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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 053/2021
Senhora Presidente:
O presente projeto de lei busca a autorização legislativa, para que o
município possa assinar um termo de cessão de espaço com a Sociedade
Beneficente São Luiz de Mostardas (Hospital São Luiz), para funcionamento da
Unidade Diagnóstica — Raio X.
Tal cessão se faz necessária, tendo em vista ser uma exigência da
182 CRS - Coordenadoria Regional de Saúde a qual nosso município pertence, para
autorizar o funcionamento do mesmo.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa
Mostardas, 22 de abril de 2021.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
REDONEDES 1! / Pau
SOUZA:93800207087 Dados:2021.04.22 10:00:37-0300'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 053/2021
de 22 de abril de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR TERMO
DE CESSÃO DE ESPAÇO COM A SOCIEDADE
BENEFICIENTE SÃO LUIZ DE MOSTARDAS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar espaço na Sociedade
Beneficente São Luiz de Mostardas — Hospital São Luiz, para funcionamento da Unidade
Diagnóstica — Raio X, dispondo de equipamentos, materiais e servidores habilitados.
Art. 2º. A Sociedade compromete-se a ceder o espaço composto de 03 (três) salas,
assim distribuídas: uma sala para o aparelho de Raio-X, uma sala para recebimento de pacientes
e uma sala para serviços administrativos.
Art. 3º - Caberá ao Hospital manter as salas limpas e higienizadas, bem como será de
sua responsabilidade o pagamento de água e energia elétrica, sendo vedada utilização das áreas
cedidas para outros fins.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo
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