sessao nº 57

ATA N.º 1628/14
Aos vinte e três dias do mês de janeiro de dois mil e quatorze, reuniu-se o 
Legislativo Municipal, em Sessão Extraordinária, no Plenário da Câmara de 
Vereadores, presidida pelo Vereador Renato Antonio Kranz (PMDB), Presidente da 
Mesa Diretora 2014, e secretariada pelo Vereador Gustavo Zanatta (PP), 2.º 
Secretário; presentes os demais Vereadores: Ademir Fachini (PDT); Ari Arnaldo 
Müller (PDT); Carlos Einar de Mello–Naná (PP); Joacir Vanderlei Menezes da Silva 
(PMDB); Márcio Miguel Müller (PTB), Vice-Presidente; e Rosemari Almeida (PP). 
Ausentes os Vereadores: Marcos Roberto Gehlen–Tuco (PT), 1º Secretário, e 
Roberto Braatz (PDT). A sessão extraordinária tinha por objetivo a apreciação dos 
Projetos de Lei Complementar n.º 1 e 2/2014, e Projeto de Lei n.º 3/2014, 
oriundos do Executivo Municipal. Às nove horas e um minuto, o Presidente abriu os 
trabalhos e convocou o 2º Secretário para secretariar os trabalhos da Mesa. Após, 
solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Ofício n.º 40/2014-GP, do Prefeito 
Municipal, que convocou a presente sessão. Terminada a leitura, a Presidência fez 
referência que o Projeto de Lei n.º 4/2014, citado no ofício de convocação, teria 
sua apreciação prejudicada, uma vez que não havia sido remetido à Casa. Em 
Questão de Ordem, a Vereadora Rosemari Almeida: Só pra ficar bem claro então, 
o Executivo mandou o ofício encaminhando quatro projetos de lei e enviou só 
três, é isso? Presidência: Sim, o Executivo encaminhou a convocação, Ofício 
40/2014, de dezessete de janeiro de dois mil e quatorze, convocação de sessão 
extraordinária, mencionando quatro projetos para serem apreciados e 
encaminhou três, faltou um projeto. Em continuidade, o Presidente, consultados 
os Líderes de Bancada, dispensou a leitura das mensagens justificativas e dos 
projetos, tendo em vista que todos os Vereadores receberam cópia no momento da 
convocação. Em razão da entrada de duas emendas referentes ao PL 3/2014, a 
Presidência solicitou ao Secretário que procedesse a leitura das mesmas. A seguir, 
conforme art. 57, § 6.º, II, da Constituição Federal, a Presidência colocou, 
primeiramente, em discussão e votação a Urgência de cada proposição: 1. 
Urgência do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2014, do Executivo Municipal, que 
altera o Padrão de Vencimento da Categoria Funcional Médico, passando do Padrão 
10 para 11, LC n.º 2.636/90-Plano de Carreira dos Servidores. Em discussão, a
Vereadora Rosemari Almeida: Devo me manifestar no momento da discussão da 
urgência deste projeto. Lamento que isso esteja acontecendo hoje, uma sessão 
extraordinária. De maneira equivocada o Senhor Prefeito retira um projeto que 
estava tramitando nesta Casa, um projeto correto, e encaminha de forma 
totalmente errada o texto do projeto para nós apreciarmos hoje. Tenho que 
voltar um pouco no tempo e dizer que este projeto já estaria votado aqui nesta 
Casa se o Senhor Prefeito tivesse atendido, em dezembro, os dois ofícios que 
nós fizemos no dia dez de dezembro, pedindo a presença nesta Casa de um 
representante da comissão que está estudando o Plano de Carreira e também 
da Secretária de Saúde e de um representante dos médicos. Dez de dezembro, 
encaminhamos ao Senhor Prefeito e esperamos a CGP-Comissão Geral de 
Pareceres do dia dezessete de dezembro, ninguém compareceu, porque o 
Prefeito não repassou o ofício às pessoas interessadas. Além disso, entendendo
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 Montenegro Cidade das Artes
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
2
que nós devemos ouvir, sim, os médicos, a Secretária de Saúde e quem está 
estudando o Plano de Carreira, além de termos recebido a solicitação do FAP￾Fundo de Aposentadoria e Pensão para ser ouvido nesta matéria, o que nós,
Vereadores, fizemos? Deixamos o projeto parado, aguardando o reinício das 
atividades daqui a oito dias, daqui a oito dias nós estaríamos retomando este 
assunto, ouvindo as pessoas. O que o Prefeito fez? Retirou o projeto, que 
tecnicamente estava correto, e reencaminhou para uma sessão extraordinária 
um projeto errado, totalmente errado, desde a sua ementa até o corpo do 
projeto. Por isso, Senhores Vereadores, nós não temos condições de votar uma 
matéria errada. Eu gostaria de saber quem do Executivo está assessorando o 
Prefeito no assunto de encaminhamento de projetos de lei. Só tenho a lamentar 
que retiraram um projeto correto e mandam para uma sessão extraordinária
um projeto completamente errado, por isso nós temos que ter a 
responsabilidade de não votar, em regime de urgência, algo que poderia até ser 
aprovado e que logo em seguida seria tornado inconstitucional. Nós temos que 
ter este compromisso. Lamento, mais uma vez, mais um grave erro do Senhor 
Prefeito. Então, não temos condições de votar, em regime de urgência, algo 
completamente errado. Vereador Ari Müller: Até concordo em parte, que este 
projeto não deveria ter sido retirado. Agora, também temos que esclarecer às 
pessoas presentes que este projeto não foi votado, em parte, por má vontade 
das conduções de trabalho do ano passado. Este projeto ficou mais de dois 
meses, não sei se não foi mais de três meses aqui na Casa. Foi pedido parecer 
da PGM–Procuradoria-Geral do Município, não havia necessidade. Então,
qualquer projeto que entra, nós temos que pedir parecer para a PGM? Nunca 
pedimos, é muito difícil ser pedido parecer da PGM. Foi má vontade que este 
projeto não foi votado. Tinha prazo, sim, quase três meses que o projeto 
esteve aqui nesta Casa. Da PGM levou mais de um mês para vir para cá este 
projeto, veio o parecer favorável da PGM; o Jurídico da Câmara, parecer 
favorável. Agora vem aqui dizer que este projeto não teve tempo? Teve mais 
do que tempo. Vamos ser coerentes, vamos falar a verdade do que aconteceu 
com este projeto. Se o projeto hoje está realmente incorreto, realmente a 
votação, não sei se é melhor não votar ou votar para corrigir. Agora, o projeto 
veio correto e esteve aqui, tinha tempo, tranquilo, e nós soubemos o porquê. 
Porque hoje, nas campanhas políticas, todos os vereadores, quando chegam 
para pedir o voto de vocês, qual a prioridade de vocês? Saúde e emprego. É o 
que todos dizem. Onde está a Saúde? Quero ver se os Vereadores votam este 
projeto ou não votam, se vão cumprir promessa de campanha ou não vão, se 
vão atender o povo ou não vão. Temos sessenta mil habitantes hoje em 
Montenegro para serem atendidos, mais de setenta por cento de sessenta mil 
não tem plano de saúde, dependem da Assistência, muitos que têm plano de 
saúde, que têm que pagar parte, têm que pagar um percentual, não se dirigem 
aos planos Unimed e outros planos, vão na Assistência pedir, é um direito de 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 Montenegro Cidade das Artes
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
3
todos. Agora, vamos ver se realmente cumprem o que prometem nas 
campanhas, porque hoje nós soubemos que isso dará uma redução, uma 
economicidade para o Município, porque o médico terceirizado custa 
praticamente três vezes o que custa o concursado. Há aproximadamente vinte 
anos tínhamos mais de vinte médicos, hoje os bons médicos estão saindo, 
quem vai trabalhar por uma “merrequinha”? Os outros funcionários, tem que 
ser revisto a carreira também, o plano tem que ser revisto sim, sou a favor.
Agora, “ah, temos que ouvir o sindicato!” Ouvir o sindicato, mas isso aqui é 
questão de mérito, porque nós temos que chegar ao momento de termos dez 
vagas e só seis inscritos, será que esses seis inscritos vão fazer o concurso? Se 
não for mudado esse padrão? Gente, pensem um pouquinho e vão ver se 
realmente representamos as melhorias para o povo de Montenegro ou às 
pequenas classes. Desculpe. Vereador Ademir Fachini: Só gostaria de 
acrescentar que, segundo a nossa colega, a Câmara gostaria de ouvir as partes 
interessadas, representada pelos médicos e sindicato. O Doutor Pölking, no 
mesmo dia, de dezessete, nos procurou e se colocou à disposição a ser ouvido 
a qualquer hora e momento. O sindicato, não tive contato, mas acredito que 
também é uma parte interessado e estaria à disposição. Só isso que eu tenho a
acrescentar, dizendo que os médicos gostariam, sim, de ser ouvidos e se 
colocaram à disposição a qualquer hora e qualquer momento. Vereador Carlos 
E. de Mello: Senhor Presidente, colegas Vereadores, a comunidade que nos 
acompanha, Secretários, servidores da Casa. Quero parabenizar, então, o 
Vereador Ari Müller, Líder de Governo, por ter reconhecido que o projeto veio 
irregular para a Casa. Também, o projeto esteve na DPM-Delegações de 
Prefeituras Municipais e não na PGM. Os projetos que vêm em regime de 
urgência urgentíssima, em convocação de sessão extraordinária, não cabe ao 
Vereador chamar representantes do sindicato, da secretaria ou dos médicos, 
Vereador Fachini, o Vereador é convocado para votar o projeto em regime de 
urgência, em sessão extraordinária. Vereador Márcio Müller: Na verdade, é fato 
notório que os médicos recebem pouco pelo trabalho que desenvolvem e,
justamente porque recebem pouco, não há médicos interessados em realizar o 
trabalho em nosso Município. Talvez não há, talvez haja, são seis candidatos 
para fazer a prova no domingo. Vamos ver se eles virão ou não. Mas, de fato,
nós reconhecemos que os médicos devem receber mais, mas não através de 
um projeto de lei requerendo urgência para votação, tendo em vista que este 
projeto já esteve aqui na Câmara e só não foi votado no ano passado, como 
disse a Vereadora Rose, porque o Prefeito não mandou as pessoas virem aqui 
conversar com a gente, para discutirmos os projetos. Então, a urgência não se 
faz necessária, porque não é de ontem que os médicos ganham pouco, os 
médicos ganham pouco há muito tempo, e um mês ou dois meses na carreira 
de um médico não vai fazer mais tanta diferença assim. A Saúde: se não há 
médico no interior, é por falta de planejamento, assim como existe sessenta 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 Montenegro Cidade das Artes
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
4
vagas para colocar agentes de saúde e hoje são trinta agentes de saúde. Então,
a Atenção Básica. A prevenção à doença, nem isso tem no Município. Isso é um 
problema grave que tem que ser discutido. Certamente, os Vereadores não 
aprovarão a urgência, isso não quer dizer que não estarão aprovando o projeto 
e que não concordam com o projeto. Aqui, acho que todos os Vereadores 
concordam até com o projeto, mas ele tem que ser discutido, não é de uma 
hora para outra, como aterrar o açude do Centenário. Não tem urgência 
nenhuma, vamos discutir as coisas, o Município tem que discutir os assuntos, 
para depois serem resolvidos, para não dar problema lá no Ministério Público.
Os Vereadores estão precavidos com isso e eu voto contra a urgência. Vereador 
Joacir Menezes: Cumprimentar o Presidente, cumprimentar os colegas 
Vereadores, cumprimentar cada um que está aqui na manhã de hoje, de uma 
forma especial, e pessoas especiais aqui, de todos os segmentos,
acompanhando os trabalhos do Legislativo. Saudar, em nome dos demais e em 
nome dos médicos, dos profissionais da área de Saúde, a nossa, aguerrida, 
Secretária Eloci, que se encontra aqui no nosso meio. Aproveitando, quero 
cumprimentá-la pelo belo trabalho. Hoje traz, no Correio do Povo, e que bom 
Montenegro, informando, não só o Estado, quem sabe a outros estados,
através da imprensa, o belo trabalho que começou, começa a ser executado na 
área da Saúde em Montenegro, ou seja, conforme a reportagem, os pacientes
que têm alta no Hospital Montenegro, a partir de agora, terão 
acompanhamento, e isso lógico que vai depender da estrutura da área de 
saúde, acompanhamento domiciliar, com troca de curativos, desde o controle 
junto com a família da medicação, enfim, um procedimento que serve e cabe 
um elogio. Uma das grandes partes positivas que Montenegro faz, voltada e 
preocupada com saúde do cidadão. Tratando da urgência, tratando do mérito 
dos posicionamentos aqui dos colegas, no meu entendimento também, tenho 
sido ao longo dos anos um grande defensor, a minha bandeira número um é a 
saúde, como todos conhecem, e tenho o maior carinho, não só pelos médicos,
como com qualquer pessoa e família que enfrenta e se dedica ao tratamento da 
saúde. Quero aqui já vir e dizer que vejo com bons olhos a manifestação dos 
colegas que aqui fizeram, de que há o reconhecimento ao entendimento que é 
necessário a valorização do Médico. Sabemos também, e vejo aqui um cartaz 
erguido ali pelo cidadão: “Plano de Carreira urgente”. Sabemos nós também 
que existe um limite de comprometimento da folha de pagamento do Município 
em relação ao pessoal. Eu queria aqui pedir aos colegas Vereadores, nós já 
fizemos também no passado, através do Executivo, um reajuste, uma 
readequação a outros profissionais públicos, procurando melhorar seu salário. E
nada mais importante, neste momento no País, de que o Médico seja 
valorizado. Nós, Vereadores, temos aqui o entendimento de que, quer seja o 
Secretário, quer seja o Médico, quer seja profissionais públicos, o seu salário é 
defasado em relação ao mercado. O Médico, mais do que nunca, precisa, sim, e 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 Montenegro Cidade das Artes
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
5
aí vem o Plano de Carreira, cada passo no seu tempo, dentro da possibilidade 
de procurar melhorar. O Presidente interfere, solicitando ao Vereador que se 
atenha à discussão da Urgência. O orador prossegue: A urgência, Senhor 
Presidente, cada um discutiu e abriu o leque, agora eu não posso abrir? Acho 
que posso sim. Então não estava discutindo desde o início, quando a Vereadora 
falou da urgência, também não se deteve só na urgência e, sim, foi abordado 
todo o processo. Então, vejo da importância e quero aqui, desde já, não vai 
passar a urgência, isso eu já imaginava que aconteceria, mas espero que no 
próximo mês, o projeto vai permanecer aqui, segundo a manifestação de um e 
outro colega, precisa ser discutido, precisa ser valorizado, etc. Não vamos 
vincular a todo um Plano de Carreira o aumento emergencial destes 
profissionais. Porque, o que acontece no País? Cada prefeitura, cada saúde 
pública, cada posto está perdendo estes profissionais, porque ninguém vai 
querer trabalhar por dois mil reais e pouco. Precisamos, sim, da valorização e 
espero que esta discussão no próximo mês tenha fim e possamos terminar em 
um final feliz, com a aprovação do projeto. Rejeitada a Urgência por cinco
votos, sendo favoráveis os Vereadores Ademir Fachini, Ari Müller e Joacir 
Menezes. 2. Urgência do Projeto de Lei Complementar n.º 2/2014, do Executivo 
Municipal, que altera a redação do art. 64 e revoga o art. 65 da LC n.º 2.635/90-
Regime Jurídico dos Servidores. Rejeitada a Urgência por cinco votos, sendo 
favoráveis os Vereadores Ademir Fachini, Ari Müller e Joacir Menezes. 3. 
Urgência do Projeto de Lei n.º 3/2014, do Executivo Municipal, gratificação para 
desempenhar tarefa de fiscalização de concurso público. Em discussão, o Vereador
Márcio Müller: Senhor Presidente, demais Vereadores, na verdade, o único 
projeto urgente mesmo é este, que o concurso é domingo. Então, nós votamos 
favorável à urgência. Vereador Ari Müller: Em função do concurso ser domingo,
acho que há a necessidade, tem que ser votado hoje. Aprovada a Urgência 
por oito votos. Acatada a Urgência, e como houve a apresentação de emendas 
ao projeto, o Presidente informou que passariam à discussão e votação das 
emendas para, na sequência, a discussão e votação do projeto. 4. Emenda n.º 01, 
dos Vereadores Renato Kranz, Márcio Müller, Carlos E. de Mello, Rosemari Almeida 
e Gustavo Zanatta: altera a redação do caput do art. 1.º do Projeto de Lei n.º 
3/2014, do Executivo Municipal. Em discussão, o Vereador Márcio Müller: Senhor 
Presidente, demais Vereadores, esta emenda visa corrigir até o projeto de lei 
que veio do Executivo, que instituía esta gratificação, e como para instituir 
qualquer gratificação aos funcionários deve ser prevista em lei complementar, 
porque a lei que rege o Regime Jurídico é uma lei complementar, e ela veio em 
projeto de lei ordinária. Então, esta emenda visa corrigir isso, que esta
gratificação é especifica somente para este concurso, então vai valer como lei 
ordinária, para que não haja nenhuma nulidade. Também retiramos os Cargos 
em Comissão, para receber este valor, deixando apenas para os funcionários 
públicos. Vereadora Rosemari Almeida: Só complementando o que disse o 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 Montenegro Cidade das Artes
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
6
colega Vereador Márcio, realmente, a forma como veio o projeto, seria 
instituído para todos os concursos a forma de fiscalização, e não seria através 
desta maneira como veio. Então, fizemos esta emenda, que é especificamente 
para esta situação deste final de semana. Para os demais concursos deverá ser 
feita através de outra lei. Nós fizemos a emenda corrigindo, para possibilitar 
que esta lei, vinda de lá, seja constitucional. Isso tem ocorrido muito na 
Câmara, nós temos que corrigir os erros que vem do Executivo, mas estamos 
cumprindo com nosso papel e entendemos que a gratificação deve ocorrer, sim,
para os cargos do quadro de provimento efetivo e não para os CCs-Cargos em 
Comissão. Assim como o Prefeito solicita o auxílio dos CCs para, muitas vezes,
capinarem as ruas da nossa cidade, para fazer a limpeza no Parque antes e 
depois das festas, nada mais justo que convoque os CCs para fiscalizarem o 
concurso e que a gratificação seja dada para o funcionário de carreira receber a 
gratificação, fiscalizando o concurso do próximo final de semana. Aprovada
por sete votos. 5. Emenda n.º 02, dos Vereadores Renato Kranz, Márcio Müller, 
Carlos E. de Mello, Rosemari Almeida e Gustavo Zanatta: altera a redação da 
Ementa do Projeto de Lei n.º 3/2014, do Executivo Municipal. Em discussão, o
Vereador Márcio Müller: Senhor Presidente, demais Vereadores, esta emenda 
também, mais uma vez, visa corrigir uma falha do Executivo, o português, que 
os projetos têm vindo com português incorreto. A ementa de um projeto de lei 
justifica para que serve o projeto. Então, tivemos que acrescentar a palavra 
“institui”, problema de português, mais uma vez, e de assessoria, mais uma 
vez. Aprovada por sete votos. 6. Projeto de Lei n.º 3/2014, do Executivo 
Municipal, gratificação para desempenhar tarefa de fiscalização de concurso 
público. Aprovado o projeto com as emendas por sete votos. Encerrada a
votação, o Presidente encerrou a presente sessão às nove horas e trinta e oito
minutos, lavrando para constar esta ata. Sala de Sessões, 23 de janeiro de 
2014..................................................................................................................
Ver. Gustavo Zanatta Ver. Renato Antonio Kranz
 2.º Secretário Presidente