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materia nº 52/2021

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id1374

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-06 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 052/2021
Senhora Presidente:
O presente projeto de lei busca. a contratação emergencial e
temporária de dois servidores no cargo de operador de máquinas e equipamentos
rodoviários para atuarem na sede, já que no momento os servidores efetivos estão
exercendo as funções de Assessor da Secretaria Municipal de Obras, Saneamento,
Transporte e Trânsito e Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento
Econômico, conforme portarias em anexo.
Ressaltamos também que não houve aprovados para o cargo em
questão no Concurso Público nº 01/2019.
A referida contratação se dará através dos classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 20 de abril de 2021.
» Va >
Ts AN ) |
MOISES BATISTA P NE DE SOUZA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 052/2021
de 20 de abril de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Muúnicipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
L EI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os seguintes Contratos
Temporários: 2 (dois) Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários para atender
a Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Transporte e Trânsito.
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão temporárias,
nos termos dos artigos 242, 244, 246 e incisos da Lei Municipal nº 1550, de 30/10/2001.
Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. Os contratados para o cargo receberão, ao mês, um salário
equivalente ao Padrão IV, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos Municipais,
conforme a Lei Municipal nº 2158, de 23 de maio de 2006, e alterações posteriores.
8 1º. Nestes contratos, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-los ao piso do salário mínimo nacional.
8 2º. Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 57 a 59, 75, 92 e 94 da Lei
Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001, no que couber.
Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogados por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com aviso
prévio de 10 (dez) dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração

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