sessao nº 42

ATA N.º 1611/13
Aos vinte e seis dias do mês de setembro de dois mil e treze, reuniu-se o 
Legislativo Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pela Vereadora Rosemari 
Almeida (PP), Presidenta da Mesa Diretora 2013, e secretariada pelo Vereador 
Márcio Miguel Müller (PTB), 1.º Secretário; presentes os demais Vereadores: Ari 
Arnaldo Müller (PDT); Carlos Einar de Mello–Naná (PP); Dorivaldo da Silva–Dorinho
(PDT); Gustavo Zanatta (PP); Joacir Vanderlei Menezes da Silva (PMDB); Marcos 
Roberto Gehlen-Tuco (PT); Renato Antonio Kranz (PMDB), 2.º Secretário; Roberto 
Braatz (PDT), Vice-Presidente. Às dezenove horas e um minuto, a Presidência abriu 
os trabalhos e solicitou ao 2.º Secretário, em virtude da ausência do 1.º Secretário,
que procedesse a leitura do salmo bíblico e dos Resumos da Ordem do Dia das
Atas anteriores: 1608/13 – Sessão Ordinária e 1609/13 – Sessão Extraordinária, 
que foram devidamente aprovadas. Também foi aprovada a Ata 1610/13-Sessão 
Solene alusiva à Semana Farroupilha. Em prosseguimento, foi lido o Expediente e 
dado seu destino. Encerrada a leitura do Expediente, assume os trabalhos de 
secretário da Mesa o Vereador Márcio Müller. Na sequência, teve início a Hora dos 
Oradores. O primeiro a se manifestar foi o Vereador Roberto Braatz, nos 
seguintes termos: Senhora Presidenta, colegas Vereadores, as senhoras e senhores 
que nos honram com a presença, a imprensa que uma vez mais registra os 
acontecimentos na noite de hoje. Permitam que eu nomine duas pessoas que estão 
aqui, que fazia tempo que não vinham, mas durante um bom tempo elas tinham 
uma presença semanal, durante alguns meses, todas as semanas, todas as 
quintas-feiras estavam aqui: mãe e filha, Dona Ilka e a Valéria, em nome delas 
saúdo todas as mulheres que estão aqui. Mas essas duas guerreiras estiveram, era 
noite quente e noite super gelada, chuvosa ou seca, mas elas estavam aqui, bem￾vindas novamente a vocês e a todos. Começo minha manifestação em relação a 
uma participação do Executivo num atendimento de um pedido deste Vereador, 
acho que a gente procura colaborar com a Administração, e nós apresentamos 
uma sugestão para o trânsito, que é complicado na Bruno de Andrade, todos nós 
concordamos. Eu dizia que muitas coisas precisam ser feitas e às vezes as pessoas 
não querem que sejam feitas, então aquilo lá é um problema, tu dá uma sugestão, 
as pessoas não querem, dá outra, também não querem. Mas tem uma coisa que a 
gente sugeriu, que pode ser feita em outras ruas de Montenegro, precisa ser feito 
por sinal, e em algumas até já existe, simples, no eixo da rua, no mesmo sentido 
da rua, mas dividindo a pista, em alguns pontos da rua fazer um tracejo, pintar a 
rua de amarelo para proibir a ultrapassagem. Delimitando o eixo da rua, por 
incrível, as pessoas diminuem a velocidade, porque elas procuram ficar no seu 
quadrado, no seu lado, e, aí, Vereador Dorinho, é impressionante, elas diminuem, 
tu tem que diminuir a velocidade para se manter. É cem por cento? Não, vai ter os 
aventureiros, como tem gente que passa no sinal fechado, passa em cima de
quebra-molas, faz o diabo a quatro. Aliás, quando ontem estava só pintado de 
branco já estava o pessoal, Vereador Zanatta, diminuindo a velocidade. Nós aqui 
apresentamos há poucos dias, sugerimos isso, como, por exemplo, na João Pessoa, 
onde o senhor tanto luta, se em alguns pontos for proibido a ultrapassagem 
também já melhorará, não tenho dúvidas, a velocidade, que é um dos problemas 
ali: em alta velocidade, o cara vai ultrapassar e daqui a pouco pinta o cara na tua 
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frente, de forma de repente. Então, temos que cumprimentar, assim como 
também, outros sugeriram, a gente também falou, e, felizmente, finalmente, a 
Administração tirou aquela célula que estava depositada durante algum tempo, que
várias irmãs foram utilizadas no conduto do Arroio Montenegro e que estava 
depositada na Capitão Porfírio, acima da rua Santos Dumont, próximo ao antigo 
depósito de bebidas do Oliveira & Luft. Estava lá, no meio da rua, um perigo 
enorme aquela encrenca lá. Então, essa semana passada foi finalmente retirada, 
faltando ali, tudo que a gente tem reiterado, colegas Vereadores, a colocação de 
um parapeito junto ao Arroio Montenegro, precisa urgentemente. Eu vi esses dias
uma manifestação no facebook: “Mas por que não fazem no bairro Municipal,
naquele arroio?” Também tem que ser feito, claro, e precisa, mas o mais urgente é 
naquele ponto, porque se cair alguém ali, uma criança, num dia de chuva e as 
águas puderem levar, tu não tem aonde mais buscar esta criança, porque na outra 
ponta está tapado, está debaixo do asfalto. O risco é muito grande, no caso de o 
arroio estar cheio. Ali está muito mais exposto e, além do que, o fluxo de pessoas 
é muito maior, precisa ser feito e eu quero crer, senão daqui a pouco vai dar uma 
tragédia, Vereadora Presidenta, se nós não atentarmos para isso seremos notícia, 
infelizmente negativa. Tenho convicção que isso logo se resolverá. Também orienta 
minha vinda à Tribuna a manifestação, aliás, olha só, dizer para os colegas 
Vereadores hoje: estava indo para o bairro Timbaúva, e a José Luiz é mão única a 
partir da Bento Gonçalves, mas na esquina formada com a Apolinário de Moraes 
tinha um carroceiro, com um cavalo, na contramão, estacionado na contramão, em 
plena esquina. Se tiver uma moto nesse sentido, ou um carro, o que ele vai ser,
possivelmente? Multado, guinchado, talvez. Então, quando a gente aqui repete, 
reitera e diz que a maioria desses é irresponsável, não estão nem aí com os 
animais, nem com o trânsito e nem com ninguém, muitos não gostam, mas é uma 
total razão. E que bom que a gente está sendo acompanhado no nosso conceito 
por muita gente, gente do bem, gente que quer que as coisas funcionem. Que bom 
que estará crescendo e nós enxergamos, por parte lá da Administração,
manifestado aqui na Sala de Reuniões, caminhando nesse mesmo sentido de ir lá e 
se eliminar essa situação. Por fim, fiquei sabendo que tinha uma reunião hoje 
muito importante em Portão, patrocinada pela EGR-Empresa Gaúcha de Rodovias,
uma estatal que gerencia os polos rodoviários, os pedágios que, antigamente,
eram os comunitários, e além dos comunitários, mas aqui de Portão, por exemplo,
é um pedágio que atende fundamentalmente a RS 240 e a RS 122, Portão, São 
Vendelino, Bom Princípio, Caí, enfim. Quando fiquei sabendo que não iria ninguém 
de Montenegro, eu disse: “Vou lá.” Achei muito interessante a explanação e 
importante o que foi dito, que não adianta uma indicação da Câmara de 
Vereadores que “quero um vereador lá presente”, não basta isso. Isso nem é 
levado, aliás, Presidenta. Foi dito isso lá, porque a forma de organização está no 
Decreto do Executivo Estadual, por exemplo, dois vereadores, podem ser 
indicados, mas quem indicará? A Associação dos Vereadores, que nós não temos, 
e, na ausência dessa, a UVERGS-União dos Vereadores do Rio Grande do Sul, mas 
o que foi colocado, nós discutimos, debatemos: “E nós do Vale do Caí que não 
temos, como vamos organizar, quais os vereadores que vamos apontar, deixar 
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somente para a UVERGS?” Não, também não pode. E a importância de estarmos 
presentes sábado agora, em Harmonia, vai ter uma reunião chamada pelo pessoal 
de Harmonia com o intuito de criamos uma Associação, assim como já propus isso 
na legislatura passada, tivemos reuniões aqui e a coisa não avançou. Como
estamos no início de mandato talvez seja mais fácil, tenhamos a parceria de outros 
municípios, e é o momento muito importante, sábado lá, de termos a indicação dos 
vereadores, de dois vereadores. Portão, que a Câmara não estava convidada, vai 
se fazer representar, porque se entende que ficaram no mesmo âmbito da 
AMVARC-Associação dos Municípios do Vale do Rio Caí, se temos tantos prefeitos,
tantas prefeituras no guarda-chuva da AMVARC também, na mesma ordem, as 
câmaras da região. Então ficou assim combinado, que nós, sábado, acertemos está 
situação, indicando vereadores a partir dali. Vai ser muito importante essa 
presença sábado em Harmonia. Ficou uma coisa meio consensuada que é 
importante que Montenegro esteja presente, mas Capela quer, e Portão, daqui a 
pouco como fica? Já são três e tem dois vereadores. Então é importante que nós 
nos manifestemos, que nós cheguemos a nos reunir lá, sábado, em Harmonia. Em 
aparte, o Vereador Carlos E. de Mello: Cumprimentar as pessoas que nos 
acompanham na noite de hoje, Senhora Presidente, colegas Vereadores, é muito 
importante a sua colocação e até acho que a Câmara teve convite, porque estava 
na nossa agenda esta reunião. Hoje de manhã fiquei sabendo que o senhor tinha 
ido lá, fiquei muito feliz e satisfeito. Quanto à reunião de sábado, em Harmonia, 
esse assunto até surgiu quando Vereadores de Harmonia nos visitaram no mês 
passado e surgiu essa ideia. Então eles já tomaram a liberdade de promover o 
primeiro encontro e quero dizer para o senhor que este Vereador, sem sombra de 
dúvida, estará presente lá, acho que quanto mais somarem será importante. Posso 
dizer mais ainda, que terça-feira, na reunião da Bacia do Rio Caí, estava 
representante da Bacia dos Sinos e disse que os Vereadores dos Sinos se reuniram
há uns quatro meses e está bombando o trabalho deles neste setor, principalmente
na parte da Bacia do Rio dos Sinos. O orador retoma a palavra: Obrigado pelo
aparte, Vereador Naná, porque vem ilustrar a necessidade de nós emanarmos com 
outras câmaras, é importante isso, nós nos fortalecermos como região, porque,
lembremos, gostemos ou não, esse é o modelo, e o importante é que a 
arrecadação que for auferida no pedágio de Portão atenderá estas estradas, não 
vai mais para o caixa único do governo. Então, quão importante é nós estarmos 
presentes, não tinha ninguém de Montenegro, nem do Executivo, nem da área 
comercial, industrial e estava lotado o Plenário, não era muito grande, mas tinha lá 
umas quarenta pessoas. Aí eu digo, Montenegro é tão importante, para vocês 
terem uma ideia, quase todo o Vale dos Sinos e Paranhana, e não é pouco, e Vale 
do Taquari, Lajeado, tudo que vem pela BR 386 passa por aqui, por isso esse 
trânsito maluco que temos aqui na RS 287, nós temos que trabalhar, sim, temos 
que nos envolver, senão vai piorar a situação. Eu digo, não, eu posso e vou lá para 
me apropriar do que tem lá. Vereador Márcio Müller: Senhora Presidenta, 
demais Vereadores, servidores da Casa, imprensa, JPTV, Jornal Ibiá, pessoas que 
nos visitam na noite de hoje, nosso boa noite. Em especial ao desportista Pedrinho 
do Renner, sempre presente aqui, Eraldo Canhoto, muito faz pelo futebol da 
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gurizada, Juca, presidente da Liga durante cinco anos; nossa amiga Josênia, 
certamente curiosa, está aqui pelo projeto do repasse no valor de duzentos e 
setenta e cinco mil reais para a Sociedade Beneficente Espiritualista, felizmente 
compareceu o projeto aqui após três meses. Em vinte e sete de junho era para ser 
mandado o projeto para cá e três meses após ele aparece, que bom que veio. 
Quero parabenizar o Executivo porque depois de nove meses reabriu o projeto do 
convênio AABB Comunidade e assim vai né, Vereador Tuco, três meses, nove
meses, um ano, tem coisas que vai passar quatro anos e não serão realizadas,
infelizmente. Senhor desportista, nós temos o pagamento do Bolamar que, no dia 
dezessete de junho, iria ocorrer uma reunião, aí foi dito que só faltava preencher 
os componentes do Conselho Municipal de Desporto-CMD e após liberação da 
verba que seria autorizada pelo Executivo. Pasmem, os senhores, que parece, 
Vereador Ari, que a Prefeitura não vai pagar o Bolamar dois mil e treze. Existe um 
indeferimento no processo de pagamento do Senhor Prefeito, dizendo que foi uma 
despesa realizada na Administração passada e esta Administração não irá realizar o 
pagamento. Vereador Renato, desde a época do Ivan é pago a inscrição do 
Bolamar, este é o incentivo do esporte montenegrino, quantos clubes veremos no 
Bolamar este ano? Em aparte o Vereador Carlos E. de Mello: Este campeonato 
Bolamar foi realizado em janeiro de dois mil e treze e não em dezembro de dois mil 
e doze, foi em dois mil e treze, sim. O orador retoma a palavra: Lembro que 
sempre acompanhei o Bolamar, inclusive coloquei time lá e lembro quando o Paulo 
Azeredo era deputado, ele incluiu o Bolamar, de tanto que ele gostava, no 
calendário de eventos do Estado e sempre estava presente na abertura de evento.
E este ano não esteve presente e não mandou nem representante. Sempre esteve 
presente no encerramento do Bolamar e este ano não esteve presente no 
encerramento e foi somente um domingo durante o campeonato. Ali eu já vi que o 
pagamento não ia ser realizado mesmo. A desconfiança que este Vereador tinha se 
concretizou. Infelizmente, senhores desportistas, infelizmente. Nós temos o 
videomonitoramento que foi, Vereador Gustavo, prometido em oito meses, está no 
nono mês e vai passar um ano. Empilhamento de crianças em creche. A Campos 
Neto estava prontinha, era só fazer, está parada. Os senhores fizeram uma reunião 
na qual não participei, o Vereador Tuco, o Vereador Dorinho saíram felizes da vida 
da reunião que na próxima semana seria retomado a rua Campos Neto e até hoje 
nada. Existem governos e administrações que elas são criticadas por fazer, ou 
fazem mal feitas às vezes, ou dizem que estão superfaturando, ou dizem que estão 
roubando, mas fazem alguma coisa. Esta Administração vai ser criticada por não 
fazer, por inanição, por demora nas coisas, não é minha funcionária, Enete? 
Aposentada da Prefeitura Municipal de Montenegro. Os Vereadores têm notado que 
tenho me afastado de reuniões, perdi a paciência com reunião, é tanta reunião
para tanta coisa e nada é resolvido, e o pior é que o que é dito nas reuniões aqui 
não é realizado, não é feito. Esse repasse do Lar do Menor foi dito que dia vinte e 
sete de junho, três meses depois vem; AABB, nove meses depois; pagamento do 
Bolamar, não vai ser pago; a rua Campos Neto, não está sendo reiniciada. E o 
arroio São Miguel, Vereador Renato, já começaram? Perdi a paciência de fazer 
reunião, de participar de reunião, que nem bobo, porque mandam gente aqui falar 
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coisas e não acontece, é difícil trabalhar assim. Como é que dizia o Percival?
“Lesma lerda”. Tem que dar um choque nesta Administração, um choque de querer 
fazer, de produzir, aparecer as coisas. Vai chegar no final do ano e vai sobrar 
dinheiro, não vão ter competência para gastar o que está previsto no Orçamento. 
Já pagaram a inscrição do Renner no campeonato cinquentão, Pedrinho? Vai em 
cima se quer receber, senão vai ser difícil. Eu até fui destituído da Comissão do 
Plano Diretor de tanto que faltei, porque, na verdade, nem queria participar da 
Comissão do Plano Diretor, porque a gente fez um baita trabalho ali na Comissão 
do Plano Diretor e o Paulo Azeredo retirou o projeto, modificou o projeto bastante, 
agora voltou para nós analisarmos e tudo aquilo que foi mudado nós vamos refazer 
igual como a gente tinha feito, pelo menos este é o tom que ouvi e é o que eu 
queria ouvir. Temos que mostrar aquilo que estava feito, estava bem feito, estava 
correto, então redobrou o trabalho na Câmara de Vereadores, esta ação que foi 
realizada pela Administração Municipal de ir em todos os bairros com duas ou três 
pessoas discutir coisas sem fundamento; isso aí judia da pessoa, conversar fiado 
com o povo, enganar o povo, falar de trinta assuntos em uma reunião, dizer que 
vai fazer isso, fazer aquilo e não faz. O povo está cansado e às vezes a gente é 
acusado por tabela ainda, que os Vereadores não estão fazendo nada, qual a 
ferramenta do Vereador, é vir aqui na Tribuna, criticar, fazer reunião, promover 
reunião para que a Administração venha aqui e realize as coisas que são tratadas 
na reunião. Nós criticamos daqui da Tribuna, não é realizado. Só tem uma saída, 
Vereador Tuco, é espantar com este Prefeito da cidade, mandar embora: vai, vai 
que é tarde. Vereador Renato Kranz: Fui escolhido pelos Vereadores para ser 
relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias–LDO 2014, assim como também do 
Plano Plurianual–PPA 2014-2017. Encontramos a mesma dificuldade, por isso 
fizemos um número significativo de emendas ao PPA. Da mesma forma como foi 
apresentado o PPA foi a LDO. Se você virasse de um lado para outro você não 
saberia onde começar, onde terminar, por onde começava, se era pelo lado direito, 
pelo esquerdo, para cima ou para baixo, uma confusão! Na administração pública, 
não há muito que inventar, existe leis, normas, que precisam ser seguidas, este é o 
caminho. O que aconteceu, tanto no PPA como na LDO: quem fez elaborou estes 
dois instrumentos, que são fundamentais para a cidade, que, na verdade, não 
iniciou sua vida a partir de primeiro de janeiro de dois mil e treze, é uma 
continuidade. O mais interessante foi que quem fez isto, e eu sou professor, é que 
os alunos fazem uma cópia, pega um texto e copia. Altera, talvez, a data para dois 
mil e treze, você acrescenta alguma coisa, ou muitos alunos até tentam colar. 
Quem fez o PPA e a LDO não aprendeu nos bancos escolares, primeiro, o que é 
copiar, porque copiou errado, e, se colava, colava errado, então deve ter sempre 
rodado, nunca passou. Na última terça-feira, quando estávamos na Comissão Geral 
de Pareceres–CGP, sendo que estava com a LDO em mãos, fazendo um estudo, eu 
disse para o Vereador Ari, o Líder de Governo: “É preciso que o Prefeito tome 
atitude, demita os incompetentes! Se ele quer dar um empreguinho porque foi 
companheiro na campanha, buscou alguns votinhos, dá um emprego, mas coloca 
numa sala em que ao menos ninguém o enxergue”. Ari concordou comigo que tem 
que mudar, é preciso mudar. E, com certeza, é preciso mudar. Ora, entregar o 
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planejamento de uma cidade, que é fundamental para seu desenvolvimento, é a 
base do desenvolvimento, para alguém que não sabe mais nada – creio eu, porque 
está provado nos documentos – do que cortar cabelo. Botar um cabeleireiro no 
planejamento da cidade é brincar com o desenvolvimento do Município! São 
sessenta mil pessoas, são empregos, milhares de pessoas que dependem do Poder 
Público na Educação, na Saúde, na infraestrutura melhor, e entregar a montagem 
de um processo de um planejamento como é o PPA e a LDO para um cidadão 
desses! Por favor! Então, peço publicamente desta Tribuna, em respeito a esta 
cidade: Senhor Prefeito, mande embora este cidadão, demita-o, porque ele não 
sabe o que está fazendo. Sei que amanhã ele vai estar nas redes sociais, vai me 
agredir dizendo que eu sou isto, sou aquilo. Não tenho medo dele. Os 
incompetentes não podem ficar na Prefeitura. Em aparte, o Vereador Roberto 
Braatz: O prazo para apresentação do PPA, previsto na atual Lei Orgânica, não é o 
prazo original. Preocupado, na década de noventa, apresentei proposta de 
alteração empurrando por mais um mês a sua feitura, porque a gente sabe que no 
início de governo se trata de uma equipe nova, pessoas que, às vezes, não têm 
obrigação, realmente, de conhecer e estão se apropriando de dados, informações e 
das suas obrigações. Como o senhor bem disse, o PPA é extremamente importante 
porque ali estão diretrizes para os quatro anos, os três da atual gestão e um da 
seguinte, e às vezes não se aproveita bem essa oportunidade, o que estrangula 
muitas vezes a LDO, mas a LDO é uma consequência do PPA. Ela bem 
instrumentalizada, é fácil de tirar ali. Só uma contribuição a sua bela intervenção, 
enfim, mas também trazendo esse fato histórico, que a gente no passado 
contribuiu para ajudar as Administrações, dando mais prazo, porque o PPA é uma 
coisa importante, e difícil para quem está começando. O orador retoma a palavra: 
Temos na Prefeitura servidores excelentes, que conhecem, que sabem sobre o PPA 
e LDO. Sabe onde eles foram parar? No fundo das salas. E botaram na porta da 
frente os incompetentes. Peço ao Prefeito, pelo bem da nossa cidade, que tome 
esta atitude no dia de amanhã ou o mais rápido possível, porque se começarmos a 
contar aqui o que presenciamos. Hoje tem um projeto de inclusão de metas no PPA 
2014-2017, em que vieram metas, ações na LDO que não estavam no PPA. Isto é 
um erro primário. Outro assunto: no último dia dezessete, aqui neste Plenário, a 
pedido de pais da Escola Municipal de Educação Infantil Adenillo Edgar Rübenich -
Tio Riba, os Vereadores Naná, Tuco, Rose Almeida e Ari Müller estavam presentes 
e podem confirmar. Talvez fosse uma das cenas, como educador, como gestor 
público e como político, mais triste que presenciei na minha vida, nos meus 
cinquenta e três anos. Teve aqui mães chorando, as lágrimas caindo de seus 
rostos. Vi professoras chorando porque estão fazendo da Educação Infantil um 
depósito de crianças. E todos se lembram, está escrito nos jornais. No início do 
governo o atual Secretário de Educação disse: “Vamos transformar a Educação 
Infantil com projetos pedagógicos e não vamos fazer este depósito de crianças que 
está aí”. Está fazendo exatamente o contrário. E aí faço meu segundo pedido ao 
Prefeito esta noite, que o Prefeito, assim como pedi para demitir o senhor do 
Planejamento, que não sabe absolutamente nada de planejamento: “Demita do 
cargo de Secretário o atual Secretário e a sua companheira, porque o estrago que 
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estão fazendo na Educação de Montenegro é irreparável”. Aqui, na frente dos pais 
e das professoras, mandou, se levantou e disse o Secretário, de forma 
desrespeitosa, de forma autoritária, disse para um pai que estava ali: “O senhor 
fique quieto porque não estou conversando com o senhor!”. A sua companheira, 
que trabalha na SMEC junto com ele, disse aqui para uma mãe: “A senhora, agora, 
me ouça! Fique quieta porque eu estou falando”. Dessa forma as pessoas são 
tratadas. Em novo aparte, o Vereador Roberto Braatz: Achei muito estranho que, 
pela primeira vez na história, o desfile de Sete de Setembro, marcado pela 
participação dos educandários estaduais e os municipais, sobretudo. O que 
lamentei e era comentário geral: o Secretário de Educação não se fez presente no 
palanque, recebendo os colégios que faziam os momentos marcantes do desfile em 
frente ao palanque, e a autoridade máxima da Educação não estava presente. Isto 
realmente eu achei muito estranho, não tem nada que justifique a sua ausência e 
nem a de uma representação da pasta de Educação. Foi uma coisa muito triste que 
vi nos dois desfiles, tanto no da Timbaúva como no do Centro. O orador retoma a 
palavra: Conversando com o Prefeito dias depois do desfile, ele estava magoado 
com isto, disse: “O meu Secretário da Educação não estava no desfile”. Realmente, 
esta é a situação da Educação no nosso Município. Estamos muito preocupados 
com isso, entramos com pedido de informação neste sentido, queremos saber a 
realidade da Educação no nosso Município. Aqui duas diretoras foram ameaçadas 
pelo Secretário de demissão. Hoje recebi duas ligações de Escolas, de que o 
Secretário e sua companheira, de forma insistente, estão pressionando o Prefeito 
para demitir estas duas diretoras de Escola. Isto seria lamentável. Para o bem da 
Educação de Montenegro, seja extirpado este cidadão, que não entende nada de 
Educação, a não ser fazer discursos lunáticos. Vereador Carlos E. de Mello:
Senhora Presidente, Vereadora Rosemari Almeida, colegas Vereadores, servidores
da Casa, comunidade, imprensa mais uma vez registrando os trabalhos do 
Legislativo, Presidente da Liga Montenegrina de Futebol, Juca, Pedro Herval 
Martins, representante do Renner, que nesta semana estiveram em altas na Tv, no 
Jornal do Almoço, meus parabéns. Ao Márcio Reinhemer, que é meu vizinho do
Campo do Meio. Inicio minha participação na Tribuna falando onde encerrou o 
Vereador Renato, sobre a reunião que nós tivemos na última terça-feira retrasada 
sobre as creches do Ferroviário, Tio Riba e Santo Antônio. Também nunca vi e,
sinceramente, não sabia o que iria fazer naquele momento que as professoras,
com a competência, a responsabilidade e o carinho que têm em atender as 
crianças, se manifestaram, chorando, mas chorando muito mesmo e dizendo: “Nós 
fomos ameaçadas por vocês”, aqui na frente, de olho no olho, na frente do 
Secretário e sua equipe. No momento eu pensei que iria sair, não sabia se eu saia, 
falava ou ficava quieto, acabei me posicionando com muita dificuldade, em silêncio, 
falei somente no final. É lamentável que aconteça o que está acontecendo no 
nosso Município. Mas falo também no último dia dezenove, nós recebemos um 
convite da Bacia do Rio Caí, onde temos um representante da Câmara escolhido 
pelos colegas Vereadores, recebemos o convite para uma reunião na próxima 
terça-feira, que seria no dia vinte e quatro, às nove horas e trinta minutos, na 
Estação da Cultura aqui no nosso Munícipio. A Bacia do Rio Caí tem quarenta e dois 
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municípios que são representantes, muitas câmara de vereadores e entidades.
Nesta semana, então, aqui no nosso Município, fiquei muito feliz com isso, mas dia 
vinte e três de tarde recebemos outro convite dizendo que a reunião foi 
transferida, não ia ser na Estação da Cultura, mas sim na Associação Comercial e 
Industrial-ACI de Montenegro. Muito bem, inclusive até deixamos o convite para os 
demais Vereadores que iriam fazer parte, porque era aqui em Montenegro, mas 
nós sabíamos já do compromisso, e todos o tinham. Terça-feira, pela manhã,
fomos para lá, chegamos lá, seis pessoas, a Diretoria, Presidente, mais algumas 
pessoas e ela disse: “Vamos esperar para ter quórum para iniciar.” Esperou até as 
dez, iniciou sem quórum mesmo, o principal assunto era a amostragem do grande 
projeto assinado na semana retrasada, destinado com recursos do governo do 
Estado de um milhão, quatrocentos e onze mil reais para fazer um estudo das 
cheias do Vale do Caí para Montenegro, Pareci Novo, Harmonia e São Sebastião do 
Caí. Somente os quatro municípios serão beneficiados. Coisa boa, mas para a 
nossa, mais uma vez, aí foi chegando gente, chegava um, chegava outro, e aí fui à 
Estação da Cultura e lá não tinha ninguém, não tinha ninguém nem para dizer que 
foi transferido e acabaram atrasando, alguns até voltaram para casa, mas quando
eu cheguei me preocupei em perguntar para a Presidente e a Secretária, quem é 
que tinha transferido a reunião da Estação da Cultura para a Associação Comercial
na última hora. Sabe quem foi? Imaginem, foi o Comitê? Não, não foi o Comitê. 
Dias anteriores, semana passada, antes do feriado, foi entrado em contato com a 
Diretoria e com o pessoal responsável pela Estação da Cultura, foi destinada a sala 
e, segunda-feira, de tarde, no dia vinte e três, foi dito que não tinha sala para fazer 
a reunião. Na ultima hora conseguiram, então, a sala da ACI, em cima do Café ali.
Pedi muito para a Secretária e ela vai me enviar quem do Executivo que recebe os 
convites para a reunião da Bacia do Rio Caí, por quem nosso Município estava 
sendo representado? Por ninguém, ninguém se fez presente do Executivo, mas 
tomei a liberdade, às dez e quinze, liguei para a Secretaria do Meio Ambiente,
justamente atendeu o fiscal Renan, falei para ele e diz ele: “Meus Deus, Vereador, 
eu não estou sabendo.” E ele é o representante nato da Secretaria do Meio 
Ambiente, o fiscal Renan, ele disse que não estava sabendo, não recebeu o
convite. O Comitê garante que enviou o convite. Quero saber para quem está indo 
o convite. Vereador Tuco, a semana passada, para assinar o convênio, com certeza 
nosso Prefeito estava presente em Porto Alegre, na Assembleia, acho que foi, onde 
foi um dos dias que mais me manifestei na reunião, até porque estava em casa, 
mais liberdade, como se diz, e coloquei minha posição aos que lá estavam, que 
estava muita envergonhado mesmo da reunião ser no nosso Município, no Centro 
da nossa cidade, a uma quadra do Palácio Rio Branco, e ninguém representado, 
por isso eu sempre digo, Vereador Zanatta, será que tem que morrer uma pessoa 
naquela rua para resolver o problema do trânsito? Eu digo também que lá em casa 
tem uma goteira, mas ela só pinga sabe quando? Quando chove, é claro. Quando 
tem enchente nós saímos correndo, nós queremos resolver o problema da 
enchente. Precisamos fazer alguma coisa, claro que precisamos, mas é só na hora 
das oportunidades que nos interessam. Em aparte, o Vereador Roberto Braatz:
Nessa reunião hoje lá em Portão, estava presente o Prefeito de São Sebastião do 
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Caí, onde ele estava muito contente com esse contrato que foi assinado, o Estado
com a empresa, que vai fazer o projeto, o estudo, enfim, que vai apresentar 
posteriormente, alguns meses para elaborar esse projeto diz ele assim: “Pela 
primeira vez vamos ter um estudo sério.” Não vai ficar no “eu acho que é isso que 
dá para aquilo, um diz que faz um dique, outro diz que faz um extravasor”. Diz ele:
“Aqui para mim apresentaram “n” sugestões, tudo palpiteiro, até pode ser que 
esteja tudo certo, mas quero alguma coisa que tenha um fundamento técnico.” Ele 
está contente e acho que é por aí mesmo, não podemos ficar no achismo, acho 
que dá isso, dá aquilo, a gente vê vários aqui em Montenegro dando um palpite 
sem um embasamento técnico. Então achei bem interessante a colocação, ele está 
muito contente e tem esperança de que se ache uma fórmula, até porque ele é um 
dos quatro municípios que mais sofrem, e o dele é o pior ainda de todos, na última 
enchente deu setenta por cento da área urbana debaixo da água. O orador retoma 
a palavra: Pareci estava representado, São Sebastião do Caí também, Harmonia.
Onde de São Sebastião do Caí o representante era o Diretor da Defesa Civil, que é 
o Chefe do Gabinete, designado pelo Prefeito para ser Diretor, Coordenador de 
Defesa Civil. Estava também o Senhor Adolfo, representante da Bacia dos Sinos,
onde ele usou muito a palavra e criticou bastante o governo pela lentidão deste 
trabalho, parabenizando por este trabalho que vai ser feito agora, este estudo, mas 
criticou muito pela demora de ter vindo somente agora. Mas nunca é tarde para 
ser feliz. Em um momento perguntou: “Tem algum Vereador aqui?”. Estou 
representando a Câmara de Montenegro. “Importante”, diz ele. Depois ele citou,
conversou de novo e falou que os Vereadores do Vale dos Sinos se reuniram há
uns três meses atrás e está bombando o trabalho deles em defesa das bacias, em 
defesa de muitas coisas importantes para os municípios do Vale dos Sinos e onde 
eu citei para ele a primeira reunião lá na Harmonia, no próximo sábado, que foi,
sem sombra de dúvida, Vereador Roberto, acho que iniciou. Conversamos na 
abertura da Festa da Bergamota Montenegrina, em Campo do Meio, e esse 
Vereador que estava aqui, não lembro nome agora, chamam ele de Muca, estava 
lá em Campo do Meio e conversamos sobre este assunto de fazer uma reunião do 
Vale do Caí, dos Vereadores, quando ele esteve aqui nos visitando, fez o uso da 
Tribuna e citou esse importante início, mas temos que ter participação. Vereadora 
Rosemari Almeida: Saúdo inicialmente o Vereador Roberto Braatz, neste 
momento presidindo a Mesa Diretora desta Casa, minha saudação também aos 
nobres colegas Vereadores, saúdo todas as pessoas aqui presentes nesta noite, 
saudando especialmente a minha sempre colega, hoje comigo inativa também, 
Enete, seu filho Tiago, enfim a saudação a todos vocês que mais uma vez estão 
aqui prestigiando a nossa sessão ordinária. Inicio falando, Vereador Renato, 
Vereador Naná, e lamentar tudo que nós assistimos aqui naquela reunião, Casa 
cheia com professores, pais, diretoras de escola de educação infantil. O que nós 
assistimos aqui. Agora eu me dirijo às duas mulheres que estão nos prestigiando, a 
Josênia, que é mãe, a Enete, que é mãe, porque eu também sou mãe e agora falo 
como mulher e mãe, eu nunca tinha passado, em todo meu tempo de Vereadora,
por uma situação que eu fiquei tão sensibilizada como aquele dia, onde duas 
diretoras tiveram coragem de vir aqui pegar o microfone perante o Secretário e sua 
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equipe da SMEC-Secretaria Municipal de Educação e falaram o que estava 
acontecendo em Montenegro. Pais falaram da maneira que foram tratados na 
SMEC, vocês, mães, conseguem imaginar como a gente se sente ouvindo uma mãe 
que levantou ali do meio, pegou o microfone e disse que agora é um depósito de 
criança a EMEI Tio Riba? Que ela foi buscar seu filho pequeno, são crianças
pequenas, Berçário Dois, e a atendente disse para ela: “Eu ainda não consegui dar 
comida para o seu filho, a senhora espera um pouco ou a senhora da comida em 
casa.” Nunca tinha acontecido isso em Montenegro, superlotaram uma sala que 
não tem capacidade, que não tem berço suficiente, que não tem cadeirinha 
suficiente para eles se alimentarem usando as cadeiras e que as atendentes não 
conseguem atendê-los. Resultado disso foi dito aqui, as crianças estão chorando 
muito à noite, eles mudaram a vida deles, as crianças estão com reações diferentes 
e nós, mães, e vocês, pais, também conhecem quando alguma coisa mudou o 
comportamento infantil. Foram depoimentos chocantes e eu espero que não se 
cumpra aquela ameaça que foi dita aqui de demissão das duas diretoras que 
vieram dar a cara à tapa aqui, muito sério. Com certeza, pela reação do Promotor, 
também achou muito sério e nós deveremos ter alguns resultados os próximos 
dias. Senhores Vereadores que não estiveram aqui; foi uma das cenas mais 
chocantes que eu já assisti e não foi só aquela mãe falando, foram as outras 
também, as diretoras e os pais quando os seus filhos só choram e não dormem 
mais à noite, mudou a vida deles lá dentro, no mesmo espaço, simplesmente 
aumentaram o número de crianças, não é assim. Não pensei que um dia estaria 
aqui nesta Tribuna falando sobre algo tão sério e preocupante, mas foi dado prazo 
e teremos algum resultado. Falo também sobre o pedido de informação que 
fizemos nesta noite, o Vereador Naná e eu, querendo informações sobre a
Prefeitura, quantos Engenheiros e Arquitetos nós temos. Não são nem um, nem 
cinco, tem mais, porque ontem à noite aqui teve uma reunião da Saúde, junto com 
o Conselho, onde foi apresentado o relatório e o Conselho, inclusive votou. Nós 
estávamos como assistentes aqui e ficamos surpresos com algumas declarações. 
Uma delas foi de que deverá vir para esta Casa um projeto; não entendi se é 
contratação ou criação de cargo de um Engenheiro ou Arquiteto para a Saúde. 
Quantas prefeituras vão formar dentro da Prefeitura agora? Eu sei, todos nós 
sabemos que tem obras para serem realizadas, mas será que a Saúde em si vai 
funcionar com um Arquiteto, um Engenheiro lá? Queremos saber quantos a 
Prefeitura tem. Os Arquitetos e Engenheiros da Prefeitura, sejam eles do quadro de
provimento efetivo ou CCs-Cargos em Comissão, eles têm que atender toda a 
Prefeitura. É lamentável que este governo ainda não se encontrou, não falam entre 
si, não falam a mesma linguagem e, Vereador Naná, com certeza o convite que 
receberam nunca mais vão achar, porque os documentos que eles perdem, que 
nós mandamos aqui da Câmara, vocês sabem o que é Casa da Mãe Joana? Casa da 
Mãe Joana tem endereço, isso é lamentável. Achei que isso fosse do início da 
Administração, mas já estamos indo para o décimo mês, não é possível, então nós 
queremos saber quantos profissionais tem na área. Em aparte, o Vereador Carlos 
E. de Mello: Referente à obra da ampliação da farmácia, que tem recurso para a
reforma neste ano de dois mil e treze ainda, foi dito que por causa do tempo não 
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iria sair, porque não foi feito o projeto, porque não tinha Arquiteto e Engenheiro 
para fazer o projeto. Pedi a palavra e disse que a Prefeitura tem Engenheiros e tem 
Arquitetos, aí, foi dito: “Mas eles não querem fazer para a Saúde”. Então eu disse 
que não sabia que Montenegro tem mais de uma Prefeitura, para mim é uma só. A 
oradora retoma a palavra: Agradeço o seu aparte, colaborou muito, foi isso que foi 
dito. Quantas prefeituras querem formar dentro de uma Prefeitura? Ainda não 
entenderam o quadro organizacional do Município? Mas que planejamento, quem é 
que olha alguma coisa? Também não tinha visto, em toda minha história, uma LDO 
como veio para a Câmara, não se conseguia trabalhar nela, nem para fazer 
emenda não se conseguia trabalhar, a Secretária teve que chamar duas pessoas do 
Executivo para sentar junto e tentar ajeitar, como diz o meu colega Vereador 
Naná: “Pasmem, senhores.” Mas isso aconteceu”. E outros esquecimentos. Hoje de 
manhã tivemos uma reunião aqui na Casa, a pedido desta Vereadora, sobre 
Loteamento Bela Vista II, é importante dizer, para quem está nos assistindo, é 
Loteamento Bela Vista II, porque quando entrou este pedido deu uma grande 
confusão, inclusive disseram no facebook: como eu estava tratando do Loteamento 
Bela Vista depois que estava na Promotoria? Se eu sofria de amnésia? Acho que 
amnésia sofre quem não entendeu o que foi lido aqui, Loteamento Bela Vista II é a 
direita lá no final da Júlio Renner, defronte ao Posto Barks, aquele no alto. Os 
moradores de lá estiveram aqui hoje de manhã, alguns representados por 
familiares, como o Tiago não pôde vir, é morador de lá, veio a sua mãe, a Enete, 
outras pessoas. Agradeço ao Vereador Naná que participou desta importante 
reunião, porque os moradores estão cansados de viver no escuro, as ruas 
principais não tem iluminação até hoje e vai fazer um ano em outubro que vocês 
estão pedindo na Prefeitura. Três meses do outro governo e nove já deste sem 
resposta nenhuma e não são coisas tão difíceis de resolver. Tivemos a presença do 
Secretário Fachini, lamentámos que o Secretário de Viação Launir Fentzke, que 
confirmou, não veio, e muito da sua área, mas nós iremos até ele. Só para resumir,
não tem nem uma placa de sinalização, nem que diz que ali é o loteamento nem 
de rua e tudo escuro, as ruas principais, tudo escuro. Isso aqui é uma foto que um 
morador tirou de dentro da varanda da casa dele, esta escuridão aqui, é só treva, 
não se vê nada, nem um ponto de luz, aqui em cima tudo escuro, isso aqui é uma 
vista noturna do Loteamento Bela Vista II. O senhor sabe o que é treva? Nós não 
vamos deixar assim. Pequenas coisas simples de fazer, placas indicativas de rua ou 
pelo menos que ali é um loteamento, teve situações que moradores lá precisaram
de medicação, à noite, o pessoal da farmácia não conseguiu entregar porque não 
sabiam no escuro onde andavam e nem tinham placa, o morador foi lá na entrada
da avenida com os faróis acesos esperando o remédio. Caixa de esgoto com a 
profundidade de um metro e meio e cinco de diâmetro sem tampa; e se alguém 
cair ali? Animais foram encontrados no banheiro, escorpião estava dentro de uma 
casa onde tem duas crianças que habitam aquela moradia, crianças menores de 
três anos, o mato, a limpeza nunca mais foi feita, o mato tem aqui uma foto, o 
mato tomou conta, não se enxerga nem onde é calçada, que deveria ser, nem 
onde é meio-fio, é só mato. Aqui o matagal é bem superior à altura do carro. 
Aquele loteamento que vocês lembram era da Petrus, que todo mundo vibrou, foi 
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festejado, e é um lugar maravilhoso, uma vista privilegiada, e está lá esquecido. Há 
um ano eles estão pedindo o mínimo, as placas, a limpeza, o calçamento foi feito, 
as pedras simplesmente foram colocadas e não foram compactadas, está tudo 
solto. Mas nós temos muita esperança, Enete, porque um Secretário que esteve 
aqui assumiu o compromisso e até o outro nós iremos buscar e lutar, enquanto for 
possível, nós iremos até o final. Outras reivindicações, mas as principais são essas, 
as principais, quando se tem um matagal, barro, a rua principal é puro barro e os 
carros não conseguem mais passar ali, vão por outra ruazinha pequena que está 
um pouco melhor, e nem é rua, eles que foram andando por cima. Isso é um 
descaso total e quando o contribuinte faz uma solicitação, Vereador Renato, e não 
recebe resposta nenhuma, isso é o maior dos descasos. A reunião foi produtiva, ela 
foi gravada, os moradores estiveram aqui e nós continuaremos. O Secretário 
Fachini pediu trinta dias para dar uma resposta sobre, pelo menos, as placas, 
iremos até o Leonir pedir uma limpeza urgente e também quanto à luz. Por esta
noite era esses os meus assuntos e continuaremos com a nossa sessão. Vereador 
Marcos Gehlen: Senhora Presidenta, colegas Vereadores, apoiadores da Casa, 
Assessores Parlamentares, imprensa, aos amigos que nos acompanham na noite de 
hoje, sejam bem-vindos, obrigado pela presença, aos internautas que nos 
acompanham pela JPTV também, que bom que existe essa ferramenta também 
para a transparência dos trabalhos do Legislativo. Nós ouvimos, hoje, aqui, 
algumas vezes, e não é a primeira, a fala que me antecedeu, da Presidenta, disse: 
“Os moradores estão cansados”. Vereador Márcio, companheiro, colega, Presidente 
da Comissão Parlamentar de Inquérito-CPI aqui da Casa para apurar as 
irregularidades com relação ao recolhimento do lixo, disse estar cansado. Na 
verdade a comunidade está cansada e isso é um fato. Apenas para iniciar a minha 
fala, que tentarei, são diversos, muitos assuntos para tratar, provavelmente não 
conseguirei tratá-los em quinze minutos, mas vou tentar fazer uma ordem por grau 
de importância, Presidenta. Não que um seja mais que o outro, mas aquilo que nós 
queremos deixar evidente. Gustavo Zanatta, querido amigo, o carinho que tenho 
por ti, muito grande, pela tua jovialidade, teu espírito de enfrentar o desconhecido 
também, está aqui conosco, te direi e digo aos colegas que o regime adotado pela 
República Federativa do Brasil é um dos mais perfeitos do mundo, o Estado 
Democrático de Direito. Isso foi uma conquista a preço de sangue por esta Nação, 
conseguimos conquistar com braço forte, eu disse isso no dia do discurso da 
Semana da Pátria. Acredito, Professor Renato, no Estado Democrático de Direito, 
onde cada ente federado fiscaliza o trabalho do outro e onde não está funcionando 
um intervém sobre o outro. Então, mesmo cansados, nós precisamos tomar posse 
disso, do Estado Democrático de Direito, e fazer as coisas, de fato, acontecerem. 
Aí, lanço o primeiro número que direi nesta noite: trinta e três. Trazer a questão da 
educação infantil para esta Tribuna para mim já não é mais novidade, nem nessa 
legislatura, nem na legislatura passada. Contudo, Professor, aí vou me referir 
várias vezes ao senhor, por ser professor como eu, em áreas distintas, mas, enfim. 
A Educação no Município de Montenegro, sobretudo a educação infantil passa por 
um desmantelamento. Hoje, à tarde, conversando com o Promotor Thomás de 
Paola Colleto, mais uma vez ele referendou uma preocupação, que também temos, 
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que é a desconstituição de relações institucionais que está acontecendo em 
Montenegro, e aí a coisa começa a ficar perigosa, Márcio Reinheimer. Quando tu 
discute no campo das ideias, quando tu diverge de mim, quando temos opiniões 
diferentes, brigamos por ideias, ótimo, está tudo sob controle. Agora, quando as 
relações institucionais começam a ficar fragilizadas é um sinalizador muito 
importante. Eu diria, Vereador Renato, e gostaria até de contar com o apoio dos 
colegas, para que nós comecemos, seriamente, a pensar na segunda CPI desta 
Casa, que é a CPI da Educação. Sempre fui o entusiasta da CPI, sabe por quê? 
Porque eu acredito no Estado Democrático de Direito, acredito nas ferramentas. 
Podem acreditar, as ferramentas funcionam e vão funcionar. Algumas pessoas me 
disseram o seguinte, Presidente Márcio, aqui me solidarizando com o senhor: “Mas 
o Presidente da Comissão, o Vereador Márcio, parece que se acalmou um pouco, 
está um pouco quieto.” Eu disse: “Não, o Márcio está cansado, mas não tem 
problema, eu sou o relator da Comissão e nós vamos até o final.” Em aparte, o 
Vereador Márcio Müller: A questão não é de estar sem tesão, é a palavra correta, 
pela CPI. Na verdade, o que acontece na CPI, a gente está ali para investigar, a 
gente não precisa se exaltar, a CPI não é algo para o Vereador se mostrar para a 
comunidade: “Ó, tô trabalhando, tô fazendo um estardalhaço.” Não. A gente vai 
devagar, com calma, com paciência, a gente vai chegar aonde a gente quer 
chegar, que é investigar toda essa problemática do lixo que ocorreu. E, de 
antemão, já lhe dou apoio na CPI da Educação. Parabéns, é uma grande ideia. 
Porque a Educação como está, não pode ficar. A CPI é um instrumento de 
investigar por que está nessa situação a Educação. O orador retoma a palavra: 
Fazer algumas colocações aqui: a resposta de um pedido de informação que fiz, 
reiteradamente, a compra das cem vagas na rede privada de educação infantil, não 
aconteceu. A primeira resposta me veio dizendo que foi equívoco do Jornal Ibiá, 
ponto, nada mais. Pedi, mais trinta dias, aí veio dizendo que não foi feita a compra 
das vagas por uma série de questões e etecetera. A questão da UERGS￾Universidade Estadual do Rio Grande do Sul, aquela bendita audiência pública que 
a senhora estava aqui, Presidenta, ao meu lado, ombreando, né? E que eu faço 
questão de ler, mais uma vez, eu sei que é chato isso, mas é para ficar evidente
que a gente não está aqui, aí vou usar o termo, brincando de casinha. Ata￾gravação: “Não é mentira! Não é mentira. Não digam aí fora que nós mentimos, 
mente quem vem nas redes sociais dizer que a Educação é direito das mães que 
trabalham e das mães que não trabalham.” É direito da criança, caramba! Nem 
sabe o que está falando. Isso é mentira: “Vamos encaminhar esse projeto, onde a 
Secretaria Municipal da Fazenda e a Secretaria Municipal de Viação e Serviços 
Urbanos irão se manifestar, amanhã!” Olha aqui: a audiência pública aconteceu
vinte e um de agosto de dois mil e treze. “Amanhã vocês verão publicado no 
facebook cópia do documento que encaminharemos à Viação Montenegro S/A￾VIMSA, solicitando à empresa que retome o horário das vinte e duas e quarenta. 
Assumo este compromisso, e, caso a empresa argumente que isto é inviável 
economicamente, vamos tentar com a Metroplan que faça uma liberação para que 
busquem empresas que possam cobrir esse itinerário”. Vocês sabem quem disse 
isso, né? Todo mundo já sabe quem disse isso: João Elias Bragatto, Procurador do 
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Município. Semana passada, e aí nós estamos em diversas bandeiras juntos, eu e o 
Vereador Dorivaldo fomos a Porto Alegre, nós fomos lá, na Metroplan, porque as 
portas estão abertas, ou seja, se pensam que não vai ser feito, vai ser feito. Nós 
fomos até a Metroplan, eu e o Dorinho, e pela nossa constatação, não digo mais 
surpresa, para a nossa constatação, a Viação Montenegro não recebeu nem um 
bom dia, e a Metroplan nem um boa tarde. Nem um lencinho rabiscado dizendo: 
“Pelo amor de Deus, põe uma linha para os alunos poderem voltar para Porto 
Alegre.” Nada disso aconteceu. O Vereador Dorinho estava comigo na audiência 
com o Diretor da Metroplan. Complicado! Firmamos o compromisso com a 
Metroplan, eu e o Vereador Dorinho, que em quinze dias teremos uma resposta, e 
ele acenou para a colocação dessta linha, via Metroplan. Aí vão dizer que fizeram? 
Fomos nós que fomos lá. Engodo não vai rolar! Tio Riba, tudo que já foi falado;
AABB Comunidade, eu estive lá, Presidenta, representando a Câmara. Os outros 
Vereadores estavam impossibilitados e eu fui. E fizeram o disparate de me dar a 
palavra para falar, porque, e eu vi lá, pasmen, senhores, uma criança beneficiária 
do programa, gente isso ia mexer comigo, com meus breus, eu sou Assistente 
Social, só falta o canudo, Letícia, mas está a caminho. Uma criança usuária do 
benefício vim com um bilhetinho e agradecer: “Muito obrigado, Senhor Prefeito, 
por o senhor ter mantido este programa.” Três meses para acabar o ano. 
Desculpa, desculpa. AABB Comunidade. A rua Campos Neto. Os animais, a reunião 
que nós tivemos hoje muito importante também. Aí eu lanço o segundo número: 
sessenta e sete. Não é jogo do bicho. Trinta e três e sessenta e sete. Vereadora 
Rose, eu sempre achei assim um tom lúdico, na sua fala, de que “ninguém está 
brincando de casinha”. Eu achava aquilo lúdico, “diver”, divertido. Mas quero falar 
de forma muito séria, espero que ninguém esteja brincando de fazer 
administração, porque a paciência acabou. Aqui, nós não estamos brincando! Hoje 
de manhã a senhora viu o estado que eu estava ali, eu disse e digo, de novo, a 
minha família está me olhando, porque daqui a pouco quem vai enfartar sou eu. 
Não participo de todas as reuniões porque não consigo ainda me dividir, senão eu 
participaria. Com relação á fala do Vereador Renato, que disse que tem um 
cabeleireiro cuidando do planejamento do Município, concordo com o que ele disse, 
não desmerecendo nenhuma das profissões, todas são essencialmente 
importantes, no lugar certo. No lugar certo! Inclusive, por que eu amo uma 
cabeleireira, Vereadora Rose, é minha companheira de mais de vinte anos, e ela 
tem o local certo para estar, onde está. Mas eu preciso dizer o seguinte, Vereador, 
o senhor pediu a saída do Secretário, o senhor pediu a saída do Juan também, mas 
eu digo o seguinte, um ditado muito simples e popular: “Diga-me com quem andas 
e eu te direi quem és”. Cento e oitenta e três, próximo número, em seguida 
encerro a minha fala, pois o tempo não me permite ficar mais, mas eu digo o 
seguinte: trinta e três são os dias que faltam para a conclusão da Comissão 
Parlamentar de Inquérito desta Casa, que já tem relatórios parciais, CPI, todos os 
desgovernos que nós temos visto até agora eu quero aqui, de público, dar uma 
sugestão ao Senhor Prefeito Paulo Azeredo, que renuncie seu cargo, que o Prefeito
Paulo Azeredo tenha a hombridade de voltar a ser nosso deputado estadual, onde 
os factoides podem aparecer e ser debatidos a qualquer tempo antes que esta 
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contagem regressiva caia sobre esta Administração de forma contundente e nós 
tenhamos algo jamais visto na história desta cidade, que ele possa refletir sobre 
esse sinal que estamos dando aqui e que possa rever a sua posição nesta grande 
esfera de governo. Renuncie, Paulo Azeredo, pelo bem da cidade de Montenegro.
Encerrada a Hora dos Oradores, a Presidenta determinou que se prosseguisse a 
Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao Secretário que fizesse a leitura da matéria 
a ser votada: 1. Pedido de Informação n.º 196/13, do Vereador Renato Kranz: Com 
relação à limpeza das caixas da água das escolas municipais, quando foi a última 
vez que os reservatórios de água potável foram limpos? Quem executou o serviço? 
A nova empresa já foi contratada ou o serviço ficará sob a responsabilidade da 
vigilância sanitária? Aprovado por nove votos. 2. Pedido de Informação n.º 
197/13, do Vereador Renato Kranz: A Resolução 304, do CONTRAN, determina que
2% das vagas de estacionamentos públicos devem ser destinadas a veículos que 
transportam pessoas com algum tipo de deficiência. Por que ainda não foi atendida 
a Resolução 304? Quais as providências que estão sendo tomadas e qual a 
previsão de atendimento? Vereador Renato Kranz: Tenho insistido nisso desde o 
início do mês de janeiro porque existe normatização para isso e o Prefeito se 
comprometeu, conforme o pedido de informação que tínhamos anteriormente, e 
não executou. Então, este é o meu último pedido de informação, se não executar 
vamos encaminhar tudo isso ao Ministério Público-MP, mais uma demanda para o 
MP, mas vamos encaminhar. Aí, sim, com certeza, não tem como escapar, tem que 
fazer. Se não cumpre a lei e não respeita esta Casa, a Justiça terá que respeitar. 
Aprovado por nove votos. 3. Pedido de Informação n.º 198/13, do Vereador 
Márcio Müller: Quanto à viabilidade de construção de "rotatória" na av. Júlio 
Renner, cruzamento das ruas Campos Neto e Dr. Hans Varelmann, em frente à
Secretaria Municipal de Saúde: Já existe o projeto? Qual a previsão para o início da 
obra? Em discussão, o Vereador Márcio Müller: Esse pedido de informação se deve 
à irmã do Vereador Naná. Chegando no posto, ela me perguntou quando é que 
iríamos fazer alguma coisa para que não houvesse uma morte ali, com aquele
mercado Via II agora quadruplicou o movimento naquela esquina. Eu disse para 
ela que, na verdade, um pedido de informação era o começo, talvez, de alguma 
coisa, porque a gente viu no jornal que o Prefeito esteve lá medindo, mas quando 
vai fazer não se sabe. Se vai demorar um ano, dois anos, três anos ou quatro anos. 
Aprovado por nove votos. 4. Pedido de Informação n.º 199/13, dos Vereadores
Márcio Müller e Carlos E. de Mello: Já foi realizado o pagamento das inscrições dos 
sete times que disputaram o Bolamar 2013? Se sim, anexar demonstrativos. Se 
não, por que, tendo em vista que em reunião ficou ajustado que até o dia 
21.06.2013 o CMD emitiria parecer para que a liberação da verba pudesse ocorrer?
Vereador Carlos E. de Mello: Fizemos este pedido de informação juntamente com o 
Vereador Márcio, porque temos participando, acho que desde que iniciou o 
Bolamar talvez falhamos um ano ou dois, e o que vimos lá este ano uma grande 
competição de novo, como tem acontecido nos outros anos, e as equipes 
montenegrinas, quando entraram em quadra lá, com a bandeira do Município, os 
alto-falantes anunciando: Brenner Ford Montenegro, Prefeitura Municipal de 
Montenegro. Por esse motivo nós assinamos novamente este pedido de 
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informação, saber o porquê, e a maioria dos clubes pagou, deram cheques pré￾datados, que as pessoas da organização estão esperando a Prefeitura repassar os 
recursos para devolver os cheques para as pessoas. É lamentável que ainda não foi 
pago, mas acreditamos que venha positivo, Vereador Márcio, tomara que seja
positivo de que já foi pago. Aprovado por nove votos. 5. Pedido de Informação 
n.º 200/13, dos Vereadores Rosemari Almeida e Carlos E. de Mello: Quantos 
engenheiros e arquitetos atuam na Prefeitura Municipal de Montenegro, sejam eles 
servidores efetivos ou cargos de confiança? Quem são eles e onde estão lotados?
Aprovado por oito votos, sendo que o Vereador Gustavo Zanatta estava 
ausente de sua cadeira nesta votação. 6. Pedido de Informação n.º 201/13, 
do Vereador Marcos Gehlen: Com relação à audiência pública realizada no dia 21 
de agosto, onde ficou tratado que seria feito um estudo para redução dos impostos 
municipais que influenciam na redução do valor das passagens do transporte 
coletivo e, também, quanto à solicitação de novo horário de ônibus: a Secretaria da 
Fazenda estuda a possibilidade de isenção dos impostos municipais? O Executivo 
encaminhou documento à Viação Montenegro? A empresa vai atender o horário 
das 22h40min? Se sim, a partir de quando? Se não, qual medida a ser adotada? 
Em discussão, o Vereador Renato Kranz: É muito oportuno esse pedido de 
informação, porque, desde as audiências públicas e daquele movimento que surgiu 
no país na metade do ano, a gente vem batendo em cima disso e esta Casa 
também, na Tribuna já falamos isso. Inclusive solicitamos ao Líder de Governo, ele 
se comprometeu, disse que ia fazer, que o Município ia fazer, encaminhar um 
projeto de lei, o próprio Procurador do Município esteve aqui, se comprometendo, 
e até agora nada aconteceu. Muitos municípios que têm o transporte coletivo 
urbano já fizeram isso. O exemplo maior é o Fotunati, em Porto Alegre, que fez 
isso, do Partido Democrático Trabalhista-PDT. O governo do Estado agora 
recentemente aprovou um projeto nessa mesma linha de raciocínio. Acho que está 
na hora de o governo municipal dizer se vai fazer ou não vai fazer, parar de 
enrolar. Acho que oportuno, interessante e necessário, neste momento, esse 
pedido de informação. Vereador Ari Müller: Como fui citado, realmente eu vi pela 
ata que o Procurador se comprometeu. Agora, deixar bem claro que nós temos que 
mostrar da onde é que retiramos. Para isentar esses impostos, a senhora que foi 
funcionária trinta anos sabe muito bem, tem que ter a contrapartida, tem que ter 
do outro lado a comprovação de que esse recurso venha de outra parte, porque 
senão trata-se de renúncia de receita e não pode ser feito. Quanto à 
correspondência, Vereador Tuco, posso lhe afirmar que vi na mesa do Procurador a 
correspondência. Agora, se não foi entregue, não sei, mas a correspondência eu vi. 
Até estava comentando com o Vereador Dorinho agora, me mostrou aqui, estão 
mandando para a empresa. Temos que ver o protocolo, se realmente foi entregue 
então. Vereador Marcos Gehlen: Depois de ter feito a manifestação na Tribuna, 
parece que estou brincando de casinha fazendo um pedido de informação desses, 
mas não estou. Na verdade eu quero ver o que eles vão dizer, preciso dessa 
resposta para ver até que ponto chega a Administração, porque, salvo melhor 
juízo, não adianta apontarmos para um, para outro. Existe uma cabeça, e essa 
cabeça é quem deve responder. Quero ver o que eles vão responder para mim. 
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Aprovado por nove votos. 7. Pedido de Informação n.º 202/13, dos Vereadores
Renato Kranz, Gustavo Zanatta, Carlos E. de Mello, Marcos Gehlen, Márcio Müller, 
Roberto Braatz e Rosemari Almeida: Informar, instituição por instituição, o número 
de crianças inscritas na central de vagas, nas escolas de educação infantil da rede 
municipal e conveniadas, respeitando a idade das crianças. Informar, também, o 
número de mandados judiciais com Antecipação de Tutela recebidos pela central 
de vagas da SMEC, de janeiro até a presente data. Em quantos a Administração 
recorreu ou agravou? Desses, quantos foram reformados pelo Tribunal de Justiça 
do Estado? Em discussão, o Vereador Roberto Braatz: Acho que nós precisamos 
ter, por isso discutimos durante a semana esse pedido de informação, saber a 
quantas andas, quantas crianças temos na fila de espera, sobretudo, porque senão 
a gente não tem fundamentação, não temos números, amparo para fazer qualquer 
debate, discussão. É importante que tenhamos esses dados oficiais, e oficial só 
pode partir do Executivo, porque eles têm controle, eles têm os números. É 
importante que nós saibamos, isso faz parte, é inerente ao nosso cargo, saber, se 
não o nome das pessoas, parece-me que não é possível expressar, mas temos que 
saber números. E é importante que saibamos a procura onde está, por área, por 
região, até para que saibamos: “Bom, lá no bairro São Paulo é uma realidade, no 
bairro Ferroviário é outra.” Isso nos ajuda a tomar decisões, ajudar a 
Administração, dar indicações. Vereador Renato Kranz: Quero cumprimentar a 
diretora da Sociedade Beneficente Espiritualista, Professora Josênia. O que na 
verdade esse pedido de informação quer? Ele quer que o Executivo diga para nós 
assim: “Na creche núcleo Lar do Menor, na Bruno de Andrade, tem dez crianças do 
Berçário I inscritas, tem cinco do Berçário II.” Isso que queremos. Por instituição. 
Porque aí, sim, vamos ter a real noção do que está acontecendo na cidade. Porque 
o Secretário já esteve aqui duas, três vezes dizendo: uma vez tinha setecentos e 
quarenta, daqui a pouco tinha quinhentas, depois trezentas. Quer dizer, não temos 
a noção real de qual é a etapa da educação infantil que precisa um maior 
investimento. Essa discussão tem que ser feita. Acho que isso pode levar, e deve 
levar, como conversávamos essa semana eu e o Vereador Braatz, a uma discussão 
maior. Aonde que nós vamos, na educação infantil? Qual é o caminho que vamos 
percorrer daqui para frente? Onde que está a maior demanda? Acho que isso é 
importante, nós termos esta visão, clarear isso. Também é importante a questão 
dos mandados judiciais, porque todos nós sabemos que é um direito garantido pela 
Constituição o direito à saúde, o direito à educação. O mandado judicial nada mais 
faz do que garantir um direito. Agora, também é importante que o governo, será 
que o governo está cumprindo os mandados judiciais? Será que está recorrendo, 
porque é também um direito e um dever buscar o recurso. Quantos desses 
mandados o Tribunal reformou, reformulou para que se possa ter jurisprudência 
até para ação do governo com relação a turno integral, um turno só? Acho que isso 
é importante a gente ter também, essa clareza de que o direito à educação é 
universal, não se pode negar. Mas o outro turno? Será que a educação se faz nos 
dois turnos? Se faz num turno? Turno integral? Essa discussão, temos que começar 
a fazer e, para isso, precisamos ter um respaldo. Por isso o pedido de informação. 
Vereador Marcos Gehlen: Discuto para referendar as palavras que foram ditas 
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anteriormente. É um pedido de informação tão importante que tem assinatura de 
quase todos os Vereadores. Tenho certeza que não todos porque o tempo às vezes 
corre mais rápido que a gente, mas tenho certeza que todos querem saber os 
dados quantitativos e qualitativos, embora tenhamos a noção do que está 
acontecendo na educação infantil em Montenegro, de tal forma que em seguida 
estaremos votando o relatório da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, onde 
fizemos uma emenda para construção de um novo educandário no bairro Santa 
Rita, que também consta do PPA-Plano Plurianual. Então, muito obviamente 
deveria estar, e não estava, e nós emendamos para que seja construído naquele 
local. A minha preocupação somente é que temos trinta dias para resposta desse 
pedido, e, em reuniões realizadas no MP, junto com o Secretário de Educação, esse 
referendava quantitativamente, oficialmente, em documentos, o número de 
seiscentas e quarenta e uma crianças. Um documento fornecido ao MP. Então, 
aguardemos para ver se essas respostas vão ser diferentes, como que vai ser, 
porque ao final vamos ter que, como diz o próprio Secretário, estabelecer a 
verdade. Vereador Márcio Müller: Realmente a educação infantil no nosso 
Município está deixando a desejar, e muito. Essa semana fui cobrado, Vereador 
Renato, uma eleitora, alguém que votou em mim, ela e seu filho, dizendo que 
foram lá na SMEC-Secretaria Municipal de Educação e Cultura pedir vaga e não 
obtiveram a vaga. E o culpado sou eu e o senhor. Foi dito que os Vereadores 
Márcio Müller e Renato Kranz iriam denunciar se a vaga fosse dada para eles. Ela 
me cobrou isso. Eu disse: “Vai lá na Defensoria Pública e entra com uma ação que
em vinte e quatro, quarenta e oito horas eles vão dar jeito de achar a vaga.” 
Então, sempre colocando as pessoas contra os Vereadores. É uma tática difícil de 
compreender. Aprovado por nove votos. 8. Pedido de Informação n.º 203/13, 
do Vereador Marcos Gehlen: Qual a previsão de reinício do asfaltamento da rua 
Campos Neto? Qual o prazo de conclusão? Em discussão, O Vereador Marcos 
Gehlen: Apenas para referendar mais uma vez que esse é um pedido coletivo, eu e 
o Vereador Dorinho fizemos. Tem o nome dele posto, só que ele não conseguiu 
assinar porque não estava aqui de manhã, mas combinamos de fazer juntos. 
Segundo informações informais, a obra já iniciou pelo mesmo ponto que havia 
parado, que é a colocação dos cordões em linha reta. Pergunto no pedido quando 
vai ser asfaltada a Campos Neto, porque, para realinhar os cordões novamente, 
vamos aguardar, vamos ver a resposta. Aprovado por nove votos. 9.
Requerimento n.º 135/13, do Vereador Carlos E. de Mello: Agendamento de 
reunião para tratar da demanda de trabalho do DESURB. Em discussão, o Vereador 
Carlos E. de Mello: Faço esse requerimento devido a grande demanda que 
sabemos que tem aquele setor. E quem está perdendo com isso é a comunidade, 
porque a Prefeitura não consegue executar todo o trabalho devido a pouca mão de 
obra que existe no Executivo. Por esse motivo chamamos aqui para conversar e 
debater esse assunto, ver se abrimos uma solução para que seja resolvido esse 
problema. Aprovado por nove votos. 10. Requerimento n.º 138/13, do Vereador 
Roberto Braatz: Agendamento de reunião visando esclarecer a questão da 
universalização do atendimento da educação especial (Meta 4), a qual tem gerado 
preocupações entre pais, diretores de APAEs e secretários de educação. Aprovado 
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por nove votos. 11. Requerimento n.º 139/13, do Vereador Renato Kranz:
Agendamento de reunião para tratar das obras de recuperação do talude do cais 
do Porto das Laranjeiras. Em discussão, o Vereador Renato Kranz: É um valor 
altamente significativo para reforma do talude aqui em frente ao Caça e Pesca, 
sentido Tanac. Esse recurso é do Ministério da Integração Nacional, da Defesa Civil 
Nacional, um recurso que hoje já está depositado em torno de trezentos e noventa 
mil reais, tem rendimentos. Pela informação que busquei, o Executivo está 
tentando renovar por mais um ano esse convênio, que termina agora no mês de 
outubro, e o processo licitatório não foi aberto ainda, estava aguardando licença 
ambiental do Defap-Departamento de Florestas e Áreas Protegidas. Na verdade a 
licença é feita pelo Município, o Defap apenas dá a anuência. Aprovado por nove 
votos. 12. Requerimento n.º 140/13, dos Vereadores Renato Kranz e Carlos E. de 
Mello: Agendamento de reunião para tratar dos projetos de pavimentação das 
estradas Selma Wallauer e Getúlio Vargas, e da rua Eng. Ernesto Zietlow. Em 
discussão, o Vereador Renato Kranz: O recurso vai até março do ano que vem, ou 
seja, se a obra não iniciar até março, com medição, vamos perder o recurso dessas 
três: Getúlio Vargas, Ernesto Zietlow e Selma Wallauer. A preocupação é que o 
Senhor Prefeito tornou público isso, através da Rádio América, de que o projeto 
como está ele não vai realizar, porque pedra irregular é uma porcaria. Ele vai fazer 
com outra modalidade. A informação que tive hoje é de o custo vai aumentar em 
torno de um milhão de reais, além daquilo previsto, cada uma dessas obras. Então, 
o Município precisa ter uma boa contrapartida. Aí vem a nossa preocupação. Por 
isso essa reunião urgente, para que se possa resolver isso e não se perca esse 
recurso. Aprovado por nove votos. 13. Requerimento n.º 141/13, de todos os 
Vereadores: Agendamento de reunião para tratar sobre as cheias do rio Caí. Em 
discussão, o Vereador Márcio Müller: Dou uma sugestão para que seja convidado o 
Promotor de Portão, Promotoria de Portão. Porque o que foi discutido aqui na 
Tribuna pelo representante do bairro Ferroviário é que havia problemas pelo lado 
de lá, cuja competência, a jurisdição, é da Promotoria de Portão. Não custa a gente 
convidar. Se vier, veio. Se não vem, paciência. A Presidenta, Vereadora Rosemari 
Almeida: Só para esclarecer que nós chegamos a comentar, um grupo de 
Vereadores, falando deste assunto, e nós entendemos, naquele momento, que 
seria importante, no primeiro momento, convidar a Patrulha Ambiental para definir 
e dizer para nós onde estão localizados os diques citados aqui naquela noite, 
quando o representante da Associação do Bairro Ferroviário citou que tinha três 
diques. Nós, na verdade, não sabemos onde eles estão. A partir dessa definição, 
inclusive Vereadores sugeriram de nós fazermos um passeio de barco com a 
Patram, para verificarmos onde eles estão. E, a partir desse encontro, realizarmos 
outra reunião, então, com a Promotoria daquele local onde eles estão situados. 
Vereador Joacir Menezes: Vejo, nesse assunto em relação às tratativas da 
possibilidade, e que está acontecendo já, através do governo do Estado, essa 
contratação de empresa para estudar a questão das cheias do rio Caí, e vejo o 
que, nesse processo, talvez o Vereador Roberto tenha algumas informações a 
respeito, mas procuraremos buscar como Montenegro está sendo contemplado em 
relação a esse processo, esse projeto que o governo do Estado está pagando, de 
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um milhão e meio, uma coisa assim. Aí, sim, nós teremos muito mais possiblidade 
de brigar, no bom sentido, em defesa de Montenegro, da nossa comunidade, que 
está sendo afetada com as enchentes do rio Caí. Aí o Braatz já falou e outras 
pessoas, e eu tenho defendido isso desde o início, sem sair fora do “achômetro”, 
porque todo mundo acha alguma coisa, mas dentro da questão técnica, da questão 
legal, e aí eu vejo a importância de nós manifestarmos como está Montenegro no 
contexto desse processo lá, em relação ao governo do Estado e liberação de 
recurso. Foi sugerido pelo Vereador Márcio que venha o Promotor de Portão, acho 
que o nosso daqui é que vai procurar defender o problema, se tiver que ser uma 
questão legal, e que se for necessário o envolvimento da Promotoria, mas não 
podemos deixar o nosso sem estar presente nessa reunião. Aprovado por nove 
votos. 14. Requerimento n.º 142/13, do Vereador Marcos Gehlen: Agendamento 
de reunião para tratar do descaso com a política infantil, bem como o desamparo 
ao conselho tutelar. Aprovado por nove votos. 15. Requerimento n.º 144/13, 
dos Vereadores Marcos Gehlen, Márcio Müller, Renato Kranz, Gustavo Zanatta e
Carlos E. de Mello: Agendamento de reunião a fim de tratar da demanda de vagas 
para estágios técnicos no Município. Em discussão, o Vereador Joacir Menezes:
Discuto até pela importância do assunto levantado aqui pelos colegas e que 
justamente pela presença da nossa sempre diretora do colégio São João Batista. 
Professora Josênia, a senhora lembra que, enquanto a senhora diretora, eu na 
oportunidade em que meus filhos estudavam no colégio São João Batista e na 
qualidade de presidente do Conselho Escolar por muitos anos, nós já brigávamos, 
naquela época, pelo reconhecimento das escolas técnicas de Montenegro, até para 
vagas e estágios. A senhora lembra disso, que nós defendíamos o reconhecimento 
da qualidade do ensino dos cursos técnicos de Montenegro: química, 
eletrotécnica; e aqui o colégio Polivalente também. Nós já defendíamos, naquela 
época, porque quando se tratava de estágios, e se fosse da escola de Novo 
Hamburgo, do Liberato Salzano, era de braços abertos, e para as escolas de 
Montenegro, na época, havia fechamento das portas. Acho que mudou um pouco 
essa realidade, mas acho que é importante retomar esse assunto, fortalecer e que 
haja cada vez mais oportunidade para os nossos estagiários daqui. Aprovado por 
nove votos. Neste momento, assume os trabalhos de secretário da Mesa o 
Vereador Renato Kranz, 2º Secretário. 16. Requerimento n.º 145/13, de todos os 
Vereadores: Moção de Apoio à Confederação Nacional das APAEs, demonstrando 
apoio nas demandas que se avizinham em virtude do PLC 103/2012, que versa 
sobre o Plano Nacional da Educação. Aprovado por nove votos. 17.
Requerimento n.º 146/13, de todos os Vereadores: Moção de Repúdio ao PLC 
103/2012, que versa sobre o Plano Nacional da Educação, especificamente a Meta 
Quatro. Aprovado por nove votos. 18. Parecer da Comissão de Finanças e 
Orçamento n.º 002/13, favorável ao Projeto de Lei n.º 99/2013, do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias-LDO para o exercício de 
2014, com as seguintes emendas: Emenda n.º 01, do Ver. Carlos E. de Mello:
Inclui Microdrenagem e calçamento da Estrada da Rua Nova (da BR 386 até a 
EMEF Etelvino de Araújo Cruz), valor de R$ 130.000,00; para tanto, reduz: R$ 
50.000,00-Adequação de espaço físico prédios públicos-SMF, R$ 30.000,00-
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Ampliação prédio farmácia, R$ 30.000,00-Aquisição de lixeiras e containers, R$ 
20.000,00-Transcitrus-1.ª Etapa. Emenda n.º 02, do Vereador Carlos E. de Mello:
Inclui Microdrenagem e calçamento da Estrada Sélia Kunz Maurer, em Santos Reis, 
valor de R$ 100.000,00; para tanto, reduz: R$ 100.000,00-Transcitrus-2.ª Etapa. 
Emenda n.º 03, do Vereador Carlos E. de Mello: Inclui Microdrenagem e 
calçamento da Estrada Dionísio Arlindo Chassot, no Faxinal, valor de R$ 
100.000,00; para tanto, reduz: R$ 100.000,00-Conclusão/complementação 
recadastramento imobiliário. Emenda n.º 04, do Ver. Carlos E. de Mello: Inclui 
Microdrenagem e calçamento da rua Chicago, no bairro Aeroclube, valor de R$ 
50.000,00; para tanto, reduz: R$ 20.000,00-Aquisição de equipamentos-SMAD, R$ 
10.000,00-Equipamentos e material permanente-SMF, R$ 20.000,00-Equipamento 
e material permanente limpeza-SMMA. Emenda n.º 05, do Vereador Renato Kranz:
Inclui Pavimentação da Rua dos Cedros, valor de R$ 150.000,00; para tanto,
reduz: R$ 30.000,00-Aquisição de equipamentos e material permanente-SG, R$ 
20.000,00-Aquisição de equipamentos e material permanente-SMGEP, R$ 
100.000,00-Conclusão/complementação do recadastramento imobiliário. Emenda 
n.º 06, do Vereador Renato Kranz: Inclui Fechamento do ginásio de esportes de 
Alfama, valor de R$ 60.000,00; para tanto, reduz: R$ 60.000,00-aquisição de frota. 
Emenda n.º 07, do Vereador Renato Kranz: Inclui Construção de salas de aula 
junto à EMEF Esperança, valor de R$ 270.000,00; para tanto, reduz: R$ 20.000,00-
Aquisição de imóveis, R$ 50.000,00-Aquisição de containers e lixeiras, R$ 
50.000,00-Incentivos, R$ 50.000,00-Apoio a datas comemorativas, R$ 100.000,00-
Ampliação do Cemitério Municipal. Emenda n.º 08, do Vereador Marcos Gehlen:
Inclui Equipamento e material permanente-Conselho Tutelar, valor de R$ 5.000,00; 
para tanto, reduz: R$ 5.000,00-Assessoria Tributária. Emenda n.º 09, do Vereador 
Marcos Gehlen: Inclui Construção de casas populares, valor de R$ 50.000,00; para 
tanto, reduz: R$ 10.000,00-Aquisição frota gabinete, R$ 10.000,00-Adequação 
espaço físico prédios públicos, R$ 50.000,00-Ampliação/reforma prédios públicos. 
Emenda n.º 10, do Vereador Marcos Gehlen: Inclui Construção EMEI Bairro Santa 
Rita, valor de R$ 200.000,00; para tanto, reduz: R$ 80.000,00-
Conclusão/complementação do recadastramento imobiliário, R$ 50.000,00-Sistema 
Telefonia IP-VOIP, R$ 70.000,00-Melhorias na infraestrutura do aeródromo 
municipal. Aprovado por nove votos, juntamente com as dez emendas. 19.
Parecer da CGP n.º 81/13, favorável ao Projeto de Lei n.º 101/2013, do Executivo 
Municipal, que ratifica a cedência de 02 servidores e autoriza o Executivo Municipal 
a firmar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral-TRE/RS. Em discussão, o 
Vereador Roberto Braatz: Vejam: três vezes a citação de “mútua colaboração”. 
Colaboração é colaborar, não preciso de imposição; porque, fora isso, não é 
colaboração, é imposição, é obrigação, eu te obrigo a fazer tal coisa. Colaboração, 
estou colaborando, isso é uma questão de acordo, fruto do diálogo. A mesma juíza 
que fala três vezes em colaboração, aliás, no mesmo parágrafo e último parágrafo, 
se não me engano, ela fala ao final em colaboração, mas no início do último 
parágrafo ela fala em “determino”. Professora, nunca vi uma aberração dessas 
partindo de uma juíza. Só isso já seria razão suficiente para votarmos contra. Não 
contra, Vereador Ari, ao projeto do Prefeito, mas o excesso da juíza. Isso é 
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excesso. Está além da sua competência, porque ela não cita nem o artigo da lei 
que a ampara a determinar. Mais, não é o Judiciário que se auto diz assim: “Nós 
temos o nosso dinheiro, o nosso orçamento.” Não é isso? Enchem o peito, os 
magistrados, as suas associações, para dizer “nós temos o nosso”. Pois bem, usem 
o recurso do seu orçamento e contratem os funcionários. Aliás, muito dos 
convênios se cede funcionário e o que recebe funcionário paga a despesa. É o 
caso? Não. Está querendo funcionário sem ônus para o Judiciário. Está na hora de 
dizermos para o Judiciário: “Vocês têm orçamento, têm a sua independência, 
contratem as pessoas de acordo com o seu orçamento, mas não imponha dever a 
outros que não têm o dever de lhes proporcionar funcionários e outras “cositas
más.” Então, está sobrando funcionário na Prefeitura, no setor administrativo? É 
isso que ouvimos todos os dias? Não, pelo contrário, falta. Acho que elenquei três 
razões, no mínimo, para dizer o meu voto, já não é a primeira vez, é contrário a 
esse tipo de projeto. Contra o Prefeito? Não. A favor do Prefeito, do Município, de 
Montenegro. está na hora de nós dizermos assim: “Não, só um pouquinho, vocês 
têm o orçamento de vocês. Façam com o orçamento de vocês, mas não obriguem 
a fazer algo.” E, pior, não tem nem o direito de obrigar. Está se indo além dos 
limites. Não posso aceitar isso. Vereador Marcos Gehlen: Penso ser importante 
estabelecermos um debate coerente aqui, porque toda esta revolta, poderia dizer 
assim, do Vereador Braatz ela é pertinente. Concordo que há um excesso da 
magistrada, contudo, e aí se destaca o papel da Comissão Geral de Pareceres-CGP, 
o papel de divisor de águas, até diria, da CGP, da qual o membro titular do PDT é o 
Vereador Ari Müller, e que se vê obrigada a votar alguns projetos, e nós temos que 
ter a compreensão ampliada de que, em momentos, sobretudo de instabilidade,
como vivemos na cidade de Montenegro hoje, onde o Poder Judiciário e o MP são 
parceiros que fazem, ajudam, contribuem à roda a girar, porque o Executivo, 
sozinho, não está dando conta, infelizmente, é muito importante que a harmonia 
entre esses Poderes seja estabelecida. Fiz a discussão durante a CGP, que vi com 
bons olhos que, no convênio a ser firmado, o Município está retirando um dos 
funcionários que eram cedidos. Então, o Município está sinalizando que,
gradativamente, de forma cordial, embora não tenha sido recíproca por parte da 
magistrada, mas está, de forma cordial, inteligente e de forma a respeitar esta 
harmonia entre os Poderes, retira no novo convênio um dos funcionários cedidos 
ao Cartório Eleitoral. Repito: concordo plenamente com o desabafo do Vereador 
Roberto, afinal de contas, ele também é advogado, é jurista, sabe do que está 
falando, tem propriedade, mas felizmente ou infelizmente a CGP se viu na 
obrigação, na reponsabilidade de votar favorável a esse projeto, neste momento da 
história. Vereador Márcio Müller: Quero parabenizar primeiro o Vereador Roberto 
pelas palavras ditas. Concordo com ele plenamente, tendo em vista que a Justiça 
Eleitoral é uma Justiça forte, financeiramente, tem seus quadros de funcionários. 
Aqui na Justiça Eleitoral de Montenegro me parece que são dois funcionários de 
carreira, um analista e um técnico. Há anos já vem essa cedência de funcionários 
municipais, e o Município com problema de Responsabilidade Fiscal, com problema 
de funcionários, e estão lá funcionários competentes, principalmente a Loreni da 
Motta, que eu conheço, que trabalha lá. O outro eu não conheço o trabalho dele, 
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mas a Loreni tive o prazer de trabalhar comigo, trabalhou comigo na Secretaria, 
uma pessoa muito inteligente que faz falta hoje em Montenegro. Tanto se fala que 
o nosso Prefeito tem que buscar pessoas competentes para trabalhar, e a 
competência da Loreni é para ser Secretária do Município. Estamos perdendo um 
funcionário muito competente. Fico, Vereador Braatz, preocupado com o seu 
projeto também, onde o senhor quer abrir mão de uma prerrogativa que é do 
Poder Legislativo, de cassar um mandato de vereador, para que o Poder Judiciário 
faça essa cassação automática. Veja o senhor nesse ofício, como existe o abuso, 
porque ela determina. E o Judiciário está sujeito a erros, assim como o Legislativo, 
que errou ao não cassar o mandato do deputado federal. O Judiciário também está 
sujeito a erros. Então, na verdade, a gente não pode ficar a mercê, muitas vezes, 
de um outro Poder e abrir mão das nossas prerrogativas. Mas o assunto é a 
cedência, só para dar uma base. Eu, como disse que lhe acompanho no seu voto, 
mas, para não tirar os dois funcionários de supetão, vou acompanhar a maioria dos 
Vereadores, mas na próxima vez vou lhe acompanhar, pode ter certeza, porque eu 
acho que a Justiça Eleitoral tem que parar de brincar de ser justiça, ela tem que 
ser uma Justiça Eleitoral bem montada, com previsão de funcionários, porque 
orçamento tem, como disse antes, não é pouco, é bastante. Tem que investir na 
Justiça Eleitoral, afinal de contas, nosso Brasil é um país grande, que tem eleições 
quase todos os anos. Está na hora de investir na Justiça Eleitoral, não pegar um de 
lá, um de cá, até porque o recadastramento eleitoral está sendo feito em outros 
municípios que não é Montenegro, estando sendo usados funcionários de 
Montenegro. Está na hora de fazermos uma reunião até com a própria juíza e ver 
com ela porque não são usados funcionários de outros municípios e ver com ela, 
daqui a pouco, para a gente extinguir de uma vez por todas esse convênio. Hoje 
vou votar favorável, mas da próxima vez vamos ter que repensar mais esse 
assunto. Aprovado por oito votos, sendo contrário o Vereador Roberto 
Braatz. 20. Parecer da CGP n.º 82/13, favorável ao Projeto de Lei n.º 103/2013, 
do Executivo Municipal, que inclui ações no PPA 2014-2017. Aprovado por nove 
votos. Em discussão, o Vereador Renato Kranz: Aquilo que eu disse na Tribuna 
hoje, com relação à forma como o governo gestou, tanto o PPA quanto a LDO, e 
por quem foi feito deu nesta bagunça, que a gente agora já tem que votar um 
projeto de lei e incluir no PPA, porque quando nós recebemos a LDO, começamos a 
olhar e encontramos ações na LDO que não estavam previstas no PPA. E tivemos 
que chamar o Executivo, chamar o senhor esse do Planejamento e dizer para ele 
que teria que reformular, sob pena que seria inconstitucional a LDO. Vejam o 
absurdo que nós chegamos na nossa cidade, da falta de planejamento, de 
organização de um governo. É algo muito estranho. Por isso precisamos neste 
momento aprovar, para que a LDO que nós aprovamos antes não seja 
inconstitucional. Tenho certeza de que isso vai ocorrer durante o ano, nós vamos 
receber durante o próximo ano muito projetos de lei de inclusão em PPA e em 
LDO. Porque é um governo que não tem planejamento, não sabe para onde que 
vai, qual a direção, o que ele quer. É um governo completamente desarticulado e 
isso causa uma preocupação não só em nós, na sociedade também. A gente ouve 
isso todos os dias na sociedade. O governo precisa, sim, parar, pensar e aí, sim, 
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colocar as pessoas certas nos lugares certos, e mandar embora esse tipo de gente 
que não tem mínima competência para fazer uma coisa tão importante que é o 
planejamento da nossa cidade. Vereador Roberto Braatz: Claro, não com tanta 
rapidez, mas nós vimos em outras Administrações, Vereadores e Vereador Renato, 
em especial, o Executivo, até no próprio ano da elaboração do PPA, mandar 
projetos inclusivos de metas no PPA. Então, não é novidade esse assunto nesta 
Casa. Claro que são várias matérias inclusivas, mas só para relatar e externar o 
que verdade é, e fato é, de que nós votamos em legislaturas passadas, anos 
anteriores na legislatura passada, metas inclusivas. Isso sempre aconteceu. Não 
com tantos temas e metas, contudo, não posso deixar de dizer, reconhecer, que 
isso é fato recorrente em outras legislaturas. Vereador Joacir Menezes: Na própria 
linha do Vereador Roberto, eu estava pensando aqui se nós, muitas vezes, em 
muitos momentos, e os colegas queremos ajudar a Administração, queremos ser 
parceiros. Acho que isso é uma ferramenta do Executivo, e nossa também, de 
correção muitas vezes. Os equívocos, ou poderá surgir metas há um tempo, a 
qualquer tempo. E se remeterem para cá, e em prol da comunidade, tenho certeza 
que nós todos votaremos favorável, para o bem da comunidade. Não foi a primeira 
nem será a última vez, por muitas vezes talvez seja necessário fazer novas 
inclusões e tenho certeza que seremos favoráveis. Vereador Marcos Gehlen:
Discuto porque não tenho o tempo de mandato que os dois colegas que me 
antecederam têm. Estive presente aqui apenas na legislatura passada, mas para 
esclarecer as coisas, trazer à tona o que de fato é, nós víamos sempre, e votamos, 
inclusão no PPA e na LDO vindas do Executivo. Neste caso é totalmente diferente. 
A LDO veio constando ações que não tinham no PPA e não foi mandado pelo 
Executivo aqui alteração no PPA, nós tivemos que comunicar o Executivo, que não 
conhecia o PPA de que aquelas metas que eles mandaram para a LDO não 
constavam do PPA. Quer dizer, salvo melhor juízo, na legislatura passada, onde 
estive presente, não foi dessa forma que aconteceu. Sempre que a Administração 
queria fazer algo que não constava, enviava para cá projetos incluindo no PPA e na 
LDO, consecutivamente, simultaneamente. Queria fazer esse registro porque é 
bem diferente. Terminada a Ordem do Dia, passou-se às Explicações Pessoais. 
Vereador Ari Müller: Colegas Vereadores, aos dois remanescentes, minha 
saudação. Sei que os colorados estão loucos para irem embora, devem estar 
cansados. O Vereador Márcio disse que está cansado. A gente nota que as pessoas 
também cansam, porque só dois ficaram, mas serei bem breve. Quanto ao PPA e 
LDO já foi dito pelos dois colegas. Gente, é uma mera formalidade, mas tem que 
vir certa. Veio errada? Veio, mas é uma mera formalidade, estou no nono ano de 
mandato de vereador, nos oito anos, em nenhum deles, vieram vários projetos 
para a Casa onde tinha que alterar, incluir no PPA e na LDO. Vocês que estão nos 
assistindo, é possível sim, a qualquer momento o Prefeito pode incluir e excluir. Em 
nenhum desses anos, nos dois mandatos de quatro anos, duas gestões anteriores, 
o PPA e a LDO foram cumpridos na íntegra. Quero que me provem, se me digam o 
contrário. Pode ser feito sim. Quanto à demissão de funcionários que o Vereador 
Renato disse aqui, eu realmente disse, ajustes têm que ser feitos, qual é o governo 
que entrou e não fez ajuste nenhum nos quatro anos? Não tem. Alguém entrou no 
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primeiro ano de um mandato, aliás, todos que entraram ficaram até o final? Não 
ficaram, ajuste é normal. Agora, eu não disse que o Senhor Juan, o cabelereiro, 
como o Senhor Renato define ele, eu não o defino assim, eu não disse que ele tem 
que ser demitido, nem o Secretário Aldana, eu disse que ajustes terão que ser 
feitos no governo e serão feitos. Quanto a cenas da reunião das duas creches, 
chocantes até sim, até certo ponto sim; agora, Vereadora Rose, não tínhamos casa 
cheia, não sei se foi feito lista de presença, esta parte aqui, que é menos que a 
metade, tirando os Vereadores e o pessoal do Executivo, não tinha mais de quinze 
pessoas, para ser Casa cheia tinha que estar tudo lotado, se teve lista de presença 
pode confirmar que não tinha mais de vinte pessoas de fora. Quanto às acusações,
foram de ambas as partes. A funcionária Simone errou ao se dirigir a pessoa?
Errou, não concordo com isso. O Secretário Aldana também errou. Não concordo. 
Agora, também erraram, porque agrediram também. Quando a Professora Simone 
se manifestou, quando o pessoal das creches se manifestou, ela escutou, era a vez
dela falar e ela foi interrompida duas vezes. Está errado. Quanto ao que dizem que 
agora o Secretário vai pegar no pé dos professores, não pode pegar, porque eu me
lembro do Vereador Renato, quando o senhor foi Secretário, a gente chegava nos 
colégios e o pessoal dizia, as professoras tremiam quando nós entravamos como 
vereador nos colégios: “Nós não podemos falar porque o Vereador pega no nosso 
pé e ai estamos fritos”. Eu condenava na época e condeno hoje também. Se o 
Secretário Adana está pegando no pé dos professores, eu sou contrário. De 
professor, de diretor, isso não pode existir. Como eu era contrário quando o senhor 
fazia. O projeto do Lar do Menor, o Vereador Márcio disse que entrou na Casa, na 
documentação que me foi enviada não entrou, não sei. Entrou, Vereador? Entrou.
Que bom, foi prometido e veio. Com certeza será aprovado e repassado. Quanto 
ao projeto da AABB Comunidade, Vereador Tuco, se o menino agradeceu o 
Prefeito, não vejo nada de mais; eu só digo uma coisa para o senhor, hoje tem 
representatividade em todos os bairros, é para ter e deve ter. No anterior demorou 
demais, concordo, mas veio e terá continuidade no próximo ano. O que antes
acontecia é que bairros, como o Esperança, tinha só um aluno. E é um dos bairros 
mais pobres e necessitados, isso foi uma exigência do Prefeito, que sejam 
distribuídos para toda a cidade, porque essas crianças, daqueles bairros que não 
tinham representatividade, eles podem levar os exemplos para aquelas 
comunidades, o que antes não tinha. Eu lembro, vi a relação antes, era 
basicamente do colégio Walter Belian e do Adolfo Schüller, representam o que? 
Não digo que não sejam crianças que teriam que ser incluídas, mas os outros 
bairros, por que não tinha representatividade? Acho que melhorou e está aí. 
Quanto à correspondência, já disse para o senhor que a vi na mesa do Procurador,
para a Viação Montenegro, inclusive vou verificar amanhã, porque quero saber 
também se não foi entregue, ele me mostrou: “Vereador, está aqui a 
correspondência, está indo”. Quanto ao projeto, o senhor sabe que temos que ver 
de onde tirar para poder enquadrar, senão trata-se de renúncia de receita e aí nem 
nós podemos votar. Vereador Marcos Gehlen: Presidenta, Vereadores, quem 
nos acompanha ainda, são momentos importantes que nós não podemos perder, 
são momentos de debate, são momentos muito importantes. Sempre referendo 
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isso e mais uma vez o farei, o respeito e o carinho que tenho pelo Vereador Ari, 
meu amigo, trabalhamos juntos, lado a lado aqui na Mesa Diretora em dois mil e 
onze. Também o meu respeito ao ser humano, à pessoa, Paulo Euclides Garcia 
Azeredo, Luiz Américo Alves Aldana, músico, artista. Agora investido com esta 
atribuição política de gerir o Município, cabe a mim, na condição de fiscalizador,
pautar e penso estar fazendo da forma mais lisa, correta e transparente possível.
Não é oposicionismo estéril e partidário, de forma alguma, nunca foi. O Vereador 
Ari, na sua fala, de certa forma distorceu, porque, conforme me manifestei ali para 
o Vereador Roberto que, levantou e foi embora, a possibilidade de alterações de 
inclusão e de exclusão em LDO e PPA, todos sabemos. É o mínimo que um 
vereador tem que saber. Da forma que foi feito agora, isso não acontecia, repito:
no tempo que estive aqui, o Executivo mandava a inclusão e exclusão de PPA e 
LDO quando a meta não existia e surgia uma meta nova, isso sim. Agora, esse 
despreparo de mandar uma LDO sem saber o que constava no PPA, isso não 
acontecia. Esse é o fato, não é uma briga, uma demagogia, não, esse é o fato, não 
tem o que contestar. O Vereador Ari também falou, e aí não é uma réplica do que 
ele falou, mas é importante trazer à tona a verdade e um ponto de vista. Ele falou 
que não tínhamos Casa cheia na reunião com aquelas professoras, mas em outra 
reunião com o coletivo Acorda Montenegro, com a Casa superlotada, o Secretário 
Aldana, sentado nesta mesa, levantou e só não avançou no menino que estava lá 
atrás porque ia ficar muito feio, mas ele levantou, xingou, chamou de moleque, de
não sei o que e se retirou da reunião. Penso o seguinte: da mesma forma que eu 
lhe tratarei, Vereador Ari, de forma individual, eu lhe tratarei coletivamente 
também, ou seja, o tratamento com as pessoas, com as esferas, deve ser sempre
da mesma forma. Em aparte, o Vereador Ari Muller: Concordo com o senhor, essas 
agressões que houve, realmente naquela reunião eu não estive, eu sou contrário a 
isso, não pode existir. E aqui xingar, começar a brigar, discutir, concordo também
com o senhor. O orador retoma a palavra: Só falei isso para dizer o seguinte, não 
importa se tem duas, três, quinze, vinte ou Casa cheia, a educação, sobretudo para 
um Secretário de Educação, tem que prevalecer. Eu fui, a senhora não falou no seu 
comentário, mas eu fui ofendido aqui, porque eles não interromperam só as 
pessoas da plateia, eles interromperam um Vereador, não que seja mais, mas está 
investido, ele não deixou eu falar, ele levantou, começou a gritar. Se a Presidenta
não parasse defronte ao cidadão, o Secretário, ele não ia parar, era capaz de 
querer me avançar também. O que eu fiz? Eu me calei. Acho que o silêncio, às
vezes, é muito importante também. Também com relação a esta descentralização
do programa AABB Comunidade, tem um ruído de comunicação, porque eu 
perguntaria o seguinte, quem encaminha para o programa? No tempo em que eu 
era um dos atores que operacionalizava esta política pública, via Conselho Tutelar, 
quem encaminhava eram escolas que tinham o diagnóstico da vulnerabilidade da 
criança ou o próprio Conselho Tutelar, aberto para todos os quadrantes do 
Município. Agora, se houve uma canalização para um bairro ou para uma escola, 
isso eu desconheço. Em aparte, o Vereador Renato Kranz: No meu período de 
Secretário tivemos todos os anos o projeto AABB Comunidade, inclusive ampliamos 
ele com a participação de outros parceiros e todas as escolas estaduais, todas as 
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escolas municipais eram chamados em reunião para que pudesse ser colocado à
disposição os alunos de alta vulnerabilidade social e que se encaixam no programa 
para participar e ganhava uma passagem de transporte gratuito. Então, dizer que 
agora está ampliado é uma falácia, mais uma falácia. O orador retoma a palavra: 
Quero concluir, Vereadores, para a felicidade da nação, porque eu vim de forma 
respeitosa a está Tribuna sugerir ao Prefeito Paulo Azeredo para que renuncie ao 
cargo. Isso não é pouca coisa e eu não estou brincando. Eu falo, eu sugiro isso 
para ele, para que pela saúde dele também, para a saúde política dele e para a
saúde física também, que já se mostra bastante abatido nos encontros onde a 
gente pode cruzar com o Prefeito. São duzentos e sessenta e nove dias de 
governo, um ano são trezentos e sessenta e cinco, quer dizer, faltam menos de 
cem dias para o término do primeiro ano de governo e nesses trezentos e sessenta 
cinco dias o que temos visto é uma inabilidade com a gestão pública na investidura 
de Executivo, por isso estou dizendo, é diferente, Juca, aqui como Vereador posso 
lançar um tema para discutir e ficar discutindo um ano se eu quiser, cada um aqui 
tem uma prática; como Executivo, eu tenho que executar, tenho que dar a 
resposta mais rápida possível, é diferente. Trezentos e sessenta e cinco dias, 
duzentos e sessenta e nove de governo, faltam, hoje, cento e oitenta e três dias 
para expirar o prazo que foi dado pela Justiça para a conclusão e operacionalização 
das salas da creche da Escola Esperança, cento e oitenta e três dias, um pouco 
mais do que falta para terminar o primeiro ano de governo. Sessenta e sete dias 
para conclusão e funcionamento da creche do bairro Estação, são números, e trinta 
e três dias para o encerramento dos trabalhos da CPI, todos os números 
importantes para o governo. Repito, com todo respeito: Prefeito, pela saúde 
política, pela saúde do Município, pela sua própria saúde, renuncie ao cargo de 
Prefeito e volte a ser nosso deputado estadual, que trabalhou dezesseis anos na 
Assembleia e tem seu espaço garantido ainda hoje, porque, com certeza, os 
cinquenta e seis votos, as cinquenta e seis pessoas que fizeram a diferença nesta 
eleição, já permitem que o Prefeito volte para a Assembleia Legislativa. Encerrada
as Explicações Pessoais, a Presidenta convidou os Vereadores para reunião da 
Comissão Geral de Pareceres, na terça-feira, às oito horas e trinta minutos, e para 
Sessão Ordinária, na quinta-feira, às dezenove horas, encerrando a presente 
sessão às vinte e duas horas e vinte e dois minutos, lavrando para constar esta 
ata. Sala de Sessões, 26 de setembro de 2013......................................................
 Ver. Márcio Müller Ver.ª Rosemari Almeida
 1.º Secretário Presidenta