ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS . .
- “MENSAGEM -
Excelentíssima Senhora
“ ANELISELIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 049/2021
Senhora Presidente:
Encaminhamos à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o Projeto
de Lei nº 049/2021, que tem por finalidade a cedência do servidor Leonardo Jacques
de Olivera Filho para o Município de Osório/RS.
A cedência em questão é de servidor efetivo e estável para O
exercício do cargo de advogado, nos termos do artigo 127 da Lei Municipal nº
1550/2001 (Estatuto dos Servidores), sem ônus para o Município de Mostardas,
conforme termo de cedência anexo ao projeto de lei.
Diante de exposto, submetemos o. presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação. sa Asa k
Mostardas, 14 de abril de 2021.
MOISÉS BATI
Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS -
PROJETO DE LEI Nº 049/2021
de 14 de abril de 2021
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOSTARDAS A FIRMAR
CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE OSÓRIO COM O
caro rômmesia cos De] £ é 2 <->" QRVETIVO DE GEDÊNCIA DE-SERVIDOR... :.;... sen eis
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e -
promulgo a seguinte: .
= ” L El: E 5 re p" x -«“
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o
Município de Osório/RS, com o objetivo de cedência do servidor Leonardo Jacques de
Oliveira Filho, cargo de Advogado, matrícula nº 3522. cdi
Art. 2º. A cedência será sem ônus para o Município de Mostardas, nos .
da esrensena lei. Eengita
“Art. 3º. Esta lei-entra em di na data de sua publicação.
EAN cá Esp 1 ie MOS FARIA E e bei AE AR
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Telas Chato MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA -
- Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE |
LAÍS SOUZA TEIXEIRA - — “0 — ANDRÉ DE LEMOS SOARES- - -
Secretária Municipal de Governo - - Secretário Municipal de Administração
do:convênio. que. faz parte integrante... ia
= -+a) ceder.o servidora contar de 03 de maio « de-2021 até-o dia.31 de-dezembro-de 2021 —. ==... io
'b) enviar o demonstrativo. dos valores “a serem ressarcidos do “servidor cedido “quando houver |
ca aa alteração da-basede Gálculor PRA e-mail:-pessoal. osoiotdgmailcom= = =: Sex sicass Tal jedorlo
putos +b) efetuar .o. ressarcimento mensal dos . vencimentos. do servidor. | na co ont. do, Banco de Brasil, .
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
“CONVÊNIO DE CESSÃO DE SERVIDOR Nº 001/2021 | mai
i
TERMO PARA. CEDÊNCIA DE “SERVIDOR -SoBiiso”| |
LAVRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OSÓRIO E O MUNICIPIO |
DE MOSTARDAS, PARA FINS QUE NELE SE DECLARAM - |
cds iram Êo MUNICÍPIO. DE OSÓRIO. “pessoa jurídica de . “direito, público, neste ao
| representado pelo seu Prefeito Sr. ROGER CAPUTI “ARAUJO, de ora em-diante- denominado
| BATISTA PEDONE DE SOUZA, celebram o presente Convênio de Cedência, visando a cessão do.
CLÁUSULA PRIMEIRA— DO OBJETO é
= Ha 1 - Este Termo tem como objetivo a cedência do servidor Leonardo Ma — de Oliveira Filho, Í
| horária de 2 20 horas semanais. é |
+ qa =
- servidor Leonardo Jacques de-Oliveira-Filho, para prestar atividades inerentes -ao cargo junto a ao |...
º | CESSIONÁRIO, O que fazem de acordo com as seguintes cláusulas e condições: Ee Saes
| cargo advogado, matricula 3522, para exercer as funções junto ao CESSIONÁRIO, com carga | á
“CESSIONÁRIO e de outro lado o MUNICÍPIO DE MOSTARDAS, pessoa jurídica de direito público; = ==... =
"doravante denominada de CEDENTE, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MOISÉS |
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS S OBRIGAÇÕES DOS CONVENENTES is - ERRA
2 1-São obrigações do CEDENTE: De Ce Cviráço
iodo São obrigações para (o) CESSIONÁRIO: ma |
a) retornar o servidor ao Cedente ao completar o período:de cedência... Ê a:
|
Ss
“agência 1374-9, Conta Corrente: 7.003-3, com depósito identificado. = = cad
“ c) informar mensalmente a efetividade do servidor-cedido até o dia 10 dis: cesta ás Bem como |
| enviar conjuntamente o comprovante do depósito do valor do ressarcimento no mesmo prazo, para |
| [emal, pipa atadas o gato com
5 CLÁUSULA TERCEIRA - “DA VREMUNERAÇÃO- -
34 — As parcelas que compõe a remuneração do servidor a serem ressarcidas, sessalvando
' reajustes posteriores nos termos da cláusula terceira, são: E
VENCIMENTOS nd Eae ; pose, cf sigam eai, d-
| BÁSICO Há j R$ E 3.988,28 . 1
| anvêNio. ass sari Sim E ai dá E REA SN SARA E des
OBRIGAÇÕES PATRONAIS: “0 = Re 3 a
| PASSIVO ATUARIAL, RPPS (17,53%) — . Ecs remete -
“IR [RPPS EMPRESA (16%) . R$ 670,03 . |
| PROVISÕES E E REP CRES ao asainatão pela d
PROVISÕES 13º SALÁRIO = - Nm Raeime [ |
italia ih “a) -ausência-de pagamento dos vencimentos do-servidor na data aprazada para-o ressarcimento”.
“ETOTAL o. = 282? EE mpi É --[ER$- TO “6A74,13-
61 - A Procuradoria do Município efetuará a fiscalização do presente. convênio no que tange a|
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CLÁUSULA QUARTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL = de
44 - Este Termo de Cessão poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes |
' envolvidas, mediante comunicação escrita do interessado, “Sob os seguintes motivos e “condições: -
| (b) por interesse de uma qualquer das partes, com antecedência minima de 30 (trinta) dias. Ê
0" SCLÁUSULA: QUINTA = DA VIGÊNCIA ==" e fa
| 5.1 - O. presente instrumento vigorará do dia 03 de maio de 2021 até 3 do. cet: e ú
' devendo o servidor retornar ao Município de origem em 01 de janeiro de 2022, salvo requerimento | Pr rr
“de prorrogação do-prazo pelo CESSIONÁRIO antecedido de 30 (trinta)-dias antes do-término da | |
“vigência que, ao ser concedido, exime o servidor do retorno à origem, mediante termo aditivo de -.
“ prazo, que deverá ser assinado até 31 de dezembro de 2024, sob pena- de rescisão- automática | - o
nesta data.
CLÁUSULA SEXTA — DA FISCALIZAÇÃO. - : |
“frequência do servidor, prazos, prorrogações, envio dos valores quando houver assi dos |
' vencimentos, bem como os demais-assuntos relacionados à presente cedência...
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO |
| Ez - Fica-eleito o'Foro da Comarca de Mostardas (RS), com renúncia expressa de qualquer juizo, |
or mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas do presente instrumento.
— "E; por estarem: de comum «acordo, as partes lavram-o presente CONVENIO DE |. -
| CESSÃO DE SERVIDOR que, após lido, vai assinado pelas partes, em ros tros) vias de igual teor e |
| forma. - o ici
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIOY/RS, abril de 2021. |
CESSIONÁRIO E CEDENTE |
Roger Caputi Araujo a - Moisés Batista Pedone de Souza |
Prefeito Municipal de Osório Prefeito Municipal de Mostardas a gi das
SECRETÁRIO DE-ADMINISTRAÇÃO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO = e
Juarez Sebasido Nunes Luciana Lima de Mello |
“— SERVIDOR CEDIDO ssa
ESA “Leonardo Jacques de Oliveira Filho ig