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materia nº 50/2021

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 50 / 2021
Date 2021-04-14
EmentaAltera o Artigo da Lei Municipal nº 1550, 30 de outubro de 2001 e dá outras providências.
native_id1369

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-22 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO-SUL Prá
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM |
Excelentíssima Senhora -
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei é! 050/2021.
Senhora Presidente: Cm” : E
=" O presente projeto: de lei tem-como objetivo -alterar a redação do.
artigo 178 da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001, a fim de facilitar a
ao designação de . servidores . efetivos. E. não. estáveis. na. Comissão. “Permanente. [E
- Sindicância. e -Processo-. Administrativo- Disciplinar «e - - Especial, - pois. atualmente nr K
somente servidores estáveis podem fazer parte da comissão, porém com as
"- nomeações do último concurso público, verificou-se que há servidores recém
nomeados bastante qualificados para fazer parte da comissão, ficando os mesmos
Inaposaibiliaçãa pela-falta de estabilidade exigida no artigo em questão.
Ed —Soma- -se a isso o fato da difi culdade -e-eneontrar servidores estáveis:
Se Rato ““e tom tempo: “exclusivo -para- compor E referida: E: missão; já “que a maioria já” está
“designado em outras comissões da Administração Municipal. - Doug te doi CE elo Capone
“o Diante do exposto, submetemos” o presente projeto: de” lei, para ——
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa. :
- Mostardas, 14 de janeiro de 2021.
2 ass ==" ESTADO BO RIOGRANDE DO-Glbs meme eiriepeméces
Lica EE MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ne sds cp eme tre o aa di o gi de É
psi Faço saber que a ( Câmara Municipal. aprovou, nos termos da Lei Orgânica do e -—
tio qd “Município, e eu, MOISÉS BATISTA, PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono. e aids
— promulgoa seg uint
= “ Árt; 1º. O artigo 178-da Lei Municipalnº-1550, de 30 de auubió a 2001, passa
es avigorar comia séguinte redação: EA dee Perteçaa paises.
ps 178: fot processo: admini nistrativo di iaiaigar se rá. nd Juzido por comissão
Eu é Emis É tio no co FERE
Co três seividores efe “sendo no imínimo dois servidores estáveis, de signada pela áuloridad de É che
rp que indicará, dentre eles, o seu 1 presidente. - ca
. mca mae ; ar 2. As demais disposições da, Lei Municipal n .
2001, permanecem. inalteradas.
ed Side es SABINETE DO: “PREFEITO MUNICIPAL -DE- MOSTARDAS, «
t as tá “MOISÉS BATISTA PEDONE DE S ET ec Se Sra q
* Prefeito Municipal * ú ca: Ê
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE - Post e ss ss
LAÍS SOUZA TEIXEIRA a ANDRÉ DE LEMOS £ SOARES
“Secretária Geral de Goverho” eiérr ““ Secretário Municipal de “Administração E Cpegésécdo

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