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materia nº 51/2021

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaAltera e suprime dispositivos da Lei Municipal nº 4146, de 28 de julho de 2020.
native_id1373

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-03 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 051/2021
Senhora Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para realizar pequena alteração na Lei Municipal nº 4146, de 28 de julho
de 2020, que dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário, para
pagamento de pequenas despesas.
As alterações se fazem necessárias, pela atualização no plano de
contas do TCE/RS, que mudou o enquadramento de alguns itens da categoria
“material de consumo” para “bens de capital”, corrigir a imputação de dupla
penalidade ao responsável pelo numerário no caso de atrasos na prestação de
contas e também permitir adiantamento a conselheiro tutelar.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 20 de abril de 2021.
A: do de forma digital
MOISES BATISTA PEDONE MOSES BATISTA PEDONE DE
DE SOUZA:93800207087 SOUZA93800207087
Dados: 2021.04.22 09:59:07 -03'00'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 051/2021
de 20 de abril de 2021
ALTERA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 4146, DE 28 DE JULHO DE 2020
| Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município,
e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
LE,d:
Art. 1º. Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 4146, de 28 de julho de 2020, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor e a conselheiro
tutelar, a fim de lhe dar condições de realizar despesas de competência da Administração Pública Municipal
que, por sua natureza, urgência, ou valor, não possam aguardar ou gerem despesa incompatível com o
processamento normal de compra, ferindo o princípio da economicidade, sempre precedido de empenho na
dotação própria, conforme artigo 60, da Lei Federal nº 4.320/64."
Art. 2º. Altera o inciso | do artigo 3º da Lei Municipal nº 4146, de 28 de julho de 2020, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
ARE Pecas
| - despesas com material de consumo e equipamentos, até o limite previsto no parágrafo único do artigo 2º;
H-..
M-..
IV-..
VI-...
VII -...
Parágrafo Único. ...
P-sas
H-..
-..
IV-
Art. 3º. Fica revogado o artigo 8º da Lei Municipal nº 4146, de 28 de julho de 2020.
Art. 4º. Acrescenta parágrafo único no artigo 9º, da Lei Municipal nº 4146, de 28 de julho de
2020, com a seguinte redação.
“An. 9º...
I-..
H-..
W-..
Parágrafo único: as vedações dos incisos | e Il se aplicam até que sejam sanadas as
devidas pendências e quitações previstas no artigo 12.”
Art. 5º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4146, de 28 de julho de 2020.,
permanecem inalteradas.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças

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