sessao nº 47

ATA N.º 1616/13
Aos trinta e um dias do mês de outubro de dois mil e treze, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pela Vereadora Rosemari Almeida (PP), 
Presidenta da Mesa Diretora 2013, e secretariada pelo Vereador Márcio Miguel 
Müller (PTB), 1.º Secretário; presentes os demais Vereadores: Ademir Fachini
(PDT); Ari Arnaldo Müller (PDT); Carlos Einar de Mello–Naná (PP); Gustavo Zanatta 
(PP); Joacir Vanderlei Menezes da Silva (PMDB); Marcos Roberto Gehlen-Tuco
(PT); Renato Antonio Kranz (PMDB), 2.º Secretário; Roberto Braatz (PDT), Vice￾Presidente. Às dezenove horas e cinco minutos, a Presidência abriu os trabalhos e 
informou ter recebido o Ofício 349/2013, da Direção do Hospital Montenegro, onde 
a instituição informa impossibilidade de fazer uso da Tribuna Livre na presente 
data, conforme havia requerido, ficando transferida para a data de 28.11.13. Em 
prosseguimento, solicitou ao Secretário que procedesse a leitura do salmo bíblico e 
do Resumo da Ordem do Dia da Ata anterior – 1615/13 – que foi devidamente 
aprovada. Em prosseguimento, foi lido o Expediente e dado seu destino. Na 
sequência, teve início a Hora dos Oradores. O primeiro a se manifestar foi o
Vereador Ademir Fachini, nos seguintes termos: Boa noite a todos; boa noite, 
Senhora Presidenta; meu Líder de Governo, que não está aqui no momento; a 
todos os Vereadores; ao pessoal, em especial àqueles que me visitam esta noite, 
Rafael, da D7 Produções, que vem lá do Caí; minha irmã, Doutora Fátima Maria 
Fachini; ao Guto e ao Xandi; o pessoal da SMOP-Secretaria Municipal de Obras 
Públicas, o André, Cristiane, o Sérgio; a grande Andrisa, esforçada, vou ler aqui 
uma parte que a Andrisa me deu, ela que luta constantemente pela Cidade das 
Artes, a cultura e o turismo. “Montenegro é registrado oficialmente com o título 
honorífico do Estado do Rio Grande do Sul, Capital do Tanino, sendo até hoje o 
maior produtor de tanino do Estado, reconhecido pela Lei 3.916/2013 em nível 
municipal como Cidade das Artes; reconhecidos pela imprensa estadual e nacional 
como a Capital da Citricultura e está estatisticamente comprovado pelo IBGE–
Índice Brasileiro de Geografia e Estatística até os dias de hoje como o maior 
produtor de citros do Estado. Montenegro, Capital do Tanino, da Citricultura e 
Cidade das Artes”. Grande Andrisa! Esse é o empenho da Andrisa. E eu quero ver 
também, estou ansioso para ver o mascote, os dois: o Tio Berga e a Dona Lara. 
Dito isso, vamos ao que verdadeiramente pretendo nesta noite, me manifestar, 
com muitas coisas que vêm acontecendo, entre elas a nossa CPI–Comissão 
Parlamentar de Inquérito do lixo, dizendo: eu parto da premissa que semana 
passada aqui nesta Tribuna eu disse que a premissa de tudo é economicidade, 
Chefe do Executivo, eu li bastante aqui e tal, mas não vou entrar nos termos 
jurídicos, só quero frisar bastante os pilares que o governo vem usando, que é 
honestidade, seriedade e transparência. Isso, sim, não pode ser negado e por isso 
eu brigo, eu brigo mesmo, porque estive lá dez meses e sei o quanto se trabalha 
honesto, nada é decidido sozinho, tudo em grupo e tudo transparente, não tem 
rolo. Por mais que tentem imputar esse governo com rolo, com isso, com aquilo, 
tudo inverdade, desabono tudo. Foi uma tentativa de economicidade? Foi. Foi pego 
outra empresa? Foi. Aconteceu os por menos? Aconteceu, isso é inegável. Agora, 
em dizer, fui convidado para vir nesta Casa, às oito e dez, porque a CPI estava 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 Montenegro Cidade das Artes
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
2
reunida aqui, cheguei aqui oito e vinte e dois, de pronto botaram o vídeo: Prefeito 
Paulo se manifestando. Natural, vejo como um ato natural de um ser humano que 
está se defendendo, um cara honesto, trabalhador. Não vejo problema nenhum, o 
vídeo está aí, convido a todos a assistir, quem não assistiu ainda, assista. O 
Prefeito, o que ele fez? Em momento nenhum se condenou, ele disse: “fala a sua 
verdade, dentro da sua verdade”, nada mais, apenas pediu que o cara se 
manifestasse dento daquilo que ele sabia e dentro da verdade. Digam-me o 
contrário, me digam que isso não é verdade. Está o vídeo, está posto, o Prefeito 
disse: “Ó, senhor, nós vamos falar esse e esse assunto”, coisa mais natural que 
tem entre nós todos, se nós formos previamente falar sobre um assunto nós vamos 
combinar: “Olha, eu vou te perguntar tal e tal coisa.” Foi essas palavras do 
Prefeito: “Tu me responde dentro da tua verdade, daquilo que tu entende e que tu 
acha certo”, pronto, natural. Não, em momento nenhum ele insinua, diz: “Ó, tu vai 
dizer isso e aquilo.” “Fala apenas a verdade”. Voltando a questão do lixo, só para 
relembrar a todos o quanto foi economizado apesar dos problemas, em julho do 
ano passado a coleta gerou um custo para o Município de cento e noventa e três 
mil, setecentos e oitenta e um com quarenta e seis, isso em julho. Julho deste ano: 
cento e trinta e seis mil, cento e trinta e oito. São sessenta mil a menos. Em 
relação, aqui dentro do relatório também pede, vendo isso eu lembrei que o 
relatório também pede a punição da empresa. Mas se não foi pago e foi pago só o 
que foi recolhido, não tem o porquê ser punido, a punição é não receber. São
apenas algumas coisas que eu gostaria de lembrar a todos que, o que mais se 
deseja e o que mais se fala hoje em dia, não é em honestidade, seriedade e 
políticos limpos? Provem-me o contrário, eu tenho certeza absoluta do que estou 
falando porque estive lá durante dez meses, e aqui tem parte do pessoal que 
trabalhou comigo, o João, da SMOP, o André. Nunca foi comprado, feito nada 
separadamente, nem um contrato assinado, se não fosse em grupo, os secretários 
juntos. Então, não tem como existir rolo. Dito isso, eu acho que é uma mistura de 
alegrias, de tristezas, me disseram que eu viria para cá e eu ia ficar muito feliz. 
Ontem estivemos lá na Alfama também, e aí é que está, o mesmo sentimento de 
alegria ou tristeza, que às vezes a gente diverge por algumas coisas. Ontem eu 
encontrei lá em Santos Reis, no Faxinal, onde a comunidade dizia: “Não, 
Vereadores, não queremos que vocês vão brigar com o Prefeito. Que isso... que 
aquilo... queremos que venham ver nossos problemas e tragam para nós alguma 
solução”. Alfama, foi em Alfama. Eu falei Faxinal? Foi em Alfama, mais 
propriamente dito. Esse é o sentimento do Vereador, acho que se a gente está aí,
o Prefeito me ligou sábado à noite, onze e meia da noite: “Fachini, passei em tal 
lugar agora e vi tal situação”. Eu continuo ajudando e trabalhando, essa é minha 
satisfação. O João sabe disso, o João, parceiro lá, enquanto ele estiver na SMOP 
garanto a vocês que cinquenta por cento da SMOP está garantida, porque eu 
sempre digo: no mínimo o cara tem que ter comprometimento, e esse tem, é 
comprometido com seu trabalho. Tudo que delegava a ele eu ficava bem tranquilo, 
porque sabia que ia ser executado da melhor maneira possível. Enfim, são 
sentimentos que a gente encontra, não haveria necessidade de ter me envolvido e 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 Montenegro Cidade das Artes
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
3
estar aqui hoje, e vim para somar, para ajudar. Então, muitas coisas que a gente 
vê e que não acha legal tenho obrigação em me expressar e dizer o quanto eu sei 
da honestidade e da transparência do governo, isso é inegável. Outras coisas 
acontecem, como falei na semana passada aqui, está aí o Doutor Bragatto que 
pode afirmar tudo que estou dizendo, eu falei na semana passada sobre o ... deixa 
eu achar aqui... que eu não separei, tenho mania de vir e falar o que penso. Mas, 
enfim, agradeço a todos e é o que eu tinha para dizer no momento. Vereador Ari 
Müller: Colegas Vereadores; Vereadora; demais presentes; a minha saudação. 
Hoje à noite nós votaremos a LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, que o Prefeito 
vetou em parte, as emendas. Quero justificar meu voto, inicialmente. A função do 
vereador é legislar, estudar e aprovar projetos, fiscalizar os atos do Executivo, 
propor projetos a serem encaminhados e encaminhar alguns pequenos projetos, 
tais como: nome de rua e outros onde ele tenha capacidade de fazê-lo. Mas o 
vereador jamais pode impor, determinar o que o Executivo deve fazer. Lembro 
que, no meu primeiro mandato, entrei com projeto de horas máquina para 
destocamento de pomares velhos. Entrei com o projeto, foi acatado pelos demais 
vereadores, votado a favor por unanimidade, todos votaram a favor. Não posso 
afirmar cem por cento, mas, se não me engano, o Vereador Renato era Secretário 
da Agricultura, ele disse: “Esse projeto é inconstitucional. O vereador não pode 
impor o que o prefeito tem que fazer. Tu podes propor, mas não pode impor.” Pois 
o prefeito Percival vetou o projeto e nós derrubamos o veto por unanimidade. Ele 
entrou com ADIN-Ação Direta de Inconstitucionalidade e ganhou. Então, hoje, por 
mais que eu respeito o Jurídico da Câmara, Doutor Vinícius, até porque quem 
trouxe ele para a Câmara fui eu quando fui presidente em dois mil e onze, só que 
acho que aqui ele pisou na bola. Quando emendas são propostas, são feitas pelos 
vereadores e os vereadores querem impor que o prefeito tem que fazer. Por isso 
voto a favor do veto parcial do Prefeito. Se lá não podia fazer, eu impor que essa 
lei ele tem que cumprir, então hoje os Vereadores também não podem impor as 
emendas deles do que o Prefeito tem que fazer. Se uma vez vale, a outra também 
vale. Em função disso, voto a favor do veto parcial. Segundo ponto: quem ontem 
foi a Alfama, o Vereador Fachini já falou aqui a respeito. Senhores Vereadores e 
Vereadora, acho que nós temos que rever os atos da Câmara de Vereadores. 
Ontem à noite, a primeira pessoa que falou, até não a conhecia, uma senhora, não 
sei se mora na localidade, sei que o sogro mora na localidade, ela disse bem assim: 
“Vocês parem com essas brigas na Câmara, deixem o Prefeito trabalhar e 
apresentem” – ela não disse bem nessas palavras – “e apresentem algo de 
concreto para o nosso Município, porque vocês não estão fazendo nada.” Foi nesse 
sentido. Talvez não usou essas palavras, mas foi nesse sentido. Eu a parabenizei 
depois, até perguntei se ela é professora, porque ela deu ali uma lição para os 
Vereadores, para todos. Fui atingido junto. Do que a comunidade espera da 
Câmara de Vereadores. Se eu pudesse me enfiar num buraco de rato, não daquele 
rato do rói lá, mas no buraco de rato, eu teria me escondido ontem à noite. Fiquei 
com vergonha. A gente passa por vexame desses aí, tem que ouvir de uma cidadã 
isso aí. Está na hora de revermos nossos atos. “Nós não queremos briga, para com 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 Montenegro Cidade das Artes
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
4
essas brigas. Se o Prefeito, daqui a quatros ele não fizer, não vamos reelegê-lo. O 
Percival também não fez. Por que hoje estão cobrando do outro? Em oito anos ele 
não fez e agora, em sete, oito meses, querem cobrar desse aqui.” Até acho que 
podemos cobrar, mas de uma maneira diferente. Quanto ao relatório da CPI￾Comissão Parlamentar de Inquérito do lixo, fiquei surpreso em parte. Agora, se eu 
analisar pelo outro lado, eu sempre afirmava, inclusive afirmei aqui, nos meios de 
comunicação, que é uma CPI política. Por isso votei contra a CPI. Queria uma CPI 
do lixo de dez anos para trás. Vereador Fachini disse aqui, se não me engano, que 
foi gasto, em julho do ano passado, cento e oitenta mil. E esse ano foi cento e 
trinta e poucos mil, em julho, um ano depois. Se hoje dizem que o Prefeito roubou, 
então lá roubou muito mais. Só alguém com insanidade mental para não entender 
isso. Até não sabia esses dados, fiquei surpreso agora. Olha, gente, eu assisti, não 
fiz parte da Comissão. Primeiro foi o Vereador Dorinho, depois foi o Vereador 
Ademir, na última, pelo parentesco que tenho com o Prefeito. Depois iam dizer: 
“Não, o Ari está defendendo o Prefeito.” Defendo ele porque é um homem honesto 
e correto. Ele errou em parte no lixo. Admito. Talvez devesse ter cortado antes a 
empresa. Mas nós aqui fizemos reunião e nós todos acreditamos quando o Seu 
Gabriel esteve aqui. Nós tínhamos esperança que acontecesse tudo, que desse 
certo. Só que o relatório, no meu entendimento, o que acompanhei aqui, todos os 
depoimentos, ele não condiz com a realidade. Não é realidade. O que foi dito aqui 
por funcionários? Que vinha sendo feito, anos anteriores, da mesma maneira. Que 
a maneira como contratada a empresa foi lícita. Que fizeram conforme diz lá, 
conforme as instruções mandam. Mas o relatório tenta incriminar o Prefeito. 
Continuo afirmando, é essencialmente, estritamente política essa CPI e o relatório 
não condiz com a realidade. É vergonhoso dizer que os cofres públicos foram 
onerados por ações trabalhistas dos funcionários da Biomina. Gente, isso é uma 
inverdade, não é verdade. Entraram na Justiça? Entraram. Claro que entraram. 
Mas, dos cento e trinta e seis mil que a empresa tinha por receber em julho, foram 
retidos setenta mil reais para pagar essas despesas. Da verba que tinha para 
receber em agosto, foram retidos mais trinta e seis mil. Então, tem cento e seis 
mil, isso paga tudo e sobra dinheiro. Onde foi onerado cofre público, gente? O que 
é isso? Olha, gente, mencionar isso num relatório para mim caracteriza como a 
falta total de conhecimento ou má fé. Aí podem escolher o que acharem mais 
conveniente. Se não, é desconhecimento, até relevo que possa ser 
desconhecimento. Mas se não é desconhecimento, então é má fé. Nós todos 
sabemos a realidade do lixo, pois o próprio gari, o Linhares, disse aqui, ele diz aí 
fora em tudo que é lugar: “Eu que comando os garis, eles fazem o que eu quero.” 
Por que não tentaram quebrar o sigilo telefônico? Olha, aqui foi dito na CPI, sexta￾feira passada: “Não, quebrar o sigilo telefônico não diz nada.” Diz muito sim. Opa! 
Vamos ver com quem esse cara conversou. Vamos ver o que ele conversou. Vamos 
pedir o total. Vamos ver. “Ah, só para ver para quem ele ligou!” Não, vamos ver o 
teor, vamos ver o que foi conversado. Isso pode mudar, e muito, uma CPI. Muito. 
Mas não quiseram. Querem investigar, mas investigar só o que interessa. Gente, 
olha, chegou a ser vergonhoso aqui. Perguntas que eram feitas, perguntando 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 Montenegro Cidade das Artes
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
5
cinco, seis vezes a mesma coisa para a pessoa. Querendo colocar as palavras na 
boca dela para ver se ela dizia o que eles queriam pegar para tentar incriminar. 
Isso não é CPI. Isso é ser parcial. Totalmente parcial. A primeira CPI que vi em 
nove anos. Olha, para mim, não tem valor nenhum. Muita coisa poderia ter sido 
esclarecida. Se eu quero esclarecer tenho que ir até o último. Vamos ver o que foi 
falado no telefone. Quem garante que esse cara não foi instruído para falar ali. 
Estão dizendo que o Airton Gallas, CC-Cargo em Comissão da Prefeitura, foi 
instruído. Ele foi instruído a falar a verdade. Vi o vídeo. Ali não tem o que 
incriminar o Prefeito. Não tem. Quero que me provem. O Prefeito disse: “Tu fala a 
verdade.” Parece que perguntou: “Mas aqui, ó, tu fala a verdade.” O Airton, um 
homem simples, humilde, mas é um homem sério, correto. Quero que apontem 
alguma coisa em desabono a ele. Lembro quando o Airton assumiu, início de 
janeiro, e foi lá para as pesagens. Naquela época ele me disse: “Ari, estou com 
quase sessenta anos. Até hoje só consegui uma casa e mais nada. Podem contar 
comigo. A minha honestidade continua sempre. Serei um trabalhador da Prefeitura 
aqui e podem confiar em mim, que a minha honestidade não muda depois dos 
quase sessenta anos.” Vamos aguardar o que vem. Que venha o contrarrelatório. 
Depois vamos votá-lo. Continuo afirmando que é uma CPI totalmente política e um 
relatório direcionado. Desculpem o desabafo. Mas eu tinha que dizer isso para o 
povo, porque vocês que estão lá fora têm que saber o que acontece aqui dentro. 
Vereador Márcio Müller: Senhora Presidenta; demais Vereadores; servidores da 
Casa; imprensa escrita, televisionada, falada; pessoas que nos visitam nesta noite, 
nosso boa noite, obrigado pela presença. Especial, grande abraço para a Kelly 
Kaminski, que está aqui na plateia; os tradicionalistas. Em Questão de Ordem, o 
Vereador Marcos Gehlen: O Regimento Interno não permite que a Presidenta fique 
sozinha na Mesa Diretora. Por favor, restabeleça a ordem. A Presidenta: Eu já ia 
interromper a reunião, mas, devido a volta do Vereador Roberto, vamos continuar, 
que não pode a Presidente sozinha aqui na Mesa. Em Questão de Ordem, o 
Vereador Roberto Braatz: Fui comunicar os colegas que eu estaria voltando para 
cá. Só para deixar bem claro. Exatamente por conta disso. Em Questão de Ordem, 
o Vereador Márcio Müller solicitou à Presidenta que descontasse as interrupções do 
seu tempo, o que foi confirmado pela Presidência. O orador retoma a palavra: 
Doutor Luís Augusto Hoerlle, advogado; Alexandre Muniz; Doutor Bragatto, 
Procurador-Geral; tradicionalistas; Pedro Angeli estava presente, teve que dar uma 
saída; Pedrinho do Renner. Mas, Vereador Tuco, o homem que apresentou a 
emenda do bairro Santa Rita. Alô, bairro Santa Rita! Vai receber uma creche aí do 
Vereador Tuco. Mas o Prefeito vetou, mas vai ser derrubado o veto hoje, o senhor 
pode dizer lá que a creche pode ser construída que vai ter dinheiro, vai ter recurso. 
Vou dizer uma coisa para vocês, o Prefeito Paulo Azeredo é um homem correto, 
isso eu não tenho dúvida, Vereador Fachini, o seu Prefeito é um homem honesto, 
isso não tenho dúvida. Mas, até agora, tem se mostrado incompetente. Eu não sei, 
porque tem princípios na Administração, é o “LIMPE”, como se chama, princípio da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade. Então, para 
a gente fazer um ato administrativo na Prefeitura de Montenegro, ou qualquer 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 Montenegro Cidade das Artes
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
6
prefeitura, tu tens que atender, no mínimo, esses cinco princípios. E o Prefeito tem 
atendido, pelo que se vê, ou tem corrido atrás, do princípio da economicidade. E 
tem infringido princípios legais, da legalidade, muitas vezes da impessoalidade, e 
até da publicidade, Vereador Renato, quando publicava os editais fora do jornal 
que deveria ser publicado os editais oficiais do Município. Eu digo, sobre aquele 
vídeo, que para falar a verdade não precisa ser instruído. Não precisa falar três 
vezes para um sujeito humilde, trabalhador, porque ele não vai lá mentir. Tenho 
certeza que o Gallas não ia mentir, ele não foi lá para mentir. O Prefeito não 
precisa falar para ele, três vezes: “Fala a verdade. Quero ouvir a verdade”. Não, 
não precisa que “fala a verdade”, é só entrevistar o sujeito que ele vai falar a 
verdade. Ou ele tinha medo que ele ia mentir? Acho que não. Tanto é que ele é 
cargo de confiança, ele não está lá para mentir. Então, ele ia dizer a verdade, não 
precisa dizer três vezes para dizer a verdade. A questão da quebra do sigilo 
telefônico. Se quebrar o sigilo telefônico não tem como escutar o que foi falado, 
Vereador Ari, o que foi falado está morto, vai ver os telefones que foram 
chamados. Isso aí quem deveria ter pedido, ou deve pedir, lá num processo 
criminal, é a empresa Biomina, para fazer prova de que estava sendo sabotada. 
Não a Administração Municipal. A Administração Municipal tem que cobrar as 
coisas da empresa Biomina, que estava fazendo um péssimo serviço aqui em 
Montenegro. Não tem que fazer a defesa da empresa. Pedir quebra de sigilo 
telefônico para provar o quê? Que eles estavam sendo sabotados? Eles nunca 
alegaram isso no papel, que estava sendo sabotado. Quem sempre alegou isso foi 
a Administração Municipal. Eles alegavam verbalmente para a Administração 
Municipal e a Administração Municipal alegava para a empresa, ou para a 
imprensa, ou para o povo, que eles estavam sendo sabotados, a empresa Biomina. 
Eu acho mais, acho que o Ministério Público-MP tem que quebrar, sim, o sigilo 
telefônico do Angelo, da Ecotrat, do Marcos Antonio Linhares, tem que quebrar o 
sigilo do Fábio, da Biomina. Tem que quebrar o sigilo de muita gente que tem lá 
por cima, lá de Taquara, de Rolante, que vai ser descoberto um carretel daqui a 
pouco lá, gente ligada a partidos políticos. Está sendo desvendado, devagarinho. 
Diz que a Biomina até está quebrada, diz que tinha seis caminhões, hoje tem três. 
Está prestando serviço em Rolante, cujo governo é do PDT, como o Vereador 
Braatz fala aqui, que o PDT está rasgando a bandeira dele, da Educação, aqui em 
Montenegro. Está rasgando a sua também, Vereador Braatz, fumando dentro de 
uma repartição pública. O Secretário e a esposa dele. O senhor, uma grandeza que 
o senhor tem, há vinte anos apresentou um projeto de lei proibindo fumar na 
repartição pública. E agora vem o PDT, que tem a bandeira da Educação, fumar 
numa repartição pública, isso é uma vergonha, Vereador Braatz. O senhor não 
acha isso? Tem que cobrar, Vereador Braatz, cobra do Secretário da Educação: 
“Pare de fumar dentro da repartição pública, atenda o projeto do Vereador Braatz, 
que é do PDT.” Isso é uma vergonha, isso é um mau exemplo. É um mau exemplo, 
Vereador Tuco, fumar numa repartição pública, uma autoridade municipal, 
representando o governo municipal. Pessoas vão lá e falam que não têm condições 
de ficar lá dentro, tamanho é o cheiro do cigarro. Mas acontece, acontece, 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 Montenegro Cidade das Artes
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
7
Vereador Braatz, acontece. Quanto às brigas, tem aqui o parecer jurídico sobre o 
veto hoje. Foram dez emendas, Senhores Vereadores, que os senhores 
apresentaram. Quatro foram vetadas. Se é inconstitucional as quatro, as dez 
também eram. Então, se seis não eram, essas quatro também não são. É uma 
lógica fácil de fazer. Inclusive jurisprudência citada não tem nada a ver sobre o 
veto. Não tem nada a ver sobre o veto. Colocaram uma jurisprudência lá “Não 
guardam qualquer relação com o caso em exame. O primeiro trata de uma lei que 
obriga o Executivo a divulgar na internet dados referentes aos servidores públicos. 
A segunda jurisprudência refere-se a uma lei que obriga a farmácia do Município a 
atender nos sábados, domingos e feriados. Pergunta: que similaridade essas leis 
têm com as leis orçamentárias? Resposta: nenhuma.” Fica difícil, Senhores 
Vereadores. O nosso Procurador Jurídico recomenda a derrubada do veto, 
Vereador Ari, o senhor votou contra o projeto do Vereador Marcos porque o 
Procurador Jurídico recomendava que o projeto do Vereador Tuco, aquele projeto 
de acabar com o seminu nas propagandas, em frente de boate e bares. O 
Procurador Jurídico recomendou que era inconstitucional e o senhor não ia votar 
contra o parecer jurídico dum advogado que foi colocado pelo senhor aqui. Meus 
parabéns, um grande advogado, um grande jurista, um grande nome em 
Montenegro, faz um trabalho isento, capaz, uma grande pessoa, um grande 
sujeito. Hoje o senhor vai votar contra o parecer jurídico, como em outra vez já 
votou contra o parecer jurídico do Doutor Vinícius. E mais adiante, daqui uns dias, 
vai votar de novo, no projeto de substituição de garantia de penhora, vai votar de 
novo contra o parecer jurídico. Tenho só a lhe agradecer de ter colocado esse 
rapaz aí. Um rapaz muito bom e muito competente. O senhor disse também que 
tinha que investigar o lixo mais tempo, acho que tem que investigar mesmo. O 
senhor deveria ter proposto uma CPI quando era Vereador. Mas eu acho que tem 
que investigar, tem que investigar todo, revirar o lixo, investigar. Se tiver alguma 
falcatrua, tem que botar na cadeia, porque gente desonesta nós temos que correr 
da administração pública. Eu sempre disse para o Paulo Azeredo: “Eu confio em ti, 
tu és um homem honesto, trabalhador, mas está sendo incompetente, 
infelizmente.” Não sei se é por culpa dele ou por culpa daquelas pessoas que o 
cercam. Mas alguma coisa está errada, Vereador Braatz, o senhor, que é Líder do 
PDT agora, o senhor já disse aqui para o homem se cercar melhor, e eu concordo 
com o senhor. Concordo com o senhor, mas ainda ele não se cercou bem, ainda, 
que continua fazendo coisas erradas. Então, nós temos que rever os atos da 
Administração, não da Câmara de Vereadores, né, Vereador Renato, porque a 
moça lá, a Lisandra, falou que era para parar de brigar. Nós não estamos brigando, 
Vereadora Rose. Nós só queremos que o Prefeito faça aquilo que estava previsto 
para ser feito. Cumprir o princípio da legalidade, se ele descumprir o Orçamento, 
se sobrar cinco milhões no final do ano, ele não está cumprindo o Orçamento. Ele 
pode dizer assim, na rádio do governo pode ser dito que o homem economizou 
cinco milhões, mas ele não gastou por incompetência, essa é a realidade. Está lá 
previsto dinheiro para ser gasto em obras, e se não fizer as obras, e se sobrar o 
dinheiro. O que é isso, Vereador Renato, Vereador Naná? É incompetência ou o 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 Montenegro Cidade das Artes
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
8
quê? Eu disse, ontem à noite, lá no meu pronunciamento que o Prefeito Paulo 
Azeredo está como uma criança. A gente tem em casa uma criança, eu tenho 
criança pequena, a criança está ali na frente para comer alguma coisa ou para 
arrumar alguma coisa e tu mandas a criança fazer, ele não faz de birra, aí tu tens 
que brigar com a criança, ralhar com ela para que ela execute o que é certo, o que 
é correto. Cadê o nosso Pedro Angeli? Então é isso, e a moça, no final, disse não, é 
assim mesmo, vocês estão certos, só que vocês não ficaram até o final, mas ela 
disse: “Vocês estão certos, vocês têm que continuar exigindo e continuar 
cobrando.” E nós vamos continuar exigindo e vamos continuar cobrando. Não é, 
Vereador Zanatta? Porque a nossa cobrança é para o bem da comunidade, são 
obras que estão aí, são coisas que devem ser feitas e realizadas pela Administração 
Municipal, que foram deixadas pelo governo obras mal feitas, mas que deixou 
dinheiro para ser executado, que poderiam estar sendo inauguradas e que hoje 
não estão sendo inauguradas por pura incompetência do Prefeito. É o único motivo 
que eu vejo, não vejo outro motivo, Vereador Renato. Vereador Renato Kranz:
Senhora Presidenta; colegas Vereadores; servidores da Casa; assessores; 
comunidade presente; servidores da Administração Municipal; a imprensa, que 
registra mais uma vez a sessão desta Casa. Esta noite o que me traz, em primeiro 
lugar, a esta Tribuna, eu quero aqui, não no sentido de fazer somente uma crítica 
ao governo, mas sim relatar, dizer, tornar público à comunidade montenegrina.
Nós fizemos um requerimento de reunião nesta Casa, para tratar da situação da 
manutenção da frota de veículos e máquinas da nossa Administração Municipal. 
Pasmem, senhores; pasme, Senhora Presidenta. O relato que vou fazer aqui, 
porque eu tenho em mãos os veículos, as placas e a situação de cada um. Hoje na 
nossa Prefeitura Municipal, vinte e quatro veículos, entre caminhões, máquinas e 
veículos leves, estão para a manutenção. A Secretaria Municipal da Saúde-SMS, já 
foi pior semana passada, eu venho acompanhando isso faz três semanas e hoje eu 
resolvi tornar público. A SMS, oito veículos, na semana passada não tinha veículo 
na SMS para levar pacientes a Porto Alegre para fazer quimioterapia. Não tinha 
veículo para levar pacientes para consultas em Porto Alegre. As famílias tiveram 
que ligar para os médicos em Porto Alegre, tiveram que ligar para os hospitais e 
dizer: “Não vamos poder ir levar nosso paciente porque não temos como chegar 
até o hospital, porque a Prefeitura está sem veículo, uma grande parte está na 
oficina”. Micro-ônibus Volare-146. Em aparte, o Vereador Márcio Muller: Vai ver, 
não é essa a Secretária da Saúde que estava no governo do Ivan? Que foi 
condenada porque arrumou um veículo e superfaturou? Vai ver que ela tem medo 
de ser condenada novamente, tem medo de superfaturar para consertar um 
veículo. Vai ver que ela tem medo e não conserta, deixa tudo estragado, deve ser 
esse o medo. Porque gato escaldado tem medo de água fria. O orador retoma a 
palavra: Esse micro-ônibus Volare, vinte e três lugares; micro-ônibus Volare-134 
também está parado, quebrado, vinte e três lugares; a Kombi, que é da Vigilância 
Sanitária, está com o motor quebrado; a Peugeot-165, quatorze passageiros. Total: 
só esses três veículos, sessenta lugares, os três estão parados, sessenta lugares, 
ou seja, deixam de ser transportados por dia, no mínimo, sessenta pessoas com os 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 Montenegro Cidade das Artes
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
9
veículos da Prefeitura. Uno Mille-113, a ambulância-143, está é mais grave, 
Presidenta, esta ambulância está circulando com uma homocinética batendo, e 
quem conhece mecânica sabe o que estou dizendo, um acidente iminente.
Homocinética é da suspensão do veículo, um acidente iminente, está para ocorrer, 
esse veículo está circulando porque não tem outro, precisa circular. A Kombi-140, 
caixa de câmbio quebrada; o Ford Fiesta-137 está andando com a lateral batida, 
carro com lateral batida, isso são oito veículos só da SMS. Da Secretaria Municipal 
de Serviços Urbanos–SMVSU: caminhão-137, motor quebrado; motoniveladora, 
patrola-123, está sem a transmissão; pá-carregadeira-94, quebrada, sem motor; 
pá carregadeira-153, quebrada; a escavadeira hidráulica-131 está sem a bomba 
hidráulica, está no pátio, atirada ao tempo; a motoniveladora, patrola-195, nova, 
uma das últimas compradas, está faltando pneu, não tem pneu; o caminhão-48, 
Mercedes, está parado. Então, na SMVSU, são sete veículos. Secretaria Municipal 
do Meio Ambiente-SMMA: caminhão-166, caixa quebrada; o carro Pálio-106, 
suspensão e freio; a Kombi-101, motor quebrado. Secretaria Municipal do 
Desenvolvimento Rural–SMDR: retroescavadeira-127, já está parada há mais de 
dois meses; a retroescavadeira-122, hoje voltou, saiu da oficina hoje, começa a 
trabalhar amanhã; e o caminhão-207, caminhão novo, está lá no Parque 
Centenário, fui lá ver hoje, está há quatro semanas parado, não tem pneu, o 
motorista passa o dia inteiro aguardando os pneus, faz quatro semanas, um 
caminhão novo, com trinta mil quilômetros, e precisa troca de pneus. Da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura–SMEC, lá está no Parque Centenário, Senhora 
Presidenta, o ônibus escolar de placas IUN-8633, está lá o emblema: Secretaria do 
Estado, do governo do Estado, ônibus novo, veio faz poucos dias, está lá e não 
está sendo usado, está lá parado; a informação que fui buscar diz que é ônibus 
reserva, está de reserva, um ônibus zero, reserva, para que se outro precisar de 
uma emergência ele está lá. Enquanto que o Município está pagando por 
quilometro para transportar nossos alunos, terceirizado, que, aliás, Vereador Naná, 
contrato emergencial desde o início do ano, não foi feito licitação. SMEC: carro￾167, transporte da merenda escolar, é o carro refrigerado da SMEC que faz o 
transporte da merenda escolar. Como estão fazendo o transporte da merenda 
escolar? Porque precisa de um carro refrigerado, é o único que tem, e está parado, 
estragado. Carro-139, a Ducato, está parado, também veio do governo federal 
para transporte de alunos, do FNDE-Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação. Tudo isso soma vinte e quatro veículos, além disso, os veículos parados 
não têm óleo hidráulico, já faz três meses. Para resolver o problema da falta de 
óleo hidráulico, na oficina, se pega dos veículos parados e se coloca nos veículos 
que estão circulando, falta de óleo há três meses, não tem óleo de caixa noventa. 
Então, veículos estão parando por falta de óleo de caixa e não tem pneus, não tem 
câmaras para qualquer veículo, para caminhões e máquinas. Saiu essa semana, eu 
acompanho nos jornais, o edital para compra de pneus, até isso acontecer, no 
mínimo, mais sessenta dias. Muitos veículos, nos próximos dias, vão parar por falta 
de pneus, além desses que estão parados, muitos vão parar. Estamos preocupados 
com isso, eu acho que essa é a função do vereador, por isso vamos chamar, aqui 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 Montenegro Cidade das Artes
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
10
para esta Casa, o Secretário de Serviços Urbanos, que é responsável pela oficina, e 
o Chefe de Oficina. Não conheço o Chefe de Oficina, nunca vi, mas ele deve dar 
explicações para nós do que está acontecendo, porque, na terça-feira à tarde, 
agora sim, pasmem, o pessoal da oficina, pouco por fazer, porque não tem peça, 
não tem óleo, não tem o que fazer, o Chefe da Oficina leva até a oficina duas 
pessoas e reúne, pede para os mecânicos que eles venham até o local onde ele 
estava, e pede para eles irem dizendo: “Trouxe aqui hoje dois pastores, porque 
nós vamos precisar rezar”, porque a situação da oficina exige oração, eu sou um 
homem de fé, o Fachini é um homem de fé, segundo a sua propaganda eleitoral. 
Eu acredito em Deus, mas eu acredito nas ações humanas. Os mecânicos, o 
pessoal ficou se olhando: “Mas é uma brincadeira isso o que estão fazendo 
conosco.” “Não, não, vamos rezar, porque precisamos rezar, porque a situação da 
oficina está tão ruim que precisamos rezar para tentar salvar alguns veículos”. O 
mecânico perguntou, fez uma observação, segundo os relatos: “Do jeito que está 
esta Administração acho que até Deus virou as costas.” Aí foi dito: “Mas, 
precisamos rezar para que as mãos dos mecânicos possam fazer um bom serviço.” 
O outro mecânico respondeu: “Nós sabemos fazer o serviço, nos falta peças”. Aí foi 
feita uma oração, em respeito aos pastores, evidentemente é necessário respeito a 
toda e qualquer religião. Foi feita a oração e os pastores continuaram junto com o 
Chefe de Oficina rodeando os veículos e dando bênçãos. Ora, onde nós chegamos, 
pasmem, colegas Vereadores, onde nós chegamos. Eu não sei de onde esse 
cidadão, Chefe da Oficina, quem trouxe ele para dentro da Prefeitura, não o 
conheço, não sei a origem dele, mas no mínimo ele não tem o mínimo de 
conhecimento de gestão pública, porque é impossível não ter a noção de quando 
falta alguma coisa e pedir para comprar. Todos sabemos como funciona, a 
dificuldade, os entraves burocráticos que existem para aquisição de peças, para 
aquisição de pneus, enfim, é um processo que tem que ser feito. Então, nós 
precisamos das pessoas certas nos lugares certos. Enquanto isso não acontecer, 
Vereador Roberto, assim como o senhor muitas e muitas vezes aqui pediu que o 
Prefeito se assessorasse com pessoas competentes, está aí mais uma prova da 
incompetência de pessoas, setores essenciais, e este é um setor essencial, a 
manutenção dos veículos. Se você não fizer, além da manutenção preventiva, que 
é necessária, logo em seguida nós teremos um sucateamento generalizado de todo 
parque de máquinas e de veículos da Prefeitura, e é logo, logo ali. Portanto, é uma 
situação triste, mas que nós precisamos enfrentar, e esta Casa vai enfrentar isso, 
vamos buscar a solução, sim. Onde está o problema? É no gerenciamento da 
oficina? É no gerenciamento da Secretaria? É na Fazenda? É nas Compras? Em 
algum lugar está o problema e nós vamos averiguar, nós vamos atrás porque 
queremos, sim, que os veículos estejam à disposição dos pacientes para irem a 
Porto Alegre, que os veículos estejam à disposição da comunidade, é para isso que 
eles foram adquiridos. E, vejam bem, o caminhão que está lá parado há quatro 
semanas, por dia ele é capaz de carregar, no mínimo, Vereador Naná, dez cargas 
de saibro para nossos produtores, que não estão recebendo saibro porque não tem 
o veículo a sua disposição. Vereador Carlos E. de Mello: Senhora Presidente; 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 Montenegro Cidade das Artes
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
11
Colegas Vereadores; servidores da Casa; comunidade que nos assiste na noite de 
hoje; a imprensa uma vez mais registrando os trabalhos do Legislativo; senhoras e 
senhores. Inicialmente, Senhora Presidente, venho à Tribuna falar a respeito da 
nossa ida, ontem à noite, à comunidade de Alfama, a terra do nosso colega 
Vereador Rento. Aonde o projeto “A Câmara vai aos Bairros e ao Interior”, uma vez 
por mês nos bairros e uma vez por mês no interior. Acho foi a reunião com mais 
pessoas, meus parabéns, Vereador Renato, cinquenta e seis, cinquenta e oito 
pessoas presentes na noite de ontem lá em Alfama. As pessoas se manifestaram 
muito bem, diversas pessoas se manifestaram, o Presidente, Senhor Reine Kranz, 
cedeu a sociedade gentilmente. Algumas pessoas se manifestaram também, como 
já foi falado por alguns Vereadores, que eu elogiei muito também pela sua maneira 
de se manifestar, falando, porque é o momento, “A Câmara vai aos Bairros e ao 
Interior”, das pessoas poderem se manifestar; não só aqui no Plenário, na sessão 
ordinária da Câmara as pessoas têm que assistir e muitas vezes gostariam de 
responder para o Vereador, não é, meu amigo Zé? E não podem responder devido 
ao Regimento. Foi muito importante a participação dos Vereadores que lá 
estiveram. A comunidade, sem sombra de dúvida, muita reivindicação. Nós vamos 
logo em seguida levar ao Senhor Prefeito, porque quem executa as obras é o 
Executivo, o Legislativo apenas indica. A minha vinda, principalmente também, é 
para falar do, ninguém falou até agora, famoso buraco na Ernesto Zietlow, próximo 
à rodoviária, entrada do bairro Santo Antônio. As pessoas ficaram sete meses, 
muitos comércios, seus clientes não podendo chegar. A comunidade não podendo 
ter o acesso principal às residências, muitas delas naquele local. Nós, desde o 
primeiro dia, falávamos que a responsabilidade era nossa. Que era o Município que 
tinha que executar aquela obra. E era bem simples. Era um pequeno buraco logo 
no início, pouco mais do que uma bola de futebol, um metro e meio, dois metros 
de largura. De tanto nós falarmos e insistirmos que a responsabilidade era do 
Município, mês de agosto assumiu nosso suplente, vereador, ex-vereador, hoje 
suplente, Doutor Valmir de Oliveira, assumiu quinze dias no lugar do Vereador 
Gustavo Zanatta, conversando com ele sobre aquele assunto, ele disse: “Semana 
que vem irei ao DAER-Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, 
Lajeado.” Nós elaboramos em conjunto um ofício, pedindo autorização do DAER de 
Lajeado para que o Município fizesse, consertasse o buraco, aquela vergonha lá no 
bairro Santo Antônio. Era dito que a responsabilidade era do DAER. E, lá, o DAER 
enviou uma cópia, o Engenheiro enviou uma cópia do que já tinha passado para o 
Executivo no dia dez de julho de dois mil e treze. Já foi enviado ao Prefeito 
Municipal que executasse aquela cratera que ali estava, que a responsabilidade era 
do Município. Mandando junto um croqui e fazendo uma colocação, ainda, que era 
para consertar com urgência para não atingir a parte principal, a rua principal da 
rodovia. Mesmo assim não foi feito. O Senhor Prefeito dizia que não fazia porque 
não podia fazer, que não tinha autorização do DAER. Nós mostramos para ele a 
autorização. De certo recebeu, ou não recebeu, não sei onde é que botou. Eu disse 
mais ainda: “Me dão uma retroescavadeira que eu me responsabilizo que no meio￾dia termino aquele serviço.” Repeti isso algumas semanas, disse aqui isso, disse 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 Montenegro Cidade das Artes
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
12
pessoalmente ao Senhor Prefeito. Pois ele não aceitou. No outro dia ele foi na rádio 
dizer: “O Vereador Naná diz que faz em meio dia, vou dar uma retroescavadeira 
para ele fazer.” Ele disse isso na rádio América. Eu voltei a dizer: “Me chama, que 
eu vou fazer.” “Pasmem, senhores,” como dizia o ex-vereador e ex-prefeito Percival 
de Oliveira. Precisou de uma Representação do Ministério Público-MP pelo colega 
Vereador Roberto Braatz. Meus parabéns, Vereador. O senhor, no silêncio, 
escutando, acompanhando toda a tramitação, essa discussão, entrou com uma 
Representação no MP. Tive a sorte, na última sexta-feira, estou passando por ali, 
uma e meia da tarde, uma escavadeira hidráulica, os caminhões chegando, o 
Prefeito, o Procurador-Geral do Município, que estava aqui antes, Doutor Bragatto, 
Secretário, Diretor de Estrada, com a equipe completa, mais cinco ou seis 
servidores, para consertar aquele simples probleminha que surgiu no mês de abril. 
Mesmo assim, aquele buraco que foi aumentando três vezes mais do que era, eles 
iniciaram na última sexta-feira, às duas horas da tarde. Sabe que horas ficou 
pronto? Passei ali novamente e vou passar de novo para ver como está o serviço. 
Era quinze para as dezoito horas, quinze para as seis horas da tarde, estava pronto 
o trabalho, por isso que muitas pessoas às vezes gozam de mim, que o “Naná” diz 
assim: “Eu avisei, eu avisei, mas é brinquedo”, tenho muitos amigos que dizem, 
quando estou chegando já dizem assim: “É brinquedo”. Mas é brinquedo mesmo! A 
verdade é essa! Jamais vocês vão escutar esse simples, singelo Vereador, com o 
quinto mandato, falar alguma coisa que não seja a verdade, Presidente Rose. E foi 
verdade, Vereador Roberto. Está lá pronto. Mas primeiro foi preciso fazer todo o 
teatro! Essa vergonha que o nosso Município passou, e nós todos, Vereadores, 
como representantes do povo, sendo cobrados! Os municípios vizinhos assistindo 
aquilo. De todo o Estado quase que passa naquela rodovia, e vendo aquela 
situação, o trânsito interrompido ou alguns passando em terreno particular para 
não voltar, porque não podia voltar para trás porque era contramão, só se voltasse 
de ré. Nunca fomos de fazer muita oposição, mas sempre falamos a realidade, 
Vereador Márcio. O senhor retornou vinte anos após aqui para a Casa. Em aparte, 
o Vereador Márcio Müller: O Senhor não está fazendo oposição. O senhor quer o 
bem da comunidade. O senhor queria, assim como o Vereador Braatz, que fosse 
tapado aquele buraco. Que oposição o senhor fez? Nenhuma. O senhor queria uma 
solução. Mas, quando não se administra, outros administram pela gente. O MP 
administra, a Justiça administra. Então, é que nem a criança briguenta, teimosa, 
ela não faz o que tu manda, até que tu dá uma palmada, aí ela faz obrigada, mas 
teima ainda que está correto. O Prefeito está teimando ainda que o correto é ele. 
Que ele vai cobrar judicialmente os valores, vai se ressarcir perante o DAER. Então 
por que não fez antes? São sete meses esperando. Sete meses as pessoas 
padecendo naquele local, de passar ali. Tem coisas que não dá para entender 
mesmo na Administração. Não dá para entender. Tem coisas que podem ser 
solucionadas em meia tarde, como o tal do “valão do voto”, parece quem em duas 
horas, meia tarde, fizeram. Demorou vinte anos para fazer e fizeram em meia 
tarde. Ali também demorou sete meses e fizeram em meia tarde. O serviço tem 
que ser realizado, prestação de serviço de boa qualidade para o Município. Isso aí 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 Montenegro Cidade das Artes
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
13
que o cidadão espera. O orador retoma a palavra: É isso que nós queremos, mas, 
infelizmente, primeiro nós precisamos apanhar, que tenho dito, e gostar de 
apanhar, Vereador Fachini. É gostar de apanhar nosso Prefeito o que está 
acontecendo. Não adianta mostrar para ele os caminhos, ele não aceita. Mas hoje 
não tenho dúvida que nós, enxergando, muitos ainda acham que enxergamos 
pouco, mas nós enxergamos muito, Vereador Roberto. Muito, muito mesmo! É 
pena que a comunidade esteja pagando. Não adianta economicidade, foi feita 
economicidade na recolha do lixo? E a comunidade estava lá com o lixo uma 
semana, duas semanas em sua residência, na frente das casas, colocando para a 
rua e trazendo para dentro. Para que? Se nós não temos pneus para os caminhões 
hoje! E é verdade! Isso é uma realidade! O caminhão novo da Secretaria da 
Agricultura está parado há trinta dias por falta de pneu. Mas, sem sombra de 
dúvida, vamos fechar o ano, o final de dois mil e treze, com superavit, mais de 
cinco milhões em caixa, de obras que não foram realizadas. “Ah, mas é importante, 
temos o dinheiro.” Mas as obras não estão sendo feitas. Vou dizer aqui o que eu 
disse, não lembro se foi no final de janeiro ou fevereiro: ou o Doutor Bragatto 
conhece muito, um grande advogado, total conhecimento, ou ele vai prejudicar o 
Prefeito Paulo Azeredo. Eu disse no início do ano e não esqueci. Vereador 
Marcos Gehlen: Senhora Presidenta; colegas Vereadores; apoiadores da Casa; as 
pessoas que nos acompanham ainda nesta noite, muito obrigado pela presença, 
sejam todos bem-vindos, saúdo a todos, muita paz, muita alegria. Fazer uma 
deferência especial, todos são os nossos amigos, mas uma deferência especial ao 
José Kaminski, às suas filhas, a Greice, a Kelly, que muito tempo convidei para vir 
aqui na sessão, e ele não tinha condições, hoje ele veio, chegou de viagem hoje, 
se não me engano, e está aí conosco, obrigado pela presença. Também os 
companheiros de partido, o Rogério Fröhlich e o João Ernesto dos Santos, que 
estão aqui prestigiando a sessão na noite de hoje. Há pouco via o ex-Vereador 
Laureno, estava aqui também, pena que não se encontra mais. Primeiro quero 
pedir desculpas às senhoras e aos senhores pelas notícias que são dadas aqui 
desta Tribuna, que não são boas, mas são verdadeiras. Muitas vezes as pessoas 
vêm para cá com uma expectativa e acabam ouvindo aquilo que não é muito 
agradável aos ouvidos. Infelizmente, esse tipo de coisa acontece, então peço 
desculpas a todos e todas, inclusive porque sou o último a falar e o pessoal já está 
um pouco cansado. Mas, enfim, nós estamos entrando no último bimestre do ano, 
um ano, de fato, atípico, com muita instabilidade política, mas estamos adentrando 
o bimestre final do nosso ano. E eu, particularmente, estou num momento de 
muita tranquilidade, porque após um ano, repito, muito intenso de trabalho, de 
duas relatorias muito importantes. Fui relator da Comissão Especial de Análise do 
Plano Diretor, que agora foi entregue à Câmara de Vereadores, à Presidenta da 
Casa, algo que demandou muito trabalho, com retirada do projeto, e a questão do 
relatório da CPI-Comissão Parlamentar de Inquérito, que coube a mim também. 
Essas duas relatorias, somadas a todo trabalho que se tem aqui na Casa, foi um 
ano muito intenso, mas a gente gosta de trabalhar. Então, que bom que foi assim. 
Agora estou entrando num último ciclo deste ano, desse último bimestre, buscando 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 Montenegro Cidade das Artes
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
14
a fiscalização in loco, porque lá no lugar onde a gente pede os pedidos de 
providências, e mesmo com toda essa intensidade de trabalho técnico aqui, 
burocrático, dentro da Casa, eu também já partindo para uma prestação de contas 
à comunidade, que é o que a gente sempre faz, apresentei quarenta e sete 
requerimentos, cinquenta e dois pedidos de informação, com os conjuntos, e mais 
de oitenta pedidos de providências nós realizamos neste ano. Para nós é uma 
alegria prestar contas dessa forma, dizer que, apesar de todo o trabalho 
burocrático aqui, da Presidência da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da 
Casa, que me cabe também, das duas relatorias, a gente consegue um volume 
desses de trabalho. Que bom, fico muito feliz em poder dar essa notícia para os 
senhores e para as senhoras. Contudo, desses mais de oitenta pedidos de 
providências, que eu começo a fiscalizar in loco, vejo que os pedidos não 
acontecem, os pedidos de providências não acontecem. Alguns acontecem, mas a 
maioria não. Então começo a reiterar os pedidos, já reiterei algumas vezes e hoje 
estou reiterando três pedidos de providências que fiz e que não foram atendidos, 
porque nós temos que dar a resposta para a comunidade. Quero falar também da 
questão do veto, preciso falar da questão do veto do Senhor Prefeito, e aí eu trago 
aqui, porque, na verdade, é lamentável, a gente ouve algumas manifestações aqui 
que são lamentáveis, mas a gente compreende, porque a bancada do governo 
precisa defender o governo até de baixo d’água, aconteça o que acontecer a 
bancada governista vai defender o governo, salvo melhor juízo. Porque a gente 
ouviu alguns absurdos hoje à noite aqui e esse momento também é esclarecer às 
pessoas. Por exemplo, não vou citar o que foi falado, vou citar o que eu trago. 
Trago aqui, da Lei Orgânica do Município, as atribuições da Câmara Municipal de 
Vereadores, artigo 14, da Seção III – e aí não adianta gritar, fazer teatro, falar 
bobagem – “Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar” – ou 
seja, trabalhar – “matérias de competência do Município, especialmente no que se 
refere ao seguinte:” – e aí, lá no inciso III: “Orçamento anual, plano plurianual e 
diretrizes orçamentárias, bem como autorização de abertura de créditos 
suplementares e especiais” – ou seja, é atribuição do vereador mexer nas leis 
orçamentárias, ainda que isso desagrade “Sua Santidade”, o Prefeito, é atribuição 
nossa. Está tudo certo. E, aí, com relação às atribuições do Prefeito, Lei Orgânica 
do Município. Gente, acho tão bacana isso, sabe, porque a gente pode ser criticado 
pelo jeito que a gente fala, pelo jeito que a gente veste, agora, quando tu trabalha 
com normas, regras e leis, não tem contestação, pode haver uma chiadeira, uma 
gritaria, mas contestação, sem valia. “Das atribuições do Prefeito. Artigo 68, inciso 
IV: Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis” – grifado – “aprovadas na 
Câmara”. Tem que ser aprovado aqui, senão não sanciona nada lá. E o inciso V: 
“vetar também” – eu destaquei isso. “Vetar também projetos de lei, total ou 
parcialmente” – está na atribuição do Prefeito. No inciso XIV: “Prestar à Câmara, 
dentro de trinta dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado.” 
Tem que prestar contas para nós. E no inciso XXIV: “Resolver sobre os 
requerimentos, as reclamações, as representações que lhe forem dirigidas.” Então, 
as emendas que foram feitas aqui na Casa, e aí estão evoluindo, Presidenta, estão 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 Montenegro Cidade das Artes
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
15
evoluindo, porque primeiro as mensagens justificativas vinham sem pé nem 
cabeça, no início deste ano, agora elas estão vindo inclusive com tentativas de 
fundamentação, ou seja, de novo podemos referendar aqui o Vinícius Kirsten, 
nosso assessor jurídico, que fundamenta seus pareceres com base na legislação, 
estava aqui, vejam em: uma, duas, três, quatro... uma justificativa de cinco laudas 
vinda da Prefeitura. Isso é um feito. Isto é um feito. Não vou ler tudo, porque é 
muito extenso, mas tem coisas, assim como a emenda, por exemplo, lá do bairro, 
que nós fizemos, para a creche lá da Santa Rita, ela ressalta que é contrária ao 
interesse público. Outro destaque aqui, quando o Poder Legislativo determina 
reduções: “onde implicará recursos públicos está se ingerindo num campo fora da 
sua área de competência.” A mensagem está dizendo que nós não temos 
competência de versar sobre o que eu acabei de ler para vocês: “É competência do 
Legislativo”. Não brinca comigo. Não vem brincar comigo, pô! Não, comigo não. Se 
vai falar, fala fundamentado, senão vai levar pau, não quero nem saber. E vai levar 
pau com a lei, não é com palavras de baixo calão, não é com gritaria, vai levar pau 
com a lei e vai cair no ridículo, como já está acontecendo. Então, só para finalizar, 
o veto do Prefeito justifica o seguinte: “Assim, eminentes Vereadores, as emendas 
Um, Sete, Oito e Dez, apresentadas pela colenda Câmara, se mostram eivadas de 
vícios insanáveis de inconstitucionalidade e contrárias ao interesse público, pois 
criam ações e obrigações ao Poder Executivo e inviabilizam o atendimento de 
ações que foram escolhidas e votadas democraticamente” – não sei aonde –
“mediante audiências públicas.” Cai no ridículo porque vai ser derrubada esta 
porcaria desse veto aqui hoje. Em aparte, o Vereador Renato Kranz: Eu acho que 
esse veto precisa ir para os anais das pérolas da PGM-Procuradoria-Geral do 
Município de Montenegro. Quem o fez precisa receber uma homenagem, porque 
realmente, o veto é uma verdadeira pérola do que não se deve fazer na área 
jurídica. O orador retoma a palavra: O parecer do nosso assessor jurídico, um cara 
sério, um cara aqui de Montenegro, um cara que anda na rua como todos nós, 
compra ali no mercadinho da esquina, tem que prezar isso. Ele faz alguns 
apontamentos e ele começa assim: “Da contradição” – e aí ele fala toda 
contradição da fundamentação do veto – “Da jurisprudência citada” – o Vereador 
Márcio falou, não tem nada a ver com o caso em tela, ou seja, estão trazendo 
jurisprudência de outra história. E, no final: “Da conclusão. Em conclusão, 
considero as emendas parlamentares 01, 07, 08 e 10” – as que foram vetadas –
“plenamente de acordo com as normas e princípios insculpidos na Constituição da 
República e na Constituição Estadual. Em razão disso, recomendo a rejeição do 
veto, na forma do art. 55 da Lei Orgânica do Município.” Que eu acabei de ler para 
vocês. Certo? Então, com relação ao veto, muita tranquilidade para rejeitar este 
veto, muita tranquilidade no trabalho legislativo quando se tem conhecimento. Tem 
que ter conhecimento, senão “paga mico”. Agora, para terminar, só me faltam três 
minutos, falar da questão da CPI. Não iria falar da CPI, porque para mim a CPI 
agora é uma página virada, senhoras e senhores. A CPI desenvolveu o seu 
trabalho. O que é uma CPI? É uma comissão parlamentar de inquérito com 
presença de todas as bancadas. Enquanto o Vereador Dorivaldo da Silva 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 Montenegro Cidade das Artes
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
16
representava o PDT na Comissão Parlamentar de Inquérito, ele acompanhou todos 
os trabalhos. Ele só saiu ou foi retirado na hora da votação, e aí o Vereador Ademir 
Fachini assumiu, participou de uma reunião e depois veio votar. E aí foi o único 
que votou contra o relatório. Um relatório que é público, ele está divulgado, ele 
está anunciado em todas as redes sociais, documento oficial no site da Câmara de 
Vereadores, está tudo anunciado, está tudo divulgado, aqui não tem nada às 
escondidas, não tem nada às escuras. Um trabalho técnico. O trabalho que foi feito 
foi técnico. O que nós fizemos, o que eu, na qualidade de relator fiz, foi ver os 
fatos, verificar os fatos à luz dos seis pontos que a Comissão elencou e colocá-los à 
luz da legislação. Foi só isso que eu fiz. Só isso. Agora, se a legislação é severa e 
diz que a pena para este crime é a cassação, não é culpa do relator, não é culpa 
da Comissão e não tem politicagem nisso. Agora, cabe ao povo se manifestar, um 
processo de impeachment, como se fala, cabe ao povo se manifestar, e o povo tem 
se manifestado. Os desdobramentos disso a gente vai ver lá na frente. Entende? O 
relatório opina para o encaminhamento à esfera judicial, só. Ele opina. Vai, se o 
Plenário entender que deva ir, ele vai, senão ele nem vai. Aí parece que vão 
apresentar um contrarrelatório que não tem valia alguma. Ele não tem valia 
alguma no processo aqui. Esse contrarrelatório que um advogado contratado 
especialmente para acompanhar, pelo Prefeito, acompanhar a CPI, com uma 
câmera filmando e tentando até coagir os Vereadores e tal. Vai apresentar um 
contrarrelatório para fundamentar o voto de quem quer votar contra, só, e acabou 
a CPI. A CPI não tem nada de politicagem, ela está aberta para quem quiser ver, 
os fatos elencados foram evidenciados e colocados à luz da legislação, à luz da lei. 
Se a lei diz o que diz, quem sou eu para dizer o contrário. As emendas ficarão, nós 
teremos os duzentos mil para iniciar a construção da creche. Só se o Prefeito não 
quiser, aí ele não faz. Encerrada a Hora dos Oradores, a Presidenta determinou 
que se prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao Secretário que 
fizesse a leitura da matéria a ser votada: 1. Pedido de Informação n.º 217/13, dos
Vereadores Renato Kranz, Marcos Gehlen, Márcio Müller, Gustavo Zanatta, Carlos 
E. de Mello e Rosemari Almeida: O Controle Interno da Prefeitura Municipal emitiu 
parecer em relação às condenações pela justiça eleitoral dos servidores públicos 
em cargo em comissão, Jeferson Luís Motta Carvalho e Luís Augusto Hoerlle, no 
caso dos panfletos apócrifos apreendidos durante campanha eleitoral de 2012? Em 
discussão, o Vereador Marcos Gehlen: Acho importante discutirmos este caso,
porque vimos os Vereadores da bancada governista, com exceção do Vereador 
Roberto, dizer que está tudo certo, está tudo dentro dos parâmetros, como se dizia 
com relação a este caso dos panfletos, onde duas destas pessoas condenadas pela 
Justiça – a Justiça condena, ela não é branda, os rigores da Lei – atuam dentro da 
Prefeitura e continuam atuando. Esta é a transparência que eles alegam ter, e com 
palavras eufóricas. O terceiro atuou dentro da Administração e, hoje, é o veículo de 
comunicação que defende a Administração. Estes três cidadãos condenados pela 
Justiça atuam em favor do governo, e aí fizemos um pedido de informação sobre 
qual vai ser o comportamento, como vai se movimentar a Administração com 
relação a isso. Inclusive, temos Lei da Ficha Limpa e meandros jurídicos como o de 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 Montenegro Cidade das Artes
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
17
recorrer, ter que ser condenado em segunda instância, tem que transitar em 
julgado, estas coisas jurídicas que os Vereadores Márcio e Roberto, que são 
advogados, entendem mais que eu. O que queremos saber é qual vai ser o 
comportamento de uma Administração que diz ser transparente e tem nos seus 
quadros pessoas condenadas. Aprovado por nove votos. 2. Pedido de 
Informação n.º 218/13, do Vereador Carlos E. de Mello: Por qual motivo não foi 
atendido o Pedido n.º 412/2013, que solicita limpeza e desentupimento da boca de 
lobo na rua Próspero Mottin, esquina com a rua Firmino Rodrigues Cardoso, bairro 
Ferroviário? Em discussão, o Vereador Carlos E. de Mello: Mês passado fiz um 
requerimento de reunião e chamei aqui a Diretoria de Serviços Urbanos-Dsurb, 
devido à grande demanda de pedidos não sendo atendidos. As pessoas que aqui 
estiveram disseram que a prioridade dos atendimentos era o esgoto correndo a céu 
aberto e confirmaram: mais de setecentos pedidos estão arquivados na Secretaria 
de Viação e Serviços Urbanos, mas a prioridade é esgoto correndo a céu aberto. 
Há mais de dois meses fiz pedido de providências, para que seja consertado esgoto 
a céu aberto correndo no bairro Ferroviário, próximo à residência da funcionária da 
Câmara, Marisa Schrammel, para saber por que não foi atendido ainda, já que a 
prioridade é este serviço de esgoto correndo a céu aberto. É prioridade, tem que 
ser prioridade, senão é questão, também, de Ministério Público-MP. Aprovado por 
nove votos. 3. Requerimento n.º 157/13, dos Vereadores Renato Kranz, Márcio 
Müller, Rosemari Almeida, Marcos Gehlen, Carlos E. de Mello e Gustavo Zanatta:
Agendamento de reunião para tratar da instalação do Parque Científico e 
Tecnológico na Unisc Montenegro e a possível saída da empresa Linx do Município.
Em discussão, o Vereador Renato Kranz: Tivemos um avanço nesta Casa, este ano. 
Primeiro um grande retrocesso, quando no início do ano o Prefeito retirou desta 
Casa a Lei de Incentivo à Inovação Tecnológica. Depois, pelo nosso trabalho por 
esta Casa, quando trouxemos aqui as entidades, instituições envolvidas, como a 
Associação Comercial, Industrial e de Serviços-ACI, a própria Universidade de 
Santa Cruz do Sul–Unisc e a comunidade, nós conseguimos que o governo 
municipal mandasse de volta a esta Casa o projeto de lei, que aí sim foi aprovado. 
O passo seguinte, na verdade, é a implantação do Parque Científico e Tecnológico 
em nosso Município, junto a uma universidade, pois para sua constituição ele 
precisa estar numa universidade, assim como tem o Parque Tecnológico da PUC￾Pontifícia Universidade Católica, da Ulbra-Universidade Luterana do Brasil, da 
Unisinos-Universidade do Vale do Rio do Sinos, da UCS-Universidade de Caxias do 
Sul, em Caxias do Sul, e em Santa Cruz do Sul, da Unisc, Montenegro tem esta 
grande possibilidade. Em função dessa necessidade, precisamos urgentemente 
conversar com a Universidade, trazê-la para cá, conversar com o Executivo e com 
a ACI de Montenegro, que está muito preocupada com a questão tecnológica em 
nosso Município. Montenegro tinha grande possibilidade de se transformar num 
grande centro tecnológico, em função da Unisc, e também pelas empresas de TI–
Tecnologia da Informação aqui do nosso Município. Infelizmente, pela morosidade 
das decisões do governo municipal, estamos perdendo a antiga CNP, que agora é a 
Linx, uma grande empresa que está indo embora de Montenegro. São mais de 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 Montenegro Cidade das Artes
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
18
cento e cinquenta empregos diretos que estão indo embora, vai para Porto Alegre. 
Evidentemente, muitas pessoas vão continuar morando aqui em Montenegro e irão 
se deslocar todos os dias a Porto Alegre. A empresa alugou um prédio em Porto 
Alegre para ficar perto da PUC, porque ela precisa disso. Perdemos, com certeza, 
impostos, perdemos tecnologia, perdemos empregos. E perdemos a grande 
possibilidade, neste momento, de transformar Montenegro num grande polo 
tecnológico, principalmente da Tecnologia da Informação, pela universidade que 
conquistamos: a Unisc. Pena, mas acho que ainda podemos trabalhar isto, temos 
que discutir isto, para que outras empresas desta área permaneçam em 
Montenegro e possam se desenvolver junto à Universidade. Por isso, é urgente, 
necessário que a gente faça esta reunião aqui na Casa e consiga novamente, com 
o esforço da Câmara de Vereadores, trazer para o debate na cidade esta questão 
tão importante que é a Tecnologia da Informação. Aprovado por nove votos. 4.
Parecer da CGP n.º 098/13, pela rejeição do Veto Parcial ao Projeto de Lei n.º 
99/2013, do Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2014 (Emendas 01, 07, 08 e 10). Em discussão, o Vereador 
Renato Kranz: Disse antes que o parecer jurídico do Executivo, onde ele apresenta 
a justificativa da inconstitucionalidade e contrário ao interesse público das 
Emendas 01, 07, 08 e 10, é uma pérola do jurídico do nosso Município. Não posso, 
em hipótese alguma, entender que a Emenda 07, de minha autoria, através da 
qual colocamos duzentos e setenta mil reais para a construção/ampliação de salas 
de aula na Escola Esperança para atender crianças da Educação Infantil, seja como 
o Executivo diz: “inconstitucional, contra o interesse público”. Recebemos resposta 
a pedido de informação, apresentado por seis Vereadores, em que queríamos 
saber quantas crianças têm em cada instituição aguardando vaga na Central de 
Vagas, por nível. Fizemos a soma: são mais de seiscentas crianças que estão 
aguardando vaga. Onde está o maior problema se olharmos aquilo que foi 
respondido para nós? Esta análise o governo tem que fazer: onde estão as famílias 
que precisam mais de creche? Estão, realmente, nos bairros mais pobres, é lá que 
se precisa investir, é lá que está o trabalhador que precisa deixar sua criança na 
creche para poder buscar o pão de cada dia e trabalhar. Não consigo conceber 
como um governo que se diz pela Educação diz que é contrário ao interesse 
público construir creche, construir salas de aula, eu não consigo entender. 
Vereador Fachini, o senhor, nos dez meses em que esteve no governo, não 
conseguiu construir uma sala de aula! O senhor, nos seus dez meses no governo, 
não conseguiu assentar um tijolo sequer! Agora, vem vetar aqui o pedido de uma 
comunidade que quer apenas salas de aula para suas crianças. Não consigo 
entender isto! Por isso, voto favorável ao parecer da Comissão Geral de Pareceres–
CGP. Precisamos, sim, derrubar estes vetos e que a comunidade tenha, assim 
como a do bairro Santa Rita, a da Esperança, mais salas de aula e possa atender a 
suas centenas de crianças que precisam de atendimento. Vereador Marcos Gehlen: 
Sobre as emendas que apresentei: sei exatamente o que fiz, não estou brincando, 
quem está não somos nós. A Emenda 08 inclui equipamento e material 
permanente ao Conselho Tutelar e reduz da Assessoria Tributária, onde tem 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 Montenegro Cidade das Artes
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
19
trezentos e oitenta mil reais, ou seja, não estamos inviabilizando nada. A Emenda 
10, que trata da Escola Municipal de Educação Infantil–EMEI Santa Rita, em que 
atendemos a um clamor da comunidade, sobre o qual já se falava na época em 
que o Presidente do Partido dos Trabalhadores-PT, Ricardo Kraemer, era vereador. 
Remanejamos oitenta mil reais do Recadastramento Imobiliário, que tem trezentos 
e oitenta mil; mais cinquenta mil reais do Sistema de Telefonia, que tem trezentos 
mil; e setenta mil reais das Melhorias do Aeródromo Municipal, que tem duzentos e 
setenta e seis mil; quer dizer, ficaram duzentos e seis mil, ainda, para que nós 
todos paguemos para uma melhoria no Aeródromo, mas pode deixar as crianças 
sem creche, não tem problema, desde que os aviões possam levantar e decolar lá, 
mas deixamos ali duzentos e seis mil reais para isto. É complicado! Com relação ao 
Conselho Tutelar, passamos aqui por uma afronta, que foi o Prefeito vedar os 
Conselheiros a participar de uma capacitação. Depois, quando acontece alguma 
coisa que o Conselho não dá uma resposta adequada, se diz que ele é isto, aquilo. 
Tem que capacitar a todo tempo, as movimentações sociais são dinâmicas e vão se 
modificando. A gente queria colocar – estamos colocando, na verdade, porque 
vamos rejeitar o veto – mais cinco mil reais no Conselho Tutelar, para dar uma 
melhorada na estrutura de trabalho dos Conselheiros. Em minha coluna no Jornal, 
quarta-feira, eu falei que trabalharíamos pela rejeição deste veto, para que a 
comunidade fosse contemplada nos seus anseios, naquilo que está dentro da 
legalidade, que é possível ao legislador fazer. Vereador Carlos E. de Mello: A 
Emenda 01 é de minha autoria: a pavimentação com pedra irregular na localidade 
de Rua Nova, e tem tudo a ver com Educação, porque é defronte à Escola de Rua 
Nova, que tem mais de duzentos alunos. A pavimentação partiria da BR 386, indo 
até a Escola Municipal Etelvino de Araújo Cruz, de Rua Nova, onde há grande 
trânsito de caminhões e de pedestres, e vai beneficiar, sim, as crianças que estão 
na sala de aula, por causa da poeira. Foi vetada, sendo que eu, e os colegas 
Vereadores Renato e Marcos tiveram suas emendas vetadas, justamente na área 
de Educação. Onde fica o discurso de campanha, da creche noturna, se nem as 
pequenas coisas não são feitas? Vereador Roberto Braatz: Em vinte de junho de 
dois mil e treze, praticamente repeti uma Indicação, que veio da Administração 
anterior. Na legislatura passada já havia apresentado algo semelhante, indicando, 
apontando para o governo anterior que adquirisse uma área lá no bairro Santa Rita 
para se precaver, se antecipar ao processo imobiliário. Em dois mil e treze retornei 
ao assunto através da Indicação 20/2013, porque não se pode construir uma 
creche se não tiver a área. Salvo juízo melhor, não tem uma área apropriada para 
a creche, pois deve contar com área de lazer e uma futura ampliação. Verifiquei os 
argumentos contidos na Mensagem Justificativa do Executivo ao projeto, antes 
mesmo de tomar conhecimento do parecer do Jurídico da Câmara, porque sempre 
gosto de olhar primeiro o que vem do Executivo, a Mensagem Justificativa, neste 
caso quando há veto, porque há citação das razões elencadas para justificá-lo e 
não vi, de forma consubstanciada. Aliás, a citação de uma decisão judicial que, na 
minha ótica, não tem absolutamente nada a ver com o processo, a qual fala sobre 
a abertura de farmácia aos sábados e domingos. Não consegui ver uma conexão 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 Montenegro Cidade das Artes
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
20
com o assunto. Isto, por si só, determinou que não pudesse, evidentemente, 
acolher o veto do Senhor Prefeito. Ao iniciar a sessão, convidei meus colegas de 
bancada para lhes informar que não poderia acompanhar o veto, se assim meus 
colegas de partido entendessem efetuá-lo, porque o embasamento, a Mensagem 
Justificativa que orientou o veto do Senhor Prefeito não era dos melhores. 
Portanto, não posso votar a favor do veto, tenho que me curvar àquilo que é a 
lógica, que é a sensibilidade e que é o não contrário à lei. Portanto, voto pelo 
parecer da CGP, que indica a rejeição à mensagem justificativa do projeto que 
contém o veto. Vereadora Rosemari Almeida: Mais uma vez, o que veio do 
Executivo confirma como o Prefeito está mal assessorado. É uma vergonha este 
veto que veio para cá. É uma vergonha o que foi arguido no veto. Gente que não 
conhece lei, me parece que não sabem nem o que é interesse público. Coitado do 
Prefeito Paulo Euclides Azeredo, se cercou muito mal. Lamentável o que assistimos 
na CGP da última terça-feira, da qual participou o Procurador-Geral do Município, 
que teve uma aula do nosso Jurídico num determinado assunto polêmico. O 
Vereador Ari disse que queria sumir, e nós queríamos sumir diante do que... Em 
Questão de Ordem, o Vereador Ari Müller: Vereadora Presidente, a senhora está 
fugindo do assunto. A oradora responde: Não estou fugindo do assunto, estou 
falando do veto, da incapacidade das pessoas. Este é o assunto, e vou falar 
sempre que o Prefeito está mal assessorado, diante do que vem para cá. Falo do 
que estamos vendo esta noite, aqui. Estamos discutindo o veto, e talvez o senhor 
não queira ouvir sobre a incompetência das pessoas que cercam o Prefeito lá e que 
estão influenciando o senhor, pelas coisas que disse na Tribuna, sendo que 
lamentei muito aquilo que o senhor fez aqui hoje, também. Sou plenamente 
favorável ao parecer da CGP e temos, sim, que rejeitar o veto a estas quatro 
emendas. Vereador Joacir Menezes: Que bom que no país vivemos no regime 
democrático, que nos permite discussões, análises, a vontade de se fazer as coisas, 
e todo mundo tem vontade de fazer o melhor. Tenho dito, com todo o respeito à 
questão jurídica: os advogados dão pareceres, não dão conclusões. Dentro do 
mesmo processo, muitas vezes o mesmo advogado dá um parecer diferente. A 
Delegação de Prefeituras Municipais–DPM, no passado, deu um parecer diferente 
para as duas partes. Disse para os profissionais que isto são pareceres. Baseado na 
legislação, cada um faz a sua interpretação. Aqui não é diferente, cada um tem sua 
opinião. Lembro-me do questionamento feito no passado pelo Vereador Braatz, de 
que precisa ter a área. O Prefeito, bem intencionado, não quer fugir da vontade de 
fazer uma creche, é pública esta sua intenção. Mesmo o veto sendo rejeitado aqui 
na Câmara haverá ainda a possibilidade, através de uma Ação Direta de 
Inconstitucionalidade–ADIN ou de outro processo, desta questão continuar sendo 
discutida. Faço estas colocações, com o maior respeito aos pareceres. Minha 
posição é a de concordar. Muitas vezes discordo, hoje é um destes momentos em 
que cada um vai se posicionar. Em Questão de Ordem, o Vereador Roberto Braatz: 
Não é a primeira vez que acontece, nem a segunda, o microfone do colega 
Vereador Joacir sofre uma interferência, acho que isso até traz prejuízo e uma 
imagem que não é boa para a Câmara. Então, importante que seja contatada a 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 Montenegro Cidade das Artes
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
21
parte técnica para eliminar o problema, porque isso aí fica até feio para a Câmara. 
E não é a primeira vez que acontece, nem a segunda. A Presidenta: Nós já 
constatamos que cada vez que o senhor usa o microfone dá uma interferência, 
realmente. Vamos instruir e ver como fazer para não dar essa interferência quando 
o senhor fala. Isso que o Vereador colocou. Vereador Ari Müller: Se esse veto não 
for acatado, ele pode ser derrubado com uma ADIN. Além disso, se for acatado o 
veto, não quer dizer que a creche não vai sair. Vai sair igual, porque nenhum 
Orçamento, nos oitos anos anteriores, foi cumprido na íntegra. Pode ser derrubado 
o veto e a creche pode não sair. Nenhuma vez, aliás, no nono ano que estou, o 
Orçamento foi cumprido. Nunca! A qualquer momento o Prefeito pode solicitar que 
os Vereadores votem a favor da inclusão no Plano Plurianual-PPA, não sei se está 
no Plano ou na LDO, e a creche pode ser feita. Em minha opinião, é 
inconstitucional derrubar o veto. Pode hoje ser derrubado o veto e uma ADIN pode 
ainda derrubar a derrubada do veto, nada garante. Vereador Márcio Müller: Quero 
parabenizar o Vereador Tuco pela iniciativa da emenda para a obra no bairro Santa 
Rita, que tem tantas crianças e precisa de uma creche. Parabenizo também o Líder 
do PDT pela clareza que está tendo na noite de hoje em votar pela rejeição do 
veto. Parabéns, Vereador Braatz. Não esperava outra coisa do senhor, pelo seu 
modo de atuar nesses vinte anos. Continue com esta clareza, sempre. Realmente, 
Vereador Renato, a bandeira do PDT está sendo rasgada. A Educação foi colocada 
em último lugar, juntamente com as crianças, Vereador Tuco, que o senhor tanto 
defende aqui na Câmara de Vereadores. Uma pena! E não é parecer por parecer. O 
Consultor Jurídico da Câmara trabalha de forma isenta. Ninguém pede parecer 
contrário ou favorável quando é necessário, porque o advogado pode dar parecer 
como quer, isto é verdade, mas ele trabalha com isenção, seriedade e para fazer 
um parecer sobre este veto não precisa nem ser advogado. É só pensar que havia 
dez emendas dos Vereadores e quatro foram vetadas, por inconstitucionais. Não 
precisa nem ser advogado para tirar uma conclusão negativa sobre este veto. 
Temos é que rejeitar o veto. Rejeitado o Veto por oito votos, sendo 
favoráveis os Vereadores Ademir Fachini e Ari Müller. Terminada a Ordem 
do Dia e não havendo Explicações Pessoais, a Presidenta convidou os Vereadores 
para reunião da Comissão Geral de Pareceres, na terça-feira, às oito horas e trinta 
minutos; para Sessão Ordinária, na quinta-feira, às dezenove horas; e para 
Audiência Pública de apresentação do Orçamento 2014 pelo Executivo Municipal, 
na sexta-feira, às quatorze horas; encerrando a presente sessão às vinte e uma
horas e trinta e três minutos, lavrando para constar esta ata. Sala de Sessões, 31 
de outubro de 2013.............................................................................................
 Ver. Márcio Müller Ver.ª Rosemari Almeida
 1.º Secretário Presidenta