos durante a CGP e pedimos a 
documentação à Prefeitura, sendo que nos enviaram. Não tenho dúvidas com 
relação a estes questionamentos, tenho segurança para votar porque estou bem a 
par do Projeto, bem a par da situação porque na CGP nós debatemos bastante este 
assunto. Vereador Juarez Vieira da Silva: Da mesma forma que o Vereador Talis 
comentou: também faço parte da CGP, e isto foi muito bem debatido, a gente 
pediu, como membro da Comissão, que o Executivo enviasse para nós, foi enviado, 
foi feito todo este trabalho. Infelizmente, se tem alguém dos nobres vereadores 
que não acompanhou, eu também me sinto à vontade para votar porque a gente 
acompanhou este trabalho, esta solicitação ao Executivo, que nos enviou, tirando 
todos os esclarecimentos, as dúvidas que tinha e deixando bem claro todo este 
Projeto. Vereador Felipe Kinn da Silva: Por ser Presidente, tenho que fazer parte da 
Comissão, na qual debatemos estes projetos que vêm à votação, quinta-feira. Isto 
aqui está no grupo de vereadores, se teve algum vereador que não buscou 
informação, acredito que foi falha do próprio vereador, está tudo detalhado, sendo 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha 
e Berço da Bergamota Montenegrina”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br – site: www.montenegro.rs.leg.br
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
6
que isto aqui não tem nada a ver com a Guarda Municipal. Estamos debatendo os 
projetos 083, 084, 085 e 086, do Executivo, o da Guarda Municipal é o 088/2023. 
Então, este Projeto que está em votação, agora, sobre o qual o colega se 
manifestou, ele não compete à Guarda Municipal, é o Projeto seguinte. Ele foi 
debatido durante vários dias, e temos as portas abertas do Executivo, para tirar 
qualquer dúvida. Mas respeito a opinião de cada colega, sendo que o colocaremos 
em votação. Aprovado por nove votos, com a abstenção do Vereador Paulo 
Azeredo. 12. Projeto de Lei nº 087/2023, de autoria do Prefeito Municipal, com 
Parecer da CGP nº 084/2023 (favorável), que inclui ação nas Metas e Prioridades do 
PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 
450.000,00. Em discussão, o Vereador Paulo Azeredo: Dizer da importância deste 
Projeto, estes recursos do nosso duodécimo. Estamos sempre pareando o trabalho 
de vocês, tanto que aquele espaço que vocês utilizam, hoje, foi quando fomos 
Prefeito, e vocês vindo para o Centro, com certeza, é melhor ainda. Parabéns, 
estamos juntos e reconhecendo a importância de um espaço digno para o trabalho 
que vocês fazem. Vereador Juarez Vieira da Silva: Também faço uma saudação 
especial aos dois delegados e toda a sua equipe. Delegado Marcelo, saudando o 
senhor, saúdo os demais todos. Uma alegria recebê-los aqui, esta noite, e também 
de participar desta luta, de reuniões que tivemos, buscando a melhor forma para 
que este recurso chegasse até vocês. Trabalhamos juntos, todos os vereadores, 
para que isto acontecesse, hoje culminando nesta votação, que nos deixa muito 
felizes. Reforçar a nossa parceria, o nosso trabalho, e o reconhecimento por todo 
trabalho que vocês fazem para o nosso município. Estamos nós, montenegrinos, de 
parabéns por estas forças da segurança pública, da qual vocês fazem parte. 
Sentimo-nos muito felizes e honrados por, nesta noite, fazer parte desta votação, 
contribuindo, e que muito mais possamos fazer, ainda, por estas forças de 
segurança. Nosso reconhecimento a todo trabalho prestado por vocês para a nossa 
região toda, aqui. Muito obrigado por tudo que vocês têm feito. Vereador Talis 
Ferreira: Isto tudo só foi possível acontecer, delegado, e todos que estão aqui 
presentes conosco, graças aos dez vereadores, pela economia desta Casa e a forma 
com que esta Casa trata o dinheiro público. Temos orgulho em dizer que a Câmara 
de Vereadores de Montenegro é uma das Câmaras mais enxutas e econômicas do 
Estado do Rio Grande do Sul. Isso não sou eu que estou dizendo, é o Tribunal de 
Contas, que nos aponta e fala isso sempre para nós. Então, este dinheiro que 
sobrou no final do ano, e que foi um esforço dos dez vereadores, juntamente com 
os funcionários da Casa, os quais vale salientar, fazem um trabalho exemplar. Em 
muitas Câmaras de Vereadores a gente vê escândalos e escândalos, no Brasil afora, 
com Câmaras de Vereadores que gastam, são vereadores gastando diárias, 
gastando dinheiro público de uma forma errônea. Nós aqui temos orgulho em dizer 
que não gastamos dinheiro à toa, nós aqui gastamos exatamente o necessário, 
economizamos bastante e sempre no final do ano acaba sobrando o duodécimo e 
agora estamos contemplando a comunidade montenegrina. Não estamos 
contemplando a Delegacia de Polícia, estamos contemplando a comunidade 
montenegrina, porque a reforma deste prédio vai trazer uma estrutura e um serviço 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha 
e Berço da Bergamota Montenegrina”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br – site: www.montenegro.rs.leg.br
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
7
adequado para nossa comunidade. Sempre digo: investir em Saúde, Educação e 
Segurança sempre traz retorno, ali na frente, para a nossa comunidade. Ano 
passado, eu era o presidente, este ano é o Vereador Felipe Kinn da Silva, a gente 
só consegue esta economia porque temos a parceria dos dez vereadores, que não 
gastam com diárias, isto nós temos que salientar, a comunidade tem que saber 
isto. Nós, vereadores aqui da cidade de Montenegro, temos esta economia de 
diárias, não gastamos com diárias, aqui, e isto traz um benefício muito grande, 
porque no final do ano acontece isso, sobra dinheiro, que pode ser repassado 
novamente para a comunidade, como está sendo repassado, neste momento. Muito 
obrigado aos dez vereadores, porque, ano passado, quando estava como 
presidente, nós conseguimos, num trabalho conjunto, esta economia que agora 
está sendo repassada para a Polícia Civil. Vereador Ari Arnaldo Müller: Gostaria de 
deixar frisado, aqui, que esta verba é muito bem aplicada, tendo em vista o belo 
trabalho das nossas forças de segurança em Montenegro. Hoje, o maior problema 
do Brasil não é a saúde, é a criminalidade, a falta de segurança, e nós, aqui, 
estamos muito bem assistidos. Abre-se o jornal, diariamente, e o que se vê é 
tráfico, é matança, é isto e aquilo, e nós aqui temos, tanto a Polícia Civil como a 
Brigada Militar, atuando muito bem. Então, muito bem aplicado. Vereador Gustavo 
Oliveira: Eu, que frequento bastante delegacias, gostaria de dizer que a Delegacia 
de Montenegro, ou seja, da minha cidade, para mim, pelo menos, é uma das 
delegacias melhores que já frequentei. Isso se deve muito ao trabalho do Delegado 
Marcelo, que passa isto aos delegados: o Delegado André, o Delegado Valadão, a 
Delegada Cleusa, este trabalho humano, tanto com os servidores, que estão aqui, e 
são a prova disto, quanto com as pessoas que precisam ser atendidas. Com 
certeza, este prédio onde será instalada a nova Delegacia de Polícia, ele vai vir 
muito a favorecer o trabalho da Delegacia de Polícia. O outro prédio, também, vai 
ser reformado, sendo que precisa urgentemente reforma, para uma melhor 
qualidade do trabalho dos policiais. Parabenizo mais uma vez, Delegado Marcelo, o 
seu trabalho, a sua dedicação e a sua força de vontade de fazer isto acontecer na 
nossa cidade, porque se não fosse o seu empenho, a sua dedicação, com certeza 
nós continuaríamos do jeito que estamos não que estejamos mal, temos uma 
delegacia, a DPPA (Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento), uma delegacia 
muito boa, mas a primeira delegacia, onde o Delegado André trabalha, não é uma 
delegacia em condições mais de ter um trabalho em excelência. Com certeza, estes 
investimentos nas novas Delegacias vão ajudar muito no trabalho da Polícia Civil, 
beneficiando assim toda a comunidade montenegrina. Parabéns! Vereador Felipe 
Kinn da Silva: No dia de hoje, este momento muito importante. Como já foi 
mencionado pelo colega Talis, a segurança está entre um dos pilares da essência, 
da necessidade na vida, assim como a saúde e a educação. Isso é um investimento, 
e muitas vezes tenho o prazer de dizer para pessoas de outras cidades que nós 
temos, aqui, os ares de cidade do interior; mas isso porque nós temos, hoje, uma 
segurança competente, aqui, porque senão a criminalidade se cria, aqui, eles vão 
procurando onde está mais fácil para a criminalidade. Parabéns aos dois Delegados 
que estão aqui acompanhando a sessão: o Delegado Marcelo, o Delegado André e 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha 
e Berço da Bergamota Montenegrina”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br – site: www.montenegro.rs.leg.br
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
8
demais funcionários que aqui se encontram. Não deve ser fácil o dia a dia, vocês 
devem passar por algumas situações muito difíceis, e com certeza merecem toda 
esta atenção, que se não fosse o Executivo estar unido e ter este entendimento, 
nada disso teria acontecido. Estivemos mais de uma vez reunidos aqui na Câmara, 
onde foi uma negociação, sendo que o entendimento desta Casa foi nesta linha, 
sendo que saúde, segurança e educação não tem que se economizar. Parabéns 
pela gestão que está sendo feita, não podemos tirar os méritos de quem está à 
frente comandando todas estas pessoas que hoje prestam este serviço na nossa 
cidade. Com certeza, deixarão seu legado aqui na nossa cidade. Parabéns, com 
certeza, seremos favoráveis a este investimento, este valor, que será repassado à 
Polícia Civil. Aprovado por dez votos. 13. Projeto de Lei nº 088/2023, de autoria 
do Prefeito Municipal, com Parecer da CGP nº 086/2023 (favorável), que autoriza o 
remanejamento de ações nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, 
na LDO/2023 e abre crédito especial, no valor de R$ 3.126.018,19. Em discussão, o 
Vereador Paulo Azeredo: Entendo que estes três milhões de reais distribuídos aqui 
poderiam, de repente, atender demandas mais prementes, como gerar emprego 
para estagiários no Trânsito ou outras demandas de mobilidade urbana. Vou votar 
contrário a este projeto da maneira como ele está, neste volume de três milhões de 
reais. Vereador Talis Ferreira: Temos em nosso município a chamada LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias), onde temos rubricas, sendo que há rubricas que nós não 
podemos mudar, Vereador Paulo Azeredo. A LDO e suas alterações já foram 
votadas aqui nesta Casa, nós não podemos mudar o que já foi previsto, é previsão, 
agora só está se mudando a rubrica porque está tendo uma reestruturação, e junto 
com a reestruturação está tendo a mudança da rubrica. Entendo que a vontade de 
remanejar esta verba é grande, mas como nós temos uma LDO, temos que 
respeitá-la, senão o Tribunal de Contas nos aponta. Aprovado por nove votos, 
tendo o voto contrário do Vereador Paulo Azeredo. Terminada a Ordem do 
Dia, passou-se às Explicações Pessoais, na qual o único a se manifestar foi o
Vereador Paulo Azeredo. Encerradas as Explicações Pessoais, e nada mais 
havendo a tratar, o Presidente convidou os Vereadores e a Vereadora para reunião 
da Comissão Geral de Pareceres (CGP), terça-feira, às nove horas; e para Sessão 
Ordinária, dia vinte e sete de julho, quinta-feira, às dezenove horas, encerrando a 
presente Sessão Ordinária às vinte horas e trinta e nove minutos, lavrando esta ata. 
Sala de Sessões, 20 de julho de 2023....................................................................
Ver. Felipe Kinn da Silva
Presidente
Ver. Talis Ferreira
1.º Secretário
EDF/ALS