sessao nº 66

ATA N.º 1637/14
Aos três dias do mês de abril de dois mil e quatorze, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Renato Antonio Kranz
(PMDB), Presidente da Mesa Diretora 2014, e secretariada pelo Vereador Marcos 
Roberto Gehlen-Tuco (PT), 1.º Secretário. Presentes os demais Vereadores: Ademir 
Fachini (PDT); Ari Arnaldo Müller (PDT); Carlos Einar de Mello–Naná (PP); Gustavo 
Zanatta (PP), 2º Secretário; Joacir Vanderlei Menezes da Silva (PMDB); Márcio 
Miguel Müller (PTB), Vice-Presidente; Roberto Braatz (PDT); e Rosemari Almeida 
(PP). Às dezenove horas e três minutos, a Presidência abriu os trabalhos e solicitou 
ao Secretário que procedesse a leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do 
Dia da Ata anterior – 1636/14, que foi devidamente aprovada. Após, foi lido o 
Expediente e dado seu destino. Na sequência, teve início a Hora dos Oradores. O
primeiro a se manifestar foi a Vereadora Rosemari Almeida, nos seguintes 
termos: Senhor Presidente, colegas Vereadores, a minha saudação muito especial a 
todas as senhoras e senhores que acompanham mais esta sessão ordinária. Uma 
saudação muito especial ao ex-vereador Coronel Odon, que já esteve nesta Casa, 
não fui sua colega, mas acompanhei seu trabalho, foi Presidente do Poder 
Legislativo também. Senhor Dario Colling também tem vindo às sessões da Câmara; 
a imprensa que nos acompanha mais uma vez, importante tê-los aqui, JPTV. Mas a 
minha saudação muito especial a vocês, meus colegas, servidores públicos 
municipais, aqueles que têm estabilidade e que nem precisariam ter para mostrar a 
competência que os senhores tem, que bom tê-los aqui nesta noite e quanto mais 
servidores nós tivermos aqui, mais será demonstrado e comprovado a união de 
todas as categorias. Aproveito, nesta noite, com tristeza, porque fico triste que 
quem perde, Presidente Renato, é o Poder Executivo, que eu vi no Diário Oficial do 
Estado hoje, que a servidora Cinara Regina Francisco foi chamada para assumir seu 
cargo de advogada do IPE-Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul. 
Quem perde é o Município, Coronel Odon, porque o senhor trabalhou com ela aqui 
na Câmara e o senhor conhece a competência dela. Nesta Tribuna eu digo, mais 
uma vez, como eu dizia na CGP, cada vez que ela vinha aqui, que o Executivo estava 
perdendo em não aproveitar os seus conhecimentos, que ela muito pouco foi 
aproveitada naquilo que ela conhece, nas leis, dentro da Prefeitura. E assim eu 
adianto aqui, muitos outros servidores farão concurso e irão embora do Município, 
especialmente pela insatisfação que hoje nós encontramos em todos os setores. Sei 
como vocês estão sendo tratados e aí eu me coloco junto, eu não estou mais lá. 
Claudete, nós já estamos inativas, cumprimos com nosso tempo, que bom – a
Claudete fez assim –, seria muito triste trabalhar agora nesta situação. Então, 
Cinara, parabéns para ti, e a Prefeitura perde, com certeza perde. Parabéns para os 
outros servidores que estão aqui, porque a gente sabe o quanto vocês vestem a 
camiseta, quanto desânimo muitas vezes nós temos e nós continuamos. Mas venho 
nesta noite à Tribuna, colegas Vereadores, para falar da Saúde no nosso Município, 
estou extremamente preocupada com algumas situações, Vereadores, da nossa 
Saúde. Quando se diz que a Saúde vai bem; não vai bem não, não é verdade. 
Marcos, me dirijo a ti, a tua pessoa. Está um representante aqui, o Marcos, que veio 
nos visitar esta noite – fica à vontade Marcos na Casa – ele sabe o que estou 
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falando de Saúde, porque ele está pedindo o nosso socorro nesta situação. Os 
senhores sabem, colegas Vereadores, quantas vezes nós falamos aqui nesta Casa 
em Nefroclin, inclusive os meus colegas, Vereadores do mandato passado, nós 
votamos um projeto de lei, alterando o Código Tributário, onde os prestadores de 
serviços não tinham mais condições de continuar recolhendo mensalmente o que 
recolhiam para a Prefeitura. Aí eu falo na Nefroclin, que Nefroclin, talvez as pessoas 
não consigam sentir exatamente o trabalho, lá se busca a vida. Nefroclin, Marcos, tu 
conhece muito de perto porque tu vai lá três vezes por semana, e eu passei a 
conhecer a Nefroclin e entender de hemodiálise e diálise quando a minha mãe foi 
parar na Nefroclin porque seus rins pararam de funcionar. Aí comecei a conhecer de 
perto esse grande trabalho que nós temos em Montenegro, realizado pelo Doutor 
Nilo e pela Doutora Ana. Quantas pessoas da região são atendidas lá, o carinho com 
que aquelas pessoas são tratadas, e não é, Marcos, um ou outro dia, vocês estão lá 
três vezes por semana, sentados em uma máquina quatro horas cada vez, e ali 
filtrando o sangue de vocês. Gente, confesso para vocês, em um sábado à tarde 
quando fui acompanhar minha mãe, porque minha mãe fazia terça, quinta e sábado, 
lá eu parei para fazer uma avaliação da vida, lá eles lutam pela vida, eles buscam a 
vida naquela máquina. Fui para a janela, era um sábado à tarde, e fiquei olhando as 
pessoas caminhando em frente ao Hospital Montenegro-HM, onde no último andar 
funciona essa grande Nefroclin, fiquei pensado, as pessoas estão passeando, 
aproveitando esse dia ensolarado e tanta gente naquelas máquinas. A comunidade 
lá fora, a maioria não conhece, eu também não conhecia. Estou preocupada, 
Marcos, com o que foi relatado, entramos com pedido de informação esta noite, 
juntamente com mais cinco Vereadores, estamos questionando o Executivo por que 
não está funcionado o serviço de remoção de vocês. A Nefroclin faz a parte dela e o 
transporte é feito pela Prefeitura. Gente, vocês sabem como eles estão sendo 
transportados? Na maioria das vezes, no último ano, desde que o veículo Peugeot 
foi para o conserto, há praticamente um ano, e diz que falta uma peça... falta uma 
peça há um ano? Isso é possível? O que estão fazendo? Eles estão sendo 
transportados, na maioria das vezes, por ambulâncias que não têm uma janela. 
Ambulância não tem janela, gente?! E essas pessoas que saem de um tratamento de 
quatro horas, ainda sob efeito de medicação, eles têm que sentar em local que não 
é ventilado, e não vão direto para a casa. Claro, tem que ir largando os pacientes. 
Isso não é possível, nós não podemos aceitar, nós conhecemos o trabalho do Nilo, 
da Ana, o carinho que vocês têm lá dentro, como vocês são tratados. E aí na hora 
do transporte não funciona, por quê? E esses dois micro-ônibus que estão parados 
na Prefeitura e que foram comprados novos há meses atrás e não estão em 
funcionamento porque ainda não tem o seguro. Não dá, não dá para não vir aqui e 
falar nisso, estamos tratando de vidas. Aí quando se fala que a Saúde está bem, que 
tem problema neste ou naquele setor. Não, estou vendo um problema muito 
grande! Não vamos nos calar, nós queremos saber, Vereador Ari, por favor, o 
pedido de informação leva um mês para ser respondido, eu peço ao senhor que seja 
porta voz deste assunto para o Senhor Prefeito que imediatamente coloque à 
disposição, e que seja sempre, porque de vez em quando colocam o outro, mas na 
maioria das vezes é uma ambulância. Ambulância não é para transportar esse 
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número grande de passageiros sentados sem uma janela. Isso é desumano! Não se 
concebe isso aí. Então, entramos com o pedido de informação. Para completar o 
assunto, Tomei conhecimento hoje, quando faltavam quinze minutos para à uma da 
tarde, eu estava chegando na minha casa – pena que eu não soube de manhã, nós 
teríamos feito um pedido de informação também – sobre outra situação das 
remoções das pessoas que têm que ser levadas à Porto Alegre. O que me foi 
relatado – e com certeza vou fazer pedido de informação e falar com o Senhor 
Prefeito, vou falar com a Secretária e saber como funciona isso – um senhor de 
oitenta e nove anos, gente, quase noventa anos, consultou em Porto Alegre, um 
problema auditivo e conseguiu um aparelho, foi marcado para hoje à tarde, às 
dezessete e trinta. Quem me ligou foi a cunhada dele, perguntando como isso pode 
acontecer, dezessete e trinta de hoje ele foi colocar o aparelho, oitenta e nove anos, 
quando ele foi para marcar a ida dele, foi dentro do tempo hábil, deram a notícia 
que ele iria na condução das oito da manhã. Dá para conceber, um senhor de quase 
noventa anos sair daqui oito da manhã para consultar dezessete e trinta?
Sentadinho lá? Será que alguém não pensa que este cidadão, provavelmente, depois 
do almoço ele tem que descansar o corpo dele, já devido ao tempo? A família ficou 
desesperada, apelou, falou. Então, hoje pela manhã, deram a resposta que tinham
conseguido uma vaga para ele no veículo do meio-dia. Mas isso não se faz, em 
hipótese alguma, deixar uma pessoa desta idade, com esta possibilidade de voltar a 
ouvir melhor, preocupado: como ele ficaria sentadinho lá, das oito da manhã às 
dezessete e trinta? Ou será que alguém acha que isso é possível?! Não se pode nem 
cogitar que alguém marque um horário desses para a pessoa. Para a pessoa ter que 
ficar apelando e implorando que tem que ir um pouco mais perto da hora. Isso tudo 
vai ter que ser revisto! Então, não vou aceitar de maneira alguma que falem aqui na 
CGP, ou onde for, que só determinado setor da Saúde nós temos que resolver 
agora. Não, a Saúde está indo muito mal com o que eu soube hoje. Marcos, vocês 
não desistam, nós sabemos do sacrifício, do apelo que vocês, que lutam pela vida. 
Pedi licença quando ele chegou aqui, se eu poderia falar que ele passa por esse 
tratamento, e ele disse que sim, porque falo da minha mãe também. Marcos, 
tenham esperança, a minha mãe, surpreendentemente, fazia hemodiálise quando 
um dia o Doutor Nilo me chamou: “Rose, não sei nem explicar, mas os rins da tua 
mãe voltaram a funcionar, ela está liberada.” Que vocês tenham a mesma sorte. O 
Vereador Joacir, que também conhece a Nefroclin de longa data, lá no Hospital 
Montenegro. Todos que tiverem a oportunidade, conheçam aquele local. Quando,
naquela oportunidade que nós mexemos no Código Tributário, havia a possibilidade 
da Nefroclin ir embora de Montenegro, porque o atendimento deles é quase que 
cem por cento SUS-Sistema Único de Saúde, os valores que eles tinham que pagar, 
conforme nosso Código, não era possível. Nós ficamos tão apreensivos que pedimos 
para o Prefeito, na época, mandar o quanto antes este projeto para cá, porque, se 
perdêssemos a Nefroclin, voltaria ser feita a hemodiálise como era antes, as pessoas 
eram transportadas para Porto Alegre. Imaginem, além dessas quatro horas que 
eles ficam naquela máquina, ainda o transporte de ir e voltar. Fizemos a nossa 
parte, a Nefroclin está aí, instalada e muito bem. Se nós tivéssemos perdido, nós 
não teríamos outra, porque com a nova lei seria instalada somente em lugares 
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acima de duzentos mil habitantes. Então, nós temos que estar atentos. Não é o 
serviço de transporte que vai atrapalhar o trabalho que vem sendo feito com vocês 
na área de Saúde, que vocês precisam. Esta é nossa função. Nós queremos, sim, 
uma explicação do Senhor Prefeito, e que arrume uma forma. Se aquela Peugeot 
está estragada, encostada há um ano esperando uma peça, se tem dois micro￾ônibus parados, comprados novos, que não estão funcionando porque não têm 
seguro, arrumem uma outra forma, terceirizem, contratem emergencialmente ou 
contratem até táxis, eles têm o direito. Que a Prefeitura cumpra com sua parte, que 
a Nefroclin está fazendo a dela, e muito bem feito. Nós, Marcos, enquanto 
representantes de vocês, contem com estes dez Vereadores, com certeza, que esta 
luta não é só de vocês, é nossa. Que Deus dê muita força, muita saúde. Tive notícia 
de pessoas transplantadas que eram da época da minha mãe e que estão muito 
bem, o Sartori, a Celinha, Vereadores, que veio várias vezes aqui na sessão da 
Câmara. A Celinha fez transplante e está muito bem, que bom quando se ouve isso! 
E vocês tenham muita fé, muita energia e muita coragem. Vereador Marcos 
Gehlen: Senhor Presidente, colegas Vereadores, apoiadores da Casa, assessores 
parlamentares, a imprensa, que uma vez mais registra as atividades do Legislativo, a 
todos que nos acompanham, muito boa noite. Obrigado pela presença, a presença 
de todos vocês, já - poderia dizer - sistemática aqui na Câmara, referenda a boa 
atividade que temos aqui, no Legislativo Montenegrino, que desperta o interesse na 
comunidade. Acho que estamos no bom caminho. A comunidade precisa 
acompanhar, precisa cobrar dos seus legisladores, precisa estar presente sempre 
organicamente na vida da política, em todos os níveis. Penso ser sempre muito 
importante este momento da Tribuna, onde o Vereador também pode fazer, de certa 
forma, uma prestação de contas do seu serviço, do seu trabalho. Quero começar 
fazendo uma reflexão, deixando uma reflexão no ar, a partir do nosso texto da 
coluna do Jornal Ibiá da última quarta-feira, que tratou, celebrou também, 
lembrando os cinquenta anos do golpe militar, os trinta anos de ditadura, brindando 
a democracia que hoje vivemos. O meu texto de quarta tem como título “Política x 
Politicagem”, aí entre todos os trechos que abordei, resolvi separar, para deixar esta 
reflexão no ar na noite de hoje, a seguinte parte: “Incrivelmente paradoxal é a 
unânime repulsa da grande maioria dos cidadãos aos políticos e a aceitação da 
politicagem, sobretudo quando de alguma forma se beneficiam. Inclusive pessoas 
com alto nível de formação, nas mais diversas áreas, se forem beneficiadas pela 
politicagem, esquecem-se rapidamente da boa política coletiva.” Fica esse rápido 
trechinho para que a gente possa refletir durante o período que for possível, 
necessário. Aí, sob este manto, trazer um pouco dos acontecimentos desta semana,
da Casa. Tivemos uma reunião muito importante, requerimento aprovado, sobre a 
revitalização da estrada do Morro São João e, por consequência, tratarmos também 
a questão da Área de Preservação Ambiental-APA da nossa cidade. Uma reunião 
muito importante, onde tivemos alguns desdobramentos, também importantes, 
inclusive dito pelo Chefe de Gabinete, ele falou singelamente que até o início do 
inverno já teríamos intervenções na estrada do Morro São João, por conta de toda a 
questão climática, possíveis novos desmoronamentos. E, também, que o projeto da 
APA estaria voltando à Casa em breve, em seguida, esta foi a palavra dele, não quis 
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determinar prazo, até porque fica complicado, aí ele é depois desmandado pelo 
Prefeito, fica ruim. Mas, falando desta área da APA, quero fazer um link com o tema 
mais comentado na atualidade no Município, que é o tema da Saúde, que passa 
também pelo aumento do salário dos médicos. É isso! “Mas o Vereador está 
variando, né?!” O que tem a ver a APA com o aumento do salário dos médicos? 
Porque é isto. Na verdade, esta área de preservação, embora não tenha sido ainda 
implementada, todos sabem, por exemplo, que sopé de morro, essas coisas já são 
protegidas, banhados, pelo Código Florestal Brasileiro, já são protegidas. De tal 
forma, que tinha o projeto de um posto de combustíveis ali no trevo, na Cinco de 
Maio, foi embargado, tinha até licenciamento da FEPAM- Fundação Estadual de 
Proteção Ambiental, já tinha aquilo ali, equivocadamente, referendado o equívoco, 
que foi embargado o projeto. Onde eu quero chegar com isso?! Questão da Saúde 
do Município. O Município iniciou a obra de um posto de saúde de uma UBS-Unidade 
Básica de Saúde no bairro Santo Antônio. Na verdade, um projeto que ficou da 
gestão anterior e que foi, como outras coisas, mudado de endereço, mas não de 
objeto. Então, segue o baile, como se diz. Contudo, Vereadora Rose, esta obra, da 
UBS, nós ficamos sabendo – por isso o link – na reunião que tratou da APA, que esta 
obra não tem licença ambiental para acontecer. O que nos deixou perplexos, porque 
a UBS é necessária – aí veja os ruídos, como é – até hoje a gente fez uma coletiva 
de imprensa – amanhã vai estar aí nos veículos – falando dessa questão, da Saúde 
no Município, que passa pelo salário dos médicos, só que não tem a licença 
ambiental. O Diretor da Secretaria do Meio Ambiente, o Senhor Magnus Engel, disse 
que imediatamente expediria uma solicitação para a paralização da obra, antes que 
o Ministério Público-MP o fizesse. Ok! Fui in loco visitar a obra. E aí, Vereadora Rose, 
aí é que a “porca torce o rabo”. Imediatamente porque é importante – vou sempre 
dizer isso – que a comunidade saiba a verdade da verdade, não com distorção, não 
com ruído de comunicação, não nas redes sociais onde todo mundo fala o que quer, 
e muitas vezes não fala a verdade, ou, é apenas uma impressão. Os Vereadores 
querem a Saúde, fiscalizam. No passado, eu e o Vereador Ari fomos lá no Muda Boi 
e denunciamos a obra que lá estava sendo feita, e também em Santos Reis. Mas o 
que está sendo feito lá no bairro Santo Antônio não foge à regra. Imediatamente eu 
saí dali, não fui para órgão de imprensa, não chamei mídia, não fiz a demagogia, eu 
entrei em contato com o Líder de Governo, Vereador Ari, e disse: “Vereador Ari, o 
senhor, por favor, venha o mais breve possível visitar esta obra”. Primeiro, uma 
transgressão de lei, onde os mais de trezentos mil reais desta obra, deste projeto, 
são do governo federal, do Ministério da Saúde, e não tem uma placa com essa 
indicação, tem uma placa do governo municipal com a verba que vai ser gasta e 
nem diz da onde é oriunda a verba. Isso é uma transgressão de lei! Quer dizer, a 
gente já suporta pessoas bem intencionadas, por desconhecimento; e também 
pessoas mal intencionadas, por vontade, criticando, batendo no governo federal e 
no governo do Estado, que manda dinheiro, que manda dinheiro, que reforma 
escola, que faz e acontece, que faz Saúde no Município! A gente suporta, tem que 
suportar. Agora, quando uma transgressão assim acontece, também nós temos que 
denunciar. Fotografamos e já encaminhamos às instâncias dos governos do Estado e 
do governo federal para que aconteça a sanção necessária. Mas, pior do que isso,
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são, ex-Secretário de Obras, Ademir, as sapatas. O que está sendo feito lá é mais 
um engodo, por quê? A sapata – eu não sou engenheiro, sou um assistente social 
em vias de formação – agora, colocar um tridente de ferro, com vinte centímetros 
de concreto, não é uma sapata, ou, a menos que eu esteja equivocado. Não é uma 
sapata! Aí, o que vai acontecer?! Talvez o Vereador Roberto tenha que ir lá 
denunciar, como ele fez, lá na Escola Esperança. Só que daí, agora é do governo do 
seu partido, né?! A ruína daquela obra, a fragilização daquela obra. Porque se não 
houver uma boa base, não vai acontecer. Então, eu recorri ao meu colega, meu 
amigo, Vereador Ari, Líder de Governo, para intervir, porque eu não quero que caia, 
eu não quero que seja mais um escândalo para o governo municipal. Como o 
próprio Diretor de Meio Ambiente já disse que ia mandar parar, tem que rever, tem 
que rever isso. Falando dessa questão da Saúde que, não se faz apenas com 
médicos – a gente já falou disso – a Saúde do Município, primeiro, que ela tem três 
estágios: Saúde Básica, Saúde de Média Complexidade, Saúde de Alta 
Complexidade. É a Saúde Básica que está em crise, a Saúde Básica, atribuição do 
Município, e eu faria um desafio, a Administração supra o deficit de cinquenta por 
cento dos Agentes Comunitários de Saúde para fazer a profilaxia, para fazer a 
prevenção, para ver se os indicadores não vão mudar positivamente. Vai mudar! 
Supram a questão do saneamento básico, que estive lá no bairro Aeroclube, e estou 
entrando no MP, já fiz o processo, amanhã estou dando entrada nisso no MP, 
porque no final de uma rua o esgoto a céu aberto é para cano de metro, e não é 
pouca coisa, é cinquenta metros dentro de área do Município. Supram a carência do 
saneamento básico para ver se os indicadores da Saúde não vão variar 
positivamente. Com certeza. Por último, quero falar da reunião que tivemos hoje de 
manhã, na Casa, também proposta por nós, pela Vereadora Rose e outros colegas 
que participaram da audiência pública, falando do tema da violência contra a 
mulher, que é alvo do nosso trabalho também. Uma reunião muito produtiva. Foi 
apenas uma hora e pouquinho de reunião, mas foi muito produtiva, porque o que 
não podemos mais aceitar é ficar com o tema da violência contra a mulher – nesse 
caso contra a mulher, mas contra qualquer ser humano – de reunião em reunião, 
reunião em reunião, e nada acontece. E quando aquelas que falam de politicagem, 
que eu citei no início, vêm defender que só criando secretarias, criando estruturas, 
criando cabides, é que essa questão vai ser, de fato, atacada; nós estamos 
atacando. Criamos hoje o Grupo Intersetorial de Enfrentamento à Violência Contra a 
Mulher. É um grupo intersetorial, que tem todos os setores trabalhando, e a nossa 
primeira meta é desenvolver um plano municipal de enfrentamento à violência 
contra a mulher. Vai se reunir este grupo, sistematicamente, na última sexta-feira de
cada mês, com todas as áreas afins, para que possamos, de uma vez por todas, 
dizer que Montenegro tem algo responsável, que está enfrentando este tema. 
Vereador Roberto Braatz: Senhor Presidente; colega Vereadora; colegas 
Vereadores; as pessoas que nos honram com a visita, sejam as lideranças políticas, 
as comunitárias; servidores do Município; também a imprensa, que mais uma vez faz 
a cobertura da sessão de hoje; o ex-vereador Odon Duarte Lopes, com o qual tive o 
privilégio, lá em mil novecentos e noventa e três, noventa e quatro e noventa e 
cinco, e noventa e seis privar da companhia no Legislativo de Montenegro; a todos,
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o meu boa noite. Permitam ainda que eu cumprimente Dario Colling, meu sogro, 
que frequentemente está aqui fazendo uma visita à Câmara, assistindo às sessões. 
Recuperado de uma intervenção cirúrgica muito brutal, estás aí, Dario, venceste esta 
parada. Nos últimos dias, nas últimas semanas foram muitas atividades, e um dos 
assuntos que tem chamado à atenção de muitas pessoas e de mim, particularmente, 
é no tocante à limpeza da nossa cidade, nossas ruas, um assunto que a mim mexe 
bastante. Sou um crítico, não desta, mas de outras Administrações. Lembro, não 
podemos esquecer, que em outras Administrações tivemos problemas gravíssimos 
também. Cito lá, por exemplo, na Praça São Pedro, que o Jornal Ibiá, mais de uma 
vez registrou lá a presença de animais peçonhentos, cobras, sendo encontradas lá. 
Na Praça São Pedro, praça de afluência de muitas pessoas: crianças, jovens, 
adultos. Agora não tanto, mas a própria Escola Estadual Yara Gaia com muita 
frequência ia à Praça São Pedro, porque não tinha um espaço mais adequado no seu 
pátio, e hoje tem. Não é cem por cento, mas é um espaço muito melhor que tem 
nos dias de hoje do que no passado. Mas isso me incomoda realmente muito, e 
provoquei muito o Executivo este ano, bastante mesmo, fui duro aqui na Tribuna, 
nos meios que tenho, que uso, cobrando, particularmente, diretamente ao 
Executivo. Portanto, tenho uma conduta de cobrar, não interessa se é do meu 
partido ou não. Têm aqueles que não, quando é do seu partido eles ficam quietos, 
só cantam e contam coisas que acham que são boas, mas as ruins até negam. 
Incrível, não é?! Mas vejo acertos, e que bom que o Executivo acordou, finalmente, 
quanto à necessidade da limpeza das nossas ruas, dos nossos espaços públicos, e 
está acontecendo. Fico contente, também dirigi algumas informações, dicas, que 
foram acolhidas, e fico contente, afinal o Executivo está sendo sensível em ouvir 
quem quer ajudar, e não só criticar. Também quero me referir a um assunto que 
tem me causado, não é de hoje, é de longa data, e que foi alvo de reuniões em 
legislaturas passadas com Administrações passadas, que diz respeito ao trânsito da 
rua Doutor Bruno de Andrade. Os senhores são testemunhas de que cobrei na 
última reunião com o Diretor de Trânsito, em outros momentos também. E aqui tem 
também uma diretora, uma ex-diretora, ou uma pessoa que ocupou lá na Diretoria 
de Trânsito, sabe do quanto eu já cobrei de que, na rua Bruno de Andrade, os 
ônibus fretados, que fazem o transporte particular, não o transporte coletivo público, 
pois esse tipo de transporte não deve mais passar pela Bruno de Andrade. Obtive 
hoje pela manhã, quando visitava, juntamente com o atual Diretor de Trânsito, Edar 
Borges Machado, o bairro Aeroclube, na confluência da estrada Cylon Rosa com a 
estrada Antônio Ignácio de Oliveira Filho, a qual vai para a Unisc-Universidade de 
Santa Cruz do Sul, sendo a continuidade da rua Doutor Hans Varelmann. Pois lá,
novamente, junto com outras pessoas, concitava-o a pôr fim ao transporte fretado 
passando pela rua Doutor Bruno de Andrade, notadamente entre a rua Doutor Hans 
Varelmann e o Clube Grêmio Gaúcho. É quase impraticável a situação em que hoje 
se encontra. Quem não acredita vá lá e pare para ver, durante uma hora, uma hora 
e meia, o que é aquele trânsito. Pois o Diretor de Trânsito me garantiu que vai 
tomar atitude, porque eu disse: “nenhum governo teve a coragem de encarar de 
frente esta situação”. E ela cresceu nos últimos dez, doze anos, aproximadamente, 
violentamente o problema do trânsito lá na rua Doutor Bruno de Andrade, com os 
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ônibus fretados. Já acompanhei: eles entram na rua Doutor Bruno de Andrade pela 
rua Doutor Hans Varelmann e deixam, quando deixam, uma pessoa e param onde 
bem entendem, muitas vezes trancando ruas, trancando cruzamentos. Incrível! 
Nunca alguém, nenhum prefeito teve a coragem nos últimos anos, quando esta 
coisa tomou um corpo, um volume grande, nenhum teve a coragem de fazer o 
enfrentamento, e o Diretor de Trânsito disse: “Vamos enfrentar!”. Espero que, de 
uma vez por todas, haja esse enfrentamento. Enfrentamento, que eu digo, não é 
contra as pessoas. Não, é enfrentar o problema, porque é realmente um problema, 
e que não depende de recurso, não depende de verba, de constar em Orçamento. 
Depende de atitude, porque quem disciplina o trânsito na área municipal, 
evidentemente, dentro das regras de trânsito, é o Município. É ele que diz por onde 
anda, o que anda, qual a tonelagem, é ele que disciplina o trânsito na cidade. 
Espero que, de uma vez por todas, haja, de fato, concretamente, esse 
enfrentamento. Também tivemos lá, naquele trecho do Aeroclube que me referi 
anteriormente, há necessidade de implantar uma rotatória, algo que não pode mais 
continuar como está, naquele estado, bem na frente do Cetam-Centro Estadual de 
Qualificação Profissional de Produtores Rurais de Montenegro, um órgão do Estado. 
Com o asfaltamento da estrada Antônio Rosa Filho, com a implantação da Unisc,
com a implantação da oitava série e o crescimento do colégio estadual lá localizado, 
o Jorge Guilherme Moojen, e o aumento de veículos, o incremento da frota em 
Montenegro, o crescimento populacional no bairro Aeroclube. Só para ter uma ideia, 
aproximadamente cem casas, de uma hora para outra, sendo construídas ou 
concluídas, são centenas de pessoas, de uma hora para outra, que são incorporadas 
a um bairro. Não é possível que a situação que lá se encontra, a rotatória, aquela 
coisa que tem lá, possa continuar. É impossível! Vai dar um acidente. Quem vem da 
Unisc em direção à Tanino Mimosa, o que encontra lá? Na confluência com a estrada 
Cylon Rosa há um estreitamento da pista. Ando de bicicleta, faço minhas 
caminhadas lá, e aí conseguimos enxergar melhor, perceber melhor, porque o perigo 
está ali. Ao invés de haver uma ampliação do espaço, o que existe ali é um 
afunilamento, estrangulamento. De novo: não é algo caro de se implantar, como 
disse até mesmo o Diretor de Trânsito. Nos últimos dois anos, sobretudo, houve um 
incremento de veículos, um incremento de habitações, houve um incremento de 
pessoas. A própria Unisc, também houve um incremento de estudantes, e o 
asfaltamento faz com que muita gente que antes passava pela estrada Maurício 
Cardoso, vindos de Porto Alegre, ou pela avenida Júlio Renner, adentrem por esse 
espaço. Muitos por curiosidade, outros porque acham que é um atalho. Muitas vezes 
não é porque há várias intervenções – quebra-molas e uma série de coisas – na 
verdade acabam atrasando, mas entram por ali e isso acarreta um fluxo muito 
intenso e um risco muito grande também. Dizia o gerente do posto de gasolina que 
dá um acidente praticamente todos os dias, não de grande monta, porque acabam 
batendo, param e outro bate na traseira, até que uma morte ainda vai acontecer. É 
isto que a gente quer evitar. Não podemos e não devemos criar melhorias no 
trânsito porque ocorreu um acidente, temos que nos antecipar, o Poder Público tem 
que se antecipar aos fatos. É isso que a gente está propondo ao Executivo. Outro 
ponto que levantamos aqui no passado foi o de evitar proibir o trânsito de 
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caminhões da avenida Júlio Renner, atravessando a rua Doutor Bruno de Andrade 
pela rua Torbjorn Weibull, e vice-versa. Houve aquele problema grave, de debate 
entre a Tanac e a Prefeitura, o Prefeito Percival, todos se lembram. Na época, dizia 
que deveria ser ampliado e debatia com o Diretor de Trânsito de então que a rua 
Alberto Hoffmann deveria ser alargada quando chega junto à rua Torbjorn Weibull. 
É para ali que tem de ser direcionados os caminhões quando vão para a Tanac e 
quando saem da Tanac. É por ali, isso é uma coisa evidente, uma coisa clara, e a 
Tanac tem seu espaço ali, uma área de terras dela. É questão de negociação da 
Prefeitura com a empresa, porque não é possível que consigamos entender que a 
travessia, sobretudo da rua Doutor Bruno de Andrade ou da rua Torbjorn Weibull em 
direção à Via II, seja a mais recomendável com caminhões longos. Sabemos o risco, 
o perigo enorme que tem. Pois não logramos êxito, na oportunidade. Espero que 
esta Administração tenha a coragem, e já apontamos isso nesta Administração, 
também, que enxergue isso: negociar com a empresa Tanac para evitar que os 
caminhões cruzem a rua Doutor Bruno de Andrade, em direção à Via II, e que esses 
recorrentes transportes em direção à Tanac passem – muitos já passam porque 
entendem que é mais seguro – pela rua Alberto Hoffmann, que é a rua lateral do 
presídio, que pega a rotatória com a rua Doutor Bruno de Andrade e depois com a 
avenida Ernesto Popp. Não é difícil, não é complicado, não é impossível, muito pelo 
contrário. É possível, é viável e, mais do que possível e viável, é necessário, é 
questão de segurança das pessoas, das crianças, dos pedestres, dos ciclistas, que 
são as partes mais frágeis numa relação de trânsito. Espero que estes três últimos 
pontos que abordei: o trânsito na rua Doutor Bruno de Andrade dos ônibus fretados; 
o trevo no bairro Aeroclube e esta modificação que tem de ser feita, essa 
negociação com a Tanac e Prefeitura aconteça, para o bem do trânsito de 
Montenegro nesta área. Encerrada a Hora dos Oradores, o Presidente determinou 
que se prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao Secretário que 
fizesse a leitura da matéria a ser votada. 1. Pedido de Informação n.º 69/14, do
Vereador Renato Kranz: No ano de 2013 o Município aderiu ao Programa Mais 
Educação do governo federal. Quando teve início o Programa? Quais escolas 
contempladas? Discriminar o número de alunos atendidos em cada escola. Em 
discussão, o Vereador Renato Kranz: Discuto, no sentido de esclarecer o pedido. 
Quero cumprimentar, de modo especial, os servidores públicos aqui presentes, o 
Coronel Odon, grande companheiro de partido, e os demais presentes. O Executivo 
Municipal aderiu ao Programa Mais Educação no ano passado para diversas escolas 
da rede pública municipal, e só iniciou no mês de agosto. O Fundeb-Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação repassa um terço do seu valor per capita para os alunos, 
crianças e adolescentes que fazem parte do Projeto. Só que a data base do censo 
para o Município receber os recursos é o mês de maio. E o Município só iniciou no 
mês de agosto. Portanto, a preocupação é a de que todos os alunos que 
participaram do Mais Educação a partir do mês de agosto não fazem parte do censo 
para benefícios do Fundeb. Aí o Município tem um prejuízo enorme de receita. Ou 
seja, não teve condições de obter a receita porque iniciou só no mês de agosto o 
Mais Educação. Por isso nós queremos saber a quantidade de escolas e o número de 
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alunos, porque nós vamos fazer o cálculo e apresentar o prejuízo que a Secretaria 
de Educação teve em não ter iniciado no mês de maio, última data do censo. 
Vereador Márcio Müller: Parabenizá-lo pelo pedido, muito importante. Se 
efetivamente ocorreu uma perda de recursos por omissão do secretário na época, 
certamente vai desembocar no MP, certamente se trata de mais uma improbidade 
administrativa. Parabéns pelo pedido de informação, que será muito útil para o 
futuro. Vereador Marcos Gehlen: Discuto o pedido, no sentido de referendá-lo. O 
prejuízo não foi da Secretária de Educação, não foi do Município, foi das crianças 
que deixaram de receber o Programa Mais Educação. Visitando as escolas, todas as 
escolas do Município, por ocasião da Câmara Mirim, que é um projeto aqui da 
Câmara, pude ver, no rosto das crianças participando do Mais Educação, a alegria e 
a felicidade que esse Programa do governo federal reflete nas nossas crianças, nos 
nossos educandários. Que pena, então, que nós perdemos mais uma vez. 
Aprovado por nove votos. 2. Pedido de Informação n.º 70/14, do Vereador
Renato Kranz: Diante da resposta ao Pedido de Informação n.º 32/14, acerca da 
autorização para servidores (CCs) dirigirem veículos oficiais, solicito: cópia de todas 
as autorizações de acordo com o Anexo I do Decreto 4.368/2007. Aprovado por 
nove votos. 3. Pedido de Informação n.º 71/14, do Vereador Renato Kranz:
Segundo informações de que a 1.ª Festa Da Integração dos Filhos de Montenegro 
deu prejuízo, pergunto: qual o montante do prejuízo? Como foram pagas essas 
despesas? A Associação Amigos da Fundarte procurou arrecadar recursos através da 
Lei Rouanet? Qual foi o produtor cultural? O valor arrecadado? Qual a empresa? 
Aprovado por nove votos. 4. Pedido de Informação n.º 72/14, do Vereador 
Márcio Müller: Em relação ao 2.º Rodeio Crioulo de Montenegro e ao 2.º Festival do 
Peixe, das Artes e do Artesanato: já foram realizadas as prestações de contas? Se 
sim, anexar demonstrativos. Se não, por que e quando serão disponibilizadas?
Aprovado por nove votos. 5. Pedido de Informação n.º 73/14, do Vereador 
Márcio Müller: Quanto ao convênio firmado com as Embaixatrizes Solidárias de 
Montenegro, para o "Natal Iluminado 2013": já foi apresentada a prestação de 
contas? Se ainda não foi, qual é o prazo para apresentar? Aprovado por nove 
votos. 6. Pedido de Informação n.º 74/14, do Vereador Márcio Müller: Considerando 
a resposta a pedido de informação anterior, pergunta-se: já foi apresentada as
prestações de contas do 1.º Rodeio Crioulo da Integração e da 1.ª Festa da 
Integração dos Filhos de Montenegro? Caso afirmativo, anexar cópias. Aprovado 
por nove votos. 7. Pedido de Informação n.º 75/14, do Vereador Márcio Müller:
Quem é o profissional da área de medicina veterinária que responde pelo SIM￾Serviço de Inspeção Municipal? Desde quando e de que forma se deu a sua 
contratação? Aprovado por nove votos. 8. Pedido de Informação n.º 76/14, da
Vereadora Rosemari Almeida: Tendo em vista a cratera que se formou em 
decorrência de problemas na boca de lobo existente na esquina das ruas Augusto 
Jaeger Filho e Doutor Paulo Ribeiro Campos, por que ainda não foi realizado o 
conserto? Aprovado por nove votos. 9. Pedido de Informação n.º 77/14, do 
Vereador Márcio Müller: Em relação ao processo emergencial visando à contratação 
de empresa para conserto de pneus: quais empresas apresentaram propostas 
financeiras, quais os valores orçados e qual foi a vencedora? Aprovado por nove 
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votos. 10. Pedido de Informação n.º 78/14, dos Vereadores Renato Kranz, Marcos 
Gehlen, Márcio Müller, Carlos E. de Mello, Gustavo Zanatta e Rosemari Almeida:
Tendo em vista a resposta ao Pedido de Informação n.º 35/2014, informando que a 
responsabilidade do recolhimento do lixo não embalado depositado nos containers e 
a sua higienização são da empresa Komac Rental, encaminhar cópia do projeto 
básico do Município, onde conste a responsabilidade da empresa. Aprovado por 
nove votos. 11. Pedido de Informação n.º 79/14, dos Vereadores Rosemari 
Almeida, Renato Kranz, Marcos Gehlen, Márcio Müller, Carlos E. de Mello e Gustavo 
Zanatta: Tendo em vista reclamações dos pacientes da Nefroclin que fazem uso do 
serviço de remoções da SMS: por que os pacientes passaram a ser transportados de 
ambulância? O que aconteceu com o veículo que fazia esse transporte? Existe 
previsão de regularização da situação? Não há outro veículo que possa suprir essa 
demanda? Temos conhecimento de que foram adquiridos dois micro-ônibus, que 
ainda não têm seguro. Quando foram adquiridos e por que ainda não estão 
segurados? Quando poderão ser utilizados? Em discussão, o Vereador Márcio Müller:
Parabenizar a Vereadora Rose, que foi a autora do pedido. Vejam como está a 
situação das pessoas que necessitam do atendimento de saúde em nosso Município. 
Nem um veículo adequado existe para levar essas pessoas. E fica um veículo parado 
um ano para ser consertado. Isso é algo inconcebível. Mas, infelizmente, as pessoas 
estão passando por isso. Da nossa parte, o pedido de informação para ver o que 
está acontecendo e a gente possa tomar as medidas mais sérias em relação a isso. 
Espero que seja resolvido, que o Senhor Prefeito ouça o que está sendo falado aqui 
e resolva a situação desses pacientes, porque não tem cabimento mesmo. 
Aprovado por nove votos. 12. Pedido de Informação n.º 80/14, dos Vereadores 
Carlos E. de Mello, Renato Kranz, Marcos Gehlen, Márcio Müller, Rosemari Almeida e 
Gustavo Zanatta: Quanto à contratação de serviço de horas máquina de uma 
retroescavadeira e uma escavadeira hidráulica para a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Rural: quantas horas máquina já foram utilizadas e quantas ainda 
tem disponíveis? Aprovado por nove votos. 13. Pedido de Informação n.º 81/14, 
dos Vereadores Márcio Müller, Renato Kranz, Rosemari Almeida e Marcos Gehlen:
Considerando resposta ao Pedido de Informação n.º 27/2014, afirmando que as 
vagas adquiridas na rede particular com fins lucrativos foram feitas junto à 
Sociedade Beneficente Espiritualista, que é sem fins lucrativos, questionamos: 
quantas vagas foram adquiridas na rede particular com fins lucrativos em 2013? De 
quais escolas? Dos R$ 156.274,58 bloqueados pela Justiça, quanto permanece 
bloqueado? Em discussão, o Vereador Márcio Müller: A finalidade deste pedido 
também é ver qual o prejuízo que o Município está sofrendo com a creche do bairro 
Estação parada. A creche do bairro Estação está lá e não está sendo usada. Há mais 
de ano já poderia estar inaugurada, e o Município comprando vagas em creches 
particulares, sendo que poderia usar aquela lá, que seria do Município. Estamos 
preocupados. Dizem que vai abrir em maio a creche do bairro Estação – talvez – não 
dá para acreditar, muitas vezes, no que é dito, mas existe esse ano todo, são quinze 
meses de compra de vagas em escolas particulares. Nós fizemos um pedido nesse 
mesmo sentido, só que nos foi respondido com as vagas gratuitas na Sociedade 
Beneficente Espiritualista, e nós queríamos saber quais as vagas que foram pagas. 
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Então, estamos refazendo esse pedido de informação, para saber mais um prejuízo 
para o Município, talvez mais uma improbidade administrativa. Aprovado por nove 
votos. 14. Requerimento n.º 32/14, do Vereador Marcos Gehlen: Agendamento de 
reunião para tratar de questões referentes à cobrança do IPTU e regularização 
fundiária (plena) da rua Ricardo Carlos Lerch, bairro Olaria. Aprovado por nove 
votos. 15. Projeto de Lei Complementar n.º 21/2014, do Executivo Municipal, com 
Parecer da CGP n.º 23/14 (favorável), que cria Cargos de Assistente de Escola e 
Auxiliar de Serviços Escolares no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, instituído 
pela LC n.º 2.636/90-Plano de Carreira dos Servidores. Em discussão, o Vereador 
Márcio Müller: Esse projeto está há bastante tempo na Casa, só não foi votado 
anteriormente porque, na verdade, o Executivo veio aqui, representado pelo 
Secretário da Educação, que é a Secretaria grande beneficiada com a nomeação 
desses servidores, e não sabia dizer quantos realmente ele necessitava. Então, 
depois, tiveram que vir, em outra oportunidade, na terça-feira última, o Secretário 
da Fazenda, o Secretário da Administração e o Secretário da Educação novamente. 
Nós percebemos que existe um descompasso na Administração, porque um 
Secretário às vezes fica olhando o que o outro diz, e não entende; daí um diz uma
coisa, o outro escreve outra e o outro defende outra. É complicado. Mas no fim da 
reunião se acertaram e chegaram à conclusão de que existem dezesseis cargos 
vagos hoje, que poderiam já estar preenchidos, e mais esses trinta que estão sendo 
aprovados nesta noite. Então, a Administração tem que se reunir e tem que se 
acertar, chegar na Câmara com um número definido, com a defesa do projeto, e 
não do jeito que estão vindo, avulso. Aprovado por dez votos. 16. Projeto de Lei 
n.º 31/2014, do Executivo Municipal, com Parecer da CGP n.º 24/14 (contrário), que
autoriza a doação de material inservível à Administração Pública para a UMAC. Em 
discussão, o Vereador Ari Müller: Tendo em vista que não pude participar, não 
participei dessa CGP, o Vereador Ademir esteve presente, eu queria mais 
informações a respeito dessa doação, como seria utilizado esse material, e o projeto 
foi colocado em votação. Não estive presente, por isso não sugeri. Em função disso, 
me abstenho do voto. Vereador Ademir Fachini: Abstive-me na CGP e gostaria de 
dizer que mantenho a minha decisão de me abster hoje, devido também não ter a 
totalidade do conhecimento do procedimento. Em Questão de Ordem, o Vereador 
Roberto Braatz: Para colaborar, não vou discutir o projeto, pelo menos por 
enquanto. Tecnicamente a redação não está boa, não está correta. Tem uma parte 
ali que diz que o procurador não é favorável ao projeto. Quem é favorável ou 
contrário são os Vereadores, o que ele pode é apontar alguma irregularidade, 
alguma situação, mas ser favorável ou não... Então, tecnicamente, não é a melhor. 
Essa leitura, ou essa escrita, melhor dizendo, deve ser mudada. Não pode continuar 
essa, porque quem é a favor ou contra na votação somos nós, os Vereadores. Peço 
que seja alterada essa redação, seja melhorada, porque está equivocada. Não está 
correta. O Presidente solicita ao Secretário que faça leitura do parecer do Consultor 
Jurídico da Casa. Feita a leitura, manifesta-se novamente o Vereador Roberto 
Braatz: O parecer, Senhor Presidente, da CGP. Ali está escrito, Senhor Presidente, 
que o procurador da Câmara não é favorável ao projeto. Tecnicamente, a redação 
não é a correta, não é adequada. Quem é favorável ou contrário são os legisladores, 
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os que votam, os Vereadores, no caso o Poder Legislativo Municipal. Essa redação 
deve ser mudada, ela não é a melhor técnica. O Presidente mantém em discussão o 
parecer da CGP. Em discussão, o Vereador Roberto Braatz: Vai alterada a redação 
do parecer? O Presidente passa a consultar os Líderes de Bancada. Em Questão de 
Ordem o Vereador Carlos E. de Mello: Gostaria que repetisse a leitura do parecer da 
CGP. Atendendo a solicitação, o Presidente determina ao Secretário que proceda 
nova leitura. Na sequência, manifesta-se o Vereador Carlos E. de Mello: De fato, o 
Assessor Jurídico ali se posiciona que não é favorável ao projeto, mas como foi o 
lido o parecer jurídico, que foi bem claro, eu, como não faço parte da CGP, estou 
satisfeito. Vereador Marcos Gehlen: Discuto no sentido seguinte: não menor do que 
o projeto, ou o parecer da CGP, é o apontamento do Vereador Braatz. Houve aqui 
um erro na transcrição do parecer da CGP, que deve ser apurado e chamado à 
responsabilidade quem tem essa atribuição. Contudo, está muito claro que o 
Consultor Jurídico simplesmente fez menção ao projeto que veio com o mesmo teor. 
O fato é que nós temos um decreto, que está em vigor, e que nos impede de votar 
favoravelmente a uma doação direcionada de bens inservíveis para uma entidade, 
para fazer aquilo que ela bem entenda. Desta forma, e a partir desta fala, penso que 
o projeto não está carente, o parecer da CGP é maior do que uma questão de 
ordem, e estou apto a votá-lo. Vereador Joacir Menezes: Cumprimentar a 
Presidência, os colegas, as pessoas que acompanham os trabalhos na noite de hoje. 
Em cima dessa discussão, em relação ao termo adotado nesse parecer, foi bem 
oportuno o levantado pelo colega Roberto. Lembro que nós falávamos, os colegas 
mais antigos, de outros mandatos devem lembrar, que eu até questionava com o 
Ernesto Lauer: “Doutor, o senhor tem que dar parecer técnico, jurídico, não 
político.” E ele: “É verdade, é verdade...” Acho que aqui houve um equívoco. 
Primeira vez que isso ocorre, acho que é bem pertinente, senão daqui a pouco 
outros pareceres poderão vir a opinião do jurídico, a opinião política. Dentro disso, o 
parecer dele é bem descrito, juridicamente, mas acho que foi levantado num 
momento oportuno para que possamos fazer essas correções. Em Questão de 
Ordem, o Vereador Márcio Müller: Presidente, foi resolvida a Questão de Ordem do 
Vereador Braatz? Eu gostaria que ele sugerisse uma nova redação, então, se ele não 
está satisfeito com essa. O Vereador Roberto Braatz: A redação tem que ser técnica, 
a redação do parecer da CGP tem que ser técnica, não pode colocar ali palavras, 
citar como se fosse opinião do Consultor. É isso que estou apontado. Isso está 
errado e tem que ser corrigido. E aí tem a CGP para fazer essa correção. O que não 
pode, nós vamos “pagar um mico”, aqui se cobra tanto do Executivo por erros, por 
redação, e aqui nós vamos fazer a mesma coisa? Mas onde nós estamos? Temos 
que ser coerentes. Vereadora Rosemari Almeida: Ficou bem claro depois da leitura 
do parecer do nosso assessor jurídico, foi um erro de transcrição. No parecer dele, 
ele não disse isso. O parecer dele foi correto. Foi ao transcrever para o parecer da 
CGP. E isso não altera em nada o mérito da votação. Qual é a conclusão no final do 
parecer? Os Vereadores recomendaram rejeitar a matéria. Houve a votação da CGP. 
Agora vou ao projeto, nós estamos também falando do projeto. Ficou bem evidente 
que o Senhor Prefeito e os seus Secretários não conhecem um decreto que existe na 
Prefeitura. Eles não sabem que tem o decreto que regulamenta a doação de 
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materiais inservíveis, de que forma é feita. Isso está evidente aqui. Desconhecem e 
mandam para cá um projeto, ignorando totalmente. Têm ações, projetos de lei têm 
que passar por aqui. Decretos são feitos por lá. Então tem obrigação do Chefe, que 
senta naquela cadeira, conhecer o que foi decretado pelos anteriores. Ficou
evidente, não sabiam da existência do decreto. O nosso parecer está bem claro, 
houve a votação na CGP, isso não alterou em nada. Simplesmente não vamos culpar 
o nosso assessor jurídico, o parecer dele está ali. Houve, sim, um problema de quem 
preparou o parecer da CGP. Problema de transcrição somente. Em Questão de 
Ordem, o Vereador Ari Müller: Nós não estamos discutindo o mérito, se o Prefeito 
mandou ou não mandou o projeto certo. Estamos discutindo a redação do parecer. 
O Presidente passou a consultar as lideranças de bancadas para ver se estavam 
aptas a votar, havendo concordância das lideranças do PP, PTB, PT, PMDB. A 
liderança do PDT, Vereador Roberto Braatz, assim se manifestou: Até vou me 
abster, eu ia votar a favor do parecer da CGP quanto ao mérito, mas como, pelo 
visto, não se quer alterar, não se quer fazer a alteração, que é uma aberração que 
está ali escrito. E aí, Vereadora Rose, em nenhum momento estou dizendo que está 
errado o jurídico, estou dizendo que está sendo colocado, e foi colocado ali, aquilo 
que é a vontade dele. Não pode ser isso. O que tem que estar ali claro, cristalino, é 
a juridicidade. É claro isso, tem que estar. Tem que estar muito cristalino isso. Mas 
nós cobramos vírgula, isso e aquilo do Executivo, e nós vamos fazer a mesma coisa 
aqui? Não, mas vem cá! Temos que ser coerentes. Nós temos que ser coerentes. O 
Presidente suspendeu a sessão por cinco minutos para correção do parecer. 
Reabertos os trabalhos, atendendo solicitação do Presidente, o Secretário procedeu 
à leitura do parecer corrigido. Após, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador 
Roberto Braatz, visando dar continuidade à sua discussão: Tenho certeza que essa é 
a melhor técnica e até fica sugestão, já de público, que o senhor, como Presidente, 
aquele que acompanha a CGP, não sei quem está acompanhando todas as CGPs, os 
funcionários, mas que esse funcionário, de repente, submeta o parecer dele ao 
jurídico, para que não tenha esses problemas. Mas, enfim, tendo em vista o parecer 
do jurídico, evidentemente sou contrário ao projeto e favorável ao parecer da CGP. 
Rejeitado por sete votos, com abstenções dos Vereadores Ademir Fachini e 
Ari Müller. 17. Projeto de Lei n.º 35/2014, do Executivo Municipal, com Parecer da 
CGP n.º 25/14 (favorável), que o autoriza a firmar convênio com o Consórcio 
Intermunicipal do Vale do Rio Caí-CIS/CAÍ para viabilizar o custeio de próteses 
dentárias. Em discussão, a Vereadora Rosemari Almeida: Não poderia deixar de me 
manifestar nesta noite sobre este assunto, e dizer mais uma vez que esta é uma 
prova, mais uma demonstração de que quem está administrando o Município é a 
Câmara de Vereadores, não medindo esforços. Há quinze dias ocupei a Tribuna 
cobrando por que havia parado esse trabalho. Um trabalho continuado, um valor 
que nós recebemos e que não deveria ter parado. Estava prevista a prorrogação já 
no final do ano passado. Nós estamos já no quarto mês do ano, e as pessoas 
aguardando suas próteses dentárias. Mais de quatrocentas pessoas. Foi três meses 
que se perderam e que deveria ter sido continuado o trabalho. Alertamos aqui na 
Tribuna e semana passada, então, entrou o projeto. Com certeza, somos favoráveis, 
alertando o Executivo para que não deixe essa brecha quando este convênio 
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terminar. É uma ação continuada e está, inclusive, prevista a prorrogação. Isso 
demonstra que nós estamos atentos aqui, ajudando, sim, a administrar este 
Município. Aprovado por nove votos. Terminada a Ordem do Dia, passou-se às
Explicações Pessoais. Vereador Roberto Braatz: Senhor Presidente, colegas 
Vereadores. Um tema que foi notícia, manchete do Jornal Ibiá desta semana, que 
tratou da Expomonte. Nós, quando vimos a manchete, no sábado ficamos 
analisando, refletindo, e no domingo encaminhei, tentei falar com o Senhor Prefeito, 
não conseguindo então, mandei uma mensagem pelo celular ao Senhor Prefeito 
solicitando que este não realizasse mais uma edição da Expomonte. Não que eu sou 
contrário a festas. Aliás, nós temos que nos espelhar em festas do tipo – pegar um
exemplo – que é já de décadas, que é a Festa da Uva. Alguém poderá dizer: “mas é 
uma grandiosidade”. Claro, na sua proporcionalidade, respeitado de repente este 
tipo de festa, onde mostra as potencialidades do Município, no caso lá de Caxias. 
Agora, fazer, reeditar a Expomonte este ano é iniciar, é sentenciar ela de morte,
porque evidentemente ela iniciaria, o start dela já começaria sob suspensão. E,
Montenegro não merece isso, nós temos que ter este cuidado, nós temos que ter 
este zelo. Fiquei muito preocupado também, a citação pelo representante do Tarca￾Grupo Tarca de Artes Nativas, a dois ex-integrantes do governo passado, um deles 
hoje é o Presidente da Casa, o Vereador Renato Kranz, e o Senhor Marcelo Silva.
Preocupou-me, porque as colocações do Presidente do Tarca foram muito sérias, 
aliás, penso que a Câmara deveria inclusive ter o conteúdo desse processo, da fala,
inclusive, do Senhor Presidente do Tarca. Semana que vem vou solicitar que a Casa 
solicite uma informação, ou o conteúdo, acho importante que nós tenhamos isso. 
Até já de público o faço, ao Senhor Presidente, mas vou formalizar isso à Casa 
Legislativa Montenegrina. Eu fiquei muito, digamos assim, não é contente, mas mais 
tranquilo, na medida em que soube também pela imprensa de que o Prefeito 
acolheu a sugestão deste humilde Vereador, que só quer colaborar, só quer ajudar. 
Porque penso, esse tipo de festa é importante, nós temos que ter, mas ela não 
pode... uma nova edição, iniciar já sob suspensão. Até porque, possivelmente em 
função disso, ela não teria as devidas e necessárias adesões, dentro do modelo que 
se apresenta e que é colocado. Então, acho que foi correta a atitude do Senhor 
Prefeito e espero que ele repense com sua equipe, que se aconselhe bem e veja 
modelos positivos insuspeitos que existem em outros lugares do Rio Grande do sul, 
do Brasil. Se a edição é em anos pares, então a próxima edição será em dois mil e 
dezesseis, então tem tempo mais do que suficiente para fazer uma busca, uma 
pesquisa, e ver o que é melhor, saudável, coerente, responsável e à prova, e acima 
de qualquer dúvida, por parte de qualquer um de nós, e claro, sobretudo, das 
autoridades fiscalizatórias como foi provocado pelo Senhor Marcelo Cardona – e o 
fez bem – provocado o MP, que por sua vez então, entendendo, provocou o 
Judiciário. Nós, evidentemente, naquela oportunidade, quando o projeto veio para 
Casa, meu voto foi contrário, nem sei mais quantos foram e quem foram os 
Vereadores que votaram contrariamente ao projeto, mas eu, naquela oportunidade,
não podia votar favoravelmente, e o fiz então, contrariamente. E a gente foi ver 
depois então que o Executivo, ao arrepio da decisão do Legislativo, sobre um projeto 
que ele mesmo tinha remetido para a Casa, ele pagou, fez o pagamento. Temos que 
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estar realmente atentos, cuidadosos, zelosos. E foi com esse intuito, não outra 
razão, não outro motivo, que levou este Vereador a sugerir ao Senhor Prefeito que 
não reeditasse a Expomonte dois mil e quatorze, que se não me engano seria a 
quinta. Acho que foi bom para Montenegro, porque não tenho a menor dúvida ante 
isso que ela seria, por melhor que se quisesse fazer, por melhor que se tentasse 
executá-la; ela seria um fracasso, não seria salutar, não seria bom para Montenegro, 
para nós contribuintes. Então tenho certeza, foi acertada a decisão do Senhor 
Prefeito e espero, caso haja uma nova realização, que se cerque, e muito bem para 
evitar problemas, erros, enfim, e que possam comprometer a imagem de 
Montenegro. Vereador Márcio Müller: Senhor Presidente, demais Vereadores, 
servidores públicos municipais, pessoas que nos visitam na noite de hoje, imprensa, 
nosso boa noite. Venho à Tribuna, Senhor Presidente, ressaltar a importância de um 
advogado bom na Administração Pública hoje. Temos aqui o Doutor Vinícius Kirsten, 
que já demonstrou diversas vezes a sua competência, e até na ação de improbidade 
administrativa contra o Prefeito Percival, ele foi citado no meio da ação quando ele 
deu parecer contrário à aprovação dos duzentos e poucos mil reais para cobrir o 
deficit da Expomonte. Então, como é importante a gente não votar contra o parecer. 
Muitas vezes aqui foi votado contra o parecer do consultor jurídico, dizendo que 
parecer tinha para tudo que é gosto. Mas eu acredito no nosso procurador, uma 
pessoa séria, honesta, competente, e vai ficar com a gente por muito tempo. Temos 
aqui outra pessoa, também muito competente no Setor Jurídico, a Doutora Cinara, 
que infelizmente vai embora. A gente que tem formação jurídica, quando conversa 
com uma pessoa que tem formação jurídica, um advogado, tu vê se ele tem 
conhecimento ou não. Esses dias, logo no início do mandato, liguei para a Cinara 
para conversar sobre um assunto, e a gente conversou mais de meia hora no 
telefone porque a conversa fluía, e eu até dizia assim para ela: “Tu está estudando 
para concurso, de tanto que tu sabe?!” Então, infelizmente, ela passou num 
concurso. Infelizmente para nós e felizmente para ela, ela passou no concurso e vai 
embora de Montenegro. E mais desprotegido a gente vai ficar ainda, veja os 
projetos que vêm para a Câmara, muitos ilegais, muitos com problemas de redação. 
Esse mesmo, de doação, tem previsão de licitação para doar os bens, tem um 
decreto, e foi passado por cima, o procurador jurídico nosso apontou. Então, são 
muitos problemas e, em relação à Expomonte, Vereador Renato, é uma dor de 
cabeça que o Prefeito vai enfrentar, dois anos após; o senhor teve oito anos de 
Administração, e um processo de improbidade administrativa, é ruim, mas ao 
mesmo tempo dá para dizer que bom que é um processo só. Não dá para dizer o 
mesmo desta Administração, que tem um ano e dois processos de improbidade 
administrativa, fora os que estão lá na Procuradoria dos Prefeitos para virarem 
processos criminais. Então, veja a importância, já falei para o Prefeito Paulo Azeredo 
que ele se cercasse melhor de advogados, acho que o corpo de advogados da 
Prefeitura, os concursados são excelentes advogados, mas tem o chefão ali que, 
acho que está dando problema para o Prefeito Municipal, trazendo bastante dor de 
cabeça. E ele tem que mudar isso aí urgente. Hoje eu falei com uma pessoa muito 
influente dentro do governo, não vou dizer o nome para vocês aqui, que é segredo, 
e ela concordou comigo que ali era um grande problema. Ela, já disse que é uma 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 Montenegro Cidade das Artes
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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mulher, né! Então, Senhores Vereadores, o Senhor Prefeito cancelou a Expomonte,
espero que... e as outras festas, hoje temos diversos pedidos de informação, 
referentes justamente a prestação de contas, para ver se tem algum problema a ser 
apontado, nessas prestações de contas dessas “n” festas que foram feitas aqui em 
Montenegro, e ele resolveu talvez terminar com a Expomonte que, para mim é um 
sinal positivo, que ficou com medo, já está começando a ter medo do MP, antes não 
tinha medo. Então, ficou com medo ou, porque a Expomonte era uma festa do seu 
governo também, que pode ser extinta e cria uma nova, dos filhos de Montenegro. 
Mas, fiquei muito feliz com a atitude do Vereador Braatz, que alertou o Prefeito, 
mandou uma mensagem e o Prefeito atendeu a mensagem. Eu, esta semana, no 
Programa da Rádio América, mandei uma mensagem para o Prefeito para ele 
terminar a Campos Neto. Mandei uma mensagem para ele, ao vivo. Não sei se ele 
vai terminar a Campos Neto, mas espero que ele atenda a minha mensagem 
também, não só a do Vereador Roberto Braatz. Encerradas as Explicações Pessoais, 
o Presidente convidou os Vereadores para reunião da Comissão Geral de Pareceres, 
na terça-feira, às oito horas e trinta minutos; e sessão ordinária, na quinta-feira, às 
dezenove horas, encerrando a presente sessão às vinte e uma horas e quarenta 
minutos, lavrando para constar esta ata. Sala de Sessões, 03 de abril de 
2014....................................................................................................................
 Ver. Marcos Gehlen Ver. Renato Antonio Kranz
 1.º Secretário Presidente