sessao nº 60

ATA N.º 1631/14
Aos vinte dias do mês de fevereiro dois mil e quatorze, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Renato Antonio Kranz
(PMDB), Presidente da Mesa Diretora 2014, e secretariada pelo Vereador Marcos 
Roberto Gehlen-Tuco (PT), 1.º Secretário. Presentes os demais Vereadores: Ademir 
Fachini (PDT); Ari Arnaldo Müller (PDT); Carlos Einar de Mello–Naná (PP); Gustavo 
Zanatta (PP), 2º Secretário; Joacir Vanderlei Menezes da Silva (PMDB); Márcio 
Miguel Müller (PTB), Vice-Presidente; Roberto Braatz (PDT); e Rosemari Almeida 
(PP). Às dezenove horas e dois minutos, a Presidência abriu os trabalhos e solicitou 
ao Secretário que procedesse a leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do 
Dia da Ata anterior – 1630/14, que foi devidamente aprovada. Após, foi lido o 
Expediente e dado seu destino. Na sequência, teve início a Hora dos Oradores. O 
primeiro a se manifestar foi o Vereador Marcos Gehlen, nos seguintes termos:
Senhor Presidente; colegas Vereadores; apoiadores da Casa; a imprensa, que uma 
vez mais registra as atividades aqui do Legislativo; os internautas que nos 
acompanham pela JPTV; a toda comunidade que nos acompanha, sejam bem￾vindos, muito boa noite. Hoje temos aqui a presença quase maciça dos assessores 
parlamentares, de todo o corpo técnico aqui da Casa. Que bom. Na verdade, venho 
à Tribuna para trazer o que penso serem algumas boas notícias. Primeiro, que 
tivemos, enquanto Mesa Diretora, uma visita muito importante ao gabinete do 
novo Secretário de Educação do Município, que já mostra algumas mudanças no 
governo municipal, mudanças que são positivas. Precisamos, e a gente sempre fala 
desta forma, que somos críticos quando alguém necessita ser crítico e também 
elogiamos quando as ações são positivas. Muitas vezes, desta Tribuna, alguns 
Vereadores, com mais ênfase o Vereador que preside esta Casa, Renato Kranz, 
pediu a saída ou a retirada por parte da Administração do Secretário da Educação, 
o nosso Vice-Prefeito, Luiz Américo Alves Aldana, o que se justificava pela sua 
formação, que não é no campo da Educação, e que se mostrou durante o primeiro 
ano sem habilidade para tratar com estes profissionais da Educação. Quem sabe 
agora, no local para onde ele foi, possa demonstrar habilidade. Entende-se desta 
forma porque, promovendo regularização fundiária, sendo ele do Cartório, ele que 
vem desta atribuição, certamente tem mais prática com este metier. Em 
contrapartida, fomos muito bem recebidos pelo atual Secretário da Educação, o 
Professor João Moreira, que era titular da pasta de Habitação, Desenvolvimento 
Social e Cidadania. Foi muito receptivo, inclusive comentávamos lá que o clima na 
Secretaria de Educação é outro já, porque as poucas vezes em que acessamos 
aquela Secretaria, ainda na gestão do Vice-Prefeito Aldana, se sentia um clima 
tenso dentro da Secretaria de Educação, um clima de imposição, as pessoas com 
medo de falar. Pode ser apenas uma impressão, não sei. Mas, desta vez, o clima 
estava diferente, o clima estava sereno, um clima de paz, um clima de vontade de 
trabalho, e isso demonstra já uma sensibilidade, por parte do Executivo, para com 
os inúmeros apelos aqui dos Vereadores do Poder Legislativo. Esperamos que a 
Educação do nosso Município possa avançar, o que Montenegro merece, porque 
temos um bom histórico de Educação no nosso Município. Na capa do Jornal Ibiá 
de ontem, a questão da tão esperada inauguração da Escola de Educação Infantil 
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do Bairro Estação, a Emma Ramos de Moraes, na melhor das hipóteses, para maio. 
Sabemos que já vem tarde, mas pelo menos é uma luz no fim do túnel, porque 
ainda giramos em torno de quinhentas vagas de déficit na Educação Infantil, 
conforme questionamos o Secretário. Fala-se, atualmente, naquilo que cobrávamos 
tanto, ano passado: num planejamento para atacar esta questão do déficit de 
vagas na Educação Infantil. A gente sentiu, inclusive, uma abertura ao Projeto 
Câmara Mirim, que é aqui da Casa, por conta da SMEC. Ano passado, como 
Presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos–CCDH, eu senti certa 
repulsa por parte da Secretaria. Já está aberta a Secretaria, o Secretário disse, 
inclusive, que estará gestionando junto às escolas. Faremos um cronograma de 
visitas, junto com o Secretário. Para mim, enquanto professor também, é uma 
notícia muito boa, a de que temos um novo panorama na Educação do Município. E 
outra notícia boa que quero trazer a todos na noite de hoje, foi a de que ontem 
estivemos na primeira reunião de dois mil e catorze do Conselho das Rodovias 
Pedagiadas-Corepe da Empresa Gaúcha de Rodovias–EGR, no qual tenho a alegria 
de representar o Poder Legislativo do Vale do Caí. Fui com o carro oficial da 
Câmara, que o Presidente liberou para que eu pudesse ir, representando o 
Legislativo local. Foi muito bom porque fiz alguns apontamentos pontuais sobre 
gargalos da nossa cidade, como é o caso da RSC 287, que estou batalhando com 
muita força para incluir na jurisdição da EGR, porque pudemos verificar, quando 
houve aquele problema em Capela de Santana, o desmoronamento, a agilidade 
com que a EGR fez o conserto. Estamos planejando para a próxima reunião, dia 
onze de março, definir as prioridades e iniciar as obras necessárias para a RS 240, 
esta sim sob a jurisdição da EGR. Levei como pauta da nossa cidade a inclusão da 
RSC 287, e também a rótula ali do Posto Shell, na qual a gente sabe que foi feito 
um paliativo que se tornou permanente. É uma coisa feia, todo mundo sabe, mas 
não deu mais mortes, os acidentes diminuíram significativamente, mas para o 
município de Montenegro é algo feio de se ver ali, aquele improviso. Já apontamos 
para a construção de uma rótula adequada naquele local, até onde vem esta 
jurisdição da EGR. Houve o compromisso da EGR, conforme publicado no Jornal 
Ibiá de hoje, em fazer o projeto e construir a rótula naquele local e de fazer uma 
reunião com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem–DAER para 
solicitar este trecho da RSC 287, aí sim a EGR poderá estar construindo passarelas 
naquele gargalo, na entrada do Bairro Santo Antônio e na do Bairro Panorama, 
porque tem muito mais dinheiro e muito mais agilidade que o DAER, que se mostra 
lento porque tem que fazer várias licitações. A EGR já tem equipes contratadas, é 
muito mais rápido de fazer. Penso serem essas duas boas notícias que me cabe 
trazer aqui a público, na noite de hoje, para a comunidade montenegrina que vem 
acompanhando os trabalhos do Legislativo, que vem elogiando os trabalhos do 
Legislativo e que, obviamente, espera que todos nós, Vereadores, cada vez mais 
possamos contribuir para que nossa cidade cresça, prospere e dê a qualidade de 
vida que nossos munícipes merecem. Vereador Roberto Braatz: Senhor 
Presidente; senhora colega Vereadora Rose; colegas Vereadores; os assessores da 
Câmara, praticamente todos aqui, pela primeira vez que os vejo numa sessão e a 
seus familiares. Fico muito contente com a presença de vocês, que bom que 
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vieram assim... espontaneamente. Também integrantes de partidos políticos de 
Montenegro, a imprensa, que uma vez mais faz o registro na noite de hoje da 
sessão, a todos os meus cumprimentos, a minha boa noite. Inicio a minha 
participação, tendo em vista que vejo atendido parcialmente uma indicação que fiz, 
praticamente lá no início do ano passado, nesta legislatura, portanto, quando 
encaminhei ao Executivo para que este asfaltasse, do cordão para o eixo da rua, 
em torno de um metro e vinte centímetros. Dizia que era importante porque é ali, 
nesse espaço, que o inço, que o brejo cresce, até porque têm duas razões 
fundamentais, uma delas é a que a rua tem o caimento do eixo para as laterais, 
evidentemente, para a água ir para a sarjeta, em direção de ser recepcionada 
pelas bocas-de-lobo. Ali a umidade se concentra e vem o inço. E também porque, 
nesse trecho, não há circulação dos veículos, que normalmente se dá pelo eixo da 
rua. Dizia na época que o Município ganharia com isto, na medida em que teria 
limpeza, não precisaria voltar com a frequência com que é necessário voltar para 
limpar, sobretudo no verão, na primavera, que é quando os dias são mais 
ensolarados, a temperatura aumenta e há as chuvas, com isto a combinação 
perfeita para o crescimento do inço. Também na argumentação que fiz ao 
Executivo dizia: a nossa cidade, salvo algumas exceções, é plana. Por conta disso, 
são muito usadas as bicicletas. As pessoas utilizam-nas não só para o passeio, 
mas, sobretudo, para o deslocamento ao trabalho, sendo que os estudantes nos 
educandários utilizam muito as bicicletas. Haveria um conforto maior também para 
este condutor, além do que, evidentemente, se tem este pavimento de um metro e 
vinte ele transitará certamente, esta é a tendência, por aquele espaço, não 
conflitando com o eixo da rua, com os carros. Fico contente, e disse parcialmente, 
porque o Executivo no início falava em trinta centímetros e hoje está fazendo, em 
alguns lugares, um metro. Aqui, próximo de nós, ele fez um metro e vinte, um 
metro e meio. Que bom! Não atendeu na sua totalidade, mas, enfim, está fazendo 
e isso é bom. Estes reflexos nós veremos com o passar do tempo e eles são 
positivos para os cofres do Município, porque é feito um investimento, que depois a 
Prefeitura levará tempo para fazer nova limpeza nestes espaços. Fará em locais 
esporádicos, onde haverá um crescimento além daqueles limites de um metro, um 
metro e vinte. É um investimento que se paga rapidamente com o tempo e, 
sobretudo, o que diria ser o mais importante, isto é melhor para o contribuinte que 
paga seus impostos e está vendo a limpeza, ou a limpeza que não será necessário 
ser feita. A gente sabe que, neste período, limpou hoje e em um, dois meses está 
lá o brejo, novamente. Nosso clima é assim. Quero aqui fazer o meu elogio à 
Administração. A gente usa, muitas vezes, a Tribuna para fazer as críticas, temos 
também que usar para fazer os acenos positivos, as intervenções positivas, quando 
positivas são as ações do governo. Criticamos tanto os problemas físicos nos 
educandários do Município, e o que a gente está vendo em Montenegro é que os 
educandários estaduais, alguns deles, estão complicados. Aqui logo ao lado da 
Câmara, temos o Aurélio Porto. Mais adiante, temos na escola do Bairro 
Ferroviário. São dois educandários importantíssimos. Todos são, evidentemente, 
todos são. E o Estado prometeu para um tempo, não cumpriu, prometeu para 
outro tempo e não cumpriu. Isto é uma falta de respeito para com os estudantes, 
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para com os pais e também para com os professores e demais servidores desses 
educandários. Critica-se, e vejo aqui pessoas fazendo duras críticas à 
Administração Municipal, mas não vejo fazendo ao Estado. E dizer que é herança... 
Bom, se é isso, o governo do Partido dos Trabalhadores–PT também esteve lá. Ou 
não esteve? Esteve lá, o Senhor Olívio Dutra foi o governador. E os governos que o 
precederam fizeram algumas coisas, também. Nós aqui tivemos a oportunidade de 
ver a inauguração da ampliação na Escola Estadual Yara Gaia no governo Yeda 
Crusius. Então, também nos governos passados foi feito. Dizer que é uma herança 
maldita? Vamos com calma. Um projeto que, certamente, estará no olhar de todos 
que estão aqui presentes, muitos talvez visitando a Casa pela primeira vez, que é
um projeto muito importante, que trata dos servidores e da criação de cargos. Já 
vou antecipar meu voto contrário ao projeto. Foi dito pelo Presidente da Casa que 
neste ano faria um projeto, ou estudaria, pois havia a necessidade de criar uma 
carreira específica do Legislativo. Porém, em nenhum momento se falou em criar o 
cargo de assessor especial. Em nenhum momento foi falado em aumentar a 
remuneração dos assessores dos Vereadores. Isto nunca foi falado nas entrevistas, 
pelo menos nos jornais. E aí é o mais importante: nunca, nunca num projeto desta 
natureza... O que é o normal? Apresenta-se, se coloca aos Vereadores, se chama 
os Vereadores para o debate, o conjunto dos Vereadores. Isso aconteceu? Não, 
isso não aconteceu. Qual a contribuição que os Vereadores podem dar além dos 
que integram a Mesa Diretora? Isso não foi feito, não houve este chamamento. A 
Mesa Diretoria tem autonomia? Claro que tem, mas é o normal nestes casos que se 
chame o conjunto dos Vereadores, para dizer qual a intenção, a proposta, “o que 
vocês podem melhorar, podem ajudar?” E aí o projeto entra na quinta-feira 
passada aqui na Câmara. Ou não foi quinta-feira passada? Foi. Projeto desta 
importância merece uma atenção especial com o tempo. Por quê? Porque ele não 
tem nenhuma urgência. Onde está a urgência de termos que aprovar em uma 
semana o projeto? Onde está o fulcro, o fundamento, a base da pressa? Aliás, 
pressa se cobra tanto do Executivo, que quer que os projetos sejam votados de 
forma apressada, açodada, mas quando se tem a oportunidade de dar o exemplo 
de não votar açodadamente, não se faz. Vereador Ari, eu nem sabia, primeiro, que 
o projeto seria votado. O Vereador Ari me chamou a atenção na terça-feira, 
perguntando qual era minha posição sobre o projeto. Respondi-lhe que não tinha 
ainda porque certamente vai ser um projeto que será discutido, debatido, merece 
uma atenção especial, não tem urgência. Estive na reunião da Comissão Geral de 
Pareceres–CGP, na terça-feira, e o Vereador Ari me liga depois: “Braatz, foi votado 
já”. Disse-lhe: “Não é possível!”. Respondeu: “Não, foi votado. Pedi que não fosse 
votado, que me dessem um tempo. Não, votaram”. Mas para quê? Qual é a 
urgência? Por que não dar tempo? Projetos do Executivo vão empurrando, é mais 
isto, mais aquilo. Agora, este? Até fui olhar o processo hoje aqui na Câmara, 
depois da manifestação do Ari, pedi o processo à Secretária-Geral da Câmara, para 
dar uma olhada rapidamente, estupefato que estava que já ia à votação hoje. E vi 
que foi aberto dia trinta de janeiro, o processo interno. Está lá, só se estou muito 
enganado, muito errado, ou talvez tenha sido trinta de janeiro de dois mil e doze, 
treze, talvez, não vi o ano, só vi trinta de janeiro, talvez não tenha visto o ano, e aí 
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talvez tenha me enganado. Mas, como fiz parte da Mesa Diretora no ano passado e 
este projeto não foi tratado, então acho que não estou errado, não, é dois mil e 
catorze, mesmo. Estou realmente decepcionado com o procedimento da CGP em 
ter votado de forma açodada, rápida, sem uma análise mais profunda, sem 
permitir que o conjunto dos Vereadores pudesse fazer uma análise. Isto não é ser 
responsável. E mais: enxergo os servidores da Casa sendo inocentes úteis, sendo 
usados porque, de tudo que foi dito, nunca se falou na criação do cargo de 
assessor especial. Nunca, de inclusão no plano geral. Nunca! Fico triste com esta 
posição. Espero que, como uma maneira de não ser tão profunda a minha 
decepção com a Casa, é que aprovem o pedido de Vista, para termos a 
possibilidade de debater este projeto. Encerrada a Hora dos Oradores, o Presidente
determinou que se prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao 
Secretário que fizesse a leitura da matéria a ser votada. 1. Pedido de Informação 
n.º 24/14, do Vereador Renato Kranz: Qual o nome da empresa contratada para 
prestar serviços médicos na Secretaria Municipal de Saúde? Fornecer cópia do 
contrato. Aprovado por nove votos. 2. Pedido de Informação n.º 25/14, do 
Vereador Renato Kranz: Com relação à aquisição de containers para recolhimento 
do lixo, informar: quantos equipamentos foram adquiridos, qual valor investido e 
se havia previsão na LDO. Anexar cópia da nota de empenho. Aprovado por 
nove votos. 3. Pedido de Informação n.º 26/14, dos Vereadores Márcio Müller, 
Renato Kranz, Rosemari Almeida e Marcos Gehlen: O Município aderiu ao projeto 
Mais Médicos para o Brasil? Se aderiu, há previsão de vinda desses profissionais? 
Se não aderiu, por qual motivo não o fez? Em discussão, o Vereador Marcos 
Gehlen: Sabemos que o Munícipio carece de mais profissionais da área médica. 
Estamos vivendo um período de readaptação do plano de carreira do Munícipio,
também existe um projeto que quer contratar médicos, aumentar salário de 
médico, e todo um trabalho em torno disso. Aí fui fazer uma pesquisa se 
Montenegro tinha perfil para receber do governo federal este programa, que a 
classe médica, eles não são favoráveis, porque os médicos estrangeiros que vêm 
conseguem atender a comunidade por valores menores do que os médicos daqui.
Só que sabemos que a necessidade é urgente. Montenegro se enquadra no perfil, 
é possível atrair esse programa para cá. Então nós queremos saber se o Município 
aderiu ao programa ou não. Vereador Márcio Müller: A elaboração deste pedido de 
informação é justamente pela falta de médicos na nossa cidade, se vê aí os 
municípios ao redor e próximos todos recebendo médicos do programa Mais 
Médicos, do governo federal, e nós com esta carência. Muitos dizem que é pelo 
salário, que é pouco, que não estão vindo médicos aqui, nós podemos ter dois, 
três, quatro médicos deste programa Mais Médicos. Não sei se existe lobby na 
Secretaria de Saúde contra a contratação desse tipo de médico, mas tem que vir.
Se tem um programa do governo federal, tem que trazer. Este pedido de 
informação é para saber por que não está sendo aproveitado este programa do 
governo federal. Aprovado por nove votos. 4. Pedido de Informação n.º 27/14, 
dos Vereadores Márcio Müller, Renato Kranz, Marcos Gehlen e Rosemari Almeida:
Com relação à educação infantil no Município: quantas vagas foram adquiridas pelo 
Município na rede particular sem fins lucrativos em 2013? De quais escolas de 
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educação infantil foram adquiridas essas vagas? Qual o valor total gasto? Quais 
valores foram bloqueados pela Justiça pelo não cumprimento de Mandados 
Judiciais? Aprovado por nove votos. 5. Pedido de Informação n.º 28/14, do
Vereador Márcio Müller: Em relação ao transporte escolar: qual foi o valor gasto 
com empresas terceirizadas nos anos de 2012 e 2013? Por qual motivo não foi 
realizada concorrência pública em 2013? Quais empresas foram contratadas 
emergencialmente para o transporte em 2014? Remeter cópia dos itinerários 
referentes ao ano de 2013. Aprovado por nove votos. 6. Pedido de Informação 
n.º 29/14, dos Vereadores Márcio Müller, Renato Kranz e Marcos Gehlen: Em 
relação à organização de uma Cooperativa de Trabalhadores em Reciclagem de 
Lixo em Montenegro, trabalho que vinha sendo executado pela Secretaria Municipal 
de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania, pergunta-se: em que fase 
encontra-se esse processo? Quais etapas estão faltando? Qual a previsão de prazo 
para que estes trabalhadores estejam operando o galpão de triagem em Potreiro 
Grande? Aprovado por nove votos. 7. Pedido de Informação n.º 30/14, dos
Vereadores Márcio Müller e Carlos E. de Mello: Através do Ofício 892/13-GP a 
Administração Municipal afirmou que os pagamentos do Bolamar 2013 ainda não 
haviam sido feitos, em função de alguns entraves técnicos. Pergunta-se: os
pagamentos em questão já foram realizados? Caso afirmativo, anexar cópia do 
empenho e comprovantes de pagamento. Se ainda não foram realizados, justificar. 
Aprovado por nove votos. 8. Pedido de Informação n.º 31/14, dos Vereadores
Márcio Müller e Carlos E. de Mello: Em relação ao Bolamar 2014, quantas e quais 
equipes foram beneficiadas com verbas públicas municipais? Quais foram os 
valores repassados por equipe? Houve aprovação do Conselho Municipal de 
Desporto? Se afirmativo, anexar cópia da resolução. Os valores já foram pagos? 
Aprovado por nove votos. 9. Pedido de Informação n.º 32/14, do Vereador 
Renato Kranz: Constantemente são vistos Cargos em Comissão-CCs dirigindo 
veículos oficiais da Prefeitura Municipal. Solicito informar quais servidores (CCs) 
estão autorizados a conduzir os veículos da Prefeitura Municipal e em que lei o 
Prefeito se amparou para conceder tais autorizações. Anexar cópia da lei e da 
portaria de autorização. Aprovado por nove votos. 10. Pedido de Informação n.º 
33/14, do Vereador Marcos Gehlen: Com relação ao Pedido de Providências
641/13, que trata do conserto do buraco na rua Coronel Antônio Inácio, por qual 
motivo a Administração Municipal não atendeu tal pedido? Aprovado por nove 
votos. 11. Pedido de Informação n.º 34/14, dos Vereadores Marcos Gehlen, Márcio 
Müller, Renato Kranz, Rosemari Almeida e Carlos E. de Mello: Com relação à Escola 
Municipal de Educação Infantil do bairro Santo Antônio, as obras de manutenção já 
estão concluídas? Se sim, promover a retirada da sobra de material da calçada ao 
redor da escola. Se não, qual a previsão de conclusão da obra? Aprovado por 
nove votos. 12. Pedido de Informação n.º 35/14, dos Vereadores Renato Kranz, 
Marcos Gehlen, Márcio Müller, Carlos E. de Mello, Rosemari Almeida e Gustavo 
Zanatta: O contrato de coleta e transporte do lixo doméstico de Montenegro obriga 
a empresa contratada a recolher o lixo residencial embalado. Porém, não fala na 
coleta do lixo depositado nos containers. Sabemos que muitas pessoas jogam lixo e 
descartam materiais nesses equipamentos sem estar embalados. Quem é 
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responsável pelo recolhimento do lixo e pela higienização dos containers?
Aprovado por nove votos. 13. Requerimento n.º 08/14, do Vereador Roberto 
Braatz: Agendamento de reunião para tratar da instalação de agência do Banco do 
Brasil na Grande Timbaúva. Aprovado por nove votos. 14. Requerimento n.º 
09/14, dos Vereadores Marcos Gehlen, Carlos E. de Mello, Rosemari Almeida, 
Márcio Müller, Renato Kranz e Gustavo Zanatta: Agendamento de reunião para 
tratar de transporte estudantil, Passe Livre e decreto municipal que concede 
desconto a estudantes. Em discussão, o Vereador Marcos Gehlen: Acho importante 
discutir este requerimento porque muitas vezes, quando surge um requerimento 
que trata de determinado tema, a impressão que se tem é que se está discutindo 
esse tema pela primeira vez. Na verdade o tema do transporte estudantil tem sido 
pauta recorrente aqui na Casa e, no ano de dois mil e treze, nós tivemos uma 
audiência pública aqui para tratar deste assunto. A boa notícia é que aquele ônibus 
das vinte e duas e cinquenta, para a turma da Universidade Estadual do Rio 
Grande do Sul-Uergs Montenegro, foi concedido. Quer dizer que esses 
requerimentos, essas reuniões e todo esforço que o Legislativo Municipal faz, dá,
sim, resultados positivos. É mais uma reunião que teremos aqui para tratar, 
primeiro, da retirada do desconto que concedia até cinquenta por cento ao 
transporte dos universitários da nossa cidade que vão para as universidades da 
região, bem como essa questão do passe livre que, como falei na semana passada 
na Tribuna, o Munícipio não disponibiliza informações adequadas, quiçá o 
cadastramento dos nossos estudantes para essa modalidade, que é o passe livre 
estudantil. Aprovado por nove votos. 15. Requerimento n.º 10/14, dos
Vereadores Márcio Müller, Renato Kranz, Carlos E. de Mello, Rosemari Almeida e 
Marcos Gehlen: Agendamento de reunião para tratar do sinal de telefonia móvel 
para as comunidades localizadas no interior do Município. Em discussão, o
Vereador Márcio Müller: Este agendamento de reunião é para ver a situação que 
há anos se arrasta, a falta de sinal que tem no nosso interior, principalmente na 
localidade de Costa da Serra. Pelo que se vê, o Executivo Municipal tem feito 
tratativas com a Claro. Então, é para que a gente consiga as informações e 
consiga, também, fazer uma pressão para que melhore o sinal. Inclusive na cidade 
está uma porcaria o sinal, muitas vezes a gente está falando no celular, dá 
interferência, corta o sinal. O sinal de todas operadoras estão ruim, inclusive na 
cidade, mas no interior está péssimo, nem pega, aliás. Muitas vezes evito me 
deslocar para o interior porque o cara fica isolado do mundo. Esta reunião é para 
verificar a situação dessas operadoras aqui em Montenegro. Vereador Ari Müller:
Estivemos, junto com o assessor Flávio e com o Prefeito, na Vivo. Estamos 
tratando com a Vivo. Estivemos ano passado, em março, e ficaram de nos dar 
retorno. Inclusive a lei foi adaptada no governo passado, uma lei de minha autoria,
que hoje permite a instalação desta antena, porque, a lei que Montenegro tinha, 
tinha dois municípios no Estado onde era impossível instalar antena dessas aí, era 
Montenegro e Santa Rosa. Essa lei hoje está apta, pode ser instalado, mas,
segundo informações, a empresa Vivo possui uma pendenga, uma dívida, melhor 
dito, muito alta com a ANATEL-Agência Nacional de Telecomunicações, e 
dificilmente conseguiremos esta antena, mas sou parceiro. Vereador Carlos E. de 
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Mello: Senhor Presidente, colegas Vereadores, comunidade que nos assiste, 
servidores da Casa. Importante este requerimento. Quero, não sei se passei 
despercebido, Senhor Presidente, quero que seja colocado também a comunidade 
de Serra Velha, que não está citado aí. Que seja colocado também Serra Velha 
porque sabemos que tem bastante dificuldade de sinal lá. Precisamos trabalhar 
muito em cima dessa situação, porque há anos que vem esse problema nas 
comunidades do interior. É um momento importante. Se uma empresa não se 
instalar, que a outra se instale. Aqui na região do campo é a empresa da TIM, o 
pessoal do campo aqui tem a antena da TIM, próximo ao Polo Petroquímico, e nós 
aqui do outro lado não temos nada. Acho que Fortaleza também poderia ser citada
e também Muda Boi, que também tem dificuldade em certas regiões. Que sejam 
colocadas essas três localidades também. Em Questão de Ordem, o Vereador Ari 
Müller: Eu até solicitaria que fosse incluído todo o interior, porque nós temos 
Sanga Funda, a parte que é Montenegro não tem sinal, Muda Boi não tem, Serra 
Velha... Que fosse todo o interior. A Presidência consultou os autores do 
requerimento, que concordaram com a sugestão do Vereador Ari Müller. Em 
discussão, o Vereador Roberto Braatz: Acho importante esse requerimento, 
parabenizo os autores. Parcialmente o que eu ia falar já foi antecedido, tanto pelo 
Vereador Naná quanto pelo Vereador Ari, mas eu ainda externo da possibilidade de 
incluir a operadora Vivo. Porque em Serra Velha, por exemplo, estivemos lá numa 
das reuniões da “Câmara vai aos Bairros e ao Interior” e as pessoas tinham da 
Vivo, não era da Claro, e diziam: “Tenho da Vivo e não pega nada aqui.” Apesar de 
que, como disse o Vereador Márcio, na esteira da sua colocação, eu ainda vi uma 
rádio da capital, um entrevistador que, daqui a pouco, teve que encerrar a 
entrevista porque simplesmente não se entendia nada, e aí ele fez duras críticas ao 
sistema de telefonia móvel. O que está indicado aqui? Que nem a imprensa, 
mesmo as de rede nacional, tal é o problema no País, que essas empresas têm 
uma força tão grande que nem a imprensa, as redes nacionais de televisão ou de 
rádio conseguem se sobrepor no sentido de dar qualidade, de defender a 
sociedade. Porque a imprensa, muitas vezes, é a defesa da sociedade, ante a
fraqueza dos governantes, sobretudo do governo federal e as suas instâncias, seus 
órgãos reguladores, que não fazem a defesa do cidadão. Em Questão de Ordem, o 
Vereador Márcio Müller: O requerimento foi realizado porque a Claro foi a única 
empresa de telefonia que manifestou interesse em operar, no interior, para o 
Executivo. Por isso escolhemos somente a Claro, temos um e-mail da Claro para o 
Executivo. Então, não adianta chamar a Vivo se ela não tem interesse em participar 
de nenhuma negociação. O que deveria ser feito para o interior é com a Claro;
mas, na cidade, convocar então todas essas operadoras: Vivo, Claro, Tim, para ver 
se melhora o sinal ou não. Vereador Roberto Braatz: Só para contribuir. Vejam 
bem, Senhor Presidente e colegas Vereadores, quanto mais os legislativos se 
manifestarem, quanto mais fizerem as pressões, tanto mais chance de obtermos 
êxito em favor das pessoas é melhor, porque é mais um legislativo, é mais uma 
força, é mais alguém pressionando as empresas móveis. A Presidência consulta os 
autores do requerimento quanto à sugestão do Vereador Roberto Braatz. Vereador 
Márcio Müller: Na verdade eu não me oponho em colocar a Vivo, até a própria Tim.
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Se eles acharem conveniente, eles vêm na reunião; senão, não. Mas a Claro que 
manifestou interesse. Em Questão de Ordem, o Vereador Carlos E. de Mello: É do 
meu entendimento que, se convidarmos todas as empresas, temos que convidar a 
Tim também. Vamos trazer as três para cá para poder fazer concorrência. Acho 
que deveria ser por parte, chamamos a Claro, depois chamamos a Vivo e depois a 
Tim. A Presidência informou que os autores não concordaram em incluir as outras 
operadoras neste momento, ficando apenas a Claro. Em discussão, o Vereador 
Joacir Menezes: Senhor Presidente, colegas Vereadores, cumprimentar as pessoas, 
os funcionários desta Casa que acompanham os trabalhos na noite de hoje, a 
imprensa, saudação especial ao meu amigo Elias Kaél e sua esposa, pais do 
Silvinho. Vejo o seguinte, o assunto é pertinente, ele é antigo. Lembra, Vereador 
Naná, na antiga sede da Câmara de Vereadores lá no Centro, nós já falávamos e 
fazíamos contato com a Vivo, que era a mais crucial naquela época, não tinha 
tanta operadora como tem hoje. É pertinente parabenizar os que estão novamente 
batendo nesta tecla. Faz-se necessário que cada vez mais, hoje um grupo, amanhã 
outro e assim por diante, as coisas vão ou não acontecendo. No que diz respeito 
ao sistema de telecomunicações, talvez melhore, talvez não, com a fusão da 
Portugal Telecomunicações, fusão da Oi e este. Eu gostaria de sugerir que chamem 
todas. Imagina quem tem da Tim: “Ah, vocês só fizeram da Vivo e o meu telefone? 
Como fica?” Alguns colegas já anteciparam, e era o meu entendimento também, 
que se faça e que se chame todo o interior, sem criar falsas expectativas, é um 
assunto antigo, necessário, lembro, Naná, quando nós íamos e jogávamos lá 
contigo e com o pessoal de Campo do Meio, saia aqui fora da cidade e já não se 
falava mais com ninguém, ficava isolado do mundo, como diz o Vereador Márcio. 
Vejo que é importante, vamos falar do assunto, vamos chamar quem estiver 
envolvido, todas operadoras. Se vierem, muito bem; se não, foram convidadas 
para participar da discussão. Talvez uma operadora que, hoje não tem interesse, 
amanhã tenha interesse de participar. Aí uma semana chama uma, na outra 
semana chama outra, e vão ficar mais dez anos falando de determinado assunto. 
Aprovado por nove votos. 16. Projeto de Lei n.º 04/14, do Executivo Municipal, 
com Parecer da CGP n.º 06/14 (favorável): Altera a redação dos arts. 1.º, 2.º, 3.º, 
4.º e 6.º da Lei n.º 4.875/08, que autoriza o Executivo Municipal a instituir a 
Unidade Municipal de Cadastro-UMC. Em discussão, o Vereador Carlos E. de Mello:
Senhor Presidente, colegas Vereadores, a comunidade que nos acompanha, a 
imprensa. Vejo com bons olhos este projeto, porque nós, que já participamos na 
Secretaria de Desenvolvimento Rural, temos apenas um profissional para trabalhar 
nesse setor e, muitas vezes, quando a pessoa está de férias, está de licença, a 
comunidade chega lá e não tem ninguém para atender. É muito importante mais 
um profissional para atender aos nossos produtores rurais, até porque não é só no 
Município, mas de toda a região, inclusive de Portão, porque o Município presta 
este serviço e o Estado repassa recursos para pagamento desse funcionário. 
Vereador Renato Kranz: O convênio existente entre Município e INCRA–Instituto 
Nacional de Colonização e Reforma Agrária, que prevê uma unidade aqui em 
Montenegro. Foi trazida para Montenegro no momento do primeiro mandato do 
governo Percival, em dois mil e seis, quando eu era Secretário Municipal de 
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Agricultura e Meio Ambiente. Lembro bem da dificuldade dos nossos agricultores, 
ou teria que ir até Porto Alegre no INCRA para ter o CCIR-Certificado de Cadastro 
de Imóvel Rural, ou contratar alguém particular, pagar para fazer isso. Quando 
implantamos esse sistema em Montenegro, esse convênio, conseguimos melhorar 
muito, nossos produtores tinham aqui na nossa cidade a possibilidade de fazer 
essa documentação toda, e ela é extremamente necessária e exigida para que o 
produtor rural possa ter acesso aos financiamentos públicos, principalmente do 
Pronaf-Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar-Custeio, 
Pronaf-Investimento, Pronaf-Mais Alimento, enfim, todos que existem, hoje, na 
rede pública dos bancos. É importante incentivar. Acho que nós estamos neste 
momento aprovando este projeto, sou favorável, mais um servidor para que possa 
agilizar mais esse trabalho porque, como o Vereador Naná se referiu, não se 
atende só o munícipio de Montenegro, mas outros, inclusive Triunfo, Nova Santa 
Rita, Brochier, Maratá, Portão, Salvador do Sul, Barão, municípios que vêm e são 
atendidos aqui em Montenegro. Acho isto importante, que o Executivo Municipal 
encaminhou este projeto para agilizar mais ainda o trabalho. Vereador Ari Müller:
Trata-se de projeto importante implantado no governo Percival. Eu que sou 
produtor rural, sou colono, a gente tinha uma dificuldade para conseguir essas 
negativas muitas vezes, tinha que se encaminhar ao INCRA em Porto Alegre e lá 
nós éramos mais um ou menos do que um, porque lá eles não querem saber quem 
é quem. Levava às vezes vinte e cinco, trinta dias, às vezes até mais. Aqui, esse 
trabalho feito, não é só para Montenegro, mas para a região. O Município é 
ressarcido disso, tem uma taxa que é contabilizada, o Município não tem prejuízo e 
não gasta com isso. Então, é importante, e, com mais esta pessoa, nós teremos 
um atendente sempre, porque hoje, como só tem uma pessoa capacitada, quando 
ela falta, quando está doente ou de férias, não tem ninguém atendendo. É um 
projeto muito importante. Aprovado por nove votos. 17. Requerimento n.º 
16/14, do Vereador Roberto Braatz: Pedido de Vista, por treze dias, ao PLC n.º 
02/14, da Mesa Diretora, que Institui o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos e 
estabelece os Quadros de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de 
Vereadores de Montenegro/RS. Feita a leitura do requerimento pelo Secretário, o 
Presidente informou ao autor que o mesmo estava prejudicado, tendo em vista que 
ele se referia ao ano do projeto como dois mil e treze, sendo que não havia 
nenhum projeto de dois mil e treze na pauta. O autor alegou ter sido apenas um 
erro de nomenclatura. A Presidência consultou os Líderes de Bancadas, que 
aceitaram a justificativa do autor e concordaram em manter o requerimento na 
Ordem do Dia. Em discussão, o Vereador Marcos Gehlen: Discuto o pedido de Vista 
porque, escutando atentamente a manifestação do Vereador na Tribuna, foi muito 
claro – inclusive já abriu seu voto com relação ao projeto – se dizendo contrário ao 
projeto. Afora a sua contrariedade que, na minha visão, com argumentos frágeis 
que eu poderia discutir depois, quando da apreciação do projeto, ele abriu o voto 
como contrário. Penso, então, que não se faz necessário o pedido de Vista. Nesse 
caso, sou contrário. Vereador Roberto Braatz: Evidentemente contrário da maneira 
como está, passível de discussão, podendo ser com mais tempo apreciado, não 
açodadamente como foi. Evidentemente que nós podemos mudar, até porque ele 
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não é de todo errado, é que tem coisas que foram incluídas, situações que foram 
incluídas, que não deveriam ser incluídas, na minha ótica. Isso, sim, a partir de um 
debate amplo, responsável e realmente amplo, nós podemos ter um outro 
entendimento, por exemplo, tirando a questão do assessor especial. Em Questão 
de Ordem, o Vereador Marcos Gehlen: O Vereador está discutindo o projeto ou o 
pedido de Vista? A Presidência reforça que está em discussão o pedido de Vista. 
Continua em discussão, o Vereador Roberto Braatz: O pedido de Vista é inerente, 
na medida em que o próprio Vereador Marcos falou: “Ah, sou contrário”, então ele 
não está discutindo o pedido de Vista. Em nova Questão de Ordem, o Vereador 
Marcos Gehlen: O Vereador está equivocado, na minha manifestação falei que era 
contrário ao pedido de Vista, estou discutindo o pedido de Vista, não sei o que está 
acontecendo nesta Casa, não se discute mais a matéria, se discute o que se quer. 
Discuta o pedido de Vista, por favor. Ainda em discussão, o Vereador Roberto 
Braatz: Vereador Presidente, é muito claro isso, todo pedido de Vista tem uma 
razão, ele não é uma coisa abstrata, uma coisa isolada, não, ele tem um apêndice, 
ele tem uma razão, ele tem um fundamento. Evidentemente que o fundamento é o 
projeto e é em cima dele, junto o pedido de Vista, tem a ver, evidentemente que 
tem, qualquer pessoa, minimamente responsável, sabe disso, me admiro os 
argumentos que o Vereador Tuco está usando. Assim, de novo, se havendo a 
possibilidade de um debate, evidentemente tem coisas boas neste projeto, agora,
da maneira como está, sem permitir o debate, e no seu todo, nós não podemos 
concordar, abstraindo alguns pontos do projeto, então – e aí para justificar o 
pedido de Vista – sou favorável. Rejeitado por seis votos, sendo favoráveis 
os Vereadores Ari Müller, Ademir Fachini e Roberto Braatz. 18. Projeto de 
Lei Complementar n.º 02/14, da Mesa Diretora, com Parecer da CGP n.º 07/14
(favorável): Institui o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos e estabelece os 
Quadros de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de 
Montenegro/RS. Em discussão, o Vereador Ari Müller: Colegas Vereadores, 
funcionários desta Casa, assessores, familiares, eu ratifico as palavras do Vereador 
Braatz para não ser repetitivo. Sou a favor de um plano de carreira para vocês,
funcionários, assessor de vereador não precisaria, porque é passageiro, hoje é e 
amanhã pode não ser, já tivemos vários que passaram nesta Casa, alguns ficaram 
pouco tempo, outros mais tempo. Se o vereador não se reelege, o assessor já 
“dança” junto, isso é obvio. Agora, a maneira como foi feito, isso não posso 
concordar. Voto contra em função da maneira. Este projeto não foi discutido, este 
projeto na CGP não foi discutido, na CGP foi lido o parecer jurídico, que é 
favorável. Foi dado um aumento em torno de sessenta por cento para os 
assessores. Quando solicitei que eu queria ouvir o FAP-Fundo de Aposentadoria e 
Pensão, quando é criado um cargo novo como aqui é criado, qualquer cargo, é 
ouvido o sindicato, vocês não são sócios, não tem sindicato, tudo bem, é ouvido o 
FAP, é ouvido a secretaria tal, mais isso e mais aquilo. Eu queria ouvir o FAP e não 
fui atendido. Foi, assim, radical. O projeto anterior que foi discutido, que não 
entrou, já tinha entrado em votação na CGP, eu e o Vereador Tuco já tínhamos 
votado a favor, o Vereador Márcio queria ouvir mais alguém, foi retirado da 
votação e ficou para as próximas reuniões da CGP. Quando entrou este projeto, em 
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questão de cinco minutos ele foi assim... eu digo: eu quero ouvir o FAP. “Não, ele 
está em votação.” Eu não concordo com essa maneira. O porquê desta pressa? Um 
projeto tão importante, é muito importante para vocês funcionários do plano de 
carreira sim, eu jamais votaria contra, mas não dessa maneira, goela abaixo, não, 
isso não funciona. Eu me pergunto, por quê? Porque foi dado aumento de sessenta 
por cento para os assessores, porque o povo não pode ficar sabendo disso para 
não se rebelar, para não vir aqui e encher esta sala. Que o povo não possa ir ao 
seu Vereador? Olha, eu digo uma coisa para vocês, eu sou vereador; agora, se eu 
não fosse vereador e votaria em alguém que fizesse isso aí e não esclarecesse...
outros projetos ficam empurrados com a barriga, dois, três meses aqui: “Não, tem 
que ser amadurecidos, tem que ser discutidos.” Concordo. Por que este não 
precisa ser discutido? Ele precisa ser discutido. Ele poderia ser melhorado. Houve 
melhoramentos? Sim, houve ajustes de alguns salários que eu acho super
importante. Agora, por que goela abaixo? Por que não me deixaram ouvir quem eu 
queria ouvir? Fui Presidente desta Casa, quando alguém queria ouvir alguém eu 
sempre deixava ouvir, eu não colocava em votação, em outros anos era feito:
“vamos ouvir mais aquele ali”; e esse aqui não. Ele entrou numa quinta-feira, 
quinta-feira passada, e hoje tem que ser votado, por quê? Por que não empurrar 
adiante? Deram mais uma demonstração hoje em derrubar o pedido de Vista do 
Vereador Braatz – dificilmente se derruba um pedido de Vista aqui nesta Câmara –
que algo tem que ele não pode ser votado na semana que vem. Não aceito isso. Se 
eu tivesse votado no Vereador que fez isso aí jamais ele levaria meu voto. 
Aprovado por sete votos, sendo contrários os Vereadores Ari Müller, 
Ademir Fachini e Roberto Braatz. Terminada a Ordem do Dia, passou-se às
Explicações Pessoais. Vereador Márcio Müller: Senhor Presidente, demais 
Vereadores, servidores, imprensa, Jornal Ibiá, JPTV, familiares dos servidores, dos 
assessores. Vim à Tribuna para endossar as palavras do Vereador Tuco e dizer 
que, realmente, o ambiente na Secretaria de Educação está melhor. Puseram uma 
pessoa de alta competência, que é a Terezinha Piccinini. E, me parece, aquele 
fedor de cigarro e de coisas que tinham lá que queimavam para afastar o mau 
olhado e outras coisas mais, sumiu. O ambiente está gostoso, boa conversa, o 
Secretário de Educação nos ouviu, concordou com todos os nossos argumentos de 
que tínhamos que buscar mais vagas na educação infantil, de que deveria ser 
inaugurada imediatamente a creche do bairro Estação, prometida pelo secretário 
anterior que seria aberta agora em março, mas parece que vai abrir em maio. 
Tomara que abra em maio. Fizemos um pedido de informação baseado no que foi 
dito para verificarmos quanto o Município gastou ano passado com compras de 
vagas para a educação infantil. Muito se fala em economicidade desta 
Administração, mas quanto foi gasto com compras de vagas para crianças na 
educação infantil, com esta demora de abertura das portas da creche do bairro 
Estação, que hoje se vê, pela reportagem, o mato que está tomando conta. 
Esperamos que em maio, Senhor Presidente, esteja aberta e funcionando, a creche 
do bairro Estação, tão esperada por aquelas pessoas, abandonadas no bairro 
Estação, completamente abandonadas, Vereador Tuco. O senhor que esteve 
fazendo uma visita, é de lastimar o brejo nas ruas, as ruas esburacadas, sem 
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condições de trafegabilidade os automóveis. Então, o bairro Estação pelo menos 
merece alguma coisa, que ganhe de uma vez por todas essa creche tão esperada, 
que está há mais de um ano e meio já esperando a sua inauguração. Parabenizo 
também, Senhor Presidente, o modo que o senhor conduziu esse plano de carreira 
dos servidores, meus parabéns. Faz dez anos, senhores servidores, que sou 
funcionário do Ministério Público. Dia dez de março agora faz dez anos. E faz dez 
anos que nós esperamos um plano de carreira. Ele vai para a Assembleia e volta, 
vai para a Assembleia e volta. É discussão em cima de discussão e não se chega a 
termo nenhum. O projeto foi discutido, e muito bem discutido. O Senhor Presidente 
é testemunha, o Vereador Tuco é testemunha, a Vereadora Rose, Vereador Naná, 
Vereador Zanatta, todos presentes aqui no mês de janeiro. Todos os dias que eu 
vinha na Câmara eu ouvia a discussão sobre o projeto. Os funcionários da Câmara 
participaram da elaboração do projeto. Todo mundo participou da elaboração do 
projeto e está sendo votado de forma madura, aliás, foi votado e aprovado. Muito 
se falava em aumento dos assessores, para se contratar pessoas boas, 
profissionais competentes, a primeira coisa é o salário, o salário dos médicos é 
para ser aumentado para se conseguir médico para o Município. Então, vamos 
elevar os salários. Vamos prestigiar os servidores que estudam, que se qualificam. 
Nós demos o passo aqui para aprovar o plano de carreira porque nós queremos, 
também, que o Executivo siga o exemplo da Câmara de Vereadores, faça o novo
plano de carreira do servidor municipal, remeta imediatamente para a Câmara e 
que seja aprovado imediatamente pela Câmara. Porque tem o período eleitoral, 
não é permitido mexer no plano de carreira, não é permitido dar aumento. Tem 
todo esse problema do período eleitoral. Espero que dia quinze de março a 
Comissão que está elaborando o novo plano de carreira, tem prazo até o dia 
quinze de março, entregue ao Senhor Prefeito e o Senhor Prefeito imediatamente 
remeta para o Legislativo. Não entre no período eleitoral, porque senão o ano todo 
vai ficar o servidor municipal esperando o aumento e muitos deles, os 
pequeninhos, ganhando menos que um salário mínimo. Então os médicos, que 
estão ganhando pouco há muito tempo, esperem mais um mês, dois meses, não 
vai dor de barriga em ninguém. Parabenizo-lhe mais uma vez, parabenizo os 
Vereadores que votaram a favor. Se o Vereador Braatz, ou a bancada do PDT￾Partido Democrático Trabalhista, contra o aumento dos assessores, contra o cargo 
de Assessor Especial, poderia ter apresentado uma emenda supressiva ao que eles 
eram contra. Vereador Braatz nem assessor tem. Talvez se tivesse seria informado 
antes do projeto, já em janeiro, que estava tramitando nesta Casa um projeto, 
aliás, estava sendo articulado esse projeto. Meus parabéns Senhor Presidente. O 
senhor fez uma limonada do limão. O senhor foi inteligente, valorizou o Legislativo. 
Já era para ter sido feito na presidência da Vereadora Rose, mas foi ficando, 
ficando, se criando uma discussão, uma discussão, uma discussão eterna, como os 
funcionários do Ministério Público e da Justiça têm, é uma discussão eterna do 
plano de carreira, que nunca sai. Então, se faz ou não se faz! E aqui se fez. Nós 
tivemos coragem de fazer. Parabéns, Presidente. Vereador Renato Kranz:
Senhor Presidente, Vereador Márcio; colegas Vereadores, colega Vereadora 
Rosemari Almeida. Venho à Tribuna, e quero, em primeiro lugar, agradecer, vim 
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para agradecer aos colegas Vereadores que votaram a favor do projeto de lei que 
institui o plano de carreira e salários dos servidores da Câmara Municipal de 
Montenegro, acho que isso é um marco histórico para nós, e esta noite deverá ficar 
marcada na consciência, na memória, na retina dos nossos servidores, que aqui 
assistiram. Mas quero também, Vereadora Rose, agradecer muito aos nossos 
servidores, quero agradecer a Marisa, o Plínio, a Dirce, o Susin, a Aline, o Tiago, o 
Eduardo Feldens, que são servidores efetivos. Agradecer a Janete; agradecer o 
Doutor Vinícius, nosso Consultor Jurídico; o Silvio Kaél; e a Professora Ereni, 
Doutora Ereni. Esses servidores, durante o mês de janeiro, quando estávamos em 
recesso parlamentar, nas primeiras ações que tive quando eleito, me reuni com 
todos os servidores presentes, alguns estavam de férias. Na sala da Presidência 
conversamos e coloquei aos servidores a importância, a necessidade de termos um 
plano de carreira que contemplasse a todos e que valorizasse fundamentalmente o 
conhecimento, porque esta Casa não pode mais perder servidores qualificados para 
outros órgãos da área pública, em concursos: de Justiça, bancos, governo do 
Estado porque esta Casa paga mal o servidor e não valoriza, não estava 
valorizando o servidor que tem o conhecimento, que adquire o conhecimento, que 
estuda. Então hoje nós, esta Casa, nós Vereadores, estamos resgatando uma 
dívida que temos com os nossos servidores. Hoje esta Casa fez justiça aos nossos 
servidores. Parabéns aos servidores, parabéns a todos nesta Casa. Mas quero e 
preciso, tenho a obrigação, como Presidente desta Casa, de lembrar algumas 
pessoas que vão para rádio, televisão, jornais e usam esta Tribuna para decantar, 
cantar e dizer que são coerentes. Às vezes a coerência é apenas uma fachada, 
apenas uma fachada! Aqui tenho a Ata n.º 1077/2003, do dia vinte e três do mês 
de dezembro de dois mil e três. A votação ocorrida nessa sessão, ocorrida no dia 
vinte e três de dezembro de dois mil e três. Foi apresentado o Projeto de Lei n.º 
042/2003: “Fixa a remuneração dos Vereadores do município de Montenegro para 
a legislatura dois mil e cinco e dois mil e oito, e dá outras providências.” Assinatura 
dos vereadores ao projeto de lei. “Ordem do dia: pedido de Vista, por quinze dias, 
apresentado pela Vereadora Sílvia Gil de Castilhos ao Projeto de Lei n.º 042/2003, 
que fixa a remuneração dos Vereadores do município de Montenegro para a 
legislatura 2005/2008. Levado à votação o pedido de Vista, foi rejeitado por seis 
votos, sendo a favor os Vereadores Adair Vianna, Adão Araújo e Sílvia Gil de 
Castilhos.” “Parecer n.º 162/2003, da Comissão Geral de Pareceres-CGP, favorável 
ao Projeto de Lei n.º 042/2003, que fixa a remuneração dos Vereadores do 
município de Montenegro para Legislatura 2005/2008, de autoria dos Vereadores 
Carlos E. de Mello, Roberto Braatz, Percival de Oliveira, Joacir Menezes, Isaura de 
Vargas, João Antônio Reinheimer, Altacir Martins e Adair Vianna.” Em discussão, 
manifestaram-se. Em votação. Levado à votação, foi aprovado por sete votos, 
sendo contrários o Vereador Adão Araújo e a Vereadora Silvia Gil de Castilhos. 
Emenda n.º 01, de autoria da Vereadora Sílvia, ao Projeto n.º 042/2003, que fixa a 
remuneração dos Vereadores: altera a redação do artigo segundo, fixando os 
subsídios dos Vereadores em trinta por cento do que percebe um deputado 
estadual. Em discussão, manifestaram-se Vereadora Sílvia, Vereador Joacir, 
Vereadora Isaura. Levado à votação, foi rejeitado por sete votos, sendo a favor a 
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Vereadora Silvia, Vereador Adão Araújo. Emenda n.º 02, da Vereadora Sílvia Gil de 
Castilhos, ao Projeto n.º 042/2003, que fixa a remuneração dos Vereadores do 
município de Montenegro para a Legislatura 2005/2008, excluindo o artigo quinto 
referente à indenização em caso de convocação extraordinária em recesso. Em 
discussão, manifestaram-se tais Vereadores. Levado à votação, foi rejeitado por... 
votos, sendo a favor da Vereadora Sílvia. Somente a Sílvia. E a Emenda n.º 03, de 
autoria da Vereadora Sílvia, ao Projeto n.º 042/2003, que fixa a remuneração dos 
Vereadores: exclui o artigo sétimo, que prevê recebimento de gratificação natalina 
por parte dos Vereadores. Em discussão. Levado à votação, foi rejeitado por sete 
votos. Senhores Vereadores: quando é votar para “mim”, para o “meu” salário, 
para o “meu” subsídio, “eu” voto favorável. “Eu” voto contrário ao pedido de Vista, 
“eu” voto contrário àquilo que pode baixar “meu” salário, “eu” voto contrário... 
“Eu” voto contrário, dos servidores, para os outros. Agora, quando é para “mim”, 
para o “meu” bolso, “eu” voto favorável. Eu tinha a obrigação, Vereador Roberto 
Braatz, de vir aqui na Tribuna e refrescar a sua memória, o senhor que exige tanta 
coerência, fala de coerência. O senhor, Vereador Roberto Braatz, que criticou 
nosso projeto, que foi construído com os servidores públicos desta Casa. Um 
projeto que foi exaustivamente construído com os servidores, que foram três vezes 
à DPM-Delegações de Prefeituras Municipais para buscar a legalidade. O senhor 
votou contra os servidores, o senhor votou contra o aumento dos salários dos 
servidores, mas o senhor votou a favor do aumento do seu salário lá em dois mil e 
três, nesse projeto de lei. Está aqui o seu voto. O senhor votou a favor. Quando é 
para o seu bolso o senhor vota a favor! Assim como foi durante quatro anos. 
Quatro anos! O senhor, vice da Prefeita Madalena, o senhor todos os meses botou 
o dinheiro no seu bolso e não trabalhou. Isso é a coerência que o senhor exige de 
nós, Vereadores? Dizer aqui que nós temos que ser coerentes. Quero que o senhor 
seja coerente! Que o senhor desminta isso aqui. Parabéns novamente a esta Casa, 
que fez justiça aos nossos servidores, justiça! Parabéns! E nós vamos continuar a 
nossa luta, e já solicitei ao setor jurídico, o Consultor Jurídico desta Casa, vamos 
examinar, sim, toda a Lei Orgânica e tirar tudo aquilo que está defasado, vamos 
reformar, sim, a Lei Orgânica do nosso Município e Regimento Interno. Nós, sim, 
precisamos modernizar esta Casa. Precisamos trazer melhorias para esta Casa, 
para que os nossos Vereadores e servidores possam servir melhor a nossa 
comunidade. Vereadora Rosemari Almeida: Senhor Presidente; colegas 
Vereadores; a imprensa que nos acompanha; uma saudação muito especial a todos 
os servidores desta Casa, sejam eles do quadro de provimento efetivo, CCs-Cargos 
em Comissão, assessores, todo meu respeito, esta noite é de vocês. Saúdo neste 
momento também os familiares aqui presentes, especialmente o seu Elias Kaél e a 
Dona Sirlei, pais do Sílvio; e Amélia e Valdair, pais do Tiago, enfim, todos os 
familiares. Vocês estão aqui assistindo a votação que trata da vida funcional, do 
futuro da carreira dos seus familiares. Que decepção em tudo que eu ouvi nesta 
Casa esta noite. Que decepção! Dizer que o assunto começou a ser discutido há 
pouco tempo. Mas como pouco tempo? Já havia sido apontada 
inconstitucionalidade porque nós éramos vinculados ao Executivo, e não podia. A 
gente não teve tempo de fazer antes, foi feito este ano. Foi estudado com vocês. 
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E, Vereador Ari, o senhor dizer que não pôde discutir. Surpreendi-me quando o 
senhor chegou terça-feira na CGP e colocou que não tinha lido o projeto. Mas que 
Vereador é esse? Que faz parte da CGP e não lê o projeto em casa! Aí nós somos 
culpados se o senhor não faz o tema para casa, em casa? Teve tempo de discutir 
sim, e o senhor fala em FAP-Fundo de Aposentadoria e Pensão? Vereador Ari, 
quanto mais o tempo passa o senhor está desaprendendo. FAP nessa situação? 
FAP na situação dos médicos é outra. Vereador Ari, procure saber o que é o FAP, o 
que representa o ingresso de mais valor no FAP. Que decepção em algumas coisas 
que eu ouvi! Assessores da Casa, eu peço desculpas a vocês, a maneira como foi 
dito pelo Vereador Ari: “Os assessores dos Vereadores não precisavam, porque eles 
vão trocando, vão passando.” Gente, vocês todos são servidores. A palavra 
servidor quer dizer que servem ao Poder, e vocês servem muito bem, muito 
obrigada por vocês existirem aqui. Sabe por que, talvez – vou justificar para vocês 
aqui presentes – o Vereador Ari, o Vereador Braatz e o Vereador Fachini, a 
bancada do PDT votou contra? Porque eles são muito, agora, desconfiados com 
assessores, talvez eles imaginem que vocês, assessores, estejam passeando com 
cachorrinho no horário de expediente, como passeou a assessora do então 
Deputado Paulo Azeredo, hoje Prefeito. Eu posso garantir a vocês que aqui 
ninguém passeia com cachorrinho, aqui o pessoal trabalha e ninguém ganha vinte 
e quatro mil por mês. Essa é a verdade, e nós temos que enfrentar isso. Eu fiquei 
ofendida por vocês, pelo que foi dito, porque eu valorizo muito, inclusive o seu 
assessor é muito bom também. Vereador, quando a gente diz um não, vota contra 
– isso não vale para o senhor, que não tem assessor, Vereador Braatz – vale para 
o senhor, Vereador Ari, e para o senhor, Vereador Fachini, uma questão moral, 
quando se vota contra, não se quer o dinheiro no bolso. Agora, que chegue no 
final do mês – uma sugestão que dou, porque eu fiz isto, no último aumento de 
vereador eu votei sozinha contra o aumento, porque eu não queria o aumento. O 
que eu fiz naquela oportunidade? Doei todos os meses o aumento que eu não quis, 
doei para as entidades. Tenho recibo disso. Vocês, por favor, disseram não, não 
querem o dinheiro para o assessor, chegando no fim do mês sugiram para eles que 
eles deem para vocês a diferença do salário e vocês doem para alguma entidade, 
APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, Lar do Menor. Isto é uma 
questão moral, isso é bom senso! Fiquei perplexa, eu não lembrava de dois mil e 
três, Vereador Renato, porque eu não era vereadora, naquele período eu não 
concorri, naquela legislatura não fui vereadora, estava na Prefeitura. E como é bom 
ter ata, né, gente?! A ata mostra tudo, ninguém inventa. Aí que está ser coerente. 
Fiquei surpresa que então, naquela oportunidade, que era um aumento de salário 
para os vereadores, o senhor votou contra o pedido de Vista da Vereadora Sílvia, 
que queria esperar mais um pouco. Quando foi para o seu bolso, votou contra. 
Hoje à noite, porque é um plano de carreira para os servidores – é a vida de vocês 
– aí o senhor queria mais tempo. Não posso aceitar a justificativa. Se o senhor 
tivesse ficado na CGP – pena, o senhor teve que sair – teria oportunidade de 
discutir. Temos que ser coerentes. Como é que eu não votaria a favor disto? Eu 
digo agora: Amélia, que trabalhou na Prefeitura; Valdair; o esposo da Dirce; votei 
sim, favorável ao plano de carreira desta Casa, e quero que, o quanto antes, o 
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Executivo mande o da Prefeitura para cá, porque desde o dia dezesseis de 
dezembro de dois mil e dez que esta Vereadora, nesta Tribuna, se manifestou que 
não votou favorável ao aumento do Padrão Um e do Padrão Dez. Naquela 
oportunidade justifiquei que eu queria um plano de carreira para todos. Vários 
pedidos eu fiz a partir daquele momento pedindo o estudo, pedidos de 
providências, durante três anos, e fiquei feliz quando vi o plano, fiquei feliz. Nós já 
temos na Câmara um esboço, uma síntese do plano de carreira da Prefeitura. 
Valdair, aquelas sonhadas letrinhas a mais agora vão vir. Estamos lutando, e aqui 
elas já aparecem. Será, além da letra “E”: “F”, “G” e “H”. Nós temos que ser 
coerentes! Eu quero um plano de carreira na Prefeitura? Eu quero aqui também. É 
a vida de vocês, é a valorização. Valorização para quem estudou, fez mais cursos. 
O tempo, vai ser a progressão horizontal e vertical. Tem um estudo do Município, e 
aqui também foi feito. Gente, foi estudado! Não foi assim como foi dito. Agora, se 
o Vereador vem para uma CGP que ele tem que votar, que ele é membro da CGP e 
ele diz que não leu o projeto, aí nós, os demais, somos os culpados? Não, de forma 
alguma. Mas eu até consigo entender a desconfiança de alguns, especialmente 
como eu disse: da bancada do PDT. Mas nós podemos garantir que aqui se 
trabalha, aqui não se passeia com cachorrinho nenhum. Aqui não precisa nem ter 
ninguém fiscalizando, que cada um cuida da sua vida. Que bom que as atas 
existem, podemos ver quem é coerente, quem não é coerente: quando com os 
outros é uma coisa; conosco... Não! Volto a dizer: quem vota contra não quer este 
aumento, seja no seu bolso, ou do assessor. Então, fica a minha sugestão que 
tomem essa atitude: ao final de cada mês doem este valor, que tem muita gente 
esperando. Vereador Marcos Gehlen: Senhor Presidente, a todos que nos 
acompanham ainda na noite de hoje. Notório que a Câmara de Vereadores 
assume, neste período da história, uma maturidade jamais vista, eu diria, porque 
neste momento posições unilaterais ou demagógicas caem por terra, sempre. 
Projetos nefastos, ruins, eles caem, eles rodam aqui. Aqui a gente tranca a pauta 
quando tem que trancar, aqui a gente discute com quem tem que discutir, e isso 
para mim é sinal de maturidade. É um momento histórico em que, neste processo, 
deve haver algumas podas, e elas vão acontecendo. O povo vai assimilando isso 
naturalmente. A questão da lamentável demagogia que a gente vê por vezes aqui, 
ela não tem mais espaço, porque o discurso da economicidade caiu por terra, tanto 
no Executivo quanto no Legislativo. “Faz de contra que trabalha que eu faço de 
contra que te pago.” Isso não funciona. Nós temos o orçamento próprio da Câmara 
que, salvo melhor juízo, acaba voltando para o Executivo fazer lá o que bem 
entende e aqui nós ficamos carentes de continuidade e qualificação. O plano de 
carreira da Câmara não é como acontece no Poder Executivo, e não é uma crítica 
vaga, porque o Executivo vive criando problemas para nós aqui, mandando a 
criação de um cargo, mandando a criação de dois cargos, mandando a criação de 
alguns cargos e, paralelo, uma Comissão para discutir o plano de carreira. Essa 
semana eu disse, não consigo mais entender o paradoxo que é essa Administração. 
Aqui não. Foi feito estudos, os Vereadores que me antecederam já falaram tudo, 
talvez eu nem precisasse vir à Tribuna, mas não poderia deixar de vir. Aqui nós 
trabalhamos e fizemos um plano de carreira para todos, com possibilidade de 
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ascensão vertical e horizontal. Quando da discussão, não discuti o projeto, me 
ative a discutir o pedido de vista do Vereador Roberto, que votei contrário. Disse 
que discutiria o projeto na hora da apreciação do projeto. E referendei uma 
palavra, argumentos frágeis que embasaram o pedido de vista do Vereador. Na 
verdade nenhum dos Vereadores pode dizer que não sabia do projeto ou que não 
sabia da votação. Particularmente, penso ser isso uma questão de opção, e aí eu 
falo por mim, porque estou aqui todos os dias, de segunda a quinta, na sexta-feira 
eu me reservo não estar aqui, mas se precisar eu venho. Todas as manhãs, de 
segunda a quinta, se precisar na sexta, estou aqui. À tarde, também. E se precisar 
à noite, também. Se alguns parlamentares têm o seu tempo restrito por atividades 
profissionais, pessoais, nós devemos respeitar. Agora, daí dizer que não teve 
tempo para análise é um pouco contraditório também. Repito, é uma questão de 
opção. Quero dizer que reconheço o valor de cada um dos servidores, porque 
convivo, com alguns, mais de perto; outros, nem tanto, mas é quem faz a roda 
girar. Reconheço o valor de cada um deles e dos assessores da Casa. Quero 
afirmar categoricamente, para que fique registrado nos anais da Casa, o volume de 
trabalho do meu gabinete demanda dois assessores. O Ezequiel está aí, coitado 
desse guri. Sei que outros assessores já comentaram que não é mole, o jogo 
comigo não é mole, tem que jogar legal, senão não joga. Tenho certeza – e aqui 
quero destacar todos os assessores – todos trabalham, mas, particularmente, só 
posso falar do meu. Vejo os outros trabalhando. Sabe que horas os assessores 
chegam aqui? Tem assessor que chega – eu chego às sete e meia – tem assessor 
que já está aqui às sete e meia da manhã. A Marisa abre a porta – a Marisa 
também chega sete e vinte, sete e quinze; eu e a Dirce nos encontramos às vezes, 
a gente até dá uma olhadinha no jornal junto ali na rua – e nós caímos para 
dentro, e começamos a trabalhar, sete e meia da manhã. Aqui, não em outro 
lugar. Se tivesse um projeto aqui, Senhor Presidente, criando o segundo cargo de 
assessor parlamentar, eu votaria favorável, porque o nosso gabinete produz. É 
uma questão de opção. É uma questão de “faz de contra que trabalha que faço de 
conta que te pago”. Não é isso que o Legislativo merece. Comecei minha fala 
falando em maturidade, e o Poder Legislativo montenegrino é exemplo para todo o 
Vale do Caí, quiçá para o Rio Grande do Sul, pela sua austeridade – isso sempre foi 
referendado por todos os dez Vereadores. O exemplo de austeridade. O exemplo 
disso, o exemplo daquilo. E quem está por trás disso tudo? Não são os servidores? 
Então não merecem esta segurança? Não instabilidade, mas a segurança de um 
belo plano de carreira. Se eu quero um assessor parlamentar que tem formação, 
que tem qualificação tenho que pagar bem, nós temos que pagar bem. Em aparte, 
a Vereadora Rosemari Almeida: Por tudo que o senhor está colocando, por esses 
funcionários que temos aqui é que Montenegro é uma das vinte Câmaras mais 
transparentes e conceituadas do Rio Grande do Sul. Isso é resultado do trabalho. O 
orador retoma a palavra: Com toda a certeza. Encerro minha fala dizendo o 
seguinte, que saio mais uma vez tranquilo desta votação, com a convicção de ter 
votado corretamente a favor do plano de carreira que espero seja também 
implementado no Poder Executivo. Está muito bom o plano de carreira do 
Executivo, a Comissão, que está trabalhando o plano de carreira do Executivo, está 
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fazendo um trabalho de excelência, inclusive prevendo aumentos de salários para 
os médicos por níveis. Especialista é um nível, generalista é outro nível. Fantástico 
o trabalho que está sendo feito lá. Espero que logo venha para que se possa 
apreciar e votar favorável. Então, esta noite, alma lavada, estamos fazendo 
história, mais uma vez, embora, claro, sempre haja divergências. E isso não é ruim, 
é saudável para o crescimento de todos, cada um a seu tempo. Vereador Ademir 
Fachini: Boa noite, Senhor Presidente, colegas, colegas servidores. Venho apenas 
justificar meu voto, dizendo que comentei durante a semana que votaria a favor do 
plano, por ter a premissa da valorização salarial e o comprometimento do servidor. 
Venho do privado, e do privado vejo muito esta questão. Porém, atendendo a um 
requerimento do partido, que solicitou que fosse pedido vista, e eu entendendo 
que poderia, sim, ser votado daqui a alguns dias, acatei o pedido, me curvei ao 
pedido dos colegas e votei contrário, porque não haveria necessidade de ser hoje a 
votação. Apenas isso, gostaria de justificar. Vereador Ari Müller: Mais uma vez, 
colegas Vereadores e demais presentes, ratifico dizendo que fiquei sabendo desse 
projeto na quinta-feira passada. Janeiro é mês de recesso. Não vim todos os dias, 
mas estive aqui durante o mês de janeiro umas sete ou oito vezes, ninguém me 
falou deste projeto. Se estava sendo discutido em janeiro e não me falaram, foi um 
erro, ou alguns Vereadores são excluídos dos projetos, de saberem as coisas. Eu 
não sabia do projeto. Nós temos projetos do ano passado, presidência da 
Vereadora Rose, que disse que eu não li de uma semana para outra, realmente 
não li, porque no seu mandato de presidente teve projetos que ficaram dois meses 
sem entrar em discussão. Sim, ficaram sim! Tenho certeza, tenho prova e provo se 
precisar. Não venha negar. Esse projeto aqui, Vereador Márcio, o senhor mesmo 
sabe que ali foi rápido, começou quinze para o meio e antes do meio dia já 
terminou, foi cinco minutos discussão, não houve discussão, foi lido o parecer 
favorável e deu! A senhora não precisa se decepcionar, cuida do seu mandato. 
Perguntaria para a senhora, mas não quero nem resposta agora porque não vou 
lhe dar aparte, se a senhora ainda está doando esse dinheiro ou se a senhora 
rasgou esse discurso que a senhora aqui batia. Porque aquele aumento que a 
senhora recebeu, se a senhora mantém o seu discurso, não rasgou o discurso, a 
senhora tem que estar doando ainda aquele dinheiro, porque a senhora disse: 
“Esse aumento aqui vou doar para as entidades”. Isso a senhora disse. Então a 
senhora ainda tem que estar doando. E eu duvido que está acontecendo. Duvido! 
Porque sei que poucos meses depois a senhora já não doava mais. Agora, 
realmente, Vereador Renato, uma coisa o senhor tem razão, coerência é fachada, 
porque aqui dizem uma coisa e fazem outra. O senhor tem razão, Vereador. É uma 
demagogia, vem aqui cantar, contar vantagem, fazer isso, elogios e tudo; e por 
fora fazem bem diferente. Infelizmente tem gente aqui que é só fachada, sim. 
Muito bem lembrado pelo senhor. “Ah, porque eu faço isso... porque me 
preocupa...” Eu me preocupo com o meu mandato. Não me preocupo com os dos 
outros Vereadores. Só espero que a senhora esteja doando esse dinheiro ainda, se 
não seu discurso aqui está rasgado, é frio. Porque a senhora disse: “Esse dinheiro 
aqui eu vou doar para as entidades e vou trazer aqui, apresentar os recibos.” Dois 
ou três meses trouxe, depois não trouxe mais. Só gostaria de saber quais 
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entidades estão recebendo. Aí, sim, pode me falar e cobrar. Porque, senão: 
discurso furado, demagogia e só fachada. Vereador Roberto Braatz: Qual é a 
entidade, Vereadora Rose, que a senhora está doando ainda o salário? Sim ou 
não? Não, nenhuma? Nenhuma entidade. Então continua não doando. Então, 
assim, o Professor Renato, ou ele é mal intencionado ou ele desconhece o que é 
votar aumento de salário para vereador. Como ele é uma pessoa muito esclarecida, 
começo já achar que é a primeira, que é mal intencionado. Por quê? Por uma razão 
muito simples. Quando tu votas salário dos vereadores, é de uma legislatura para a 
outra, para a seguinte. Tu votas numa legislatura e a repercussão se dá na outra 
legislatura. Vamos dar um exemplo bem prático, neste mandando agora os 
Vereadores, isso está na Lei Orgânica, precisam, antes das eleições, votar a fixar o 
subsídio do vereador, salário, enfim, como queiram, para a próxima legislatura, é 
neste mandato. O que acontece? Bem didático: quem sabe quem vai se eleger na 
próxima legislatura? Alguém sabe? Ninguém sabe. Pode ser que seja os atuais, 
pode ser que não seja os atuais. Aliás, diga-se de passagem, coincidentemente, 
aqueles dois citados, Adão Araújo e Sílvia Gil de Castilhos, que votaram contra, 
fizeram emenda, coincidentemente não se elegeram. Então, Vereador Renato, o 
senhor tem que ter um pouquinho mais... Claro, primeiro mandato e não tem 
muita experiência ainda em algumas coisas, talvez seja por isso que o senhor se 
“enganou”. “O senhor não é “mal intencionado”, o senhor não é “maquiavélico”, o 
senhor é uma pessoa que estudou “filosofia”, o senhor é uma pessoa, realmente, 
humildemente, coerentemente, o senhor, como vou dizer assim, o senhor 
“desconhecia”. O senhor não sabe que o salário é votado e vale na outra 
legislatura. Não, certamente o senhor é muito “humilde”, não é? E o senhor não 
sabia dessa coisa. Se o senhor soubesse, evidentemente esclareceria, mas o 
senhor não esclareceu porque, claro, o Vereador, “humildemente”, não sabia que é 
assim que se faz. Se não sabia mesmo aprendeu mais uma com este singelo 
Vereador que está usando a Tribuna. Agora o Vereador, ele é outro daqueles 
poucos, e alguns, pessoas que teimam e continuam citando o meu mandato de 
vice-prefeito. Qualquer pessoa minimamente, um pouquinho, não precisa ser muito 
sábio, um pouquinho de sapiência, sabe que o vice atua na ausência do prefeito, 
da prefeita, no caso. Se o prefeito não lhe dá um cargo, era assim na época, ele 
era mero substituto do prefeito. Era assim. Aliás, para refrescar a memória do 
Vereador, que não sabe, ele é “humilde” e não sabe... ele não sabe... coitado, mas 
vou refrescar a memória então, só para ajuda-lo, gosto de ajudar o Renato, o 
Professor Renato, o Vereador Renato, o Presidente da Casa, foi o Vereador Roberto 
Braatz que o primeiro projeto que fez quando retornou à Câmara, qual foi o 
primeiro projeto? o Vereador Naná estava lá na Câmara já. Emenda à Lei Orgânica. 
Acho que o Vereador Joacir também estava. A cada ausência do prefeito o vice 
assume, se tiver um dia de ausência. Porque na época – e não é falar mal da 
Madalena, porque não posso falar porque ela nem pode mais se defender, 
infelizmente justificar, então, as falas do Vereador Presidente – ela tirava até o 
limite que a Lei Orgânica – não lembro mais exatamente, faz tantos anos – até dez 
dias o prefeito se ausentava e o vice não assumia. E ela fazia isso. o que fiz então, 
quando retornei a Câmara? Fiz uma emenda que a cada dia de ausência do 
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prefeito o vice assumia. Para que? Para que não acontecesse com os outros o que 
aconteceu comigo. Para ajudar, viu, Vereador Presidente, que, claro, o senhor “não 
sabia” disso. “O senhor não sabia desse detalhe”. O senhor “nunca” estudou 
história, “nunca” estudou filosofia, o senhor “não sabe” de história e filosofia, “não” 
conhece Montenegro, “nunca” tinha morado em Montenegro, é coisa “recente” que 
o senhor mora em Montenegro, “nunca” acompanhou política em Montenegro, é 
coisa “recente” que o senhor está acompanhando política em Montenegro. Então, 
para refrescar a memória, ou então para lhe dar um suporte, Vereador Presidente, 
que estou lhe ajudando, para que seja responsável no uso das palavras. Só isso. 
Certo? Encerrada as Explicações Pessoais, o Presidente convidou os Vereadores 
para reunião da Comissão Geral de Pareceres, na terça-feira, às oito horas e trinta 
minutos; para Audiência Pública de apresentação do Relatório de Gestão Fiscal-3º 
Quadrimestre/2013 pelo Executivo Municipal, na quinta-feira, às dezessete horas e 
trinta minutos; e para Sessão Ordinária, também na quinta-feira, às dezenove 
horas, encerrando a presente sessão às vinte e uma horas e trinta e quatro
minutos, lavrando para constar esta ata. Sala de Sessões, 20 de fevereiro de 2014.
 Ver. Marcos Gehlen Ver. Renato Antonio Kranz
 1.º Secretário Presidente