sessao nº 55

ATA N.º 1626/13
Aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e treze, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pela Vereadora Rosemari Almeida (PP), 
Presidenta da Mesa Diretora 2013, e secretariada pelo Vereador Márcio Miguel 
Müller (PTB), 1.º Secretário; presentes os demais Vereadores: Ari Arnaldo Müller 
(PDT); Carlos Einar de Mello–Naná (PP); Gustavo Zanatta (PP); Joacir Vanderlei 
Menezes da Silva (PMDB); Marcos Roberto Gehlen–Tuco (PT); Renato Antonio Kranz 
(PMDB) e Roberto Braatz (PDT), Vice-Presidente. Ausente o Vereador Ademir Fachini 
(PDT), por motivo de saúde. Às dezenove horas e quarenta e cinco minutos, a 
Presidência abriu os trabalhos e solicitou ao Secretário que procedesse a leitura do 
salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia da Ata anterior – 1624/13, que foi
devidamente aprovada. Em prosseguimento, foi lido o Expediente e dado seu 
destino. Na sequência, teve início a Hora dos Oradores. O primeiro a se manifestar 
foi o Vereador Renato Kranz, nos seguintes termos: Senhora Presidenta, 
Senhores Vereadores, servidores desta Casa, assessores, a imprensa aqui presente, 
a comunidade presente a esta sessão, a comunidade que nos assiste através da 
JPTV: estamos na penúltima Sessão Ordinária de dois mil e treze. Estamos próximos 
do Natal, gostaria de, em primeiro lugar, fazer um agradecimento a Deus, por este 
ano em que estivemos nesta Casa, pela oportunidade de representar o povo desta 
cidade, deste Município. Tivemos aqui fortes embates, discussões, debates, mas 
todos eles com absoluta convicção e certeza pelo bem, o progresso, o 
desenvolvimento do nosso Município. O momento é natalino, a Casa está com 
espírito natalino. Temos aqui um pinheirinho de Natal, e o espírito natalino também 
é um momento de reflexão daquilo de bom que conseguimos produzir, como seres 
humanos, para nossos irmãos, para aqueles mais próximos de nós e nós muito mais, 
pela responsabilidade política que temos pela nossa comunidade. Desejo, Senhora 
Presidenta, em primeiro lugar, é nossa última sessão antes do Natal, um feliz e 
abençoado Natal a cada colega Vereador, a cada cidadão montenegrino que está 
nos assistindo, à imprensa, a todos. Mas, gostaria de estar hoje aqui e desta tribuna 
fazer um verdadeiro rosário de coisas boas que tivemos que gostaria que tivessem 
acontecido em nossa cidade, nosso Município, em dois mil e treze, e comemorar 
isto. Comemorar com os colegas, com os montenegrinos, o povo desta cidade. 
Gostaria muito de estar aqui comemorando a macrodrenagem do Arroio São Miguel 
concluída, para que aquele povo nunca mais passasse o que passou, meses atrás, 
na última cheia que tivemos, onde em dez casas a água entrou e estragou as casas, 
os móveis. Desespero! Gostaria de comemorar com essas pessoas uma obra que foi 
iniciada, interrompida em janeiro porque, segundo o Prefeito, “temos que fazer uma 
reestruturação do projeto, precisamos fazer um projeto mais caseiro, quem sabe a 
gente coloca lá uns muros de pedra grés, em vez de gabiões, que o projeto era 
muito caro”. O Prefeito vai à Brasília, tenta dizer lá que é preciso usar este recurso 
em outros arroios da cidade, e vem de lá sabendo que não podia. E aí nós aqui 
nesta Casa lutamos para que a obra reiniciasse. Agora, em novembro, reinicia a 
obra, aí presenciamos tudo que a imprensa divulgou: máquina afundando, 
desaparecendo, e aí se deram conta de que com aquele projeto não dá para botar 
muro de pedra grés, e agora esta obra está novamente parada. Gostaria também de 
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comemorar hoje com a comunidade o videomonitoramento. Hoje tivemos a Brigada 
aqui, a segurança. Projeto licitado contratado, início da obra. Projeto cancelado. 
Gostaria de comemorar hoje a segurança da nossa cidade, a vida das pessoas da 
nossa cidade com mais segurança. Não posso comemorar com a cidade isso, não 
tem como comemorar porque o Prefeito disse que estava superfaturado. Só que na 
sala de reuniões da Câmara, o Procurador Geral prometeu que até agosto as 
câmeras estariam instaladas. Agosto de dois mil e treze. Estamos em dezembro e 
não existe nenhuma câmera. Ali naquela sala ele pediu trezentos mil reais da verba 
orçamentária da Câmara, para implantar o videomonitoramento e disse que o custo 
mínimo será de setecentos mil reais. Deixou de fazer por quatrocentos e trinta mil, e 
agora já está dizendo que vai custar setecentos mil reais o mesmo projeto. Gostaria 
de comemorar um projeto por quatrocentos e trinta mil, que já está pronto e não o 
de setecentos mil, que talvez possa sair no ano que vem porque tem que buscar 
dinheiro federal, dinheiro estadual, não sei aonde. Em aparte, o Vereador Márcio 
Müller: Na administração pública não temos o projeto sonhado. É o projeto sonhado, 
depois vem o projeto licitado, o projeto contratado e o projeto executado. Essa 
Administração está usando outro verbo: é o projeto sonhado, o projeto licitado, o
projeto contratado e o projeto cancelado. Esse é o dia a dia da Administração: o 
projeto executado foi substituído pelo projeto cancelado. O orador retoma a palavra: 
Gostaria de estar hoje comemorando com a comunidade da estrada Selma Wallauer, 
do bairro Faxinal, da rua Getúlio Vargas e com a do prolongamento da rua Ernesto 
Zietlow, a pavimentação. Recursos, contrato assinado, projeto encaminhado para a 
Caixa Econômica Federal, “mas aquele projeto não serve, porque pedra irregular é 
uma porcaria, vamos fazer um projeto melhor.” Só que esse projeto melhor foi 
encaminhado, há duas semanas, à Caixa Econômica Federal, que contemplava toda 
extensão da Selma Wallauer, agora o projeto é um quilômetro de asfalto. Os outros 
todos moradores da Selma Wallauer vão continuar o Natal deste ano e talvez o 
próximo, e tantos outros Natais, com a poeira dentro das suas casas. A comunidade 
de Alfama, da rua Getúlio Vargas vai continuar com a poeira porque “pedra irregular 
é uma porcaria, asfalto tem que ser feito.” Gostaria de comemorar a pavimentação 
sobre a qual o Vereador Tuco fez um pedido de informação, semana passada, com 
os moradores do Loteamento Bom Jesus, da Rua dos Cedros e da Rua das 
Seringueiras. Dinheiro no Orçamento desde o dia primeiro de janeiro deste ano, o 
projeto já estava pronto. Hoje entrou um projeto para cobrar a melhoria daquelas 
vias, através da Contribuição de Melhoria. Em aparte, o Vereador Marcos Gehlen: No 
próximo sábado, vai haver a festa de Natal das crianças lá do Mutirão Bom Jesus. 
Desde dois mil e dez, trouxemos de Brasília a emenda para a construção da tão 
sonhada praça lá, e para a festa das crianças nem a grama foi cortada. Lamentável! 
O orador retoma a palavra: Gostaria de comemorar também, com os moradores do 
bairro Estação, duzentas e quarenta crianças na creche, creche pronta, mas lá era 
necessário primeiro ver, “por que lá o vidro que foi colocado, eu tenho que ver, 
como Prefeito, se lá o vidro é de dez milímetros. Eu não sei, portanto não posso 
botar em funcionamento a creche”, porque lá foi dito, não sei quem disse para o 
Prefeito, que o cercamento custaria cento e quarenta mil reais um aditivo, e eu tinha 
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nas mãos o projeto de cercamento por vinte e oito mil reais. Agora foi feito por 
trinta mil, mas era primeiro ver. Ainda a creche não está funcionando, as duzentas e 
quarenta crianças ainda estão aguardando-a. Gostaria de comemorar com o bairro 
Esperança a ampliação da Escola Esperança, que já devia estar pronta. Projeto 
licitado, a obra deveria ter iniciado nos primeiros dias de fevereiro, mas era primeiro 
importante discutir o tamanho da sala. “Sala muito grande, cinquenta e um metros 
quadrados. Para quê sala tão grande para nossas crianças? Ainda mais as crianças 
da Esperança.” Gostaria de comemorar com aquela comunidade salas de cinquenta 
e um metros quadrados, crianças atendidas. Gostaria de comemorar neste 
momento, que é de paz, que é de tranquilidade, eu gostaria de comemorar com a 
comunidade montenegrina a harmonia entre os Poderes, a paz entre os Poderes. 
Gostaria de comemorar e confraternizar um clima melhor. Gostaria que as escolas, 
hoje, comemorassem, professores, funcionários, pais, alunos, confraternizassem o 
Natal com alegria, mas lá nas escolas existe tristeza, melancolia, choro, porque o 
governo conseguiu semear a discórdia dentro das escolas. Amanhã teríamos eleição 
de Diretores, por um decreto. Teríamos, porque graças, novamente, a intervenção 
do Ministério Público, a Juíza concedeu, minutos atrás, uma liminar, cancelando a 
eleição de Diretores de amanhã, porque esta era uma farsa, por isto a liminar. As 
escolas são um lugar de paz, onde estão as crianças. Um lugar de amor, de 
educação. Lá, hoje, o que temos? Discórdia, brigas. “Tu vai para cá, não te quero 
mais aqui, tu vai para lá”. Gostaria de comemorar empregos, muitos empregos, 
empresas novas na nossa cidade, mas não posso comemorar. Não posso! O que 
está acontecendo? A Zaraplast deu tchau para Montenegro, foi embora. Vinte 
empregos a menos. A Linx, com cento e vinte empregos deu tchau para 
Montenegro, foi embora, está indo para Porto Alegre. Isto significa mais pobreza, 
isto significa gente desempregada, isso significa menos renda, menos dinheiro para 
o nosso Município. Presidenta: gostaria de comemorar com o povo desta cidade uma 
cidade limpa. Uma cidade que não tivesse passado por uma CPI do Lixo. Queria 
comemorar com o povo desta cidade, os colegas Vereadores hoje aqui, comemorar 
ruas limpas. Gostaria de ruas capinadas, sem brejo, sem mato, mas o que estamos 
vendo no centro, as redes sociais estão reproduzindo fotos disso, de todos os cantos 
de todos os bairros e centro da cidade, o caos que é a nossa cidade. Chegamos ao 
Natal com uma cidade suja, uma cidade muito triste, uma cidade triste. Gostaria de 
comemorar mais sombra neste verão, para a comunidade, mas quantas podas 
radicais foram feitas? Quantas árvores foram destruídas? Tenho certeza de que o 
Secretário de Meio Ambiente de Montenegro em dois mil e treze vai ficar na história, 
como aquele que mais derrubou árvores nesta cidade. Enquanto eu, como 
Secretário da Educação e da Agricultura e Meio Ambiente, em dois mil e cinco e dois 
mil e seis plantamos cinco mil árvores, para dar mais sombra, e sabemos que 
quanto mais sombra menos calor no verão, no mínimo cinco graus, está aí a cidade 
de Natal, como exemplo. Montenegro poderia ser um exemplo de arborização, mas 
é um exemplo de destruição. Vereador Marcos Gehlen: Senhora Presidenta; 
colegas Vereadores; apoiadores da Casa; assessores parlamentares; todos que nos 
acompanham na noite de hoje. A imprensa, através de Márcio Reinheimer, do Jornal 
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Ibiá; também a JP News fazendo a cobertura dos atos do Legislativo. Cumprimentar 
de forma muito especial meu companheiro de Partido, João Ernesto dos Santos, 
batalhador da questão da Habitação aqui no nosso Município. A minha primeira 
vinda à Tribuna na noite de hoje vai abordar três temas muito específicos, 
importantes, e que penso ser de relevância, discorrer um pouco sobre eles. Primeiro, 
com relação ao protocolo de intenções sobre o qual há pouco estivemos reunidos 
aqui, com representantes de entidades, do Poder Executivo e Vereadores. A cada 
final de ano acontece: temos um orçamento aqui na Câmara e desde a legislatura 
passada, no ano de dois mil e nove, estamos prevendo a construção da sede do 
Poder Legislativo, uma vez que este espaço pertence ao Município. É um espaço 
privilegiado, mas ele foi adaptado ao serviço do Poder Legislativo que hoje, com os 
dez Vereadores está estrangulado, no seu limite. E com a probabilidade de aumento 
no número de Vereadores, ele ficaria inviável. Temos previsto a cada legislatura, a 
cada ano, inclusive, o implemento no Orçamento, para a construção do novo prédio. 
Ao final do ano começam as discussões, as entidades nos visitam, solicitando um 
pedacinho deste bolo. Obviamente que ouvimos todas as entidades, nunca nos 
negamos a ouvir as entidades. O Prefeito fez sua solicitação, também, ou seja, o 
Prefeito tem a indicação dele de onde ele quer colocar, também, um recursozinho. 
Ouvindo esta indicação do Senhor Prefeito, duas indicações muito importantes, o 
Aeródromo Municipal é algo extremamente importante para o desenvolvimento 
econômico da nossa cidade e a questão do videomonitoramento, que é importante 
para a segurança da nossa cidade. Aí os Vereadores ouviram as entidades, se 
reuniram, a maioria, nem todos puderam participar, mas todos foram convidados. A 
maioria participou, se discutiu bastante o que fazer. Em colegiado, decidimos montar 
um protocolo de intenções, aonde as sugestões foram feitas, foram registradas e 
aqui manifestamos isso ao Poder Executivo, com a presença das entidades, todos 
assinando este protocolo de intenções, afinal de contas são dois milhões de reais 
que, penso, não podem e não devem ir para uma única entidade, e sentimos aqui 
um pouco de instabilidade por conta do Poder Executivo, desde a manifestação de 
seu Líder de Governo, legítima, mas defendendo a visão de que não há recursos 
para isso. O próprio Secretário da Fazenda dizendo que não haveria como 
implementar isso, mas aí eu fico assim um pouco tonto, porque o que se tem ouvido 
muito é que estamos e teremos um grande superavit. O Prefeito solicitou, 
especificamente, duas: melhorias no Aeródromo, importante para o desenvolvimento 
econômico da cidade e a questão do videomonitoramento, importante para a 
segurança da cidade, mas se o Prefeito solicitou esta dotação e o Secretário da 
Fazenda diz que não tem, que não pode, há um contradição ali no nascedouro dessa 
questão toda. O fato é que os Vereadores assinaram esse protocolo de intenções. 
Alguns Vereadores, não sei se todos, alguns assinaram, e as entidades assinaram 
manifestando a sua intenção. Ninguém tem a legitimidade de obrigar o Prefeito a 
fazer absolutamente nada, a não ser que seja por força de lei, que isso tem 
acontecido também, mas a intenção do Legislativo, junto com as entidades. 
Esperamos que o senhor Prefeito assine este protocolo de intenções, mostrando a 
boa intenção com as entidades, com a comunidade porque no meu singelo ponto de 
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vista, João, Ricardo, sempre nosso presidente do PT, o Aeródromo é tão importante
quanto às crianças do Lar do Menor, que precisam dos quatrocentos mil reais, 
também, e essa bandeira também, aí não vem mexer comigo! Sobre o Plano Diretor, 
que estaremos votando em seguida: Plano Diretor que, de novo, e aqui vou ter que 
citar o João várias vezes porque conheço o trabalho dele desde o tempo da Vertrag. 
Embora não tenha acompanhado lado a lado, mas sei da história e sei do trabalho 
do João junto à Complan-Comissão de Acompanhamento das ações do Plano Diretor 
de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município. Dez anos de discussão e ele 
vai à votação hoje. Obviamente, pensamos que poderia ser diferente, mas o óbvio 
bateu às portas. Não será uma votação fácil, será uma votação polêmica, mais uma 
vez porque teve uma Comissão que trabalhou por quatro anos. O Prefeito retirou, 
bagunçou o coreto, aqui, os Vereadores se debruçaram de novo, audiência pública 
teve, os ânimos se exalaram, o clima pegou fogo. Está aí, hoje vai ser votado. A 
Comissão fez seu trabalho, fez alguns apontamentos, fui o relator da Comissão, só 
que depois do relatório da Comissão houve audiência pública, as pessoas estiveram 
presentes fazendo as suas reivindicações, as quais nós temos a obrigação de ouvir. 
E nós ouvimos, Vereador Márcio, a reivindicação das pessoas que aqui estiveram na 
Audiência Pública. O meu lamento vai ao encontro da indignação do companheiro 
João Santos, que fez um trabalho novamente, trouxe aqui para a Casa, a questão 
das Zonas de Interesse Social – ZEIS. Apresentamos, defendemos a tese, os 
Vereadores entenderam, aprovaram, e aí a questão legal nos barrou. Preciso dizer 
isso, João, porque estou tão indignado quanto tu porque, conforme o advogado da 
Casa, os Vereadores não podem demarcar as ZEIS sem ter a capacidade técnica de 
colocar isso no mapa anexo às Leis Complementares. Então, lamentável, mas, eu 
particularmente, vou continuar a teu lado, João, ao lado do pessoal do Conselho de 
Habitação, do Movimento de Luta pela Moradia, de quem quer que seja, para 
defender esta delimitação urgente por parte do Conselho que vai ser montado, por 
parte do Executivo, tu viu a minha fala com o Chefe de Gabinete Clóvis Domingues, 
nós precisamos. É mais um erro que o Poder Executivo cometeu. Aqui podemos um 
pouco “passar a mão por cima”, no seguinte sentido: pode ter sido involuntário, ele 
não ter se dado conta disto, mas em primeiríssimo lugar é a questão social que tem 
que estar impressa no Plano Diretor, o Ministério das Cidades diz isso. Que pena que 
a gente não conseguiu fazer esse implemento, outras emendas foram feitas. 
Tínhamos que optar apenas por dois mapas: um de dois mil e dez, que também não 
tinha as ZEIS delimitadas ou um de dois mil e treze. O mapa de dois mil e dez, que 
restringia e o de dois mil e treze, que ampliava bastante. O resultado vocês vão ver 
durante a votação, aqui. Outros Vereadores poderão falar, também. Não foi uma 
tarefa fácil, mas me sinto aliviado de poder votar este Plano ainda agora, no final do 
ano de dois mil e treze. Este Poder Legislativo no ano de dois mil e treze, não 
diferente dos outros, teve um papel vital para a cidade de Montenegro. Não 
fundamental, Dra. Leone Kaiser Bozzetto, vital! Ontem estivemos na última reunião 
do ano do programa da Câmara de Vereadores chamado A Câmara Vai aos Bairros, 
aonde tudo começou lá na Vila Esperança. Pena que não gravamos tudo. Parece que 
alguém gravou o áudio, mas tínhamos que ter o vídeo para ver a expressão das 
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pessoas. Sou um pesquisador do social, das movimentações sociais. Aquele local 
carece de um Centro de Referência em Assistência Social – CRAS desde a sua 
fundação, tinha que ter um CRAS lá dentro. No passado havia seis Agentes 
Comunitárias de Saúde atuando lá. Hoje, sabe quantas têm? Uma. A segurança 
dentro da maior periferia ou da mais estigmatizada pelos governos que não olham 
para o social, ela inexiste. Então – e aqui me arrepio – o único referencial que 
aquele povo tem se chama Escola Esperança. Eles ainda dizem: “é a nossa 
Esperança”. E a Esperança, hoje, é carregada nas costas por uma cidadã chamada 
Janete Martiny Lencina, que por conta do decreto, ao qual a gente pode agregar 
diversos adjetivos: antidemocrático, ditatorial, nefasto, e aí pode cair o nível, deixa 
assim. Por conta desse decreto, retirado daqui o projeto três minutos antes da 
votação pelos Vereadores, que muito atentos, por sinal, pois tinham várias emendas 
para trazer de volta a democracia. Por conta deste decreto o desespero das pessoas, 
Leone Bozzetto, que trabalhou na Secretaria de Ação Social do Município, o 
desespero que se transforma em revolta. Ouvimos palavras duras, ontem, no 
seguinte tom: “se eles vierem aqui para entrar na Vila para fazer esta eleição, vamos 
barrar tudo aqui, e quem entrar vai levar pau”. Não fui eu que disse, vocês viram, 
estavam lá, foi aquela comunidade que disse isto. Não quero ver sangue na minha 
cidade, não quero ver, mas nos comprometemos e dividimos, no bom sentido, o 
grupo de Vereadores. Eu e o Vereador Márcio Müller estivemos na Promotoria de 
Justiça falando com o Promotor Thomás Colletto, para questionar o que vai ser feito. 
Ele nos deu a notícia que estaria entrando hoje com uma Ação, pedindo a liminar 
para a suspensão deste absurdo que está acontecendo na nossa cidade, o Vereador 
Renato falou, estou reprisando e certamente o Vereador Márcio irá reprisar também. 
A liminar saiu, não vai haver eleições amanhã nas escolas por força de lei, a menos 
que eles descumpram a lei, o que já acontece no Município, lamentavelmente. 
Talvez tenha que voltar nas Explicações Pessoais, espero que não, mas esses três 
temas que abordei são importantes, que bom que os resultados são positivos. 
Vereador Ari Müller: Colegas Vereadores, Vereadora, demais presentes, a minha 
saudação. Queremos, em primeiro lugar, desejar a todos os montenegrinos um feliz 
e abençoado Natal, que todos comemorem esta data importante para a 
humanidade. Quero rapidamente referir-me a algumas declarações do Vereador 
Renato e gostaria de comemorar. Vereador, podemos comemorar sim, talvez não 
tanto quanto queríamos, com certeza não tanto, mas podemos comemorar sim. A 
obra que o senhor se refere, a obra de macrodrenagem, foi iniciada, está garantido 
o recurso, o recurso não será perdido, e este realmente é recurso a fundo perdido, 
não é financiamento, e aquela obra será realizada. Essa obra foi interrompida e 
todos sabemos por que, porque da maneira como o projeto tinha sido feito e por 
quem tinha sido assinado, foi o Meio Ambiente que entrou contra, não podia ser 
conduzida como foi conduzida. Inclusive, se não parássemos, teríamos, 
imediatamente, que começar a pagar multas, então foi parado, e, por coincidência, 
a mesma empresa que iniciou está continuando a obra. Realmente, houve problema 
muito sério com a máquina da empresa? Houve, mas isso não é culpa do governo, o 
governo não tem culpa disso aí, o operador da empresa tocou a máquina dentro do 
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arroio e ela afundou. Agora, vão querer culpar o governo por isso aí? Agora, 
comemorar realmente é importante, eu queria muito em dois mil e onze ter 
comemorado aqueles cinco milhões, a fundo perdido, que o governo anterior 
perdeu. Isso sim é inaceitável, perder cinco milhões a fundo perdido que seria para 
assentamento dos cidadãos, das pessoas, parte da João Wohlgemuth e parte dos 
Trilhos, ali atrás do cemitério, que até hoje se encontram no local. Isso sim, nós não 
podemos comemorar, isso seria uma comemoração muito boa para aquelas pessoas, 
para nós, e esse dinheiro foi perdido. Isso não tem Natal que pague, que substitua 
um presente desse aí. Eu queria comemorar a maior harmonia dos poderes, e não é 
culpa de um só. Vocês já viram um brigar sozinho? O Executivo errou? Errou, mas 
Vereadores também erraram. Na gíria se diz que “um cachorro sozinho não briga”; é 
muito fácil jogar tudo em cima do outro: “Eu sou santinho, o outro que está errado”; 
não, isso não existe. Eu erro, e aquele que diz que não erra, já erra no momento 
que diz isso, não tem ninguém perfeito, ninguém. Crianças fora de creches? Têm. 
Temos problemas com creches? Temos. Mas, quando recebemos o governo, tinham 
muito mais crianças fora de creche, não é só neste governo que tem crianças fora 
de creche não, tinha muito mais. As obras serão concluídas, a obra da Esperança 
será concluída? Com certeza, está lá sendo construída. A obra do bairro Estação? 
Está quase pronta, está sendo concluída. Segundo o empreiteiro, foi prometido para 
ele verbalmente, isso ele nos disse, um aditivo de cento e quarenta e oito mil reais, 
o que nós não concordamos com esses valores. Eu gostaria que as ruas todas 
estivessem limpas, gostaria muito, mas fomos obrigados a interromper o contrato 
que aqui na gestão passada era muito questionada pelo Vereador Marcelo Cardona, 
e ele tinha razão, pagos absurdos pela limpeza. Marcelo batia aqui muitas vezes e 
questionava, fazia pedidos de informação, e o Marcelo estava certo. Eu e o Marcelo 
temos divergências políticas, mas não pessoais, mas as coisas que ele faz certo 
temos que reconhecer. O contrato foi interrompido? Foi, tiveram que ser feitos 
ajustes. Gente, eram horrores de dinheiro que eram pagos. Como é fácil fazer festa 
com o dinheiro dos outros. Faça com o seu, o meu, eu faço o que eu quero. Agora, 
o dinheiro público, eu sou obrigado a administrar da melhor maneira possível. Isso 
não era feito! Como eu gostaria de comemorar isso também, que o dinheiro tivesse 
sido aplicado todo corretamente, com o maior interesse público. Isso não sou só eu 
que digo, o Vereador Marcelo questionava muito isso aí. Vereador Tuco, o senhor 
conseguiu o dinheiro em dois mil e dez, para a praça, meus parabéns, ótimo, o 
senhor trouxe mais emendas. Agora, tivemos essa praça, o senhor conseguiu em 
dois mil e dez, tivemos dois mil e onze e dois mil e doze, foi feito alguma coisa? 
Nada. O projeto, dois anos para fazer um projeto e não executar uma praça? Bom, 
quem levou, numa praça aqui no centro, tanto tempo como levou, e ainda fizeram o 
projeto errado. O senhor se lembra muito bem, Vereador, quando o senhor, aqui, 
questionou sobre a porta, a acessibilidade que não tinha, o senhor foi contestado e 
xingado aqui dizendo que tinha. E quando fomos lá, com o Secretário, o senhor 
levou uma trena e eu, para cutucar, disse: “Vamos medir”. Fomos lá medir e não 
tinha mesmo. Aí disseram: “Olha, vamos mandar desmanchar e vai ter que fazer”. 
Fomos ver, e o empreiteiro que fez não estava errado, o projeto estava errado, o 
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projeto não tinha o tamanho certo. Então, quantos erros foram feitos? E são coisas 
que também não podemos comemorar. Agora, realmente, se a Praça, não foi nem 
cortada a grama, concordo com o senhor que isso está errado. As ruas tem que ser 
limpas, foi iniciado um mutirão, estão limpando, vão ser limpas. Deveriam ter sido 
limpas antes? Sim, concordo. Mas está sendo feito, porque teve que haver 
alterações no contrato que não podíamos continuar. Vereador Tuco, o senhor falou 
sobre o superávit que há; eu não ouvi isso aí. Sei que as contas estão em dia, vão 
conseguir manter em dia, pagamentos dos funcionários em dia. Agora, sobre o 
superávit, eu realmente não estou sabendo que há um superávit. Conversei com o 
Secretário da Fazenda e ele sempre disse: “Vamos conseguir manter em dia, vamos 
conseguir pagar o funcionalismo, estamos com o décimo terceiro em dia”, mas só 
pelo dinheiro eu não sei. A reunião da Escola Esperança, ontem, eu não fui, cheguei 
atrasado de um enterro de uma conhecida minha, do Bom Jardim, uma senhora de 
cinquenta e sete anos, foi enterrada ontem à tarde. Quanto à Vila Esperança, 
Vereador Tuco, eu tenho experiência, essa Diretora, a Janete, pode ser importante? 
Pode ser muito importante. Mas, Vereador, ninguém é insubstituível. Eu não sou, o 
senhor não é, ninguém é insubstituível, todos somos substituíveis. Poderá aparecer 
uma pessoa pior e poderá aparecer uma pessoa bem melhor para a Vila Esperança. 
Isso temos que ver, isso é democracia. Em aparte, o Vereador Marcos Gehlen: 
Concordo com o Senhor, Vereador. Apenas a gente gostaria, e uma das emendas 
que fizemos aqui na Casa tinha esse viés, é que ela tivesse o direito de concorrer e a 
comunidade pudesse decidir, mas com o decreto, da forma como está, isso não é 
possível. O Orador retoma a palavra: Ninguém é insubstituível porque todos nós 
morremos; se fôssemos insubstituíveis, não poderíamos nem morrer. O que seria 
depois? E quanto à eleição, se houve liminar, será cumprida, com certeza será 
cumprida. Agora, dizer: “Se eles vêm aqui vão levar pau, não sai eleição”. Cadê a 
democracia que nós tanto lutamos? O Partido dos Trabalhadores – PT, Partido do 
Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, do Vereador Renato, o Partido 
Democrático Trabalhista – PDT. Quanto nós lutamos para ter democracia? A 
democracia é no voto, é na eleição. Então, dizerem: “Se vêm aqui vão levar pau e, 
não vindo aqui, não vai haver eleição”. Não é assim, não é democracia. Se nós 
temos, o PT, aliás, não tem, mas o PDT e o PMDB têm democracia na sigla, temos 
que ser democráticos. Vereador Márcio Müller: Senhora Presidenta, demais 
Vereadores, servidores da Casa, imprensa, JPTV, Jornal Ibiá, pessoas que nos 
visitam, nossa saudação na noite de hoje. Desde o dia, Vereador Tuco, que foi 
retirado da Câmara de Vereadores de Montenegro, da comunidade escolar de 
Montenegro, dos professores de Montenegro a possibilidade do debate em relação 
às eleições a diretores, eu tenho perdido sono vendo qual é a melhor forma para 
que a gente pudesse derrubar este famigerado decreto que foi imposto goela abaixo 
dos professores Municipais. Naquele dia que nós fomos à Promotoria, o objetivo não 
era esse, foi falado como último assunto, e não foi protocolado nada, e o Promotor 
disse que deveria ser provocado. O tempo foi passando e nós entraríamos com ação 
direta de inconstitucionalidade via Câmara. As professoras estavam com medo de 
serem perseguidas como foram perseguidas aqui, e falaram, e semanas após 
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estavam na rua. Aliás, fora dos cargos, abriram mão e se esconderam porque não 
queriam sofrer represálias e, portanto, não impetraram nenhuma ação, nenhum 
mandado de segurança, e o tempo estava chegando perto, a eleição seria amanhã, 
e nada estava sendo feito. Então, na data de ontem, senhores, como diz o Vereador 
Braatz, “vamos ao Ministério Público”, para ver se o Ministério Público resolve uma 
questão, mais um imbróglio criado pelo Prefeito Municipal. Mandei um email para o 
Doutor Thomás, ontem à tarde, e vim de Porto Alegre para a reunião, que eu era 
contrário à reunião ontem à noite, por ser final de ano, e por inúmeros projetos que 
temos aqui na Casa, e temos que encerrar o ano. Eu fui contrário, falei para o 
Vereador Tuco, falei para a Vereadora Rose para suspender a reunião, mas, graças a 
Deus, Vereadora Rose, a reunião não foi suspensa e eu cheguei a tempo para 
escutar aquelas pessoas indignadas com a situação do decreto que o senhor Prefeito 
baixou. E não é ameaça, Vereador Tuco, alguém vai apanhar, e não serão nós, 
alguém vai apanhar, não é antidemocrático; antidemocrático é este decreto que não 
possibilita às pessoas concorrerem. Um sujeito que foi deputado por vinte anos 
baixar um decreto impossibilitando a reeleição, os senhores acreditam nisso? Onde 
está a democracia? Então, vinha vindo de Porto Alegre, e tem mais aquela entrega 
do Tribunal de Contas nesta manhã, e a gente tinha que saber uma resposta do 
Promotor, foi pedido por e-mail uma resposta, e até às seis horas da tarde não saiu 
resposta. Então, hoje de manhã nós teríamos que ir à Promotoria. Alguém vai ter 
que tomar uma providência, se o Promotor não tomasse uma providência, nós 
iríamos pegar uma procuração dos pais da Vila Esperança que estavam indignados, 
e faríamos um mandado de segurança, e, com certeza, também suspenderíamos a 
eleição para diretora na data de amanhã. Mas nós temos um Promotor trabalhador, 
um Promotor com coragem, um Promotor parceiro até agora da Câmara de 
Vereadores, porque a Câmara de Vereadores, senhores, está correta naquilo que 
faz. Então, a Vereadora Rose foi a Porto Alegre com a bancada do Partido 
Progressista – PP, e eu e o Vereador Tuco fomos lá, e tivemos a grata satisfação de 
ouvir do Promotor de Justiça de que a ação estava sendo realizada nesta manhã, e 
na primeira hora da tarde entraria com a ação. Agora, no final da tarde, nós já 
temos o resultado positivo, Vereador Tuco. O que será que vem agora? Por que o 
Prefeito, Vereador Ari Müller, não demite as diretoras e põe quem ele quiser? Ele 
quer trocar, fica se escondendo atrás de um decreto. Não é nem homem agora, tem 
que ficar se escondendo atrás de um decreto fajuto, inconstitucional, ilegal, porque 
o decreto dizia: “A Comissão Eleitoral tem que ser formada no mês de novembro”. 
Sabe qual é a data do decreto? Quatro de dezembro. É analfabeto quem está 
fazendo o decreto lá, não é um procurador jurídico, não é um assessor, não é 
alguém formado em Direito, é um analfabeto que está lá, mais um analfabeto 
ocupando um cargo de confiança, pago pelo dinheiro dos montenegrinos. Isso é 
uma vergonha, uma grande vergonha, Vereador Renato Kranz, nunca vi isso em 
Montenegro. Qual é a obra que seu governo fez, Vereador Ari. O senhor não trouxe 
até hoje, eu lhe pedi e o senhor não trouxe nada até hoje. Tem uma obra, e uma 
grande obra, o heliporto, uma obra do Prefeito Paulo Azeredo. O heliporto foi uma 
grande obra e feita com recurso. Paulo Azeredo fez aquela obra, parabéns, eu 
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sempre vou elogiar e vou bater palmas para as obras. Telecentro, abriu o 
Telecentro, se não fosse o Vereador Braatz pegar no pé do Prefeito todos os dias, 
porque o Vereador Braatz é chato quando quer, e com certeza ele chateou até que 
abriram o Telecentro. Graças a Deus, o Vereador Braatz estava ali, todos os dias 
incomodando, abriram o Telecentro, parabéns, Vereador Braatz. Isso é uma questão 
de democracia, de poder participar da eleição, mas lá a Janete Lencina, ela não é 
simplesmente uma servidora Municipal, ela é uma pessoa da família da Vila 
Esperança, ela é alguém deles lá, ela não é qualquer pessoa que seria colocada lá. 
Então, ontem, graças a Deus, Vereadora Rose, não foi cancelada aquela reunião e 
eu tive o prazer de estar lá, eu tive uma grande experiência em estar lá e ouvir as 
pessoas querer que ficasse a Janete, porque a Janete é da família. A Janete, como 
eu disse, conhece o rei quando está sentado e cego quando esta dormindo. Ela 
conhece todas as famílias da Vila Esperança, do bairro Senai, ela tem vinte e quatro 
anos, Vereadora Rose, de Vila Esperança, isso não é pouco. São pessoas diferentes 
de se lidar, são pessoas carentes, não é como ser diretora de qualquer outra escola 
aqui, aquela escola é diferente, não é Vereador Tuco? O senhor, que anda bastante 
por lá, aquela escola é diferente, merece carinho e atenção diferentes, merece 
amor, que a Janete dá para aquelas crianças. Então, a minha felicidade hoje, 
Vereador Tuco, é esta liminar, porque nós íamos correr atrás de procurações o dia 
inteiro hoje e íamos derrubar através do mandato de segurança formulado pelos 
pais dos alunos, se o Promotor não tivesse agido. Não vamos ficar quietos. E o 
decreto, Vereador Gustavo Zanatta, o tal de decreto, para mim foi a gota d’água, eu 
não sento mais junto com o Prefeito Paulo Azeredo, não dou mais sorriso para o 
Prefeito Paulo Azeredo. E digo: acho que nem mais meu adversário ele é, acho que 
é meu inimigo, porque um cidadão que foi vinte anos deputado e não preza a 
democracia, não escuta seus subalternos, se é que tem subalternos que dão 
opiniões, não escuta ninguém. E vai sobrar, Vereador Naná, se tem notícia que 
sobrarão cinco milhões no final do ano, em dinheiro. Sabe o que é isso, Vereador 
Naná? Eles vão dizer que é economia, mas é pura incompetência de não conseguir 
cumprir nem o orçamento municipal, isso é pura incompetência. E falta de 
planejamento, como falei muito tempo atrás, e o Vereador Roberto Braatz citou, o 
brejo é falta de planejamento. Nunca tantas árvores foram cortadas, Vereador 
Renato, porque elas têm mais de um metro; quando o brejo passar de um metro, 
eles vão cortar o brejo, porque eles não enxergam abaixo do umbigo, enxergam 
somente do umbigo para cima. Então tem que cortar árvore, brejo vai ficar tomando 
conta da cidade. Infelizmente a gente vem aqui, na beira do rio, em uma cidade 
turística, virada em brejo. A sorte ainda do governo é que tem a Andrisa, que é uma 
pessoa das mais competentes lá dentro, honra o Cargo em Comissão – CC que 
ganha. A Andrisa é uma grande pessoa, uma grande funcionária. Encerrada a Hora 
dos Oradores, a Presidenta determinou que se prosseguisse a Sessão com a Ordem 
do Dia, pedindo ao Secretário que fizesse a leitura da matéria a ser votada: 1.
Pedido de Informação n.º 238/13, do Vereador Renato Kranz: Em 11.04.2013, foi 
encaminhado à Administração Municipal um projeto de lei, em forma de indicação, 
para que fosse instituído em nossa cidade o "Dia do Descarte". Passados oito meses, 
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não recebemos nenhum projeto nesse sentido. Existe interesse da Administração 
Municipal em transformar esse projeto em lei? Qual a previsão para 
encaminhamento à Câmara de Vereadores? Em discussão, o Vereador Renato Kranz: 
Senhores Vereadores, comunidade presente. Quando nós encaminhamos, em forma 
de indicação, esse projeto ao governo, e nós sabíamos da importância dele, 
conversávamos até com o Secretário de Meio Ambiente e ele dizia que achava o 
projeto, realmente, interessante para a cidade. Mas até agora nada. Não temos sinal 
de que, realmente, o governo tem interesse nisso. Alguns dias atrás li, na imprensa 
local, que uma das causas que o Arroio Montenegro, ali na Santos Dumont, 
transbordou, era porque havia um sofá entupindo o arroio. O motivo do nosso 
projeto, talvez o alcance dele, é exatamente isso: evitar com que esses móveis, e aí 
onde a gente anda, e todos nós andamos pela cidade, pelos bairros e pelas estradas 
do interior, a gente vê, às vezes, jogado na beira da mata um sofá velho, uma 
cama, colchões. O objetivo é exatamente este: é recolher isso. A forma como o 
governo vai fazer isso, ele tem que ver. Nosso objetivo é: por que não foi 
implantado ainda? Estamos perdendo tempo. Esse é o objetivo, ajudar o governo, 
indicando, dizendo a ele o que pode ser feito e como pode ser feito. Nesse sentido a 
gente quer saber a informação: vai acontecer ou não vai? Aprovado por oito
votos. 2. Pedido de Informação n.º 239/13, do Vereador Renato Kranz: Por que não 
foi atendido o Pedido de Providências 493/13, de 10 de outubro de 2013, para 
consertar a rede de esgoto na rua Assis Brasil, em frente à residência de n.º 1781? 
Aprovado por oito votos. 3. Pedido de Informação n.º 240/13, do Vereador
Carlos E. de Mello: Sobre a colocação de rotatória na av. Júlio Renner, existe projeto 
específico no Pró-cidade? Se sim, a obra será executada de acordo? O Conselho 
Municipal de Transporte e Trânsito foi ouvido? Aprovado por oito votos. 4. Pedido 
de Informação n.º 241/13, do Vereador Gustavo Zanatta: Por qual motivo não foi 
realizado o Pedido de Providências n.º 554/2013, para capina e limpeza do terreno 
da Prefeitura, localizado na rua Artur Renner, ao lado do n.º 1137? Aprovado por 
oito votos. 5. Pedido de Informação n.º 242/13, dos Vereadores Renato Kranz, 
Márcio Müller, Marcos Gehlen, Gustavo Zanatta, Carlos E. de Mello: Solicita cópia do 
relatório final do Processo Administrativo de Sindicância N.º 1253/2010, para 
averiguação da conduta da Diretora da EMEF Dr. Walter Belian, Senhora Marília 
Roehe. Aprovado por oito votos. 6. Projeto de Lei n.º 147/2013, do Executivo 
Municipal, que revoga a Lei n.º 3.962/03, que o autoriza a conceder direito real de 
uso de um terreno à empresa de telefonia TMAIS S.A. e dá outras providências. 
Aprovado por oito votos. A partir desse momento, seriam votados os projetos de 
lei complementar ao Plano Diretor de Montenegro. Para tanto, a Presidência solicitou 
ao Secretário que fizesse a leitura do Parecer da CGP n.º 117/2013, favorável aos 
sete projetos e às emendas apresentadas, com exceção das emendas n.º: 01 e 02 
ao PLC 60/2013 e 07 ao PLC 63/2013, as quais foram rejeitadas por unanimidade 
pela CGP-Comissão Geral de Pareceres. Feita a leitura do parecer, a Presidência 
informou que passariam à discussão e votação das emendas propostas, conforme 
opina o parecer, e dos projetos, individualmente. Ressaltou que, visando facilitar a 
compreensão, não seria feita a votação direta do parecer da CGP, mas sim com cada 
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projeto específico e suas emendas. Assim como feito na CGP, algumas emendas 
seriam votadas juntas. Por isso, se algum Vereador quisesse que alguma fosse 
votada em separado, bastava solicitar, após a leitura. 7. Emendas 01, 02, 03, 04 e 
05, propostas pela comissão especial de análise dos projetos (Comissão do Plano 
Diretor), ao Projeto de Lei Complementar n.º 57/2013, do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre o Código de Obras do município de Montenegro. Aprovadas as 
emendas por nove votos. 8. Projeto de Lei Complementar n.º 57/2013, do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre o Código de Obras do município de 
Montenegro. Aprovado o projeto com as emendas por nove votos. 9. Emenda 
01, da Comissão do Plano Diretor, ao Projeto de Lei Complementar n.º 58/2013, do 
Executivo Municipal, que permite a instituição de condomínio de lotes por unidade 
autônoma para fins residenciais. Aprovada a emenda por nove votos. 10.
Projeto de Lei Complementar n.º 58/2013, do Executivo Municipal, que permite a 
instituição de condomínio de lotes por unidade autônoma para fins residenciais. 
Aprovado o projeto com a emenda por nove votos. 11. Emenda 01, da 
Comissão do Plano Diretor, ao Projeto de Lei Complementar n.º 59/2013, do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo no município de 
Montenegro. Aprovada a emenda por nove votos. 12. Emenda 02, dos 
Vereadores Ademir Fachini, Carlos E. de Mello, Gustavo Zanatta, Márcio Müller, 
Marcos Gehlen, Renato Kranz e Rosemari Almeida, ao Projeto de Lei Complementar 
n.º 59/2013, do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo no 
município de Montenegro. Aprovada a emenda por oito votos, sendo contrário 
o Vereador Roberto Braatz. 13. Emenda 03, dos Vereadores Ademir Fachini, 
Carlos E. de Mello, Gustavo Zanatta, Márcio Müller, Marcos Gehlen, Renato Kranz e 
Rosemari Almeida, ao Projeto de Lei Complementar n.º 59/2013, do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo no município de Montenegro. 
Em discussão à emenda, o Vereador Marcos Gehlen: Penso que é importante discutir 
a emenda, primeiramente porque, em sendo membro da comissão especial de 
análise dos projetos de lei complementar do Plano Diretor e, sobretudo, relator da 
matéria, e tendo mudado o meu voto, porque, na Comissão, os tamanhos dos lotes 
foram entendidos de forma diferente. Penso ser importante manifestar que, tanto 
este projeto quanto o anterior, foram sugeridos aqui em audiência pública, foi 
amplamente discutido, e eu entendi importante acatar o desejo que a audiência 
pública manifestou. Além disso, e por isso, então, mudei o meu voto, votei 
favorável, subscrevi a emenda conjuntamente com os companheiros que a 
subscreveram, e esta emenda, em tendo sido oriunda da audiência pública, ela teve 
a oportunidade de ser assinada por todos os Vereadores. Por isso, então, coletiva. 
Os Vereadores que não se sentiram à vontade para assinar, o que é compreensível, 
não assinaram. Mas havia, por isso coletiva, a possibilidade de todos assinarem. 
Penso que foi um momento importante de debate e, repito, quando um plenário, 
lotado, solicita uma mudança, penso que não sou eu que vou dizer não. Preciso 
ouvir, ainda que seja contra as minhas convicções. Inclusive, estou aqui para 
representar um coletivo. Então, por esse motivo, mudei o meu voto e hoje estou 
votando favorável à emenda também. Vereador Roberto Braatz: Nós discutimos 
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várias vezes esse assunto, na comissão especial que tratou do Plano Diretor, porque 
ele já era debatido anteriormente. Não foi novidade, não foi novidade da audiência 
pública. Em outros momentos também veio à baila esse debate. Não foi novidade 
agora, nessa audiência pública. Não, não foi. Isso, tem que deixar claro também. E o 
que nós dizíamos, defendíamos, e o grupo assim tinha entendido? Que se 
experimentasse, que deixasse essa lei entrar em vigor, esse tamanho de lote, tanto 
o primeiro, que nós já votamos, quanto este aqui. Ou esse aqui é decorrência do 
primeiro, certamente. Então, evidentemente que eu estaria sendo contrário a tudo 
que nós defendemos durante os trabalhos. Algo que, repito, já tinha sido levantado 
nesta Casa, neste espaço, em momentos anteriores. Debatido ainda, me lembro,
quando o governo retirou o projeto, lá no Teatro Roberto Atayde Cardona. Tenho 
que ser coerente, por isso meu voto é contrário à emenda. Aprovada a emenda 
por oito votos, sendo contrário o Vereador Roberto Braatz. 14. Projeto de Lei 
Complementar n.º 59/2013, do Executivo Municipal, que dispõe sobre o 
Parcelamento do Solo no município de Montenegro. Aprovado o projeto com as
emendas por nove votos. 15. Emendas 01 e 02, da Comissão do Plano Diretor, ao 
Projeto de Lei Complementar n.º 60/2013, do Executivo Municipal, que institui o 
Perímetro da Macrozona Urbana do município de Montenegro. Em discussão à
emenda, o Vereador Roberto Braatz: Sou contrário ao parecer e estranho muito que 
o parecer da CGP tenha sido contrário. Estranho muito que os membros da 
Comissão e todos os Vereadores, praticamente todos, são contrários à emenda, 
porque a grande mudança que o governo fez, ao retirar os projetos, foi exatamente 
esse. Foi exatamente esta: alterar o perímetro da macrozona urbana. Tão criticado. 
Os Vereadores criticaram ferozmente da Tribuna, escreveram artigos, deram 
entrevistas. Eu tenho que continuar com a coerência, porque, ao votar pelo parecer 
da CGP, nós estamos dizendo que se quer o projeto de dois mil e treze, do atual 
Prefeito. Se altera, se amplia o perímetro urbano demasiadamente. Quando nós 
debatemos, insistentemente, mostramos que isso deve ser, poderia ser, não 
precisava ser agora, poderia se esperar que, lá, o Conselho Gestor, debatendo com 
a sociedade, se alterasse, se fosse necessário. E, principalmente, por onde vai, se é 
que vai, passar o traçado da Rodovia 287. É duplicada simplesmente, ou haverá 
uma variante como aconteceu em Bom Princípio, em São Sebastião do Caí. Será que 
a prudência não nos remete, nos aponta a esperar? A forçar o Estado a definir? Não 
seria mais prudente? Não seria mais salutar? Não seria melhor? Qual é o prejuízo 
que teria esperar mais três meses? Quatro meses? Meio ano, que fosse? Faço um 
apelo aos colegas Vereadores, votemos contra o parecer. Não é vergonha votar 
contra o parecer da CGP. Mas dar a oportunidade de fazer, realmente, tomar 
conhecimento do que o Estado quer. Isso é prudência. Isso é responsabilidade. Faço 
este apelo. Há tempo. Que nós tenhamos a responsabilidade de irmos, de forma 
conjunta com a sociedade, lá cobrar do Executivo, do governo estadual, cobrar uma 
definição. Nós podemos e devemos. Cabe a nós. Agora, se queremos de forma 
soldada abrir esse perímetro, então faça. Eu sou contrário. Não pode ser diferente. 
Eu tenho que manter a minha coerência. Defendi todo esse tempo, não posso 
mudar agora. Mantenho e, por favor, dizer que teve aqui a audiência pública, que 
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definiu isso, que quis isso, por favor! Nós temos que ter a grandeza também de ver 
de forma responsável e ir ao Estado, cobrar dos órgãos competentes, porque isso é 
uma coisa extremamente importante. É o apelo que faço. Em Questão de Ordem, o 
Vereador Ari Müller: Quem vota a favor do parecer da CGP, fica sentado? A 
Presidenta, Vereadora Rosemari Almeida: Não. Depois eu vou explicar, na hora da 
votação. Nós estamos ainda em discussão das emendas. Vereador Marcos Ghelen: 
Neste momento de debate de ideias e de posicionamentos, é importante que nos 
respeitemos sempre. Em se tratando das duas emendas, novamente eu acho que 
sim, nós temos visto aqui em Montenegro, neste primeiro ano de governo, não 
coerência, nós temos visto intransigência, teimosia, por não ouvir as pessoas. Acho 
que também é ter grandeza se ouvir as pessoas. E a audiência pública tem 
legitimidade, é se ouvir o anseio das comunidades. Fui contra esta ampliação que o 
Prefeito sugeriu, pena que o João Santos não está mais aí, mas também fui contra 
uma emenda de um grupo de Vereadores ampliando parcialmente esta macrozona. 
Por fim ainda o meu pensamento foi socorrido pelo assessor jurídico da Casa, que 
nos colocou, como eu disse na Tribuna anteriormente, nós não temos opção. Ou nós 
votamos no mapa de dois mil e dez ou no de dois mil e treze. Então, se a audiência 
pública, que eu entendo legítima, disse que queria esta abertura, e nós tínhamos ou 
dois mil e dez ou dois mil e treze, os mapas, eu também optei por ouvir a 
manifestação da audiência pública e voltar atrás no meu pensamento, que era, junto 
com a Comissão, manter o mapa de dois mil e dez, e ampliar conforme a audiência 
pública pediu. Também acho que é importante ressaltar, Presidenta, que esses 
pontos mais polêmicos, inclusive eles têm noventa dias para serem implementados, 
e o Conselho Gestor do Plano Diretor vai ser implantado imediatamente, ele pode 
ser discutido, tranquilamente, lá no Conselho. O “brete” que nós ficamos aqui era 
este. Ou vota o mapa de dois mil e dez ou vota o mapa de dois mil e treze. Eu, 
pensando desta forma, que deveria ouvir à audiência pública, e aí trocando ideias 
com o grupo de Vereadores, maior que a Comissão e que, diga-se de passagem, 
somente este Plenário é soberano nas votações, a Comissão deu um parecer, mas o 
Plenário é soberano e vai decidir. Por tudo isso que elenquei, voto favorável à 
rejeição da emenda, conforme o parecer da CGP. Vereador Joacir Menezes:
Cumprimentar a Presidência, os colegas Vereadores, as pessoas que acompanham 
os trabalhos na noite de hoje. Na minha análise, Vereador Roberto, quando o senhor 
faz um apelo para que os colegas votem conforme o mérito na sua visão, o senhor 
diz: “Sejamos responsáveis”. Daqui a pouco, quem vota de um jeito é irresponsável. 
Só não sei se é do seu ou de quem pensa diferente. Acho que responsáveis todos 
nós aqui somos. Portanto, existe e há questão de mérito, de momento, de 
interpretação. Acho que todos nós somos responsáveis, independente da forma 
como cada um vota. Vereador Márcio Müller: Na verdade, havia uma emenda de 
Vereadores ampliando a faixa urbana na localidade de Faxinal, naquela região. Está 
o Presidente da Associação aí. Reivindicação da comunidade que aquele local seja 
urbano. Tenho que parabenizar o Prefeito, Vereador Ari, neste momento. A gente 
não está aqui só para criticar. Se ele faz coisas boas, vai ouvir elogios. Tenho que 
elogiar neste momento, porque pelo menos por uma coisa valeu retirar os projetos, 
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fazer um estudo e tornar aquela área urbana. Peço que o senhor vote com a gente, 
com a bancada da oposição neste momento, e tornar aquela área urbana. Se é uma 
reivindicação da comunidade, atenda-se a comunidade. Não vejo outra saída. 
Rejeitadas as emendas por oito votos, sendo favorável o Vereador Roberto 
Braatz. 16. Projeto de Lei Complementar n.º 60/2013, do Executivo Municipal, que 
institui o Perímetro da Macrozona Urbana do município de Montenegro. Aprovado o 
projeto por nove votos. 17. Emenda 01, da Comissão do Plano Diretor, ao Projeto 
de Lei Complementar n.º 61/2013, do Executivo Municipal, que dispõe sobre o 
Código de Posturas do município de Montenegro. Aprovada a emenda por nove
votos. 18. Projeto de Lei Complementar n.º 61/2013, do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre o Código de Posturas do município de Montenegro. Aprovado o 
projeto com a emenda por nove votos. 19. Projeto de Lei n.º 62/2013, do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre o Sistema Viário no município de Montenegro. 
Aprovado o projeto por oito votos. 20. Emendas 01, 02, 03, 04, 05 e 06, da 
Comissão do Plano Diretor, ao Projeto de Lei Complementar n.º 63/2013, do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do 
município de Montenegro. Aprovadas as emendas por nove votos. 21. Emenda 
07, da Comissão do Plano Diretor, ao Projeto de Lei Complementar n.º 63/2013, do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do 
município de Montenegro. Em discussão à emenda, o Vereador Marcos Gehlen: Mais 
uma vez acho importante discutir, porque nós, durante todos os debates, 
defendemos muito a questão do Setor Especial de Proteção da Paisagem-SEPP. O 
que foi defendido pelas Emendas Um, Dois, Três, Quatro, Cinco e Seis. A Emenda 
Sete trata do mapa, novamente, de dois mil e dez. Por isso ela foi rejeitada na CGP, 
porque não tinha como nós votarmos favoráveis, uma vez que o mapa já foi 
alterado para o de dois mil e treze. Repito, o SEPP está resguardado, nas Emendas 
Um, Dois, Três, Quatro, Cinco e Seis. Com a Emenda Sete apenas a questão do 
mapa de dois mil e dez. Vereador Roberto Braatz: Acho importante esclarecer, 
Presidenta, o que fica então, se está garantido o SEPP ou não. O que é a Emenda 
Sete? Poderia repetir a leitura para ficar bem compreensível? Atendendo a 
solicitação, a Presidenta determinou ao Secretário que repetisse a leitura da Emenda 
Sete. Após, a leitura, continuou em discussão, o Vereador Roberto Braatz: Não estou 
discutindo, só para deixar bem claro. Está se extinguindo o SEPP. É um equívoco, 
Vereador Tuco. Com essa emenda, se exclui, se acaba. Fico preocupado porque 
talvez o grande avanço que nós tivemos foi exatamente esse aí. Foi o grande avanço 
que nós tivemos, melhor dizendo, lá do governo anterior, que era o SEPP. Com isto 
nós estamos rejeitando, não estamos incluindo. O que é a Emenda Sete? Repetindo 
para deixar bem claro. Ela inclui. E nós estamos rejeitando. Em Questão de Ordem, 
o Vereador Marcos Gehlen: Então há uma incongruência aqui, entre as emendas. 
Porque, na verdade, as Emendas Um, Dois, Três, Quatro, Cinco e Seis defendem e 
referendam o SEPP. Não estou questionando, Vereador Roberto. Há uma 
incongruência aqui e um equívoco jurídico, que tem que ser revisto. Porque as 
emendas que acabamos de votar preservam o SEPP. Se for dessa forma, como o 
Vereador Roberto colocou, existe uma incongruência que nós precisamos sanar, 
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inclusive antes da votação deste PLC-Projeto de Lei Complementar. Presidenta: A 
título de colaboração, lembro que isso foi discutido na CGP e que esta emenda foi 
rejeitada porque aquele anexo, daquilo que nós rejeitamos anteriormente na Um e 
na Dois. Isso aqui é o anexo. Seria uma incongruência votar de forma diferente. Isso 
aqui é o anexo daquela rejeição que já houve. Vereador Roberto Braatz: Ficar claro 
que no mapa consta o Setor Especial previsto em dois mil e dez. Nós, ao rejeitar 
anteriormente, fazendo valer o de dois mil e treze, estamos acabando com o SEPP. 
A Presidência, após consultar os Líderes de Bancada, às vinte e duas horas e cinco 
minutos, suspendeu a sessão para verificar a questão levantada com o Consultor 
Jurídico da Casa. Reabertos os trabalhos, às vinte e duas horas e quinze minutos, a 
Presidência colocou novamente em discussão a emenda. Vereador Marcos Gehlen:
De fato, o grande problema que houve neste final de análise do Plano Diretor foi a 
questão dos mapas. A questão dos mapas nos toliu de limitar as ZEIS-Zonas 
Especiais de Interesse Social e agora causa um imbróglio aqui fantástico. Não sou 
advogado, mas posso ter uma opinião empírica de que um mapa não se sobrepõe a 
uma lei. Ele é um anexo a um projeto de lei complementar. É apenas um 
pensamento. Por conta das votações anteriores, e que foi aprovado aqui no Plenário, 
que é soberano, o novo perímetro urbano, conforme o desejo da Administração e da 
audiência pública, não tem como nós votarmos favoráveis à Emenda Sete, que daí 
sim vai causar um grande choque aqui. Como, repito, o nosso grande problema tem 
sido os mapas, na votação, vou manter o meu voto da CGP, rejeitando a emenda e 
crendo, primeiro, na sensibilidade da Administração, na sensibilidade do Líder de 
Governo e na efetividade do Conselho, porque o Conselho, junto com o Executivo, 
imediatamente, a qualquer tempo, pode mandar para cá um mapa retificado. Nós 
não temos saída. Nós agora, neste momento, não temos saída, tanto que a sessão 
foi interrompida para discutirmos ali com o nosso assessor. As Emendas Um, Dois, 
Três, Quatro e Cinco, aprovadas, já rezam a lei; agora estamos votando o mapa. 
Criou-se um problema aqui, só que nós, de novo, não temos saída. Se aprovarmos 
esta emenda, colocamos em xeque todo o resto. E, se nós rejeitarmos, estamos na 
mão da Administração e na sensibilidade da Administração em manter a questão da 
SEPP. Vereador Márcio Müller: Não vejo que é um grande problema assim, porque, 
na verdade, o espírito do legislador, no caso o nosso, é de criar o SEPP. Se não está 
havendo previsão no mapa, porque o mapa de dois mil e dez foi suprimido, foi 
trazido o mapa de dois mil e treze, o Executivo, certamente, terá que fazer as 
adequações. Se tiver uma construção em desacordo com esse SEPP, certamente, o 
Ministério Público-MP vai tomar providências em cima do que está delimitado aqui 
nesta lei. Então, voto tranquilo pela rejeição da Emenda Sete. Vereador Roberto 
Braatz: Quero discutir, mas quero ver as Emendas Um, Dois, Três, Quatro e Cinco, 
por favor. [O Vereador analisa as emendas]. Olha só, pessoal. Para deixar bem 
claro. Acho que a confusão que o Vereador Tuco teve foi ali, quando se falou em 
ajustar a delimitação do Setor Especial de Proteção do Cais do Porto-SEPCP. O 
Vereador disse: “Não, está garantida o SEPP.” Não está garantido. Nós perdemos. 
Nós estamos perdendo o grande avanço. Eu dizia lá, naquela Sala de Reuniões, 
durante o debate: “Nós podemos esperar, devemos esperar para que se analise 
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posteriormente, pelo Conselho Gestor.” O que nós estamos perdendo é um dos 
grandes avanços que se tinha. O grande avanço que tínhamos era o SEPP. Isso foi 
um dos grandes méritos do projeto. Aliás, discutido lá em dois mil. Desde dois mil foi 
debatido isso. Mas não adiantou. O mais importante era atender, e isso não foi 
objeto de audiência pública, isto não foi reivindicação da audiência pública: acabar 
com o SEPP. Nunca ninguém na audiência pública falou. Pois nós estamos aceitando 
acabar, por acatar a vontade do Executivo. Foi um dos maiores e graves erros que a 
Câmara está tomando. Para que? Só para aumentar o perímetro urbano, que 
poderia ser debatido posteriormente. Eu, mantendo a coerência, tenho que manter a 
coerência, voto contrário à emenda. Presidenta, Vereadora Rosemari Almeida: O 
senhor vota contrário à emenda então? Vereador Roberto Braatz: Contrário à 
proposta do parecer da CGP. Presidenta: Novamente eu friso que em momento 
algum foi colocado em votação, ou se falou em parecer da CGP. Ele foi lido no início. 
Estamos votando as emendas. Então, por favor, Senhores Vereadores, muita 
atenção na hora do voto. Vereador Joacir Menezes: Acho interessante que ficou dois 
anos discutindo, nós ficamos, a Câmara, dois anos. O Vereador Roberto, na 
qualidade de Presidente, nunca discutiu veementemente nas reuniões que se 
sucederam por diversas vezes aqui. Não entendo agora por que neste momento, na 
hora que houve o entendimento da maioria, que no regime democrático é a maioria, 
tem, de qualquer maneira, acatar o que ele está pensando. Mas se passou tanto 
tempo nessa discussão e, em nenhum momento, o senhor discutiu dessa forma em 
todas as reuniões que se sucederam ao longo desse período. Portanto, também 
rejeito. [O Vereador Roberto Braatz tenciona manifestar-se]. Presidenta, Vereadora 
Rosemari Almeida: Não, o senhor já discutiu. Este momento se discute só uma vez. 
Em Questão de Ordem, o Vereador Roberto Braatz: Só um pouquinho. Não vou 
discutir o projeto. Só estou dizendo o seguinte: lá, na CGP, não é verdade o que o 
Vereador está colocando. Isso não é verdade. Ele não estava na CGP. Presidenta:
Vereador, por favor, o senhor use as Explicações Pessoais. Aqui nós respeitamos o 
Regimento Interno. Na discussão do projeto, estamos discutindo o projeto. Tudo 
que for dito afora isso: Explicação Pessoal, na Tribuna depois. Vereador Roberto 
Braatz: A senhora não quer dar uma Questão de Ordem para uma inverdade do 
Vereador, que estava ausente da CGP. O que é isso? Presidenta: O senhor tem 
Explicações Pessoais para falar. Aqui tem que discutir o projeto. Nós estamos 
discutindo uma emenda. Afora isso, eu exijo que se cumpra o Regimento Interno. 
Que se discuta só a emenda. Rejeitada a emenda por oito votos, sendo 
favorável o Vereador Roberto Braatz. 22. Emenda 09, dos Vereadores Carlos E. 
de Mello, Gustavo Zanatta, Márcio Müller, Renato Kranz e Rosemari Almeida, ao 
Projeto de Lei Complementar n.º 63/2013, do Executivo Municipal, que dispõe sobre 
o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do município de Montenegro. Aprovada a 
emenda por oito votos, sendo contrário o Vereador Roberto Braatz. 23.
Emenda 10, dos Vereadores Carlos E. de Mello, Márcio Müller, Renato Kranz e 
Rosemari Almeida, ao Projeto de Lei Complementar n.º 63/2013, do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do município de 
Montenegro. Aprovada a emenda por oito votos, com a abstenção do 
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Vereador Roberto Braatz. 24. Emenda 11, dos Vereadores Ademir Fachini, Carlos 
E. de Mello, Gustavo Zanatta, Márcio Müller, Marcos Gehlen, Renato Kranz e 
Rosemari Almeida, ao Projeto de Lei Complementar n.º 63/2013, do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do município de 
Montenegro. Em discussão à emenda, o Vereador Roberto Braatz: Tenho que 
manter a minha coerência, portanto, se antes eu votei contrário em outro projeto, 
aqui também eu me manifesto contrariamente a esta emenda. Já dizia nos debates, 
nas discussões, que deixássemos levar isso ao debate junto ao Conselho Gestor, 
experimentasse esse novo tamanho de lote, que não é uma realidade hoje. Só posso 
manter a coerência e votar contrariamente. Aprovada a emenda por nove votos.
25. Projeto de Lei Complementar n.º 63/2013, do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do município de Montenegro. 
Aprovado o projeto com as emendas (01, 02, 03, 04, 05, 06, 09, 10, 11) 
por nove votos. Terminada a Ordem do Dia, passou-se às Explicações Pessoais.
Vereador Carlos E. de Mello: Senhora Presidenta, colegas Vereadores, a 
comunidade que ainda permanece acompanhando os trabalhos do Legislativo na 
noite de hoje, a imprensa, os servidores da Casa, enfim, todas as pessoas que nos 
visitam na noite de hoje. Quero, rapidamente, Senhora Presidenta e colegas 
Vereadores, dizer que estou muito feliz por essa grande, poderia se dizer, novela 
que está se encerrando, que é o Plano Diretor. Vou fazer um comentário para 
aquelas pessoas que não sabem, que em noventa e três fui presidente desta Casa e 
recebi o primeiro Plano Diretor das mãos do ex-prefeito Ivan. Tinha uma pessoa por 
perto que falou: “Isso aí é bastante complicado, o Plano Diretor em Porto Alegre 
levou uns dez anos para votar”, e eu disse naquele mesmo momento: “Não, aqui em 
Montenegro não, dentro de um ano nós terminamos”. Pois, hoje, está fazendo dez 
anos que deu entrada o primeiro projeto. Quero dizer que, com certeza, não 
contentamos a todos. Mas quero parabenizar esta última Comissão, presidida ano 
passado pelo Vereador Marcelo Cardona, depois passou à presidência ao Vereador 
Roberto Braatz, porque o Marcelo não concorreu, não se reelegeu, no caso. 
Parabenizar esta Comissão presidida pelo Vereador Roberto, e pelo grande relator, 
meu colega, Vereador Tuco, e pela Comissão que trabalhou incansavelmente, os 
servidores da Casa, em especial a Servidora Dirce, nosso Assessor Jurídico, as 
demais pessoas que foram contratadas para ajudar nesse processo. Nós 
acompanhamos quase sempre ele, mesmo fazendo parte da Comissão somente no 
final, porque eu era suplente da Comissão. Meus parabéns a essa Comissão, a todos 
os Vereadores, aos funcionários da Casa. Sem sombra de dúvida a comunidade que 
vai ser vencedora. Também quero aproveitar a oportunidade para dizer que não 
conseguimos contentar a todos, nunca vamos conseguir, mas está sendo feito o 
possível para fazer algo para o crescimento do nosso Município, da nossa cidade. 
Quero também, para encerrar, desejar àquelas pessoas que eu não for ver mais 
antes do Natal um feliz Natal, que Deus abençoe a todos nós, ilumine a todos e tire 
todas as mágoas que temos. Que o Papai Noel traga muitas alegrias para os nossos 
lares. Vereador Marcos Gehlen: Senhora Presidenta, colegas Vereadores, na 
mesma linha do colega, Vereador Carlos de Mello, é um alívio nós podermos ter 
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votado esse trabalho, que foi tão intenso. E, por mais que tenhamos as discussões 
aqui, certamente não levamos isso para o campo pessoal, nós precisamos nos 
respeitar. É para isso que estamos, para divergir e convergir. Lamento, Presidenta 
Rosemari Almeida, profundamente que uma matéria desta envergadura tenha vindo 
para o Plenário desta forma. Houve lapso grave aqui, que nos colocou em xeque na 
hora da votação no local que é soberano, que é o Plenário. Mas, enfim, foi dado 
conta do recado, estamos aí, bola para frente. E, apenas para esclarecer, é um 
momento tenso e o Vereador Roberto defende veementemente os seus pontos de 
vista, e eu acho que deve ser assim, tem que ser assim, por isso que ele está aqui 
no seu quinto mandato. Quando tem que elogiar, eu elogio; quando tenho que 
discutir, discuto. Mas as emendas, Vereador Roberto, e a todos que nos ouvem 
ainda, para que fique registrado nos anais da Casa, ao contrário do que o Vereador 
Roberto colocou, as emendas número um, vou ler novamente, não pedi na questão 
de ordem. A emenda número um do Projeto de Lei Complementar n.º 63/2013, ela 
diz o seguinte: “Visando estabelecer Setor Especial de Proteção da Paisagem – SEPP, 
incluir o inciso X ao artigo 6.º, com a seguinte redação: Art. 6.º... X – Setor Especial 
de Proteção da Paisagem”. Ou seja, embora houvesse uma confusão generalizada 
aqui, o que está posto, está posto. Quer dizer, eu não me confundi nesse sentido. 
Houve muita confusão sim, mas nesse sentido eu não me confundi. Emenda dois, 
Vereador Roberto: “Visando estabelecer/definir Setor Especial de Proteção da 
Paisagem”, não do Cais do Porto, tá?, “incluir a Seção X”. Depois a Seção X, tudo 
fala sobre o Setor Especial de Proteção da Paisagem. Aí sim, na emenda cinco fala: 
“Ajustar delimitação do Setor Especial de Proteção do Cais do Porto delimitando o 
mapa...”, só na emenda cinco. Mas emendas um, dois, três, todas versavam sobre 
Setor Especial de Proteção da Paisagem. Então, neste aspecto eu não me confundi. 
A votação foi confusa, acho que ninguém pode negar. Mas nesse aspecto não. E 
sim, pensei estar, pela lei, garantido. Vamos ver os desdobramentos disso no futuro.
Vereador Roberto Braatz: Presidenta; colegas Vereadores; pessoas que nos 
assistem ainda; Jornal Ibiá, através do Márcio, aí pela imprensa e JPTV. Importante 
frisar, pessoal, o Joacir não está aqui agora, mas eu tenho que dizer, já que a 
Presidenta no seu papel imperial, já que o Vereador não falava do projeto quando 
citou o meu nome. Ao citar meu nome, não estava falando do projeto, e eu não 
pude, então, pelo seu poder imperial, não deixou que eu o desdissesse ele, e falasse 
a verdade. Mas, enfim, vou usar aqui a explicação pessoal, para dizer que o 
Vereador não estava na última discussão, não estava na Comissão Geral de 
Pareceres – CGP. Ou estava? Ele nem titular é mais. Aliás, é bom que se diga que o 
Vereador Joacir não participava das discussões porque ele até foi trocado. Um outro 
Vereador teve que ser colocado no seu lugar, porque ele integrava a Comissão, e, 
pelas suas ausências recorrentes, ele teve que ser substituído porque o Regimento 
Interno prevê, depois de tantas faltas, assim como o Vereador Márcio também, 
depois de tantas faltas ele também foi substituído. Essa é a verdade. Então, 
evidentemente que o Vereador Joacir não viu as discussões, não viu e nem ouviu os 
debates. Agora, isso que eu dizia ali, que era um prejuízo, e eu disse na CGP, ainda 
na terça-feira, que ao ampliarmos o perímetro urbano nós estávamos selando de 
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morte o SEPP, porque, como disse o nosso Jurídico: “Mapa é objeto integrante do 
projeto”. O mapa, é ali que está delimitado a área, ali que está mostrando o que se 
quer. Vejam, vou trazer um exemplo para vocês: o que era a Zona Industrial 
Atacadista – ZIA. A ZIA e a Zona Residencial, estavam ali as delimitações, no mapa! 
O Executivo, quando mandou para a Câmara o seu projeto, o Executivo já disse, ele 
não quer, e tomara que ele tenha um espírito público. E aqui foi dito por alguns 
Vereadores: “Não, não acreditamos...” Não, só um pouquinho! Nós podíamos ter 
feito a nossa parte e não fizemos. Não esperar pelo Executivo. E nós que 
poderíamos e deveríamos ter feito a nossa parte. Nós não fizemos, nós não 
quisemos fazer. Por quê? Cada um tem as suas razões, mas nós demos um grande 
golpe no grande avanço, que foi o SEPP. Eu lamento profundamente, porque ele foi 
amplamente debatido. E a alteração do perímetro, ele foi objeto de discussão, aqui 
em outra audiência pública, ele foi objeto antes da audiência pública, lá naquele 
espaço da Sala de Reuniões. Então, não foi agora, neste último momento, que foi 
debatido. Não, foi anterior. E mesmo tendo os debates anteriores, assim mesmo a 
Comissão sempre disse: “Não, nós queremos o mapa de dois mil e dez.” E o que se 
dizia? E todos defendiam? Para deixar que o Conselho Gestor, deixar o Conselho 
Gestor, debatendo com os vários integrantes, estabelecesse então, e se trouxesse 
para a Câmara o perímetro adequado, se avançasse, ou não. E nós sempre 
avisávamos, e dizíamos, e propugnávamos, e dizíamos: “Aguardemos pelo Estado, 
vamos cobrar do Estado o novo traçado”. E isso foi entendido. Então, nada foi 
novidade. Nada foi novidade! Dizer que foi a audiência pública, não, as mesmas 
coisas foram tratadas antes também. Encerradas as Explicações Pessoais, a
Presidenta convidou os Vereadores para inauguração do Espaço Cultural André 
Zanatta, na sexta-feira, às dezenove horas e trinta minutos; reunião da CGP, na 
segunda-feira, às oito horas e trinta minutos; Sessão Ordinária, na quinta-feira, às 
dezenove horas; lembrando que no dia vinte e quatro, terça-feira, o expediente será 
apenas na parte da manhã e que no dia vinte e cinco é feriado (Natal), encerrando a 
presente sessão às vinte e duas horas e quarenta e três minutos, lavrando para 
constar esta ata. Sala de Sessões, 19 de dezembro de 2013.....................................
 Ver. Márcio Müller Ver.ª Rosemari Almeida
 1.º Secretário Presidenta