sessao nº 64

ATA N.º 1635/14
Aos vinte dias do mês de março de dois mil e quatorze, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Renato Antonio Kranz
(PMDB), Presidente da Mesa Diretora 2014, e secretariada pelo Vereador Marcos 
Roberto Gehlen-Tuco (PT), 1.º Secretário. Presentes os demais Vereadores: Ademir 
Fachini (PDT); Ari Arnaldo Müller (PDT); Carlos Einar de Mello–Naná (PP); Gustavo 
Zanatta (PP), 2º Secretário; Joacir Vanderlei Menezes da Silva (PMDB); Márcio 
Miguel Müller (PTB), Vice-Presidente; Roberto Braatz (PDT); e Rosemari Almeida 
(PP). Às dezenove horas e dois minutos, a Presidência abriu os trabalhos e solicitou 
ao Secretário que procedesse a leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do 
Dia da Ata anterior – 1634/14, que foi devidamente aprovada. Após, foi lido o 
Expediente e dado seu destino. Na sequência, teve início a Hora dos Oradores. O 
primeiro a se manifestar foi o Vereador Ademir Fachini, nos seguintes termos:
Boa noite a todos, Senhor Presidente, colegas Vereadores. Eu gostaria hoje de dar 
os parabéns à Mesa Diretora por ter, eu acho, um acerto na questão dos médicos, 
onde, na semana passada, o colega se referiu que convidasse o Executivo e aqui o 
Executivo esteve ouvindo e acatando a sugestão dos Vereadores Márcio e Tuco,
junto com o Renato, e ontem tivemos a reunião dos médicos, o Executivo acatou 
na íntegra a sugestão e os médicos também estão acordando com a sugestão. E
acreditem que para semana que vem teremos a votação e a aprovação neste 
sentido aí. Só queria deixar registrado, meus parabéns, principalmente para o 
Márcio e para o Tuco que acharam uma solução e se encaminha para o fim do 
debate. Em aparte, o Vereador Márcio Müller: Na verdade, nós fizemos uma 
proposta para o Senhor Prefeito Municipal, ele veio na Câmara terça-feira e não 
aceitou nada, ele disse que não aceitava e queria que fosse votado o projeto como 
estava. Então, nós não temos nada oficial de valores nem de níveis, nem de nada 
e, para felicidade nossa, o anteprojeto de lei do plano de carreira foi entregue hoje 
e espero que o Senhor Prefeito acelere este plano de carreira para que venha o 
mais rápido possível aqui para a Câmara, porque é interesse nosso dar uma revisão 
geral para todos os servidores, não só para os médicos, seria interessante que se 
acelere. O senhor pode dizer para o Senhor Prefeito, que acelere o plano de 
carreira porque é o que mais queremos aqui na Câmara. O Orador retoma a 
palavra: Certo, porém ele não podia acatar aqui naquele momento e responder 
pelos médicos. Então, se aguardou a reunião de ontem e os médicos acataram a 
sugestão neste sentido, se subentende que se a proposta foi levada daqui para lá, 
que se aceitaria quando viesse a reposta. Então, vamos aguardar para ver o que 
acontece, tendo em vista que a proposta foi levada daqui para lá. Em relação à 
semana passada, me manifestei me referindo ao padrão um e dez, no qual a Rose, 
minha colega, tinha se referido anteriormente que em dois mil e dez tinha entrado 
o projeto para regularização desses dois padrões e eu me manifestei dizendo que 
se lá então estivesse aprovado, estariam há quatro anos recebendo mais 
dignamente. Também salientei que sou novo na Casa e muita coisa não sei na 
íntegra e natural que seja assim. Portanto, procurei o procurador da época e ele 
me respondeu as questões. Sim, entrou a regularização em dois mil e dez, o 
projeto do aumento ao padrão um e o padrão dez. Três meses depois o Tribunal 
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de Justiça apontou como inconstitucional devido ao impacto financeiro ter sido 
feito errado, segundo o procurador da época. Depois, tenho certeza que a senhora 
dará suas explicações, mas, segundo Marcelo Rodrigues que era procurador da 
época, me informou desta forma. Segundo eu sei, foi assim, até porque se ele era 
procurador da época não daria uma informação que não seja. Só gostaria de deixar 
registrado essa questão, e que se subentende que se entrou o projeto e, naquele 
momento, estava apto a ser aprovado, que tivesse sido aprovado como de fato foi 
e os votos de cada um, cada um tem seu entendimento. Vereador Márcio 
Müller: Senhor Presidente; demais Vereadores; a imprensa; servidores da Casa; 
pessoas que nos visitam na noite de hoje; em especial, servidores Carline, 
Dadinho; Claudete, que é aposentada, sempre nos dando sugestões positivas; o 
Pedrinho, do Renner; e o nosso querido Vereador Jocely Machado, uma grande 
pessoa, grande homem, grande liderança do bairro São João, oitenta anos, e aqui 
na Câmara assistindo às sessões, meus parabéns e continue sempre com saúde e 
vitalidade para acompanhar os trabalhos da Câmara de Vereadores; nosso amigo 
Jorge de Bom Jardim. Por falar em Bom Jardim, Jorge, parece que as máquinas do 
Daer-Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem foram embora, 
abandonaram a estrada, que era para terminar o serviço até o Frigonal, e fizeram
um serviço meio “porco” lá e se mandaram. Temos que investigar isso, fazer um 
documento, ir até o Daer. Vereador Naná, marcar uma audiência no Daer para ver 
o que está acontecendo. O senhor me acompanha lá, Vereador? Mas, a notícia 
maior, que tem um cunho nacional, é a questão da ação de improbidade 
administrativa do Senhor Prefeito Municipal, que vai responder um processo agora, 
senhores, pelo trabalho que foi realizado pela Comissão Parlamentar de Inquérito￾CPI do Lixo. Um trabalho, como diziam, bastante político, né?! Na verdade, todos 
os pontos que foram apontados pela CPI do Lixo foram reconhecidos pelo 
Ministério Público-MP, e realmente tinha problema naqueles pontos investigados. 
Nós temos, lá no Ministério Público, a intranet, ela vai para todo o estado do Rio 
Grande do Sul, vou ler o que saiu na intranet: “Montenegro, ajuizada a ação por 
improbidade contra o Prefeito e empresa de coleta de lixo. O Ministério Público 
ajuizou ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade 
administrativa, de defesa do patrimônio público contra o Prefeito de Montenegro, 
Paulo Euclides Garcia de Azeredo, a Biomina Urbanizadora Ltda., os sócios da 
empresa. A ação foi ajuizada na terça-feira.” E assim tem mais três parágrafos 
aqui, não vale a pena ler tudo porque tudo já é conhecimento público de vocês. Diz 
no final: “A Câmara de Vereadores instalou uma Comissão Parlamentar de 
Inquérito, cujo relatório final foi entregue ao MP, e gerou o inquérito civil que 
instruiu a ação civil pública. A investigação conclui que pelo serviço prestado, invés 
de receber setenta e sete mil, novecentos e trinta e seis, pelo recolhimento do lixo, 
a Biomina deveria ter recebido apenas trinta e sete. Sendo assim, deverão ser 
devolvidos aos cofres públicos quarenta mil e poucos reais, mais a diferença dos 
dias que o Prefeito usou maquinário, equipamentos e pessoal para juntar o lixo 
quando a empresa não realizou o serviço.“ Aí tem uma postagem aqui do 
Progresso que o Paulo Azeredo dá uma entrevista: “Vou demonstrar que nem 
todos os fatos colocados traduzem realmente o que aconteceu.” Se ele vai 
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demonstrar que, nem todos, quer dizer que a maioria aconteceu, ou alguns. “Paulo 
destaca que relatos de alguns depoimentos feitos pela Comissão que coordenou a 
CPI não foram citados no relatório. Ele também ressalta que, dos seis itens da 
investigação, quatro eram referentes à Biomina Urbanizadora, porém nenhum 
membro da empresa foi chamado a depor.” É esquecido o homem. “O Prefeito 
também diz que houve uma orquestração para que a empresa não conseguisse 
cumprir o contrato”. Continua defendendo a empresa. Então, senhores, vejam que 
a defesa da empresa continua. Mais material aqui: “As principais irregularidades 
apontadas na ação do MP: revogação da licitação,” – foi um item que foi 
investigado pela CPI – “...contratação da Biomina,” – também foi um item 
investigado pela CPI, que a Biomina tinha um mandado de segurança e foi a 
empresa que justamente entrou na Justiça que venceu a licitação, aliás, o contrato 
emergencial – “...entrega das propostas” – também, mais um ponto investigado 
pela CPI, até por sugestão do Vereador Renato Kranz, onde a proposta da Biomina 
não tinha data de entrega, não tinha protocolo, nem data de quando foi realizada a 
proposta – “...custo dos serviços” – chamou a atenção do MP, vinte e um por cento 
mais barato, não foi possível realizar, então, o MP foi até um pouco mais fundo –
“...defesa da empresa” – destacamos, o MP também destacou – “...a intervenção 
do MP para encerrar o contrato com a Biomina,” – a intervenção do MP partiu 
também. O próprio MP ressalta a representação do Vereador Roberto Braatz, que 
foi importante também nesse sentido. – “...não fiscalização e aplicação de 
punições,” – outro ponto que a CPI apontou – “...uso de veículos e equipamentos 
próprios” – também mais um ponto que a CPI apontou, - “...pagamento indevido 
da coleta de lixo” – também apontamos. E, por final, a instrução da testemunha, e 
foi aquilo, cômico, né?! Para não dizer trágico; cômico! Até vou ler aqui, um 
pouquinho, o que o Promotor diz da instrução da testemunha, que quiseram mais 
uma vez distorcer, que não tinha havido instrução da testemunha. Por esse motivo, 
senhores, o MP enquadrou também em improbidade administrativa. Nós 
enquadramos em falsidade ideológica e fraude processual, e o MP, em improbidade 
administrativa. Nós citamos o artigo dez, o onze e o doze da Lei de Improbidade 
Administrativa; e o MP citou os mesmos artigos: o dez, o onze, o doze e mais o 
nove. Então, foi um pouquinho mais fundo. Quem sabe nós temos o décimo 
primeiro vereador lá, ele é mais político que nós. Se nós somos políticos, fizemos 
uma decisão política, e o MP alargou os artigos em que está colocando o Prefeito 
Paulo Azeredo, então o MP está sendo mais político. Será? Só o que falta é a 
Administração Pública dizer que o MP agora virou político. Então, o princípio da 
lealdade foi, Vereador Renato, “...moralidade, honestidade e lealdade às 
instituições, na medida em que deliberadamente instruiu e induziu testemunhas 
sobre o que e como deveria responder, a fim de que seu depoimento fosse 
utilizado como prova junto à CPI que apurava as irregularidades na prestação do 
serviço de lixo municipal. Na ocasião, o réu Paulo Azeredo apresentou à CPI como 
prova de sua defesa um termo de declaração do servidor público municipal Airton 
Gaspar Gallas...” – que Deus o tenha, já foi, falecido – “...e que prestava alguns 
esclarecimentos de como se operava o serviço de recolhimento de lixo no Município 
no período em que os resíduos eram transportados até a estação de transbordo na 
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Ecotrat. Além do termo de declarações degravado, o Prefeito apresentou à 
Comissão um CD contendo a gravação em áudio. É interessante observar que o 
arquivo de áudio contém exatamente o mesmo diálogo degravado e apresentado à 
CPI. Contudo, nesse CD também consta um arquivo de vídeo em que aparece toda 
conversa entre o Prefeito e o servidor Airton Gallas, inclusive trechos não 
degravados e não disponíveis no arquivo de áudio. Acredita-se que este arquivo foi 
equivocadamente encaminhado à CPI, pois, como se verá, não apenas torna o 
depoimento de Airton imprestável, mas evidencia conduta antiética do Prefeito. O 
trecho não degravado consiste em uma conversa travada entre o Prefeito e Airton 
Gallas, instantes antes de começar o depoimento, em que o primeiro nitidamente 
instruiu o segundo, induzindo-o ao que deveria dizer. Afinal, o Prefeito diz a Airton 
que irá indagá-lo acerca de como era feita a descarga de resíduos lá na Ecotrat e 
como era o controle da pesagem. Ato contínuo, o Prefeito prossegue, respondendo 
ele próprio aos questionamentos, enfim, falando ao servidor o que este deveria 
responder e em que termos. O Prefeito pede que é para o servidor ‘falar a 
verdade’, ‘mas a verdade’ nos termos e moldes que convém ao Prefeito, tanto que 
diz que, se der errado, se grava de novo.” Então, senhores Vereadores que 
compuseram a CPI do lixo, em especial, Vereador Renato Kranz; Vereador Marcos 
Gehlen, que fez um ótimo relatório, apesar de ser um assistente social, um músico, 
fez um relatório técnica e juridicamente perfeito, com o auxilio do nosso assessor 
jurídico; ao Vereador Carlos de Mello, sempre atento às perguntas, se faltava 
alguma pergunta vinha o Carlos de Mello quietinho e arrematava. Então, foi um 
trabalho brilhante que nós fizemos durante três meses, estressante, do ponto de 
vista do confronto, mas necessário. Necessário porque este é realmente o grande 
trabalho do Vereador, o trabalho de fiscalização, porque se não houvesse a CPI ia 
cair no esquecimento, não ia se apurar qual é o valor que o Prefeito teria que 
devolver, não ia se apurar se houve esses crimes de improbidade administrativa, ia 
ficar por isso mesmo. E assim, senhores, está por isso mesmo, muitas coisas aqui 
no nosso Montenegro. Muitas CPIs poderiam existir, Vereador Renato, da perda de 
verbas federais, do videomonitoramento, da questão que foi gasto com publicação 
de editais em outros jornais, que não no Jornal Ibiá. Porque, na verdade, tinha um 
contrato a ser cumprido com o Jornal Ibiá, e não foi cumprido. No início, foram 
publicados editais em tudo que era lugar, menos no jornal que havia um contrato, 
houve descumprimento de contrato sem motivação. Houve revogação, aliás, veio o 
cancelamento do contrato com o videomonitoramento sem motivação. Houve 
perda de recursos federais sem motivação. Aquela creche do bairro Estação, está 
até hoje fechada, aliás, botaram cinco funcionários para dizer que está aberta, para 
não pagar mais multa, também é um retardamento sem justificativa. Tudo isso 
leva à CPI, tudo isso é improbidade administrativa. Improbidade administrativa é 
quando o Prefeito deveria fazer um ato, e não faz; deveria praticar um ato, e não 
faz. E não faz, muitas vezes, por dolo, como o MP apontou aqui. Que todas as 
omissões que o Prefeito cometeu durante os quatro meses do lixo foi por dolo. 
São, no mínimo, cinco princípios constitucionais que tem que ser seguidos, é o 
“LIMPE” para vocês não esquecerem: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, 
Publicidade e Eficiência. Ele ficou só no princípio da Economicidade, e deu no que 
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deu. A Administração Pública, Doutor Vinícius, é regida por diversos princípios, e 
todos tem que ser seguidos, independente se é uma licitação, se é uma 
contratação emergencial, ou se é qualquer coisa. Então, mais uma vez o Prefeito 
está vendo que está mal assessorado juridicamente, e também mal assessorado 
naqueles que fazem vídeos e mandam sem olhar o vídeo. Vereador Renato 
Kranz: Colega Vereadora Rosemari Almeida, colegas Vereadores, assessores da 
Casa, servidores, imprensa aqui presente, saudação aos servidores públicos da 
Secretaria Municipal da Fazenda aqui presentes; à Carline Porn, presidente da 
comissão que durante dez meses trabalhou em cima do Plano de Carreira dos 
servidores públicos municipais; à Claudete Backes da Silva, servidora pública 
aposentada, mas sempre muito atenta às questões ligadas aos servidores públicos 
municipais; um abraço, um carinho especial ao Jocely Machado, peemedebista, 
líder comunitário, aqui presente hoje. Também aos meus companheiros do Partido 
do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB: Bruno Negruni e Pedro Evaldo 
Martins. Primeiramente, quero me reportar a respeito de um Pedido de Informação 
que fizemos a partir do Pedido de Providências quatrocentos e noventa e três, de 
dez de outubro de dois mil e treze, onde solicitávamos ao Executivo consertar a 
rede de esgotos na Rua Assis Brasil, em frente à residência número mil setecentos 
e oitenta e um, que o rompimento estava provocando o afundamento da calçada. 
Não foi realizado o Pedido de Providências, então encaminhamos um Pedido de 
informação, dia dezenove de dezembro de dois mil e treze e perguntamos por que 
não tinha sido ainda atendido o Pedido de Providências. A resposta veio no dia 
quinze de janeiro: “Em resposta ao Pedido de Informação n.º 239, vimos informar 
que já foi realizado o conserto da rede de esgoto em frente à residência mil 
setecentos e oitenta e um”. No dia treze de fevereiro, aí fomos ver se realmente 
tinha sido consertado. Conversamos com o proprietário e dia treze de fevereiro 
fizemos novo Pedido de Informação, onde solicitamos de que em frente à 
residência mil setecentos e oitenta e um havia sido realizado o conserto, e 
perguntamos: quando foi realizado o serviço, que tipo de serviço realizado no local 
e qual a equipe responsável por sua realização. A resposta veio no dia catorze de 
março: “Em resposta ao Pedido de Informação n.º 11/14, vimos informar que foi 
realizado o serviço de rejunte da rede pluvial e reconstrução da calçada pela 
equipe do Diretoria de Serviços Urbanos – Dsurb, em frente à residência número 
mil setecentos e oitenta e um”. Conversando com o proprietário, ele disse que a 
equipe do Dsurb nunca esteve lá e que entre o Natal e o Ano Novo ele próprio fez 
o conserto. Ele dá uma declaração: “Eu, João Luiz Pretto Menezes, RG 
3028517286, residente à Rua Assis Brasil, mil setecentos e oitenta e um, centro, 
Montenegro, Rio Grande do Sul declaro, para os fins que se fizerem necessários, 
que eu mesmo efetuei o conserto da calçada em frente à minha residência, sendo 
que esta manutenção foi feita de forma improvisada, pois até à véspera do Natal 
de dois mil e treze a Prefeitura Municipal de Montenegro não havia feito o reparo 
nos canos de esgoto, que estão desmanchados pela avançada idade, 
aproximadamente cinquenta anos. Para fazer a recolocação das lajes, utilizei um 
processo que tem uma pequena durabilidade: não fiz a troca dos canos, apenas 
coloquei uma lona preta para obstruir temporariamente os buracos, para pelo 
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menos ter uma aparência melhor durante as festas de Natal e Ano Novo. Declaro 
ainda que o problema de falta de tubulação não é exclusivo na frente da minha 
residência, pois a calçada de meus vizinhos está totalmente sem terra embaixo e 
abrindo grandes buracos. Montenegro, sete de fevereiro de dois mil e catorze. 
Assinado: João Luís Pretto Menezes”. E aí? Como é que a gente chama isto? Dá 
uma declaração, quem assinou foi o prefeito Paulo Azeredo. Mentiu para o Poder 
Legislativo. Isto é gravíssimo, do ponto de vista das relações institucionais. Isto é 
gravíssimo! Em aparte, o Vereador Márcio Müller: Esta é mais uma improbidade 
administrativa, demonstrada pelo Ministério Público, naquele depoimento que ele 
montou. Isto é antiético e uma falta de lealdade às instituições é uma improbidade 
administrativa. O orador retoma a palavra: Com certeza! Mas quero acreditar que o 
Prefeito assinou sem saber o que estava assinando, porque duvido que um homem 
que teve vários mandatos como parlamentar tenha assinado um documento destes 
para o Parlamento, e seja o Parlamento da sua cidade. Duvido! Ele precisa 
urgentemente rever quem está respondendo os Pedidos de Informação que os 
Vereadores fazem. Isto é caso grave. Como diz o Promotor, é caso de polícia. 
Mentiu para a Câmara de Vereadores. Fiz outro Pedido de Informação dia catorze 
de março, com relação ao prédio que está desmoronando na Rua Ramiro Barcelos 
esquina São João, em frente à Praça. Ali foi o local de muitos Diretórios de 
campanhas políticas. Questionei ao Prefeito se aquele prédio estava tombado pelo 
Patrimônio Histórico e Cultural, se sim que apresentasse a cópia do tombamento e 
se houve notificação ao proprietário, com prazo para regularizar a situação, enfim, 
quais as medidas que o Poder Público municipal tomou para sanar este problema 
grave. Ali vai dar um acidente porque as paredes vão desmoronar, alguma coisa 
precisa ser feita. Lê a resposta ao Pedido: “Em resposta ao Pedido de Informação 
n.º 10/2014, vimos informar que não existem prédios de domínio particular 
tombados pelo Patrimônio Histórico e Cultural no Município de Montenegro. Os 
prédios tombados na cidade de Montenegro até então são edificações de uso 
público, os quais estão relacionados a seguir: o Palácio Rio Branco, a antiga Usina 
(onde atualmente está sediada a Câmara), o prédio que abriga a Procuradoria 
Geral do Município – PGM e a Secretaria Municipal de Obras Públicas – SMOP e o 
conjunto da antiga estação ferroviária, tombado pelo Patrimônio Cultural do 
Estado. Com relação à notificação, houve notificação ao proprietário informando 
que o referido imóvel seria passível de tombamento, sendo a autorização do 
Município em caso de modificações ou demolição”. Retoma sua oratória: Enfim, 
quais as medidas tomadas? A resposta foi a de que o Município concluiu a 
elaboração do projeto de lei que trata do patrimônio histórico e cultural. Esta é a 
medida tomada. Não, perguntamos qual a medida tomada para aquele prédio, o 
que vai acontecer? A resposta foi a de que o Município deve estar encaminhando 
nos próximos dias para a Câmara uma solução para o prédio. Vamos aguardar 
porque a informação que nos foi dada não condiz com o que precisamos. Também 
preciso ressaltar como Presidente desta Casa e como membro da Comissão 
Parlamentar de Inquérito – CPI que tivemos a importância do trabalho feito pela 
Comissão que investigou o lixo, na nossa cidade. Não vou pegar este relatório, esta 
inicial produzida pelo MP e encaminhada ao Tribunal de Justiça em que, como já 
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foi dito pelo Vereador Márcio, a perda da função pública do Prefeito, devolução do 
dinheiro pago irregularmente, ilegalmente e condenação, afastamento do Prefeito 
da vida política, da cassação por oito a dez anos. Não vou pegar isto e jogar no 
chão, como foi feito com o Relatório da CPI, porque respeito as instituições. A 
democracia só existe quando se tem respeito às instituições, e que as instituições 
estão acima dos nossos desejos, das nossas vontades. Portanto, tenho muito 
respeito ao Ministério Público. Fui Secretário durante oito anos e muitos mandados 
judiciais foram impetrados pelo Ministério Público ao Poder Executivo, na época. 
Cumprimos todos, porque mandado judicial se cumpre, vai se recorrer depois. 
Muitos recorremos. Vencemos. Outros não, mas é importante dizer que esta peça 
que temos aqui e que disponibilizei através do site da Câmara, para todos os 
Vereadores, e para toda a comunidade, é importante que a comunidade leia 
porque esta peça que o Ministério Público produziu é fundamental para a 
democracia na nossa cidade. Os próximos passos, aquilo que vai acontecer a partir 
de agora, faz tudo parte de um processo democrático. Neste sentido, o respeito às 
instituições. Temos que nos curvar às instituições porque elas garantem a 
liberdade democrática no país e o Ministério Público é tão importante como uma 
Câmara de Vereadores, para um processo de investigação, ele faz o 
encaminhamento para o Judiciário. A Constituição de mil novecentos e oitenta e 
oito foi muito sábia quando deu ao Ministério Público estas condições todas. Em 
novo aparte, o Vereador Márcio Müller: Era interessante convocar aquelas pessoas 
que estavam segurando cartazes aqui, que vão lá para frente do Ministério Público 
agora, ou quando tiver audiência com o Paulo Azeredo vão ter que ir ao Fórum, 
para que fiquem lá na sala de audiências, segurando cartazes. O orador retoma a 
palavra: E dizerem que o Prefeito quer trabalhar. Vereador Carlos Einar de Mello –
Naná, nós que somos da área rural, assim como o Vereador Ari também: no final 
de semana fui visitar alguns agricultores amigos da gente e um deles me disse 
uma frase, que eu fiquei realmente muito chocado. Quando falamos das estradas 
do interior, ele usou uma expressão que aqui quero repetir. Ele me disse: 
“Vereador, eu tenho certeza: é o pior Prefeito dos últimos cinquenta anos que 
temos, para o interior”. Perguntei-lhe por quê? “Porque não temos mais estradas. 
Acabou! As estradas não existem mais”. Quantos Pedidos de Providências entraram 
nesta Casa só para a Estrada Selma Wallauer? Acho que nos últimos trinta dias no 
mínimo uns seis, e nada é feito. Estamos realmente muito mal com relação às 
estradas do interior. Vereadora Rosemari Almeida: Senhor Presidente, colegas 
Vereadores, a minha saudação a todas as pessoas que nos assistem. Saúdo os 
homens aqui presentes, através do meu ex-colega Vereador Jocely Machado, que 
me senti honrada de tê-lo como colega Vereador no meu primeiro mandato, ao 
meu lado, foi muito importante para esta Casa, e as mulheres, através da Arlete, 
que vem assistir a sessão, é importante tê-las aqui também. Mas a minha 
saudação especial neste dia vinte de março é para os servidores públicos 
municipais aqui presentes. Esta data é muito importante. A Comissão que estudou 
o Plano de Carreira, esperado há tantos anos, cumpriu com o que havia prometido 
e entregou hoje ao senhor Prefeito o resultado pronto, o projeto para ser enviado a 
esta Casa, com uma minuta de projeto prontinha. Que bom, cumpriram com os 
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prazos. Parabéns Carline Porn e Cinara Francisco, integrantes desta Comissão; à 
Claudete Backes, servidora inativa deste Município hoje, como eu; e às 
representantes do Fundo de Aposentadoria e Previdência – FAP: Nara Santos, 
presidente e Cristina Zirbes, gestora. Equipes que, com certeza, merecem nossos 
aplausos. Agora é só esperar que venha para cá o Plano de Carreira que contempla 
a todos, é isto que precisamos. Há quantos anos usei esta tribuna para me 
posicionar no sentido de que queria um Plano para todos, e não aquela última 
Reforma, de dois mil e nove, que votei contrária e me posicionei que queria uma 
Reforma, um Plano de Carreira para todos. Dirijo-me ao senhor, Vereador Ademir 
Fachini, porque o senhor foi muito infeliz semana passada, demonstrou um total 
desconhecimento de Câmara. E foi mais longe. Quando discutíamos semana 
passada o Pedido de Vista, do Vereador Márcio Müller, o senhor se manifestou e 
disse: “sou novo nesta Casa, na política e soube esta noite que a Rose, por ela 
mesmo dito, votou contra o Padrão Um e o Padrão Dez, em dois mil e três. Se 
estiver errado, me corrijam depois, se entendi bem foi em dois mil e alguma coisa”. 
Não foi nem em dois mil e alguma coisa nem em dois mil e três, foi em dois mil e 
dez. Quem é que disse para o senhor que votei contra? Quem disse para o senhor? 
Em aparte, o Vereador Ademir Fachini: Se me recordo bem, a senhora se 
manifestou dizendo que teria votado contra o Padrão Um e o Padrão Dez, diante 
de sua manifestação de que quer o Plano na íntegra, a todos. A oradora intervém: 
o senhor ouviu isto? Vereador Ademir Fachini: Deve estar gravado. A oradora 
retoma a palavra: deve estar gravado, então o senhor preste atenção no que se 
fala aqui. O senhor não deve e nem pode mudar o resultado de uma votação de 
três anos atrás, quando o senhor nem estava aqui. O senhor não vai mudar meu 
voto. Não é o senhor. O senhor mudou meu voto? Pegue a ata e olhe a votação. 
Vou lhe refrescar a memória. O senhor não entre no “balão” de alguns e não fale 
no que o senhor não sabe. Se o senhor vem aqui e discute, aí o senhor se garante. 
O momento mais importante desta Casa, em que o Vereador tem que estar aqui no 
plenário, é a Ordem do Dia, é quando se votam os projetos, quando votamos e 
definimos o “sim” ou o “não”, ou a “abstenção”. Não precisa o Vereador estar aqui 
na Hora dos Oradores, não precisa estar nas Explicações Pessoais, nós assinamos o 
Livro de Presenças na hora da Ordem do Dia. Os votos são registrados. Sou muito 
responsável por meus votos, não vou permitir que ninguém mudasse um voto 
meu, e o senhor mudou meu voto, porque não foi isto que eu disse. O senhor 
lembra o que eu disse quando o senhor disse isto? Disse o seguinte: “Vereador 
Fachini, não vou explicar para o senhor agora, que o momento da discussão é 
outro. Então, a gente discute só a matéria, que é Pedido de Vista, mas o senhor 
está muito desinformado. Se o senhor ficar até o final da sessão, não se retirar 
antes, como de vez em quando o senhor faz, eu vou às Explicações Pessoais 
explicar o que aconteceu, mas o senhor não possibilitou o senhor foi embora”. E eu 
disse que não falava quando a pessoa não estava presente, falo na presença. Não 
falei semana passada, o senhor não estava aqui, agora vou falar. Primeiro se 
informe, pegue atas, o senhor sabe que estava gravado. Em dois mil e nove foi a 
votação da Reforma Administrativa, que votei contra. Em dezembro de dois mil e 
dez veio para cá um projeto dando aumento para o Padrão Um e para o Padrão 
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Dez. O que aconteceu naquela noite, Vereador Ari? Duas abstenções, o senhor e 
eu nos abstivemos. Aprovaram o Padrão Um e o Padrão Dez, um aumento, e o 
senhor disse mais: “se a Rose naquela época tivesse aprovado e ajudado a somar, 
quantos anos o Padrão Um e o Padrão Dez estariam mais justos, dignos”. Nem 
disto o senhor não sabe. Pelo jeito, o senhor não sabe nada deste assunto. Não, o 
senhor não sabe nada deste assunto. Eu me abstive sim, porque poderia ter 
votado contra, em respeito ao Padrão Um, que é quem normalmente ganha menos 
de um salário mínimo, na Prefeitura, e que foram usados pelo outro Padrão. Eu 
não votei contra eles e já tinha notícias de que tinha problema naquele projeto. Eu 
me dei o direito de não votar este projeto, não fui contra. O senhor não diga o que 
o senhor não sabe. E o senhor nem está ouvindo bem, também. Vou dizer o que 
disse semana passada: “Tenho que pelo menos ser coerente com a minha fala. Em 
2010, portanto, quando foi votado o aumento do Padrão Um e do Padrão Dez, não 
pude votar favoravelmente, porque tinha Padrões intermediários e sou servidora 
pública aposentada. Não votar favoravelmente não é votar contra, tem outra 
opção”. Então, o senhor procure se informar, pergunte. E tem mais: o senhor acha 
que meu voto mudaria alguma coisa? Além de não mudar, o senhor queria que eu 
tivesse votado errado? Por quê? Aprovado por oito votos nesta Casa, em dezembro 
de dois mil e dez. Em dois mil e onze, o Prefeito Percival Souza de Oliveira mandou 
para cá um projeto revogando aquela Lei do aumento. O próprio Prefeito revogou 
porque tinha problemas, ele diz que foi induzido ao erro. O Impacto Financeiro que 
foi colocado no processo era de oitocentos mil reais, era de um milhão e oitocentos 
mil reais. O que o Prefeito fez, posteriormente? Ele mesmo entrou com uma Ação 
Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei que ele fez. E o senhor vem dizer que 
se eu tivesse votado esta situação dos médicos seria outra? Por favor, Vereador, se 
certifique do que se diz aqui. Temos que ser coerentes, falar a verdade e não ainda 
tentar mudar votos dos colegas de anos. Sempre vou defender e garantir a minha 
votação, para isto fui eleita. Então aprenda Vereador, aprenda, isto é construtivo. 
Vou dizer para o senhor, o senhor não sabe: eles não receberam nem um mês, o 
Padrão Um e o Padrão Dez. Ainda está sendo discutido na Justiça, não tem 
resultado se eles vão ganhar ou não. Esta é a verdade do que aconteceu. Por 
favor, não ouse mais mudar a minha votação, se preocupe o senhor em votar 
corretamente e em se lembrar, mês que vem, como é que votou. E não me faça 
mais perder tempo procurando isto, isto aqui passou, porque é perda de tempo ter 
que vir aqui ter que dar explicação para o senhor. Se o senhor tivesse ficado 
semana passada, teria resposta. Temos outros assuntos e o senhor fala o que o 
senhor não sabe. Vereador: aprenda, faça uns temas para casa, por favor. 
Vereador Renato: realmente, o Executivo tem que fazer esta confusão até nas 
respostas, eles estão tão atrapalhados que as obras são feitas, eles acham que eles 
fizeram. Eles já não sabem mais nem o que fazem. E como eles vão saber, se eles 
estão tão perdidos? Temos falado tanto aqui na equipe do Dsurb, que não tem 
gente para trabalhar, para arrumar bueiros, buracos, consertos, isto precisa de 
operários e pedreiro, operário ajudando. Fizemos novamente Pedido de Informação 
nesta noite, perguntando por que não nomeiam estas pessoas? Olha o matagal 
que está nossa cidade, nunca esteve neste estado. E as respostas são evasivas, 
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eles se confundem, eles não sabem mais nada do que estão dizendo. O quê eles 
responderam a um pedido de informação que fizemos há pouco tempo? Na 
Resposta, veio que cargos de Pedreiro, número de cargos vagos: zero. Não tem. 
Candidatos aprovados esperando serem chamados: vinte e cinco. Se não tem 
cargos, manda projeto para a gente criar, para eles poderem trabalhar pela 
comunidade. Aí ficam: “Não tem e não tem”. Pior é o outro: tem cargo de 
Operário, tem seis cargos vagos de Operário. Candidatos aprovados em concurso: 
sete. Aí se admite que o Dsurb não tenha gente trabalhando porque não tem. 
Como que não tem? Tem cargo vago e tem concursado esperando e ainda dizem o 
número dos processos que estão tramitando, pedindo a nomeação destas pessoas. 
Tem um datado de dois mil e treze e outro de dois mil e catorze: “Informamos 
também que a última nomeação de operário foi em novembro de dois mil e treze”. 
Todo mundo sabe que no verão os serviços, as carências multiplicam, aumentam. 
O que eles fizeram desde novembro até agora? Mais de quatro meses se passaram. 
Por que não nomearam estas pessoas, que os cargos estão vagos? Aí a gente 
pergunta e eles não conseguem responder. Eles respondem para o senhor que 
foram eles que fizeram aquele serviço, e foi o proprietário que fez. O que está 
acontecendo? Quando se diz aqui que estão “brincando de casinha”, aí não 
gostam, são os Vereadores que atacam. Louvo muito e respeito o trabalho desta 
Casa. Tenho orgulho de vocês da Comissão Parlamentar de Inquérito, o trabalho 
sério que vocês fizeram. Principalmente presidente Vereador Márcio Müller, o 
relator Marcos Gehlen, que teve questionado o seu Relatório, agora está aí o 
resultado. Não fomos nós que fizemos o julgamento, e com muita honra, na 
qualidade de presidente, acompanhei a comissão da CPI que entregou para o 
Promotor o Relatório, que aprovamos aqui nesta Casa, confiando na transparência, 
na seriedade do trabalho aqui feito. Fui lá como presidente. Tenho a honra de ter 
sido presidente neste mandato em que a comissão levou para o Senhor Promotor o 
resultado de uma CPI. Não fomos nós que julgamos e fizemos relatório de 
cinquenta e três folhas. Eu que agradeço o trabalho de vocês, este trabalho não foi 
para nós, foi para a comunidade. A comunidade é que merece saber o que está 
acontecendo. E agora está mais do que provado que não foi um Relatório político, 
ele foi técnico. É só olhar tudo o que o Promotor escreveu, com embasamento no 
que foi feito aqui. Tenho orgulho de fazer parte desta Câmara de Vereadores. 
Vereador Marcos Gehlen: Senhor Presidente; colegas Vereadores; colega 
Vereadora Rosemari; os apoiadores da Casa; a imprensa, que uma vez mais 
acompanha as atividades do Legislativo; todos que nos acompanham na noite de 
hoje, obrigado pela presença, sintam-se em Casa, esta é a casa do povo e é uma 
alegria para nós podermos estar aqui nos comunicando com vocês também. 
Gostaria de fazer uma saudação especial ao Luiz Omar, nosso amigo lá do bairro 
Timbaúva, bairro onde nós moramos também, nos conhece desde criança, 
acompanha os nossos passos, obrigado pela presença Luiz, o nosso Chips, né. Em 
sendo o último a falar, obviamente que nós estaremos redundando dentro de 
alguns assuntos porque não tem como não ser desta forma, haja vista a 
repercussão que tomou essa questão da ação do MP. Na verdade, eu tive a 
oportunidade de ser Presidente desta Casa no ano de dois mil e doze, e em todos 
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os momentos, tanto de instabilidade, quanto de calmaria, tive ao meu lado o apoio 
do Doutor Vinícius Kirsten, que está aí, grande advogado, grande jurista, e ao final 
a nossa prestação de contas foi aprovada, passamos com mérito por todas as 
instâncias, acho que isso deve ser algo afirmado, referendado. Digo isso porque 
para mim, e aí eu falei isso para o Senhor Prefeito aqui, naquela sala, essa semana 
ainda, a maior ofensa que pode existir para uma pessoa, ou o maior erro que 
alguém pode cometer com o semelhante, é subestimar a sua inteligência. 
Subestimar a inteligência de alguém é algo inaceitável, por mais humilde que seja, 
toda pessoa é dotada de inteligência. Digo isso, Vinícius, que bom que tu estás 
aqui, porque hoje, e com o resultado disso vou fazer um quadro desse relatório, e 
vou pendurar na parede como um dos passos que nós pudemos dar na nossa 
trajetória política, um troféu. Digo isso porque nos debruçamos sobre o tema 
proposto pelo Presidente da CPI, os seis temas propostos, discutimos, debatemos, 
tecemos, buscamos as leis que eram necessárias, e, ao final, sentamos com o 
Doutor Vinícius, passamos a régua e entregamos o relatório à presidência da Casa. 
O relatório foi votado aqui. Eu fiz essa fala do respeito, do subestimar a inteligência
das pessoas porque muitas pessoas, não foram poucas as pessoas, nas redes 
sociais, nas rádios, nos veículos de comunicação, e até colegas aqui da Casa, 
subestimaram esse trabalho. Inclusive, disseram que poderiam ter feito algo até 
maior, até melhor, não sei. Então, para mim, hoje é o lavar da alma porque a 
história nos faz justiça, Doutor Vinícius, a história nos faz justiça quando vemos 
uma ação, não com quatorze páginas, porque o nosso relatório teve quatorze 
páginas. Inclusive esse item foi menosprezado: “Ah, um ‘relatoriozinho’ com 
quatorze páginas”, mas as quatorze páginas hoje integram as cinquenta e três do 
MP. Um termo aqui, Doutor, ipsis litteris, foi tirado daqui e jogado dentro da ação 
do MP. Para mim é uma alegria saber que eu pude contribuir, de forma eficaz, na 
formação dessa ação de transparência, nessa ação proativa dos poderes 
fiscalizadores deste Município, seja Poder Legislativo, seja MP. Claro, haverá 
desdobramentos. Mas a alegria também, Gustavo, tu que está agora no primeiro 
mandato, é dizer o seguinte: a CPI não virou pizza, o forno está apenas 
aquecendo, a nossa contribuição a gente deu, agora a Justiça vai fazer a sua parte, 
a comunidade vai se manifestar, e os desdobramentos vão acontecer, sejam eles 
quais forem. Trago hoje uma pasta um pouquinho maior para referendar que os 
ruídos de comunicação que existem entre os Poderes, e até entre a comunidade, 
prejudicam, porque acabam, por vezes, atacando “A”, “B”, “C”, Vereadores, 
Prefeito, secretários, etecetera. Então, para estabelecer a verdade dizer o seguinte: 
que nós queremos contribuir com a Administração, que nós contribuímos com a 
Administração, haja vista a questão dos recursos. Eu, a partir dos meus, trouxe 
para Montenegro mais de quinhentos mil reais em recursos do governo federal, do 
governo do Estado. Aqui as matérias que não são aprovadas é porque estão com 
problemas, senão nós aprovamos. E por que eu trouxe isso? São os nossos pedidos 
de providências, sabe? Aquele buraco lá na calçada, aquela capina que não está 
acontecendo. Olha, como nós temos que fazer o pedido de providência, dali trinta 
dias ir lá fiscalizar, não aconteceu, temos que voltar a fazer um pedido de 
informação, que o Executivo tem trinta dias para responder, aí nos responde da 
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seguinte forma: “Vimos informar que o mencionado será realizado dentro do 
cronograma de atividades da Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos –
SMVSU.” Só que quando eles respondem assim, que não diz nada, já se passaram 
três meses, porque nós temos que esperar o trâmite burocrático da coisa. Ou 
então, tem outro aqui interessante, a questão do passe livre. Meu Deus do céu! 
Tivemos uma reunião, chamamos uma reunião para tratar do transporte dos 
estudantes montenegrinos, de quem está desenvolvendo ou buscando 
conhecimento para trazer para cá. E tínhamos um decreto que subsidiava, e aí até 
menosprezado o decreto que subsidiava vinte e cinco por cento, ou cinquenta por 
cento, para os estudantes, os que pagam universidade, enfim, que é caro para 
“caramba”, a gente sabe, e que foi revogado pelo atual Prefeito. Aí eles respondem 
assim: que Montenegro está na região metropolitana, então ele está apto a receber 
o passe livre, os alunos estão aptos a receber o passe livre, que é do governo do 
Estado, enfim. Só que os estudantes não sabem onde ir e como ir. Aí ao invés da 
Administração ajudar, montar lá na SMEC-Secretaria Municipal de Educação, ou 
seja onde for, uma mesa com uma pessoa fazendo a inscrição dos estudante: 
“Olha, nós vamos te inscrever, nós vamos te encaminhar.” Mínimo, é o mínimo
isso! Não, eles informam que é lá no Estado, lá na União Estadual, e dão o 
endereço: “Vai para lá”, e para ajudar ainda a gente vai dar um formulário para 
vocês preencherem e se virem. Isso aí é brincadeira! Então, quer dizer, não gosto 
dos ruídos: “Ah, o Vereador é contra, o Vereador é a favor... porque a cabeça do 
Prefeito”. Não existe isso. Faz direitinho o teu trabalho e vai dar tudo certo. O 
problema é que não se faz. E aí? Se nós não fazemos a nossa parte, que é 
fiscalizar, que é cobrar, que é levar resultado para a comunidade, dizendo: olha, a 
gente está fazendo; só que lá não acontece. Aí nós seremos cobrados pela 
comunidade, e aí com razão, aí com razão! Dos pedidos de providências então, 
deixamos assim. Mas continuamos trabalhando. Lendo o Jornal Ibiá de hoje, a 
gente procura sempre ler as matérias dos colegas, lendo a coluna do Vereador 
Roberto, que tem manifestado sistematicamente a preocupação com as rodovias, 
aqui no entorno do nosso Município, e que bom que ele tem essa preocupação, 
como outros Vereadores também têm, e muitos já fizeram ações, e aqui ele fala no 
final que vai propor uma reunião, vamos votar favorável, vamos participar da 
reunião, vamos trabalhar juntos. Haja vista, que também temos feito algumas 
ações, como conselheiros da EGR-Empresa Gaúcha de Rodovias. Estamos tentando 
que esse trecho, que hoje não é da EGR, entre a RS 470 e a RS 124, por exemplo, 
passe a ser domínio da EGR para que ela possa agir de forma mais ágil que o 
Daer-Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, que a gente sabe que é 
moroso. Mas, aí lendo a coluna do Vereador Roberto, vi que ele coloca assim num 
trecho: “Terça à noite, antes de escrever a coluna fui verificar o estado da rodovia, 
todas as rótulas estão tomadas pelo brejo, além do aspecto visual me deparei com 
a insegurança na visibilidade para fazer a travessia.” Aí, só para contribuir na 
reflexão do Vereador Roberto, uma vez que ele é o Líder da Bancada do PDT￾Partido Democrático Trabalhista, que é a bancada do governo, salvo melhor juízo, 
temos a Lei 5.115, né Vereador, o senhor bem conhece, de vinte e sete de julho de 
dois mil e nove, que reorganiza e consolida a estrutura administrativa da 
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Prefeitura. E, ele fala de todas as esferas da estrutura, né? E fala da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente-SMMA: “A SMMA tem por finalidade elaborar, 
coordenar, executar programas de qualidade ambiental no âmbito do Município, 
devendo, para tanto...” Não vai dar para ler tudo, mas enfim, eu destaquei o ponto 
importante e que pode somar na sua busca Vereador, que a Diretoria de 
Fiscalização e Licenciamento cabe, no seu inciso “B”, Setor de Conservação de 
Praças, Balneários, Rótulas e Escolas, ou seja, as rótulas podem ser limpas pelo 
Município, está na Lei 5.115, de 27 de julho de 2009. Lembro ainda da época, que
a secretária era a Professora Nica. Em aparte, o Vereador Renato Kranz: Em dois 
mil e cinco, quando eu fui Secretário de Agricultura e Meio Ambiente, tínhamos 
uma equipe e essa equipe existe hoje ainda, só está no meio ambiente, nós 
limpávamos todas as rótulas, desde a AMBEV até o Frigonal, passando por todas as 
áreas públicas estaduais. É competência do Daer? Com certeza é, mas o 
importante é: não vamos deixar a nossa cidade atirada como ela está agora, aí eu 
também acho que o Vereador Braatz tem razão, no momento que ele também 
busca uma solução, mas é competência também do Município buscar. Se o Daer 
não limpa, quem é que vai fazer? Vai sobrar para o Município novamente. Se está 
ilegal, busca-se um convênio, outra forma de fazer. Mas precisa ser feito porque é 
extremamente perigoso. O Orador retoma a palavra: Na verdade, esse é o sentido, 
o de contribuir, Vereador Roberto, com o seu intento, dizendo que com certeza 
será mais rápido se o Município, a partir da lei que lhe faculta isso, fizer o papel. 
Bom, resta menos de um minuto. Então, penso que dependendo dos 
desdobramentos precisaremos voltar nas Explicações Pessoais porque preciso fazer 
algumas considerações com relação à questão dos médicos também. Encerrada a 
Hora dos Oradores, o Presidente determinou que se prosseguisse a Sessão com a 
Ordem do Dia, pedindo ao Secretário que fizesse a leitura da matéria a ser votada.
1. Pedido de Informação n.º 56/14, do Vereador Renato Kranz: No final de 2013 
um caminhão da SMVSU tombou nas proximidades do bairro Germano Henke, o 
veículo ainda encontra-se parado no pátio da secretaria, diante dos fatos pergunto: 
1.Qual o local correto onde aconteceu o acidente? 2. O que o veículo estava 
transportando para aquele local? 3. Quem determinou ao motorista o transporte do 
material para aquele destino? 4. Quem estava dirigindo o caminhão? 5. Foi 
registrado Boletim de Ocorrência do acidente? 6. Foi aberto processo de sindicância 
para apurar os fatos? 7. Em caso afirmativo dos itens 5 e 6, favor anexar cópias do 
BO e do Processo de Sindicância. Aprovado por nove votos. 2. Pedido de 
Informação n.º 57/14, do Vereador Renato Kranz: Diante das reclamações com 
relação aos valores cobrados de IPTU através dos novos carnês: quais os critérios 
utilizados para os reajustes desse imposto, que em alguns casos foram 
extremamente elevados? Em discussão, o Vereador Renato Kranz: Essa semana, 
nos últimos dias, os contribuintes montenegrinos receberam os carnês de IPTU e 
nós recebemos várias ligações, assim como nossas andanças e, pelos lugares que a 
gente passa, as pessoas perguntam e mostram o carnê muito diferente do ano 
passado. O que aconteceu? Quais os critérios? Ninguém sabe o que houve. Então, 
nós queremos saber do Executivo o porquê que em alguns casos ultrapassou 
cinquenta por cento de reajuste. Então, acho que o cidadão montenegrino precisa 
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saber e nós vamos, através deste pedido de informação, buscar a informação do 
Executivo Municipal. Vereador Marcos Gehlen: Acho importantíssimo o seu pedido 
de informação, inclusive porque, ironicamente, algumas pessoas que também me 
procuraram e a gente pôde dar uma olhada ali no carnê, a taxa de lixo excede o 
valor do imposto. Achei estranho isso, que cálculo está sendo feito ali também? 
Espero que o pedido de informação seja respondido antes dos trinta dias porque 
senão vai prejudicar também, talvez não seja, mas enfim, muito importante o 
pedido de informação e certamente terá nossa aprovação. Vereador Carlos E. de 
Mello: Senhor Presidente, colegas Vereadores, Vereadora Rose, comunidade que 
nos assiste, imprensa. Eu também parabenizo o Vereador Renato por este pedido 
de informação porque também fui procurado por muitas pessoas no dia de hoje, 
inclusive antes do meio dia tinha um tumulto na frente da Prefeitura devido à 
situação, e tinha somente duas pessoas para atender no balcão e esta situação dos 
carnês todos eles com valores elevados. Meus parabéns pelo pedido de 
informação, muito favorável. Aprovado por nove votos. 3. Pedido de Informação 
n.º 58/14, dos Vereadores Rosemari Almeida, Carlos Einar de Mello, Marcos 
Gehlen, Gustavo Zanatta, Renato Kranz, Márcio Müller: Considerando que a última 
nomeação de Operário ocorreu em novembro de 2013 e que o número de cargos é 
de 6, sendo que 7 candidatos aprovados aguardam nomeação: por que nos 4 
meses decorridos desde a última nomeação nada mais foi feito? Por que não houve 
mais nomeações, uma vez que todos sabemos da grande demanda existente na 
Diretoria de Serviços Urbanos? Aprovado por nove votos. 4. Pedido de 
Informação n.º 59/14, do Vereador Carlos Einar de Mello: Com respeito aos 
pedidos de providências relacionados ao conserto do buraco localizado na Rua 
Benjamin Alves Barreto, esquina com a Rua Ernandes Azevedo Fernandes, em 
frente ao n.º 280, no bairro Aeroclube: por qual motivo ainda não foram atendidos 
esses pedidos? Quanto tempo ainda o morador terá que aguardar para que a 
Prefeitura realize um trabalho que é de sua responsabilidade? Em discussão, o 
Vereador Carlos E. de Mello: Fomos obrigados a fazer um pedido de informação 
porque é uma questão de calamidade. Acho que o colega Vereador Tuco conhece, 
justamente no portão de entrada da residência das pessoas que lá moram de 
fronte ao número duzentos e oitenta. Então, a gente já fez dois pedidos de 
providências. Eu acho que outros Vereadores já fizeram, só vendo para acreditar o 
tamanho da erosão que lá se encontra e o morador diversas vezes procurou o 
setor competente e até agora nada feito, uma total irresponsabilidade, um total 
desrespeito com o contribuinte, a gente nem tem palavra para dizer o que está 
acontecendo pelo péssimo atendimento que está sendo feito na nossa cidade e 
nosso contribuinte está sendo penalizado. Então, peço a aprovação dos colegas 
Vereadores o pedido de informação. Aprovado por nove votos. 5. Pedido de 
Informação n.º 60/14, do Vereador Carlos Einar de Mello: Com relação ao 
comprometimento do Prefeito em realizar melhorias na estrada de Santos Reis: até 
onde vai o comprometimento do Prefeito Municipal? Por qual motivo a promessa de 
melhorias ainda não foi atendida? Qual a previsão? Em discussão, o Vereador 
Carlos Einar de Mello: Já foi lido pelo Secretário, fizemos diversos pedidos de 
providências para conservação da estrada e a maioria dos senhores e das senhoras 
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conhece a estrada lá, é uma estrada de muito movimento, na média de 
quatrocentos veículos trafegam lá por dia e hoje posso dizer que de tantas 
estradas ruins que tem no Município, é uma das piores que tem, sem sombra de 
dúvidas é a pior que tem. Então, por isso até em virtude do Prefeito ter rasgado 
um pedido de providências que nós fizemos para manutenção desta estrada no dia 
seis de janeiro, ele rasgou perante a Sociedade Onze Amigos de Santos Reis, por 
este motivo ele deve ter rasgado os demais pedidos de providências. Por isso não 
tem executado as melhorias nesta estrada, por isso fizemos o pedido de 
informação para saber se vai ser feito alguma coisa ou não vai ser feito nada. E 
mais, não é novidade para nós o Prefeito ter rasgado o pedido de providências 
deste singelo Vereador, se ele rasgou no dia primeiro de janeiro de dois mil e 
treze, na sua posse, o discurso que ele tinha, ali naquela Tribuna, e quem estava 
aqui é testemunha, eu nem tinha lembrado disso quando ele rasgou nosso pedido 
de providências lá na comunidade de Santos Reis, mas não é novidade. Então, ele
deve ter rasgado os demais pedidos de providências ao não ter executado os 
trabalhos, por sua incompetência, por seu despreparo de governo, por tudo isso e 
muito mais. Quando a Vereadora Rose diz que o Prefeito Paulo Azeredo está mal 
assessorado, não é verdade, é ele que não sabe comandar os trabalhos.
Aprovado por nove votos. 6. Requerimento n.º 25/14, do Vereador Marcos 
Gehlen: Agendamento de reunião para tratar da infraestrutura do Morro São João.
Em discussão, o Vereador Marcos Gehlen: Apenas para argumentar com relação à
solicitação da presença do Senhor Jacson Müller. Também nesta reunião, por conta 
de que na gestão passada nós tínhamos em Montenegro um processo bem 
avançado de criação da área de preservação ambiental – APA, algo extremamente 
importante para nosso Município, uma área de conservação que nós não temos 
ainda e o Senhor Jacson Müller era protagonista neste tema. Então, nada melhor 
que chamarmos para discutirmos, juntos, alternativas porque hoje nosso Morro São 
João, que é um ponto turístico, com grande potencial, está interditado, obviamente 
por conta de desmoronamento, mas algo tem que ser feito, não podemos deixar a 
coisa do jeito que está. Vereador Márcio Müller: Parabenizar este requerimento de 
reunião para verificar a situação do nosso morro, tendo em vista que até o Prefeito 
quer fazer um mirante lá e nem sequer arruma a subida do morro. Então, este é 
um requerimento muito bom Vereador, parabéns. Vereador Renato Kranz: Acho 
que é importante a discussão que o Vereador traz do morro, porque na 
Administração passada estava aqui na Casa um projeto de lei criando a APA e no 
início deste governo, em janeiro de dois mil e treze, o atual Prefeito retirou desta 
Casa o projeto de lei criando a APA. Acho que com esta discussão que o senhor 
está propondo neste requerimento nós vamos provocar novamente o Executivo a 
mandar para cá agora o projeto da APA que é extremamente importante para 
Montenegro, porque não é só do Morro Montenegro, mas também do Morro dos 
Fagundes e outros, da Mariazinha, que fazem parte geológica do nosso Município.
Então, é importante que o debate que deve ser iniciado, que a Câmara de 
Vereadores pode sim propor a iniciativa de que retorne a esta Casa o projeto que 
foi retirado no início de dois mil e treze. Aprovado por nove votos. 7.
Requerimento n.º 26/14, dos Vereadores Márcio Müller, Renato Kranz, Marcos 
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Gehlen e Rosemari Almeida: Agendamento de reunião para tratar do patrimônio 
histórico municipal. Em discussão, o Vereador Marcos Gehlen: Outra reunião muito 
importante que diz respeito a algo que existe um coletivo pensando, existe um 
coletivo trabalhando e inclusive o olhar do MP sobre isso e hoje fiquei perplexo 
com a resposta de um pedido de informação que veio dizendo que só se tem sobre 
os patrimônios públicos. Mas nós sabemos que existe uma lista que ultrapassa cem 
imóveis no Município que estão passíveis de proteção, e esta lista tem, repito, 
acompanhamento do MP e a gente sabe que há poucos dias nós tivemos mais um 
prédio histórico no nosso Município derrubado, danificado, enfim, o que temos,
hoje em dia, de lei, é um decreto frágil. Tive o trabalho de dar uma olhada a fundo 
naquele decreto que não prevê sanção, que prevê o seguinte: se o cidadão for até 
a Prefeitura pedir licença para demolir o prédio, poderá, quem sabe, ser 
embargada aquela demolição; do contrário, como vimos há pouco tempo, na 
calada da noite se joga as máquinas lá e destrói tudo, e, no dia seguinte, vai fazer 
o quê? Se não tem lei, está autorizado. Então, a gente quer discutir, quer trazer e 
provocar que venha também uma lei que já tem em andamento um anteprojeto.
Aprovado por nove votos. 8. Requerimento n.º 27/14, dos Vereadores Márcio 
Müller, Renato Kranz, Marcos Gehlen e Rosemari Almeida: Agendamento de 
reunião para tratar da violência contra a mulher no Município e rede de proteção.
Aprovado por nove votos. Em discussão, o Vereador Marcos Gehlen: Mais uma 
vez foi um compromisso que assumimos na Casa quando realizamos na Semana da 
Mulher Montenegrina a audiência pública em defesa dos direitos da mulher, 
tivemos uma mesa muito qualificada, com a presença de delegados, de 
promotoria, enfim, de todos estes que são citados e são chamados a participar 
novamente da continuação, porque este é um tema, como todo tema da violência 
e das vulnerabilidades, ele precisa ser tratado de forma sistemática, não adianta 
fazer um evento esporádico, a cada seis meses, cada três meses ou a cada um 
ano; nós precisamos trabalhar de forma sistemática para que os políticas públicas 
possam de fato ser implementadas. 9. Projeto de Lei Complementar n.º 20/14, do 
Executivo Municipal, com Parecer da CGP n.º 17/14 (favorável): Cria cargos de 
Professor na Área I e área II no Quadro do Magistério, instituído pela LC N.º 
3.943/2003. Aprovado por dez votos. 10. Projeto de Lei n.º 24/14, do Executivo 
Municipal, com Parecer da CGP n.º 18/14 (favorável): Autoriza o Executivo 
Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (aquisição e instalação 
de semáforos). Aprovado por dez votos. 11. Projeto de Lei n.º 22/14, do 
Executivo Municipal, com Parecer da CGP n.º 19/14 (favorável): Ratifica convênio 
celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Junta Comercial 
do Estado do Rio Grande do Sul, o município de Montenegro e a Associação 
Comercial, Industrial e de Serviços de Montenegro. Aprovado por nove votos.
Terminada a Ordem do Dia, passou-se às Explicações Pessoais. Vereador Ari 
Müller: Colegas Vereadores, Vereadora, demais presentes a minha saudação. Eu 
até não viria à Tribuna, mas para fazer alguns registros, alguns esclarecimentos. 
Realmente, esta semana houve a denúncia do MP quanto à CPI do Lixo e eu não 
sei, colegas Vereadores, de repente sabem dizer, a juíza já acatou a denúncia? 
Alguém sabe dizer? Pelo que sei, não, será que ela vai acatar? Isso é um processo 
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longo para quem não sabe. Agora vem o direito de defesa, o MP ouviu apenas uma 
das partes, ele não ouviu o outro lado, se baseou no relatório provavelmente. Eu 
acompanhei todas as sessões da CPI, fui o único Vereador não pertencente à 
Comissão que acompanhou tudo. Aqui ocorreram fatos, não sei se foram relatados 
no relatório; aqui apareceu o empresário do lixo, não o da Biomina, o outro 
empresário que foi interrogado. Como ele recebia o lixo? Tanto o seletivo com o 
outro, ele deu uma declaração aqui, atacado, nervoso, vermelhava de vez em 
quando. Depois disso aí entrou o motorista, o motorista que transportava antes da 
Biomina e se eu não me engano transportava para a Biomina também e transporta 
hoje, e desmentiu totalmente este empresário. Será que isso são fatos relevantes? 
O MP ouviu somente uma parte, quando a CPI foi implantada e foi votada, havia 
quesitos, se não me engano eram seis quesitos, entre eles alguns que deveriam 
ser respondidos pela Biomina. A Biomina foi convidada, ela mandou um preposto, 
não veio o proprietário da Biomina, pode mandar, e aqui teve Vereador na CPI que 
disse: “Eu me nego a fazer perguntas, porque eu quero o proprietário da Biomina”.
CPI ficou falha, ali tem quesitos que não foram respondidos, isso vai aparecer na 
defesa, agora vai ter a defesa. Até agora não houve a defesa do Executivo, mas a 
defesa vai ter, nós acompanhamos o advogado para acompanhar, acompanhou 
tudo, foram filmadas todas as reuniões. Vamos ver o que vai dar. Hoje um cidadão 
perguntou: “Então o Prefeito Paulo está cassado”. Não, não é bem assim não.
Vamos primeiro ver se a juíza vai acatar a denúncia porque ela vai ter outras 
informações e várias informações porque os quesitos não foram respondidos todos 
não, com certeza. Quando um cidadão entra e mente descaradamente na CPI, a 
defesa dos advogados que acompanharam, queriam ouvir mais testemunhas que 
trabalham com o lixo, o que acontecia antes, como era antes? Porque eu votei 
contra a instauração da CPI, porque queria uma CPI dez anos para trás. Não, o 
que aconteceu lá não, o problema do lixo não é de hoje. Lembro que no mandato 
passado, o Ex-Vereador Marcelo Cardona falava muito quanto ao recolhimento do 
lixo, metia o pau, na gíria, o Ministério Público não fez nada, simplesmente nada, 
ou vocês sabem alguma ação do Ministério Público contra o lixo no mandato 
passado? Nos outros mandatos, não só do último, não só do Prefeito Percival, 
antes. Tinha o Prefeito Ivan, o que acontecia? Nós soubemos de fatos; só queria 
deixar registrado que não é bem assim como dizem, como se diz no interior, tem 
muita água para rolar por baixo da ponte ainda. Vereador Renato, realmente 
quando a gente visita nossos amigos no interior, a gente tem muitas surpresas. O 
fato que aconteceu com o Senhor, que o Senhor visitou um cidadão, o Senhor que 
realmente tem algumas estradas em péssimas condições e outras muito boas, 
como há muitos anos não estavam mais. Aconteceu um fato comigo, fui visitar um 
amigo meu, só que fui visitar no hospital, um cidadão de oitenta e quatro anos, 
durante o mandato passado ele me disse: “Pois é Vereador, eu protocolei na 
agricultura um pedido para uma máquina, duas ou três horas para a reforma de 
um açude, isso faz...”, não tenho certeza absoluta se ele me disse quatro ou cinco 
anos, “e eu até hoje não fui atendido, estou pensando que vou morrer e não vou 
ser atendido”. Gente, o homem parece que está sentindo. Semana seguinte eu fui 
no enterro do cidadão, ele morreu, ele esperou por uma máquina para reformar o 
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açude dele, para criar os peixinhos dele, um bebedouro para o gado, esperou 
quatro ou cinco anos e morreu e não foi atendido. Então, neste caso, Vereador 
Renato, levamos vantagem ainda, porque este cidadão que não tem a estrada, nós 
só podemos atender. Agora, o que vocês não atenderam morreu, e vocês não tem 
como atendê-lo. Falar é muito fácil, dizer ao Vereador Joacir, o Senhor tinha razão, 
nem sempre fazer é fácil, né. As estradas do interior com certeza serão feitas e 
tem que ser melhor feitas, porque eu disse aqui há pouco tempo, nossas estradas 
não tem base, tem que fazer a base. Foi uma falha, tinha que ter sido feito neste 
verão, mas problemas de máquinas, quebraram máquinas lá e não aconteceu. O
Vereador Naná disse há pouco tempo que as estradas não têm base, porque cobrei 
dele porque ele foi secretário das máquinas lá e também não fez. Então, não é tão 
fácil fazer, mas temos que dar um jeito de fazer. Vereador Roberto Braatz:
Senhor Vereador, senhora Vereadora, senhores Vereadores, as lideranças políticas, 
os servidores do Município, a imprensa que nesta noite uma vez mais faz a 
cobertura da Sessão da Câmara, o caríssimo ex-vereador Jocely Machado, com 
quem tive a satisfação de ser colega de Câmara no meu primeiro mandato. 
Vereador Tuco: para lhe ajudar, vejo que esta lei diz respeito às rotatórias do 
município, e no âmbito não da rodovia. É claro que é no âmbito das rótulas 
internas, aqui, porque na rodovia é atribuição do Estado, isto é lógico, isto é claro, 
isto é evidente, mas querer usar a Lei municipal para tapar o furo do Estado, bem, 
aí é brincadeira, estão de piada, de brincadeira com a gente. Sou um aqui que 
critico o governo municipal. Talvez poucos tenham feito tantas críticas como eu já 
fiz à Administração, na questão da limpeza. Agora, querer jogar a responsabilidade 
pela limpeza das rotatórias, das rótulas para o Município! Só um pouquinho, isto é 
dever do Estado. Não vamos tapar o sol com a peneira. Na verdade, o artigo que 
escrevi hoje deveria ter o título “A Ponte Sumiu”, porque a ponte lá perto do 
Frigonal praticamente desapareceu, quase não se enxerga mais, de noite não se 
enxerga mais. Estive lá terça à noite, estava chovendo. A ponte sumiu. A rótula a 
Prefeitura tem que limpar. E a ponte, quem vai limpar? Um absurdo, uma falta de 
respeito para com o cidadão, a cidadã, uma falta de respeito. As fontes que o 
governo federal, o estado e o município têm para compor a sua receita, uma delas 
são as estatais. O lucro das estatais gera Imposto de Renda. Como faz parte do 
governo, ele tem o direito de receber dividendos. A Petrobras é uma delas, é uma 
estatal federal. Olhem só que pérola: o Tribunal de Contas da União aponta que a 
unidade de Pasadena, nos Estados Unidos, avaliada em cinquenta milhões de 
dólares, custou o desembolso bilionário ao Brasil, à nação, a todos os brasileiros, 
ao senhor, à senhora, a mim também, a todos nós. Prejuízo bilionário. 
Investigações do Tribunal de Contas da União apontaram que o ativo chegou a ter 
valor de mercado de cerca de cinquenta milhões em dois mil e cinco, mas acabou 
sendo adquirido pela Petrobras com desembolsos que totalizaram um bilhão, cento 
e oitenta milhões de dólares, ao longo dos últimos anos. A presidente do Conselho 
da estatal na época, e ministra da Casa Civil Dilma, que é a atual Presidenta, agora 
evita falar sobre o assunto. (na sequência, repete a leitura do texto). Não estou 
falando de um milhão, é um bilhão de dólares, não é nem de reais, é dólares, o 
que dá em torno de mais de dois bilhões de reais. Carlos Batista da Silveira, gestor 
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do Hospital Montenegro (na plateia): quantas dezenas de hospitais nós poderíamos 
construir por este Brasil afora! É um dinheiro que não vai para a Saúde. Em dois 
mil e seis a Petrobras comprou cinquenta por cento da refinaria do Texas, por 
trezentos e sessenta milhões de dólares. Esta nova aquisição aconteceu em julho 
de dois mil e doze, após a conclusão de um processo de questionamento na 
Câmara Internacional de Arbitragem, em Nova Iorque. Em dois mil e doze, quando 
a Petrobras decidiu colocar à venda, recebeu apenas uma proposta. Sabe de 
quanto foi a proposta? Cento e oitenta milhões. É duro, não é? É verdade. 
Questionada se apoiaria uma investigação sobre a Petrobras, a Presidenta 
respondeu, irritada: você não vai me entrevistar agora, não é? O que mais chama 
a atenção dos investigadores é o fato da Petrobras ter desembolsado um total de 
um bilhão, cento e oitenta milhões de dólares por uma unidade que havia sido 
comprada em dois mil e cinco por cerca de quarenta e dois milhões de dólares pela 
Astra, uma empresa europeia. Foi comprada por quarenta e dois milhões de 
dólares, um ano depois ela foi adquirida por um bilhão, cento e oitenta milhões. É 
uma lesa-pátria desta hoje Presidenta do Brasil. E ela era presidenta do Conselho 
da estatal, na época Ministra da Casa Civil, um dos cargos mais importantes. Aí fico 
pensando: como é que se conseguiu tão rapidamente aquele dinheiro para pagar a 
multa dos mensaleiros. Não estou afirmando, não quero afirmar: será que não tem 
parte destes dois bilhões de dólares, parte deles, migalhas, não foi para pagar as 
multas da elite do PT, do seu José Dirceu, do seu José Genoíno, do seu João Paulo 
Cunha? Pode ser que não, pode ser que sim. Segunda-feira, às nove horas, uma 
importante reunião sobre Trânsito com o atual titular da Diretoria de Trânsito, Edar 
Borges Machado. É muito importante para sabermos as intenções, o que podemos 
contribuir, sugerir, já que ele é um técnico, talvez uma das melhores aquisições 
que a atual Administração fez. Lembro que na próxima terça, às dezoito horas e 
trinta minutos, haverá uma reunião aqui na Câmara com o pessoal de Porto Alegre, 
da Secretaria Especial dos Direitos dos Animais – Seda, sobre os animais cavalares 
e, por fim, dia vinte e sete, quinta-feira pela manhã, reunião sobre as calçadas, 
buracos, limpeza das ruas e praças, algo que tenho me debatido muito, escrevi 
dois artigos pesados contra a Administração, e agora quero uma reunião, cujo 
requerimento foi aprovado por todos os Vereadores. São três importantíssimas 
reuniões na próxima semana. Vereador Márcio Müller: Senhor Presidente, 
demais Vereadores, públicos e pessoas que nos honram com a presença ainda, nos 
prestigiam, baixando para Montenegro, falta de respeito é estas rótulas, né,
Vereador Tuco, não é culpa do Estado, isso é uma vergonha, senhores, estas 
rótulas, o inço que está aí. O Senhor tem que usar o seu poder, Vereador Fachini, 
o Senhor que quer ser candidato a Deputado Estadual, vai lá e pressione o Senhor 
Prefeito para roçar as rótulas, é uma imundice a cidade de Montenegro, o seu 
governo. Esse governo aqui não vem roçar as rótulas. Por que será? Porque o 
Prefeito quer atrapalhar, onde ele pode atrapalhar ele quer atrapalhar, não é 
Senhor Luís, o Senhor capinou a calçada, eu vi o Senhor capinando a calçada e 
deixou o inço na frente para a Prefeitura recolher. Acho que está há um mês o inço 
lá e até hoje não foi recolhido, o Senhor ajudando a Prefeitura e a Prefeitura não 
lhe ajudando, a Prefeitura nunca ajuda ninguém, a Prefeitura afunda as pessoas 
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aqui em Montenegro. Esse IPTU é uma vergonha, sessenta e oito por cento de 
aumento, para quê? Dois mil e doze, o Senhor Luiz Claudio Borba mandou aqui, 
duzentos e oitenta e dois reais; dois mil e treze, duzentos e noventa e nove reais;
dois mil e quatorze, quatrocentos e doze reais. A taxa de esgoto passou de trinta e 
cinco para cinquenta e cinco e a taxa de lixo passou de cem reais para cento e 
sessenta e sete reais. Então, senhores, para que tanto aumento? De certo é para 
pagar os processos, porque aqui tem mais um do Jéferson, que o MP impetrou 
mais uma ação de improbidade administrativa e vamos buscar todas outras que a 
justiça vai acatar sim e vai ser condenado, eu tenho certeza que o Paulo Azeredo,
que é tão contra a modulada de Montenegro, vai ficar lá dentro, vai lá para a 
modulada de Montenegro, tenho certeza disso, eu não me engano, pode demorar, 
mas vai. Mas nós vamos antecipar, Senhores Vereadores, vamos fazer um processo 
de Impeachment e vamos cassar, tem que ter oposição, se tivesse oposição, 
Vereador Braatz, na Câmara dos Deputados, talvez não tivesse estes problemas 
que o Senhor está citando aqui. Mas não tem oposição, são tudo vendidos, fazendo 
conchavo e aqui não se faz conchavo na Câmara de Vereadores de Montenegro, 
não se vendem, tentam comprar Vereadores, ameaçam os Vereadores como 
ameaçaram o Vereador Tuco, mas o Vereador Tuco não se mixou, não podemos se 
entregar para essa gente. Isso é falta de respeito. Falta de respeito é quando 
mente no pedido de informação do Vereador Renato Kranz; falta de respeito é 
quando mente na rádio quando a Secretária chega em uma semana dizendo que 
se cadastraram no “Mais Médicos” e, na outra semana, chega o Prefeito dizendo 
que não. Isso é falta de respeito ao cidadão montenegrino. Se não fosse nosso 
Hospital, Carlos Batista, a saúde estava falida em Montenegro. Graça a Deus o 
Hospital está bem e graças ao governo do Estado e graças a sua administração,
senão eu queria ver a saúde de Montenegro e não é por problema de médico, é 
por falta de competência, pura e simples falta de competência. Nós temos o 
gabinete do povo lá para atender a quem? Temos aqui o Miguel que tem a 
Montepel que quer uma audiência com o Prefeito há dias e o Prefeito não tem 
agenda. Mas para que gabinete do povo? Isso é uma demagogia idiota e barata 
que foi lançada em nossa cidade, a maior palhaçada que já vi na minha vida, 
gabinete do povo, um circo montando no início do governo, uma vergonha. Estava 
o Vereador Naná na semana passada, o Elói, que é chefe da limpeza, o Prefeito 
proibiu o Elói e ele quase se acidentou. Ele disse para nós assim: “Que vergonha 
eu me acidentar em um trevo onde eu era responsável por limpar o trevo, que 
vergonha”. Então, é uma vergonha, o Município de Montenegro está uma 
vergonha, Jocely Machado, parece que as pessoas que trabalham e são 
competentes estão abandonando o barco, já não aguentam mais porque é uma 
vergonha nacional. O MP não fez nada na Administração passada quanto ao lixo 
porque estava tudo legal ou porque os Vereadores não fizeram uma CPI, se tinha 
problema no lixo do governo Percival. Acho que não tinha, o MP trabalha quando é 
provocado, ninguém provocou. Então, ficou. Agora nós provocamos e deu no que 
deu e vai dar cadeia, vai dar cadeia, vai dar ressarcimento, vai tirando os bens do 
nome porque daqui a alguns dias vai ter uma ação de sequestro de bens e tudo 
mais. Então, o negócio aqui vai longe e nós vamos tentar, senhores, abreviar este 
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sofrimento do cidadão montenegrino. Saiu uma postagem onde o Prefeito se 
defende, as pessoas dizendo que nunca mais vão votar neste Prefeito, estão 
arrependidas até o último fio de cabelo, não é Jocely Machado? O senhor já viu 
uma Administração deste tipo, Vereador? Tem muita gente apavorada. Diz aqui, 
Celso Atair de Oliveria: “Eu votei neste homem e hoje tenho vergonha de ter feito 
isso. Pena, joguei meu voto fora”; e o outro, Alexandre: “Graças a Deus eu não 
votei neste enjoado, pois ainda da outra vez dava para perceber que o cara não 
era trigo limpo não”; e Alice das Luzes: “A Administração atual é um lixo, nosso 
Prefeito não pensa em melhorar a saúde, educação e trânsito. Cada vez pior as 
nossas ruas, cheias de buracos e mal sinalizadas. Não, ao invés disso, ele só sabe 
falar em rodeios e festas. Tem mais que sair da Prefeitura e deixar o cargo para 
alguém que saiba administrar”. Então, é isto Senhores Vereadores: IPTU 
aumentando, e aquele sujeito da Biomina, sem vergonha da Biomina, que o Tiago 
esteve lá duas vezes em Taquara para intimar para ele vir para depor na CPI e não 
veio, mandou um representante. Isso é um sem vergonha que estava na cidade de 
Montenegro, e o MP intimou esse sem vergonha e ele também não compareceu lá, 
mandou outro sem vergonha no lugar dele e o Paulo Azeredo foi ouvido no MP. O
MP chamou e o Paulo Azeredo foi lá e não disse nada com nada, está ali, está 
escrito ali, tem cinquenta e três paginas, Vereador Ari, para ser lido, o Senhor 
perca um pouco, ou ganhe o seu tempo, lendo cinquenta e três paginas, o senhor 
vai ganhar tempo na vida e consciência para votar num Impeachment, colocar este 
homem para fora de Montenegro. Vereador Carlos E. de Mello: Colegas 
Vereadores, senhor Presidente, Vereadora Rose, comunidade que nos assiste na 
noite de hoje, meu cumprimento especial aos servidores da Prefeitura, as senhoras 
que foram contratadas pelo senhor Prefeito para elaboração do novo Plano de 
Carreira dos Servidores, mas peço licença para fazer um cumprimento especial à 
minha irmã Mara e meu querido afilhado e futuro Vereador Vitor de Mello Peixoto, 
se Deus quiser vai nos dar seguimento ao trabalho do seu padrinho e do seu tio. 
Venho à Tribuna e para as explicações pessoais. Vou iniciar com bastante calma, 
Vereador Márcio, dizer da honra que tenho de poder fazer parte da Comissão da 
CPI que nós apuramos do lixo. Fiz também parte, anos atrás, acho que em noventa 
e oito e noventa e nove, participei de uma CPI e o resultado, fomos bastante 
questionados, político, né, Tuco, muita politicagem neste relatório, o Promotor 
acatou toda nossa politicagem. Muito bem, mas falo também na taxa de esgoto, 
Vereador Márcio, o Senhor falou que subiu muito, de fato, acho que o esgoto 
correndo a céu aberto, ele se torna mais caro, é o que mais tem em Montenegro, é 
o que mais a gente enxerga nas vilas e bairros da nossa cidade, esgoto correndo a 
céu aberto, talvez seja um motivo do acréscimo do valor. Quanto aos trevos,
também quer dizer que nós, o trevo do Frigonal, onde Vereador Roberto falou, não 
se enxerga a ponte, aquela lateral onde não se enxerga, principalmente naquele 
trevo é a passarela que as pessoas passam a pé para não passar em cima da faixa.
As crianças que vão ao colégio ali no Passo da Serra, Presidente Renato, eles vêm 
lá da estrada da pedreira e passam pela lateral, por uma pinguela, como se dizia 
antigamente, por uma passarela, que nós sempre roçávamos ela, mantínhamos 
limpa para as crianças passarem por ali. Hoje, de certo, elas têm que passar por 
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cima da faixa, porque não vão passar no molhado, no meio do mato. Então, o 
Município tem que roçar sim, eu sempre digo que a RS287 está dentro da área 
urbana do nosso Município e o que está dentro da nossa área urbana, do nosso 
Município, o mínimo a competência é nossa, nós temos que receber as pessoas 
bem, principalmente nas estradas da cidade. Vereador Ari também falou da 
manutenção das estradas que estão ruins e ele disse que este Vereador esteve lá e 
eu estive, estive sete meses e meio. Eu desafio e quero que o Senhor faça uma 
pesquisa em todos os servidores que lá estão, se ouviram dizer que este secretário 
que está lá há sete meses e meio não prestou, e vai no interior e pergunta se 
alguma estrada não foi pavimentada, se alguma estrada nós não deixamos de 
atender naquela época com duas pequenas patrolas. Mas com capacidade e 
vontade de trabalhar se faz, é o que não existe hoje, hoje tem cinco patrolas. Em 
aparte, o Vereador Márcio Müller: A estrada do Faxinal é um queijo suíço, parece 
que se está andando na lua de tanto problema que tem ali, tem Kombi escolar que 
vai para a Carlos Frederico Schuber, vão buscar os filhos, vão levar os filhos, é um 
solo lunar, é uma vergonha. O Orador retoma a palavra: Tem coisas que é difícil 
fazer, mas com boa vontade se faz muito mais. Nós tínhamos dois caminhões 
truck, hoje tem cinco; nós tínhamos duas ou três retroescavadeiras, hoje tem cinco 
ou seis; nós tínhamos uma carregadeira, hoje tem duas; nem vou citar mais do 
que nós tínhamos ou o que nós não tínhamos porque nós tínhamos sim vontade de 
fazer as coisas, vontade de atender as pessoas e jamais chegamos num estado 
como está hoje as estradas do interior do nossos Município. É lamentável e quero 
fazer o convite aos nossos colegas Vereadores e a Vereadora Rose para que na 
semana que vem nós façamos em equipe uma visita à Secretaria de Viação e 
Serviços Urbanos, para ver os maquinários, os caminhões, as camionetas e quais 
que estão trabalhando e estão parados porque, segundo informações, tem muitos 
veículos parados, a escavadeira hidráulica está parada há mais de um ano. Isso 
segundo o Secretário que disse para nós no ano passado que custa mais de 
duzentos mil reais a reforma e o operador de máquina disse que é só a bomba 
hidráulica que custa em torno de cinquenta ou sessenta mil reais. Então, é muito 
fácil dizer que as máquinas estão todas quebradas, mas tem que dar manutenção.
Tem um caminhão Mercedes que está na oficina faz dois meses, problema na 
caixa, não sei o que está acontecendo, eles não fazem empenho, não tem dinheiro, 
está lá na oficina. Então tenho certeza que nós, naquele pequeno período que lá 
estivemos, fizemos nossa parte e muito bem feito por sinal. Vereador Marcos 
Gehlen: Senhor Presidente, e a todos que nos acompanham, retorno à Tribuna, 
quero fazer uma saudação especial ao Carlos Batista da Silveira, nosso grande 
amigo, companheiro do Partido dos Trabalhadores-PT, me permita destacar isso, 
Batista, porque nós, o PT, não faz parte, não entrou na Administração, graças a 
Deus nós estamos ilesos deste processo. Apenas referendar que não entendi muito 
bem a fúria do Vereador Roberto, porque eu tentei ajudar. Primeiro, eu não disse 
que era obrigação do Município roçar as rótulas. Eu não disse isso, e não retirei o 
ônus do governo do Estado, que poderia, sim, fazer, que deveria, sim, fazer. 
Agora, eu quis somar, porque se nós temos uma lei que faculta, está aqui a lei. A 
lei faculta, o Município pode fazer. Lamento que, parece-me que o que tem maior 
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relevância, maior importância na visão do Vereador Roberto não é o resultado para 
a comunidade, e sim apontar quem tem o dever de fazer o quê. Então, que pena, 
porque eu pensei em contribuir e trazer a lei, que talvez ele tenha esquecido que o 
Município pode fazer. Mas, na verdade, a gente entende o comportamento do Líder 
da Bancada governista aqui na Casa, o Vereador Roberto Braatz, que é 
oficialmente o Líder da Bancada, em levar a discussão para uma esfera que nós 
não temos nem como tocar, podemos sim falar, assim como se fala muito ali no 
Café Central, no Café Comercial, enfim, nas rodas de botequim, em qualquer lugar 
a gente pode falar mal: da Dilma, do Genoíno, ou de quem quer que seja, de 
qualquer político, bom, mal, sem vergonha, ou não, isso se pode fazer. Agora, por 
que será que isso é pauta prioritária das falas do Líder da Bancada do PDT? Será 
que é para desviar o foco da ruína, que é o seu governo aqui no nosso Município? 
Vou usar os termos que ele usa: Não sei, pode ser, pode não ser, acredito que 
seja. Acredito que seja, porque na verdade a crítica assim, fácil, qualquer um pode 
fazer. Agora, quando nós temos as ferramentas para fazer o que pode ser feito, 
por que não fazer? “Ah, porque a culpa é da Dilma”. Só um pouquinho, quando se 
fala em recursos públicos, tudo bem, sou totalmente, frontalmente, contra a 
corrupção, isso está claro em todas as minhas intervenções, e não apoio José 
Genoíno e a turma dos petistas, dos mensaleiros, como se diz. Agora, nem todos
os petista é mensaleiro, assim como nem todo pedetista é bom, é do bem. Então, 
quer dizer, isso é uma discussão estéril, na verdade. Agora, uma coisa é fato, 
muitos passaram, e quem participou dos governos no período em que o PT 
governou, até hoje referenda que nunca teve tanto recurso para a Educação; para 
a Saúde; para os investimentos; os programas que estão sob o guarda-chuva do 
“Fome Zero”, desde o “Minha Casa, Minha Vida”, o Bolsa Família, tão criticado pela 
elite, mas que dá de comer para o pobrezinho. Nunca se teve tanto recurso nesse 
Brasil à disposição. Muitos passaram pelo governo federal, mas quem pagou a 
eterna dívida com o Fundo Monetário Internacional-FMI, foi o governo do PT. 
Então é isso que tem que se falar, é isso que eu tenho que dizer. Se fala de 
recursos, mas Montenegro teve a possibilidade de abraçar uma UPA-Unidade de 
Pronto Atendimento 24 Horas, lá na Timbaúva, com atendimento em todas as 
áreas, como todos os municípios do Rio Grande do Sul e do Brasil estão abraçando; 
não abraçou, perdeu os recursos. Os recursos federais, quando vem para 
Montenegro, são perdidos. Aí se fala, a polêmica - se sobrar tempo - a polêmica 
dos médicos, querem contratar os médicos de uma forma que não está bem 
“azeitada”. Só que o seguinte, parece-me que Montenegro não precisa de médicos, 
por quê? Por que não se cadastrou no Mais Médicos para o Brasil, que traz médicos 
a mil reais por mês para o Município. Então não vem me falar bobagem aqui na 
Tribuna, não vem falar bobagem aqui na Tribuna! Olha que paradoxal isso, fala do 
governo federal, fala do governo do Estado, e elogia o HM-Hospital Montenegro, 
que é sustentado pelo Estado! O que é isso?! Que contraditório, Vereador, não, 
não! Aqui, parece-me que o senhor lança a sua candidatura a deputado federal, 
porque vai discutir com a esfera federal. Para mim o importante é a solução dos 
problemas e não problematizar, de quem é atribuição? Se estiver ao meu alcance 
eu resolvo, vou resolver. Vou tentar lhe dar o aparte, Vereador, é que eu preciso 
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falar muita coisa. Lamentável também a posição do colega Ari Müller que vem 
aqui... O Executivo, gente, só para rememorar, o Executivo veio para dentro da CPI 
com dois advogados. Aí não teve ampla defesa? Não teve contraditório? Veio para 
a CPI, todos lembram, com dois advogados, e um deles, um renomado jurista foi 
contratado à cifras astronômicas, que a gente não tem como comprovar isso, mas 
enfim, e que ao ver o resultado e o relatório “deu no pé”, foi embora porque viu 
que não tinha discussão, Vinicius, tu que está aí me espiando. Aloisio Zimmer é o 
nome do cara, baita d’um jurista, renomado, professor de faculdade, veio para cá 
junto com o Bragatto, os dois lado a lado, questionando. Quando saiu o resultado, 
sumiu o Aloísio Zimmer, sumiu! Alguma coisa tem a ver. O Vereador, dá para 
compreender a posição dele, de tentar defender o seu cunhado, Prefeito, e ele 
também tem o direito de questionar o posicionamento do MP, ou colocar em 
dúvida a atuação do MP da nossa cidade, isso é direito dele. Enquanto aqui na 
Tribuna ele tem imunidade parlamentar, ele pode falar. Agora, o que não dá para 
dizer é que não teve abertura. Eu briguei com o Vereador Márcio várias vezes, 
enquanto relator, briguei com ele, dizendo: “mas como o senhor vai permitir que o 
cara vem aqui, fala o que quer...”, daí ele: “Não, Vereador, calma, tem que dar 
abertura.” E para terminar – vou tentar mesmo, Roberto, dar o aparte – o 
Vereador Fachini vem falar do projeto dos médicos, vem dizer que a proposta que 
nós fizemos foi aceita. Não, Vereador, não, não é assim, não dá para distorcer as 
verdades. A Vereadora Rose até lhe alertou que não dá para distorcer, que não dá 
para transformar as falas. O que nós fizemos, a proposta que nós fizemos, o 
senhor não estava lá, a proposta que nós fizemos ao Executivo foi fazer uma 
concessão e fragmentar o Plano de Carreira – olha só, isso é a verdade – por conta 
da emergencialidade dos médicos, fragmentar esse Plano de Carreira, no sentido 
seguinte: retira o que tem na Casa, faz um novo projeto ipsis litteris ao Plano de 
Carreira, Padrão doze, Padrão treze, médicos generalistas, médicos especialistas, 
com tudo conforme o Plano de Carreira. Manda, num primeiro momento, só o dos 
médicos, e com o compromisso de mandar tudo a reboque. Aí nós discutiríamos. 
Essa foi a proposta da Câmara. Esta é a verdade! Nós não queremos discutir se é 
quatro mil e oitocentos, se é cinco mil e quinhentos, se é treze mil, se é quinze mil, 
se o governo federal custeia o “Mais Médicos” e o Município paga não sei o quê. 
Não, não é isso. Tem que ficar registrado a verdade, que esta foi a nossa proposta, 
e que a nossa proposta não foi aceita. E portando, seguiu o pedido de Vista do 
Vereador Márcio Müller, ainda com possibilidade de retirada deste projeto e de 
uma convergência. Mas se não for feito desta forma virão outros pedidos de Vista, 
ou o projeto vai à votação e, fatalmente, será rejeitado. E não vai faltar aqueles 
que vão dizer assim: “Ah, os Vereadores não querem os médicos”, é mentira, os 
Vereadores querem os médicos, mas querem uma coisa coerente. Eu não posso, só 
te beneficiar, Luiz, entendeu, eu tenho que beneficiar toda comunidade. Eu não 
posso tirar os meus, colocar no meu bolso, e “deu para a bola”. Não posso. Em 
aparte, o Vereador Roberto Braatz: Então, assim, tem um requerimento para ouvir 
o Daer, convidar para vim o Daer. Então, eu quero solução, sim. Contrariamente ao 
que o senhor disse, que eu não quero solução. Que eu quero só complicação, em 
outras palavras. Não, eu quero solução, por isso eu chamei o Daer, e a Polícia 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 Montenegro Cidade das Artes
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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Rodoviária Estadual. Aliás, liguei para o engenheiro Luciano, do Daer de Lajeado 
para resolver... Encerrada as Explicações Pessoais, o Presidente convidou os 
Vereadores para reunião da Comissão Geral de Pareceres, na terça-feira, às oito 
horas e trinta minutos; “Câmara vai aos Bairros e ao Interior”, quarta-feira, 
às dezenove horas e trinta minutos, na Localidade de Campo do Meio e Sessão 
Ordinária na quinta-feira às dezenove horas, encerrando a presente sessão às vinte
e uma horas e cinquenta minutos, lavrando para constar esta ata. Sala de Sessões, 
20 de março de 2014...........................................................................................
 Ver. Marcos Gehlen Ver. Renato Antonio Kranz
 1.º Secretário Presidente