sessao nº 6

ATA N.º 1622/13
Aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e treze, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Extraordinária, no Plenário da Câmara de Vereadores, 
presidida pela Vereadora Rosemari Almeida (PP), Presidenta da Mesa Diretora 
2013, e secretariada pelo Vereador Márcio Miguel Müller (PTB), 1.º Secretário; 
presentes os demais Vereadores: Ademir Fachini (PDT); Ari Arnaldo Müller (PDT); 
Carlos Einar de Mello–Naná (PP); Gustavo Zanatta (PP); Joacir Vanderlei Menezes 
da Silva (PMDB); Marcos Roberto Gehlen-Tuco (PT); Renato Antonio Kranz (PMDB), 
2.º Secretário; Roberto Braatz (PDT), Vice-Presidente. Às nove horas e trinta
minutos, havendo quórum, a Presidenta abriu os trabalhos e solicitou ao Secretário 
que procedesse a leitura do Ofício n.º 1007/2013-GP, do Prefeito Municipal, que 
convocou a presente sessão, visando a apreciação dos Projetos de Lei n.ºs 143, 
144, 145 e 146/2013. A seguir, conforme art. 57, § 6.º, II, da Constituição Federal, 
a Presidência colocou em discussão e votação as Urgências aos seguintes projetos
de lei, do Executivo Municipal: 1. Projeto de Lei n.º 143/2013, que cria a Secretaria 
Municipal de Turismo, Cultura e Artes na Estrutura Administrativa da Prefeitura 
Municipal, Lei n.º 5.115/09. Urgência rejeitada por 7 votos, sendo 
favoráveis os Vereadores Ademir Fachini, Ari Müller e Joacir Menezes. 2.
Projeto de Lei Complementar n.º 144/2013, que altera o art. 20 da LC n.º 
2.636/90, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município e 
estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. Urgência rejeitada por 7 votos, 
sendo favoráveis os Vereadores Ademir Fachini, Ari Müller e Joacir 
Menezes. 3. Projeto de Lei n.º 145/2013, que cria a Secretaria Municipal de 
Segurança e Trânsito na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, Lei n.º 
5.115/09. Em discussão, o Vereador Roberto Braatz: A exemplo dos projetos 
anteriores eu votarei de forma contrária. Por quê? Porque entendo, julgo, colegas, 
senhores e senhoras, que são projetos que não estão comprovados, não estão
provados, não estão fundamentadas, a necessidade de uma convocação 
extraordinária, e tampouco a urgência; ou a urgência, e tampouco a convocação 
extraordinária. Não vislumbrei, fazendo uma análise dos projetos e, sobretudo, a 
mensagem justificativa, onde está, ali pode se dizer que está o espirito da lei, 
porque ali há a manifesta intenção do governo, mas sobretudo, a manifestação dos 
fundamentos que não podem ser combatidos. E não vi nenhum fundamento que 
determinava, que apontava a necessidade de votação com urgência. São projetos 
que precisam, este é um deles, ser amadurecido, ser dialogado, ou debatido no 
âmbito interno do Executivo, se é que houve, deve ter havido, mas também no 
âmbito Legislativo. Chama atenção ainda que estamos num processo normal de
votação, nem estamos em recesso, estamos num período normal, dezembro para a 
Câmara de Vereadores de Montenegro, diferente de outras Câmaras até. Aqui o 
processo corre em regime ordinário até o final de dezembro. Confesso, não entendi 
ainda as razões de ter vindo de forma, em convocação extraordinária. Por isso 
entendo que tenhamos que ter cautela. Chama atenção, ontem pela manhã, 
ouvindo uma reportagem, e anteontem à noite, se não me engano, onde o 
Presidente da Famurs - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do 
Sul dizia que talvez, no máximo, cinquenta municípios do Estado do Rio Grande do 
Sul não terão problema financeiro. Não mais do que cinquenta municípios, muitos 
deles não terão condição de pagar o décimo terceiro. Ora, é essa combinação de 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 Montenegro Cidade das Artes
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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fatores, o que elenquei no início da minha fala, secundado por essa parte final, o 
que me aponta? O que me orienta? O que me determina? O que me obriga?
Obriga-me a ter cautela, me obriga como homem público, e que tem o dever de 
decidir, dizer: “Braatz, tu tem que ter, neste momento, a cautela, aguardemos dois 
mil e quatorze, ver como se comportará a arrecadação, a receita do Estado.” Quero 
crer, posso estar enganado, que o próprio Estado, eu posso estar completamente 
enganado, está antecipando prazo de recolhimento de IPVA-Imposto sobre a 
Propriedade de Veículos Automotores para poder fechar a folha de pagamento. Há, 
portanto, uma sinalização nada positiva. Esse caldo, tudo isso que eu elenquei, e 
que posso estar profundamente equivocado, me determina, me orienta, me 
aponta, me obriga a ser contrário ao projeto. Urgência rejeitada por 7 votos, 
sendo favoráveis os Vereadores Ademir Fachini, Ari Müller e Joacir 
Menezes A Presidenta comunicou que tanto a urgência quanto o Projeto de Lei 
n.º 146/2013, que estabelece normas para eleição de diretor e vice-diretor das 
escolas públicas municipais de Montenegro, não serão apreciados, tendo em vista 
solicitação de retirada do respectivo projeto de lei por parte do Executivo, 
conforme Ofício n.º 1017/2013, o qual, atendendo solicitação da Presidência, foi 
lido pelo Secretário, para ciência do Plenário. A Presidenta informou, também,
que, devido a retirada da proposição, não serão apreciadas as emendas
apresentadas pelos Vereadores. Concluídas as devidas votações, a Presidenta 
encerrou a presente sessão às nove horas e quarenta e cinco minutos, lavrando 
para constar esta ata. Sala de Sessões, 04 de dezembro de 
2013..................................................................................................................
Ver. Márcio Müller Ver.ª Rosemari Almeida
 1.º Secretário Presidenta