sessao nº 49

ATA N.º 1619/13
Aos quatorze dias do mês de novembro de dois mil e treze, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pela Vereadora Rosemari Almeida (PP), 
Presidenta da Mesa Diretora 2013, e secretariada pelo Vereador Márcio Miguel 
Müller (PTB), 1.º Secretário; presentes os demais Vereadores: Ademir Fachini 
(PDT); Ari Arnaldo Müller (PDT); Carlos Einar de Mello–Naná (PP); Gustavo Zanatta 
(PP); Joacir Vanderlei Menezes da Silva (PMDB); Marcos Roberto Gehlen–Tuco
(PT); Renato Antonio Kranz (PMDB), 2.º Secretário; Roberto Braatz (PDT), Vice￾Presidente. Às dezenove horas e cinquenta minutos, a Presidência abriu os 
trabalhos e solicitou ao Secretário que procedesse a leitura do salmo bíblico e do 
Resumo da Ordem do Dia da Ata anterior – 1617/13 – que foi devidamente 
aprovada. Em prosseguimento, foi lido o Expediente e dado seu destino. Na 
sequência, teve início a Hora dos Oradores. O primeiro a se manifestar foi o
Vereador Marcos Gehlen, nos seguintes termos: Senhora Presidenta, colegas 
Vereadores, os apoiadores da Casa, a imprensa que mais uma vez acompanha os 
trabalhos do Legislativo, todos os senhores e senhoras, presentes, muito boa noite,
sejam bem vindos. Inicialmente, não faria uso da Tribuna nesta tarde/noite de 
hoje, mas, com a presença do meu Presidente do Partido dos Trabalhadores – PT,
não pude deixar de vir à Tribuna ainda que fosse apenas para saudá-lo, um 
homem aguerrido, um homem batalhador, sempre Vereador desta Casa, Ricardo 
Agádio Kraemer, Presidente do PT até vinte de fevereiro de dois mil e quatorze.
Obrigado pela presença, Presidente, e também cumprimentando Amorete, o qual 
já cumprimentei pessoalmente anteriormente, e a todos. E aí vou tratar, então, já 
que estou aqui, de um tema que o nosso Presidente Ricardo vem trabalhando em 
conjunto conosco, enquanto Coordenação Regional do Orçamento Participativo, 
que é a questão do caos que existe na RS 240 e RS 287. Tenho aqui a reportagem 
do Jornal Ibiá de hoje, onde o título da matéria diz: ”Ideia da rotatória passa no 
primeiro teste”, e, de fato, nós estivemos ontem ali na RS 287 a fim de 
acompanhar as movimentações da comunidade porque essa movimentação que 
houve na RS 287 partiu de uma provocação da Associação de Moradores da 
comunidade ali do Bairro Panorama, que todos sabemos, no passado, algumas 
iniciativas foram tentadas, mas não chegamos a um termo naquele ponto. 
Inclusive eu chamei uma reunião aqui na Casa, fazendo algumas proposições de 
pintar uma faixa de segurança, nos momentos de pico ali na travessia das crianças 
entre onze e meia e meio dia e meio, a Polícia Rodoviária acompanhar a travessia 
das crianças, a Brigada Miliar, o Conselho Tutelar, a Guarda Municipal e a ideia, no 
momento, não foi bem vista porque envolvia muita gente, enfim, não aconteceu. 
Aí, na manha de ontem, até nós conversávamos em separado com o Vereador 
Fachini, nosso amigo, já não é mais surpresa para nós o modo de agir do Senhor 
Prefeito, há de se respeitar porque é o modus operandi dele. Então lá estava o 
Senhor Prefeito com os dez cones nas costas caminhando para lá e para cá,
colocando os cones no meio da rodovia, agitando e suando, e coisa e tal. Isso não 
é para depreciar, na verdade todos sabem que esse é o estilo Paulo Azeredo de 
fazer política, ele põe a mão na massa e vai à luta. Aí foi apresentado um projeto 
pelos arquitetos da Prefeitura e o Prefeito chegou lá brigando com os arquitetos, 
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porque ele chegou e disse: “Não é assim que tem que fazer, eu disse que o projeto 
não era assim”; aí ele saiu colocando os cones ali e coisa e tal, mas a gente já 
compreende que esse é o modo do Prefeito Paulo agir e fazer as coisas, deve ser 
respeitado, obviamente; se é o adequado ou não, se dá resultado positivo ou não,
isso é outra discussão, mas esse é o jeito do nosso Prefeito fazer suas atividades. 
Estivemos lá e a imprensa obviamente veio falar conosco, nós nos manifestamos 
em nome do Conselho Comunitário da Região de Rodovia Pedagiada – COREPE, 
para o qual nós fomos eleitos democraticamente pela representação dos 
Vereadores do Vale do Caí, uma vez que toda a rodovia RS 240, a partir do 
pedágio de Portão, é regida pela Empresa Gaúcha de Rodovias – EGR. Então vai 
ter investimentos do Governo do Estado a partir da EGR e todos sabem que do 
Posto Shell para frente é RS 287, é Departamento Autônomo de Estradas de 
Rodagem – DAER. Então eu penso que é um momento importante de nós, cada 
vez mais, unirmos forças porque, embora essa atitude do Prefeito de ir ali, colocar 
os cones, de fazer toda movimentação, nós sabemos que lá no Governo do Estado 
é um pouco diferente, precisamos um pouco mais do que isso, nós precisamos de 
muita articulação política e é isso que nós temos feito, em parceria com a EGR.
Temos a primeira reunião oficial já no dia vinte e seis de novembro, na qual vamos 
estar discutindo a aplicação de recursos e também chamando o DAER à
responsabilidade, haja vista que tanto o DAER quanto a EGR estão sobre o olhar da 
Secretaria de Infraestrutura do Estado do Rio Grande do Sul – SEINFRA/RS, e nós,
juntamente com o nosso presidente, que, repito, ele é o articulador do orçamento 
participativo em nível do Vale do Caí; estamos chamando para a responsabilidade, 
inclusive conversando direto com o diretor da SEINFRA, que é o João Vitor, para 
que nós possamos ter definições, e definições sérias que venham a acontecer. Ou 
seja, esse movimento já vem acontecendo há meses e, de fato, nós estamos 
chegando ao final do ano e precisamos de uma resposta efetiva e imediata. Então 
a boa notícia é que já temos um aceno do Governo do Estado para vir a 
Montenegro e se comprometer com o Município de Montenegro. Em aparte, o 
Vereador Ari Müller: É muito importante o seu empenho, que é o seu partido que 
está no governo, para que nós consigamos realizar isso aí, porque o senhor se 
lembra de que, em dois mil e onze, o então Secretário Beto Albuquerque veio aqui,
em almoço, dando discurso empolgante que o Estado deve para Montenegro (nós 
estávamos parado junto ao Posto Ipiranga, olhando onde ia ser a rótula), que tem 
espaço, e que semana que vem estaremos aqui de volta; realmente, o DAER veio 
mais duas ou três vezes, mas até hoje não saiu, isso já faz mais de dois anos.
Então contamos com seu apoio, já que o senhor é representante desta Câmara, e 
temos o Presidente Kraemer, que é dos COREPES, para que a gente realmente 
consiga, porque, olha, passou dos limites. O Orador retoma a palavra: Obrigado 
por seu aparte, Vereador Ari, o senhor me dá mais subsídios ainda para dizer que 
em nível estadual os partidos, as lideranças partidárias não gostam do que nós 
fazemos aqui no Município, que é pautar as coisas. Então, eu já diria assim que, a 
partir da fala do Vereador Ari, diria que estes partidos que são engenheiros de 
obras prontas, eles têm mais é que sair do governo mesmo como aconteceu com o 
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Partido Socialista Brasileiro – PSB. Lamentavelmente nós tivemos aqui – não é 
nada contra o senhor Amorete, que faz parte do partido, mas o Vereador Ari foi 
contundente na sua fala –, nós esperamos pelas promessas do Secretário Beto 
Albuquerque, que jamais se realizaram, mas agora é um problema do Partido 
Progressista – PP, o PSB é um problema do PP, e aí vocês se virem lá com eles,
porque conosco eles já não estão mais. Então peço que esses partidos, que pegam 
as coisas prontas e vêm dizer que foram eles que fizeram, têm mais é que sair do 
governo porque acabam atrapalhando ao invés de ajudar. Então, com certeza, 
Vereador Ari, senhoras e senhores, nós estamos trabalhando de forma muito 
proativa em direção ao Governo do Estado para que ele cumpra com este dever e 
com esta falta com Montenegro e com a questão dos Municípios abrangidos pelas 
rodovias RS 240 e RS 287. Estamos de olho, estamos trabalhando e, com certeza,
ainda antes do final deste ano, nós teremos resultados positivos para nossa cidade.
Márcio Müller: Senhora Presidenta, Senhores Vereadores, Servidores da Casa, 
imprensa escrita, televisionada, servidores municipais, pessoas que nos visitam na 
noite de hoje, nosso boa noite. Senhores Vereadores, em especial Amorete
Francisco da Silva Tavares, que em breve vai assumir a Câmara de Vereadores 
aqui de Montenegro. A sua felicidade é tão grande quanto a minha, ver um amigo 
vir aqui e usar da Tribuna, um amigo que estava distante, lá no Partido 
Democrático Trabalhista – PDT, e por influência minha acabou saindo do PDT, não 
vindo junto para o Partido Trabalhista Brasileiro – PTB, mas foi para o PSB e 
acabamos nos coligando e deu certo. Quero agradecê-lo de público pela sua 
campanha, sua honestidade, sua hombridade, sua capacidade de liderança, um 
homem muito importante para o povo de Montenegro e agora para a política 
montenegrina. Em breve o senhor vai poder estar aqui fazendo seu trabalho. E fico 
muito agradecido também ao seu partido, PSB, todos eles, todos os candidatos 
fizeram um trabalho sério, um trabalho com lisura, um trabalho muito importante 
para nossa eleição. Eu, semana passada, amigo Tavares, não foi o Márcio Müller 
que votou aqui no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, foi o PTB 
que votou no relatório da CPI, foi o PSB que votou no relatório da CPI, foi o Partido 
Comunista do Brasil – PC do B que votou no relatório da CPI e foi o Partido Social 
Democrata – PSD que também votou no relatório da CPI, todos os partidos. Eu 
tenho certeza que, se estivessem aqui representados, teriam o mesmo voto, 
porque eu sei da posição de vocês. Inclusive consultei o senhor, consultei o Breno 
e consultei os demais partidos, qual é a posição a ser adotada na nossa coligação –
da nossa coligação que deu certo, que elegeu um vereador, e este Vereador, Deus 
quis que fosse eu. Talvez, em outra oportunidade, seja outro, mas pode ter certeza 
que o senhor vai vir aqui e eu quero ter a grata satisfação de vê-lo aqui nesta 
Tribuna. E seu pai lá do céu também vai sentir que o senhor vai estar feliz neste 
dia, honrando o sobrenome Tavares que, com muito orgulho, o senhor carrega 
desde mil novecentos e tanto. Mas, senhores Vereadores, nós temos aqui os 
cartazes da semana passada. Chamaram a atenção, Vereador Tuco, dizendo que 
nós estávamos perseguindo, o relatório final, perseguição ao Prefeito; não dá pra 
concordar. Nós temos aqui [referindo-se aos cartazes que foram trazidos pelas 
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pessoas, mostrados na plateia, na sessão anterior]: “Vereadores, ajudem o Prefeito 
a trabalhar”. Isto é o que mais nós fizemos aqui dentro deste Legislativo, é ajudar 
o Prefeito a trabalhar. Todos os dias tem uma reunião para resolver um problema 
do Município. Então, estamos ajudando o Prefeito a trabalhar. “Crimes que o 
Prefeito fez foi vencer a eleição”, “Impeachment para Vereadores mal 
intencionados”. Também não vejo Vereadores mal intencionados, nenhum 
Vereador tem má intenção aqui. “Prefeito Paulo, o povo te conhece e está contigo”.
Nós temos outros cartazes, estes ficaram, nem chegaram a levar embora. Diz: 
“Vereadores, ajudem o Preito [sic.]”’, O “Preito [sic.] é honesto”, “desatento” com 
s, “Fica Azeredo”, como se a gente estivesse mandando ele embora. Então,
chamou a atenção, até dizem que tinha seis palavras escritas “Prefeito”, sendo que 
destas seis cinco era “Preito”. Até chamaram a atenção no facebook os erros de 
português. Não sei quem fez, tinha um cidadão, parece que é Cargo em Comissão 
– CC, segurando o cartaz de cabeça para baixo. Então, baseado no que eu vi na 
semana passada, erros de português, não sei por quem escrito, não sei se foi por 
CC ou por quem, segurando o cartaz de cabeça para baixo. Até fiz uma indicação 
para o Prefeito de fazer uma prova, cada CC que ele colocar na Prefeitura fazer 
uma provinha de português e matemática básica ou de conhecimentos daquele 
cargo que o sujeito vai assumir, para ver se ele tem capacidade, porque Amorete
Tavares, o senhor é funcionário público há quase quarenta anos, trinta e cinco 
anos, o senhor sabe como é difícil trabalhar com pessoas incompetentes e 
incapazes, e é o povo de Montenegro que paga estes incompetentes e incapazes 
que estão lá no Governo. É obvio que tem muitas exceções, uma grande exceção 
está aqui, Andrisa Mariano, Técnica em Turismo, está na Diretoria de Turismo, tem 
capacidade. Semana passada ela veio aqui e nos deu uma aula de turismo, tem 
capacidade. Se a metade dos CCs tivesse a capacidade, Andrisa, que tu tens, a 
Prefeitura seria outra, o Município seria outro, o trabalho ia andar e se desenvolver.
Até o próprio pedido de reunião, assinado pelo hoje líder da bancada, Vereador 
Braatz, dizia, “por favor, mandem alguém que tenha conhecimento sobre o 
assunto”. Muitas vezes nós tivemos reuniões, amigo Tavares, que mandavam o 
pobre do João Moreira, que é o Secretário da Habitação, que não tinha outra para 
mandar, mandavam o João e o João chegava aqui e não sabia dos assuntos. E
outros chegavam aqui sem saber dos assuntos. Isso é dinheiro público sendo 
colocado fora, pela janela, empregando pessoas que não têm competência alguma.
Isso o Prefeito tem que mudar urgente. E se não mudar, eu já disse para ele, ele 
vai ter muitos processos, vai ter condenações. Vocês acham que o Prefeito de 
Bento Gonçalves e de Triunfo roubou ou fez coisas que a lei não permitia? Eu 
conheço alguns processos de coisas que ele fez que a lei não permitia. Acabou
sendo responsabilizado e teve que cumprir pena aqui na Penitenciária Modulada de 
Montenegro. Quem sabe esse não vai ser o caminho do Prefeito Paulo Azeredo,
que tanto é contra a Penitenciária Modulada de Montenegro e vai acabar ficando 
ali, cumprindo pena, pelos incompetentes que carrega nas costas. Isso é uma pena 
grande para o Município de Montenegro, pelo próprio Prefeito, que tem vinte anos 
de mandato, vinte e quatro anos de vida pública, ter que passar por isso logo 
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adiante. Espero que ele ouça estas palavras. Dou mais conselhos para ele, comece 
a colocar gente competente; se não quer me ouvir, ouça o líder da bancada, que já 
se manifestou nesse sentido também, ponha gente que nem a Andrisa, da 
capacidade da Andrisa, que o Município vai melhorar muito, para o bem dele, para 
o bem de todos. Ele tem capacidade de trabalho, até agora se mostrou um sujeito 
honesto, só falta botar pessoas mais capacitadas, aí vai mudar de figura, espero 
eu. Tire os maus intencionados de volta, tire os incompetentes de volta, e o 
Governo vai andar. Nós temos uma questão, que não foi feito pedido de 
informação, que é lá no Sobrado, Vereador Ari. Eles têm um campo de futebol lá 
no Sobrado em que foram colocados quatrocentos caminhões de aterro da 
Prefeitura Municipal, propriedade do Cláudio Rosa. O senhor ouviu falar nisso,
Vereador Renato Kranz, quatrocentos caminhões de aterro em uma propriedade 
particular? Vamos ter que averiguar na semana que vem, ver se tem autorização, 
para qual é a finalidade. Uma propriedade particular, recebendo quatrocentos 
caminhões de aterro; era para ir quinhentos, me parece, faltam cem. Ligaram-me
porque a gente tem que averiguar, fiscalizar esta situação, se é verdade. Em 
aparte, o Vereador Ari Müller: O senhor já ouviu falar, algumas vezes, quando 
limpam as estradas, o tal do “bota fora”? Então está explicado, é o “bota fora”: se 
o senhor tiver uma propriedade e tiver espaço, estão inclusive procurando mais 
espaço para o “bota fora”. E este cidadão foi lá, esse proprietário que se 
prontificou a doar o espaço. Para vários foi oferecido, perguntado, melhor dito, se 
tinham onde colocar, porque tinha que ser das estradas, dos melhoramentos que 
estão fazendo. Este é o caso, o senhor pode averiguar. O Orador retoma a palavra:
Agradeço o aparte, a explicação. Vamos averiguar se foi o “bota fora” e se 
realmente o “bota fora” pode botar dentro de uma propriedade particular, se deve 
ser dado outro destino para o “bota fora”. Vamos averiguar, se nada tiver de 
incorreto, de irregular, parabéns ao Senhor Prefeito e à Administração, e se tiver 
alguma coisa incorreto, que foi mal aplicado, que foi mal direcionado, vamos tomar 
as providências cabíveis. Mas, Vereador Tuco, eu vi aqui um cartaz que me chamou 
a atenção, “A Máfia do Lixo”. Tu sabes que eu vou providenciar uma fotografia 
daquela “Máfia do Lixo”, assim como muitos comentários no facebook, vou levar a 
conhecimento do Ministério Púbico para faça uma investigação, onde está a “Máfia 
do Lixo”? Porque é tão falado isso em redes sociais, e aqui tinha um cidadão 
segurando um cartaz sobre a “Máfia do Lixo”, tão falado que tem que ser 
investigado. Acho que seria um momento importante do Ministério Público
investigar, já que houve a CPI do Lixo, falar e investigar sobre a “Máfia do Lixo”, se 
essa mesmo existiu em Montenegro, porque a atual empresa que está recolhendo 
o lixo já teve o caminhão estragado, dois caminhões, esses dias – estragou motor 
e caixa –, e não se queixaram de sabotagem porque tinha capacidade, talvez, de 
colocar outros caminhões. Não senti que o lixo deixou de ser recolhido um ou dois 
dias. Então, será que continua a sabotagem? Ou a empresa anterior não tinha 
capacidade. Encerrada a Hora dos Oradores, a Presidenta determinou que se 
prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao Secretário que fizesse a 
leitura da matéria a ser votada: 1. Pedido de Informação n.º 224/13, do Ver. 
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Renato Kranz: Houve licitação para exploração de bar junto à Estação Turismo, 
localizada na Rua Coronel Álvaro de Moraes, ao lado da Câmara de Vereadores? Se 
houve, fornecer cópia do edital de chamamento público e da ata de julgamento. Se 
não houve processo licitatório, qual a base legal para cedência do espaço? O
objeto do contrato ou cessão de uso contempla os serviços de bar e 
assemelhados? Existe alvará de funcionamento com aval da Vigilância Sanitária e 
Corpo de Bombeiros? Aprovado por nove votos. 2. Pedido de Informação n.º 
225/13, do Ver. Carlos E. de Mello: Tendo em vista que já se encontra instalado o 
equipamento para o sistema de senhas junto à farmácia da SMS, por qual motivo o 
sistema ainda não foi ativado? Aprovado por nove votos. 3. Pedido de 
Informação n.º 226/13, do Ver. Carlos E. de Mello: Sabendo que o Servidor 
Jeferson Luís Motta Carvalho foi exonerado pela Administração anterior, após a 
decisão de uma sindicância, e que a Administração atual anulou o ato e o 
reintegrou: houve apontamento do Tribunal de Contas do Estado? Caso positivo, 
enviar cópia do referido apontamento. Aprovado por nove votos. 4.
Requerimento n.º 163/13, subscrito por todos Vereadores: Agendamento de 
reunião para dar continuidade aos assuntos tratados sobre as cheias do rio Caí. Em 
discussão, a Vereadora Rosemari Almeida: Discuto só para ressaltar que esta 
reunião é uma continuidade de uma que já ocorreu aqui, e que havia sido feito
convite para o Ministério Público de Montenegro e de Portão. Nós não tivemos a 
presença do Promotor de Portão, e nós precisamos da presença dele em função da 
situação de Capela de Santana, que é daquela jurisdição. Então, nós estamos 
pedindo novamente a reunião, e já estamos contatando com o Promotor, porque é 
necessária a presença dele. Aprovado por nove votos. 5. Requerimento n.º 
164/13, dos Vereadores Renato Kranz, Carlos E. de Mello e Marcos Gehlen:
Agendamento de reunião para tratar dos projetos de pavimentação das estradas 
Selma Wallauer e Getúlio Vargas, e da rua Eng.º Ernesto Zietlow. Em discussão, o 
Vereador Renato Kranz: Também é uma continuidade da última reunião que nós 
tivemos aqui nesta Casa, com a presença da Caixa Econômica Federal, e como nós, 
naquele momento, obtivemos todas as informações necessárias da Caixa, nos 
parece que faltam ainda algumas questões com relação ao Executivo. Por isso o 
próprio Executivo se comprometeu, na presença do Gerente de Contratos e 
Convênios, o Senhor João Roque da Rosa, assim como também pelo Engenheiro 
Mário Rosa, de que em trinta dias estariam prontos os projetos para entrarem em 
licitação. Então, nós queremos, damos esse tempo para que, em trinta dias, a 
partir da última reunião, se possa novamente se reunir aqui nesta Casa com as 
comunidades. Aí sim debater, e ver o projeto, e já ir para licitação, que a gente 
consiga então realizar, que o Município consiga realizar essas duas obras, aliás, 
três obras tão importantes nas nossas comunidades. Aprovado por nove votos.
6. Requerimento n.º 165/13, do Vereador Márcio Müller: Agendamento de reunião 
para tratar da demanda de atendimentos da Defensoria Pública de Montenegro.
Em discussão, o Vereador Márcio Müller: Nós temos este requerimento de reunião 
porque no início de abril nós fizemos uma reunião com a Defensoria Pública e o 
Doutor Marcelo Dadalt, Coordenador Regional, informou que os defensores que 
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havia naquela época, dois sairiam e viriam mais dois, e até o presente momento só 
tem um e a demanda é grande. Inclusive pelo próprio Município, que trouxe uma 
grande demanda este ano, duzentas ações para se conseguir vaga em creche.
Então, esta reunião é para ver se a gente consegue, no mínimo, mais um defensor 
ou, pelo menos, funcionários que fizeram concurso agora. Aprovado por nove 
votos. 7. Parecer da CGP n.º 104/13, favorável ao Projeto de Lei n.º 128/2013, do 
Executivo Municipal, que o autoriza a firmar convênio com o Clube Riograndense 
para atender ao projeto FERA, no valor de R$ 49.500,00. Aprovado por nove
votos. 8. Parecer da CGP n.º 105/13, favorável ao Projeto de Lei n.º 129/2013, do 
Executivo Municipal, que o autoriza a abrir crédito especial no valor de R$ 7.916,68
(aquisição de material-EMEI Bairro Estação). Aprovado por dez votos. 9. Parecer 
da CGP n.º 106/13, favorável ao Projeto de Lei n.º 130/2013, do Executivo 
Municipal, que o autoriza a firmar convênio com o Montenegro Automóvel Clube, 
no valor de R$ 16.500,00. Aprovado por nove votos. 10. Parecer da CGP n.º 
103/2013, contrário ao Projeto de Lei n.º 113/2013, do Executivo Municipal, que o 
autoriza a fazer a substituição de garantia executória (Antônio Dionézio Luft). Em 
questão de ordem, o Vereador Renato Kranz: Eu gostaria que fosse lido o Parecer 
Jurídico da Casa. A Presidenta solicitou ao 1º Secretário que procedesse à leitura 
do referido parecer. Em discussão, o Vereador Márcio Müller: Além de todos os 
itens elencados por nosso procurador jurídico, realmente isso aqui é uma arapuca.
Eu me admiro o Prefeito cair nesta arapuca. Diz o Promotor aqui que: “De qualquer 
sorte, registra-se que, não obstante se verifique interesse social na regularização 
fundiária no local, o que justificaria a aquisição das áreas ocupadas irregularmente 
pela municipalidade, tal aquisição deve se dar de acordo com as normas legais.
Assim, a indenização pela área não pode ensejar enriquecimento ilícito ao 
particular [Vereador: que ocorre no caso]. Além disso, a aquisição pela 
municipalidade da área para fins de regularização das ocupações pressupõe, por 
óbvio, que tenham sido anteriormente resolvidas as pendências pelo atual 
proprietário com relação às penhoras do imóvel em relação ao Estado e INSS.
Contudo, pelo que se extrai do parecer do Consultor Jurídico da Casa Legislativa, 
tais questões forma desconsideradas pelo Executivo municipal, tornando, por certo,
inviável a pretendida autorização legislativa. Ante o exposto, oficie-se a Comissão 
Geral de Pareceres da Câmara de Vereadores, com relação ao processo Legislativo 
nº 329 – PE 113/13, em atenção à solicitação verbal realizada pelo Vereador 
Márcio Müller, a fim de dar ciência da existência do presente Inquérito Civil com 
tramitação na Promotoria de Justiça Especializada de Montenegro, que visa apurar 
a situação da ocupação irregular em terrenos entre a ‘Rua da Conquista’ e a Rua 
Albino Hoffmeister e adotar medidas para regularização da situação”. Realmente, o 
assessor que faz um projeto de lei deste e pede para o Prefeito assinar está 
armando uma arapuca. Não só mal assessorado, mas com pessoas perigosas, anda 
do lado. Isso aqui é uma bomba, dinamite. Vereador Roberto Braatz: Qual o valor 
envolvido? Presidenta, consultando o projeto em tela, responde: Conforme uma 
Comunicação Interna – CI do Município, em janeiro, o valor era duzentos e 
dezesseis mil novecentos e vinte e oito reais e sessenta centavos, no dia vinte e 
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quatro de janeiro de dois mil e treze, cujo valor já está ajuizado; tem outros aqui 
também, de quarenta e nove mil trezentos e oitenta e dois reais e setenta e sete 
centavos; e outro de vinte e três mil novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e 
quatro centavos, totalizando próximos de trezentos mil. Vereador Roberto Braatz: 
Eu tenho que manter a coerência. Lá no primeiro ou segundo mandato do Prefeito 
Percival, veio um projeto para a Câmara, é bom lembrar, onde ele pedia 
autorização para receber um imóvel em dação em pagamento. Que imóvel era 
esse? Imóvel localizado na Rua Doutor Flores, esquina com a Rua Júlio de 
Castilhos. Portanto, bem próximo de nós, que, posteriormente, veio a abrigar a 
Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania. O
proprietário daquele imóvel, a exemplo deste, tinha outros imóveis com valores
muito mais significativos, com chance de aquisição por quem quisesse comprar,
caso o Município colocasse à venda, ou melhor, se entrasse com um processo de
penhora e depois fosse vendido. A arrecadação, fruto da ação, poderia ser muito 
mais vantajosa para o Município do que receber aquele imóvel, como foi recebido 
por anuência deste Poder Legislativo em dação em pagamento. Eu quero dizer, 
posso estar enganado, que o único voto contrário àquele processo foi o meu –
talvez tenha outro voto –, mas o meu com certeza foi e eu dizia: esse proprietário 
tem outros imóveis, a exemplo deste aqui, com uma valoração maior e esses 
poderão ser usados para quitar a dívida. Portanto, meu voto é contrário ao projeto 
e favorável ao parecer que é contrário ao projeto, por uma questão de coerência.
Tenho que ser coerente. Vereador Marcos Gehlen: De fato, é diferente do projeto 
aprovado na legislatura passada nesta Casa, porque dação em pagamento, o 
Município recebeu um bem. Neste caso, o Município, a partir da substituição de 
garantia executório, além de não receber, ele está e terá que assumir o ônus de 
promover a infraestrutura necessária daquela área, ou seja, por mais que nós 
queiramos conectar um fato ao outro e sermos coerentes, o que é questão sine 
qua non aqui na Casa, uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. Naquele 
momento, repito, e hoje, bem ou mal, porque é em uma região vulnerável, onde 
estava até há pouco tempo a Secretaria de Ação Social, mas o Município recebeu o 
imóvel. Neste caso, o Município aplacaria dívidas de particular, como está no 
parecer, e não receberia nada em troca, receberia um problema para administrar,
como vai ser, primeiro ponto. Segundo ponto que eu queria destacar também,
porque muitas vezes se fala aqui na Casa sobre pareceres jurídicos, cada um tem 
um parecer, parecer A, parecer B. Agora, a discrepância de visão jurídica neste 
caso é algo de arrepiar, porque, salvo melhor juízo, para vir aqui para Casa um 
projeto destes, ele impreterivelmente passa pela Procuradoria Geral do Município –
PGM, que está hoje sobre o comando do Senhor João Elias Bragatto. Citei várias 
veze aqui, e tem outros advogados ali, veio para a Casa, passou pela PGM com 
parecer favorável, posso até estar enganado, mas acho que não. E aí nós temos 
aqui na Casa o Consultor Vinícius Kirsten, que tem sido destacado e aclamado por 
seus pareceres, e corroborando o Promotor de Justiça da cidade. Ou seja, é 
alarmante esta situação, onde dois juristas renomados, um é o Promotor de Justiça 
da cidade, o outro é Assessor Jurídico da Câmara, que está permanecendo na 
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Casa, dizendo que não pode. Então, acho que eu não tenho de forma alguma como 
votar favorável a este projeto ante a esses pareceres, a essa visão jurídica e a todo 
este projeto que está em discussão. Vereador Ari Müller: Não desmerecendo o 
parecer do nosso Jurídico, eu voto pelo lado social. Segundo informações 
extraoficiais, esta dívida com o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, hoje se 
enquadra no REFIS, esta dívida oscila em torno de cem mil reais, um pouco mais, 
um pouco menos. Segundo informações, são mais de trinta casas que estão nesta 
área. Isso seria um custo de aproximadamente três mil reais por casa que estariam 
assentadas. Nós sabemos que no Brasil só paga dívida quem quer; se não 
recebermos, esta dívida não será paga tão cedo. Estes imóveis que estão 
penhorados, se cair uma dívida trabalhista sobre estes imóveis, nós também 
dançamos porque vocês sabem que dívida trabalhista tem preferência. E sabemos 
que esta empresa possuía muitos funcionários e será que não tem dívidas 
trabalhistas ainda? Quanto à infraestrutura que tem que arcar, nos outros 
loteamentos, o Município também tem que arcar com a infraestrutura. Olha a 
infraestrutura que foi feita no bairro Estação. Será que não se gasta bem mais do 
que três mil reais com o total. Esse valor, uma vez regularizada esta dívida, e que 
possa ser feita a regularização fundiária, estas pessoas vão começar a pagar o 
Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, em pouco tempo, estes cento e poucos 
mil serão recuperados pelo IPTU. Em função disso aí eu mantenho meu voto a 
favor, acho que é melhor receber do que não receber, porque se não recebermos,
estamos sujeitos a não receber nada. Vereador Renato Kranz: Eu não consigo 
enxergar no projeto, não tem uma linha no projeto, uma frase, uma palavra que 
diz que o Município vai receber aquela área em dação pela dívida de transferência.
Não sei onde está escrito isso. Deve estar escrito nas estrelas, nas nuvens; não 
estou enxergando no projeto absolutamente nada de social, a não ser dar a 
alguém particular um bem público, que é o dinheiro. Esta dívida que ele tem com o 
Município é dinheiro público, é do povo este dinheiro, tem que ser cobrado; se tem 
REFIS, paguem pelo REFIS, que bom, nós aprovamos nesta Casa o REFIS, que ele 
pague pelo REFIS esta dívida e que a área fique livre para ele vender, e, pelo que 
se sabe, ele já vendeu esta área. Então querem empurrar goela abaixo para nós.
Não vai goela abaixo nada, e o parecer jurídico que o doutor Vinícius deu aqui 
mata qualquer outra discussão, não tem como se discutir mais o projeto. Acho o 
parecer da Comissão Geral de Pareceres – CGP inteligente e vamos acompanhá-lo
sim. Vereador Ademir Fachini: Se o processo diz que a área pouco vale, é notório 
que receberá sim o Município ela posterior. Em relação ao que o Vereador Marcos 
Gehlen falou, de qualquer forma o Município já tem que fazer toda a infra lá 
porque já existe uma ação do Ministério Público. Apenas gostaria de dizer que sou 
favorável sim. Vereadora Rosemari Almeida: Diante desta proposta que veio para 
este Poder Legislativo oriundo do Executivo, eu até considero que é muita coragem 
mandar uma proposta destas para cá, é muita coragem fazer com que a Câmara se 
reúna na CGP para discutir algo assim. Parabéns mais uma vez ao nosso Consultor 
Jurídico da Casa pelo bem fundamentado parecer, que nem precisaríamos deste 
parecer. Porque é só analisar a matéria aqui; mas tem que enaltecer o parecer 
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 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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dele, as dez considerações que ele fez, e o Promotor Público também. Eu até quero 
dizer aos meus colegas Vereadores, estão defendendo este projeto. Respeito a 
opinião dos senhores, mas não olharam o processo aqui. Por que fazer esta 
negociação? Se há muitos anos existe uma lei votada aqui autorizando o Executivo 
Municipal a receber em doação – dação em pagamento é uma coisa –, o 
proprietário se dispôs a doar a área apara o Município. Ignoraram isso aqui? Dação 
é uma coisa, doação é outra. Foi votado nesta Casa, poderiam simplesmente 
aceitar que ele doasse para o Município, e não falando nas dívidas dele. Os 
senhores conhecem esta lei aqui. Simplesmente ignoraram que ele queria doar –
não dação, doação –, e mandam esta proposta. O que tenho a dizer para os 
senhores é que eu lamento não poder votar em Plenário para dar o meu não, 
porque esta matéria a presidência não vota, porque refutaria esta proposta como 
refutei ali dentro, porque meu voto foi contrário a este projeto aqui. 
Lamentavelmente, Senhores Vereadores, esta matéria a Presidência não vota 
porque com toda certeza eu acompanharia os senhores, uma questão de 
segurança que nós estamos fazendo e louvável, doutor Vinícius, e nosso Promotor 
Thomás Henrique de Paola Colletto, que tem sido um apoio, uma sustentação dos 
nossos atos sempre. Aprovado por sete votos, sendo contrários os 
Vereadores Ari Müller e Ademir Fachini. Portanto, rejeitado o projeto de 
lei. Terminada a Ordem do Dia, passou-se às Explicações Pessoais. Vereador 
Roberto Braatz: Vou manifestar-me a respeito do projeto que nós acabamos, por 
último, de votar, que é esse polêmico, e que foi rejeitado. Eu não disse em 
nenhum momento, deixar bem claro, que esse projeto era igual ao outro. O que eu 
disse é que eu tinha que ser coerente com o meu voto – e isso é igual –, o voto foi 
pela rejeição ao projeto. E por quê? Porque tanto o projeto que votamos hoje 
quanto o projeto que foi aprovado há anos atrás, ambos não eram do interesse 
público. Por quê? Da mesma maneira como este, o proprietário daquela área citada 
por mim, localizada na Rua Júlio de Castilhos com a Rua Dr. Flores, o proprietário 
daquela área tem outros bens, assim como este também tem outros bens passíveis 
de penhora, numa execução. Em sendo assim, naquele momento, anos atrás, o 
melhor que a Câmara poderia ter feito era rejeitar o projeto. Por quê? Porque 
deveria buscar dinheiro vivo, em espécie, que obteria através, evidentemente, da 
execução da penhora, uma vez vendido em hasta pública. Da mesma maneira, 
aqui, se penhorado outro bem, após a penhora sobre outro bem, que não esse que 
se quer o Município trocar, como que trocar a dívida. Então, nós, aqui, tanto um 
quanto o outro, nós temos um prejuízo ao erário público. Nesse é prejuízo, naquele 
outro que a Câmara aprovou, também foi em prejuízo. Vender um terreno naquele 
espaço que vai enchente, que valor se arrecadaria ali? Então, o que eu quis 
justificar, e não recuo evidentemente, não são projetos iguais, mas a semelhança 
está no prejuízo ao erário público, ou melhor, deixar de ter uma receita líquida ao 
Município, uma entrada em espécie, em dinheiro, em valor bom, que se possa 
usar. É isso, temos que deixar muito claro isso, senão as pessoas ficam dizendo, e 
até Vereadores, dizem coisas que não são verdades, tentam dizer coisas que não 
são verdadeiras, como, infelizmente, o Vereador Marcos Gehlen, que se retirou, foi 
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dizer algo que não era verdade. Então, nós temos que restabelecer a verdade. 
Tanto o projeto que foi aprovado pelo Legislativo no passado, do governo anterior, 
era ruim aos cofres do Município, quanto esse aqui também é ruim aos interesses 
do Município. Porque tanto um quanto o outro proprietário tinham bens passíveis e 
melhores, mais saudáveis, de interesse público, de interesse do Poder Público, do 
interesse do erário público, do interesse do cidadão montenegrino. Eu estou 
mantendo a minha coerência. Se votei contra lá no passado, não posso no 
presente votar, evidentemente, a favor. Vereador Márcio Müller: Senhora 
Presidenta, demais Vereadores, imprensa, público que nos honra com a presença 
até o presente momento. Na verdade, mais uma vez, meu vereador Tavares, que 
vem de família humilde, que sempre pagou seus impostos em dia, eu vejo que o 
REFIS foi um grande projeto do Governo Paulo Azeredo que mandou para esta 
Casa. Mas, infelizmente, passou despercebido aqui nesta Casa, e não sei se 
vereador poderia emendar esse tipo de projeto, que se trata de Lei Tributária. Mas, 
na verdade, nós deveríamos ter feito uma emenda, fazendo com que o REFIS 
alcançasse só pessoas que têm um imóvel, ou que seja aposentado, ou que tenha 
um imóvel, ou um determinado valor, para atingir somente pessoas pobres. O 
projeto diz que o sujeito deve trezentos mil reais, disse o Vereador Ari Müller; com 
o REFIS, passou para cem mil reais. Nós estamos beneficiando pessoas ricas com o 
REFIS, e o REFIS não é para pessoas ricas, o REFIS era para as pessoas pobres. 
Então, passou despercebido, mas, na próxima vez, não vai passar despercebido. 
Nós estamos perdendo dinheiro e, como disse o Vereador Renato, não se trata de 
o Município adquirir essa área de terra, se trata de substituição de penhora, uma 
penhora de um imóvel bom, vai passar para uma penhora de um imóvel podre, 
que não vale nada. Sabe quando o Município vai adquirir uma propriedade daquela 
lá? Nunca. Nunca. Encerradas as Explicações Pessoais, a Presidenta convidou os 
Vereadores para posse do 2.º Suplente do PMDB, Senhor Claudimir dos Santos, na 
segunda-feira, às treze horas e trinta minutos, no Gabinete da Presidência; para 
Audiência Pública relativa aos projetos de lei complementares ao Plano Diretor, na 
segunda-feira, às dezenove horas e trinta minutos; para reunião da Comissão Geral 
de Pareceres, na terça-feira, às oito horas e trinta minutos; e para Sessão 
Ordinária, na quinta-feira, às dezenove horas. Para finalizar, lembrou que não 
haveria expediente na sexta-feira, dia 15, em virtude do feriado da Proclamação da 
República, encerrando a presente sessão às vinte e uma horas e vinte minutos, 
lavrando para constar esta ata. Sala de Sessões, 14 de novembro de 2013.............
 Ver. Márcio Müller Ver.ª Rosemari Almeida
 1.º Secretário Presidenta