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materia nº 54/2021

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 54 / 2021
Date 2021-04-22
EmentaAltera o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 3603, de 21 de março de 2017.
native_id1376

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-03 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 8

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 054/2021
Senhora Presidente:
O presente projeto de lei que encaminhamos à apreciação dessa
Casa Legislativa altera o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Municipal 3603, de 21 de
março de 2017.
O referido projeto tem por objetivo promover a atualização do valor
do imóvel de propriedade do Município, localizado na quadra 89, lote 30, na Rua 11
de Abril, conforme laudo técnico de avaliação.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 22 de abril de 2021.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
SOUZA:93800207087 Dados: 2021.04.22 10:01:06-0300"
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 054/2021
de 22 de abril de 2021
ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º
DA LEI MUNICIPAL Nº 3603, DE 21 DE
MARÇO DE 2017
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei
Orgânica do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte:
=
Art. 1º - Altera o parágrafo 1º, do artigo 1º da Lei Municipal nº 3603, de
21 de março de 2017, que autoriza o Poder Executivo a alienar bens, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º -...
$ 1º - Um terreno situado na cidade de Mostardas, à rua 11 de Abril,
quadra 89, lote 30, com as seguintes medidas e confrontações:
- Frente ao sudoeste: confrontando-se com a rua 11 de Abril, medindo 10,00 m de largura;
- Fundos ao Nordeste: contfrontando-se com o lote 10, medindo 10,00 m de largura;
- Noroeste: confrontando-se com os lotes 1, 2, 3, 4 e 5, medindo 51,70 m de comprimento;
- Sudeste: confrontando-se com o lote 29, medindo 51,70 m de comprimento.
* Área total: 517,00 m?2.
* Descrição: Matrícula R-5/4.370, do Ofício de Registro de Imóveis Comarca de Mostardas,
avaliado em R$ 132.194,10 (cento e trinta e dois mil, cento e noventa e quatro reais e dez
centavos).
Art. 2º - As demais disposições da Lei Municipal nº 3603, de 21 de
março de 2017 permanecem inalteradas.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Estado do Rijo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Mostardas
Secretaria Municipal de Planejamento
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO
t. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
O presente laudo tem por objeto de análise a locação de imóvel urbano,
propricdade da Prefeitura de Mostardas, situado na quadra 89 lote 30, na rua |!
Abril, Centro, em Mostardas, RS.
2. VISTORIA
24.DO LOCAL
O imóvel em questão está localizado na quadra 89 lote 30, na rua Tt de Abit,
Centro, em Mostardas, RS.
2.2 DO IMÓVEL
Trata-se de um lote urbano, totalizando 516mZ, com as seguintes confrontaç
e Frente: 10,00 metros com a rua [1 de Abril:
e Direita: 51,70 metros com o lote 29;
e Fundos: 10,00 metros com o lote 10;
* Esquerda: S[,65 metros com os lotes 01 . 02, 03-04 c 05-06-07.
O lote possuí boa infraestrutura, com ruas de acesso pavimentadas, iluminaç:
abastecimento de água e coleta de lixo, -
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Mostardas
Secretaria Municipal de Planejamento
3. RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
“Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Mostardas
Secretaria Municipal de Planejamento
4. AVALIAÇÃO
O lote descrito no presente laudo apresenta boa infraestrutura € localização.
Considerando o laudo emitido pela Eng. Tânia Maria Soares de Lemos datado e
fevereiro de 2017 e as taxas. de inflação para o periodo, obteve-se um valor unitário fe '
R$ 256,19/mº,
Com isso, o valor máximo sugerido para o lote cm questão é R$ 132. 194/10.
Mostardas, 15 de abril de 2021.
auã Sampaio dajFonseca Rotava
nha
Akauã Sampa RSA Rotafa
Eng. Civil - CREA-RS 2363
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL lie
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. rã
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DE MOSTARDAS
“Belº. Lília Maria da Silva Grecco - Registradora Pública
CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada « que, revendo; neste Ofício, o Livro nº
“+ 2-Registro Geral, encontreira matricula do teor seguinte: -- CRRE dai
Ná
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE MOSTARDAS Fis, matrícula,
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL a | 4.370 |
Mostardas, 09 de maio de 1984, -
IMÓVEL: Um terreno situado nesta cidade de Mostardas, a-rua 211º de
Abril, quadra 89, lote nº 30, com as seguintes medidas e confronta -
- ções: Frente ao Sudoeste confrontando-se com a rua 11 de Abril, me -
dindo 10,00 "m (dez metros) de largura. Fundos ao Nordeste confrontan
do-se com o Lote nº 10, medindo 10m00 (dez metros), de largura. Ao |
Noroeste confrontando-se com os lotes nºs 1, 2, 3, 4 e 5, medindo '!
E; 51,70 m (cingflénta e um metros e setenta centímetros) de comprimento.
E, pelo lado Sudeste confrontando-se com o Lote nº 29, medindo 51,70
metros ernquends e um metros e setenta centímetros)de comprimento.-
Perfazendo a área total de 517,00 m2 (quinhentos e dezessete metros!
: - iquadrados) == o quin a pe spa E sçeraçõçs sue upa o a do =p e,
PROPRIETÁRIOS: ERNESTO COLARES MACHADO e sua mulher IDA VITORINO MA-
CHADO, brasileiros, casados pelo regime de comunhão de bens, ele apo
sentado, ela do lar; inscrítos no CIC sob o nº-078,148.520/72, resi-
dentes e domíciliados em Mostardas-R3,-,=,-.=,es-ie cn ole em memos
TÍTULO AQUISITIVO: R«2 5. fis ol, se o 2, deste Ofício. À
A OFICIAL DESIGNADA:.
R-1/4. 370, de 09 de maio de 1984, —.
TÍTULO: Compra e Venda,
TRANSMITENTES: ERNESTO COLARES MACHADO e sua mulher IDA VITORINO MA-
CHADO, acima qualificados. - ,
ADQUIRENTE: JOÃO DA CUNHA CORRÊA, brasileiro, casado com Gladis Terg|—
Es, zinha Dutra Corrêa, ele orizicultor, ela do lar, inscritos no ' Coe
sob o nº 035.932.740/00, residente e domiciliados neste Município de
Mostardas-RS, — o sã "
FORMA DO TÍTULO: Escrítura pública. de 13 “dê abril de 1982, via da ',
no Tabelionato desta cidade, no Livro nº 003,-fls. Ol7 a 18, sobo !
matrícula
Custas: Cr$ 1.521,00 -
número 332. -
IMÓVEL: O imóvel acima matriculado. -
VALOR: Cr$ 207.000,00. -
CONDIÇÕES: Não constam. -
À . - continua mo verso -
Continua na próxima página
Endarsoo: Qua Bonta Concaluae INR. contra CRDORNALAA .. TanslRave (21) ATUM O, Macinvdae DO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL gica
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DE MOSTARDAS
Belº. Lília Maria da Silva Grecco - Registradora Pública
TIFICO, a pedido verbal da parte interessada que, revendo, neste Ofício, 0 Livro nº
2-Registro Geral, encontrei a matricula do teor seguinte: E ; 5
Continuação da página anterior À
“- continuação das folhas o -
A OFICIAL DESIGNADA- o o
N
R-2/4. 370, em 25 de janeiro de 1955,- S e
ONUS: PENHORA, —
BEVEDOR: JOXO DA OUNHA CORRfA, “cima qualificado, -
OREDORA: Industriel Pampeiro S/i - WMúquinas o Montagens. —
FORMA. DO TITULO: Mandado datado de 24, de janeiro de 1985, extraído *
dos autos do processo de execução nº 1168/45/81 do Cartório Judicial
desta Comarca e assinado pelo Exmo. Sr. Dr. Breno Beutlexr Junior, Ju
iz de Direito desta Comarca.-—
VALOR: C$7.500.000. — 5
INÓVEL: O imóvol objeto desta matrícula.-
DEPOSITÁRIO: Foi nomondo depositário o próprio devedor. -
CONDIÇÕES: 45 constantes no Kaon é
A ORICIAL DESÍGNADA:
Custas (9 33.613.-
AV-3/4.370, em 29 de abril de 1987,-
CANCELAMENTO DE PENHORA - Certifico, por determinação do Exmo. Sr. *
Dr. Luiz Felipe Silveira Difini, Juíz de Direito Substituto desta Co
marca, que fica cancelado o R-2/4.370, conforme mandado extraído em
28 de abril de 1987, pela Escrivã do Cartório Judicial, Neida Rodri-
gues da Silva Andrad o qual tica arquivado beste Ofício. -
A OFICIAL DESIGNADA: A
y
Custas Cz$ 13,95.
R-4/4.370(R-quatro/quatro mil trezentos e setenta) em vinte e oito de novembro de dois
mil e um(28-11-2001). Ônus: penhora. Devedor: JOÃO DA CUNHA CORREA, brasileiro,
ortricultor, casado com Gládis Terezinha Dutra Correa, brasileira, do lar, inscritos no CIC
a sob on” 035.932.740-00, residentes € domiciliados em São Simão, Mostardas-RS. Orodor:
MUNICÍPIO DE MORBTARDAS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na rua
Bento Gonçalves, 1.020, nesta cidade de Mostardas - RS, inscrito no COC/MF sob o nº
88.000.922/0001-40. Forma do título: auto de penhora e depósito, datado de 15-03-
-Sentínuu mu ficha 2—
Continua na próxima página
Endereco: Rua Bento Goncalves. 1084 - centro. CEP 96.278-000 = Fone/fax:
(51) 36731419 - Mostardas-RS
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ad
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DE MOSTARDAS
BelÊ. Lília Maria da Silva Grecco - Registradora Pública
Vá CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada que, revendo, neste Ofício, o Livro nº
2-Registro Geral, encontrei a matrícula do teor seguinte:
Continuação da página anterior — = - -
REPÓBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
d ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ss B = orício DO REGISTRO DE IMÓVEIS
S & Bot.º Lília Maria da Silva Grecco - Regliatrado,
SE À + FICHA MATRICULA
nz: COMARCA DE MOSTARDAS - RS ic
nf LIVRO Nº 2. REGISTRO GERAL
Mostardas, 28 do novembro So xw | —2=" 4.370.
pe É y
1999, Imóvel: o imóvel objeto dessa, matrícula. Valor: R$ 2.592,
noventa e dois reais e setenta ecinco £Sentavos), atualizados até
o devedor. Condições: as constantes no titulo apresentado, Prá
sob o nº 28.631, falha 072v, Livro nº 1-B, desse Oficio em 28-h1 12001. Emolumentos:
4,99 URE » R$ 56,50. Eu, Cláudio Luiz Santos Silva, Registrador Substituto, digitei. Eu,
Bel". Lília Maria da Silva Brecco Registra ora Pública deste Serviço Registral Público de += > —0 ciicts
Mostardas-RS, subscrevi: [AAA ÉCcco
Qldois mil, quinhentos e
RB/4.370(R-cinco/quatro anil ereeentos e Setenta) em vinte e oito de novembro de dois,
* um(28-11-2001].- Tieulo: arrematação. Tramsmitioitos: “JOAÓ DA CUNHA CORREA,
brasileiro, ori icultor, casado com Gladis Terezinha Dutra Correa, brasileira, do tar,
inscritos no CIC sob o nº 035.932.740-00, residentes e domiciliados em São Simão, em
-Mostardas-RS. Adquirentes MUNICÍPIO DE MOSTARDAS, pessoa jurídica de díreito
público interno, com sede na rua Bento Gonçalves, 1.020, nesta cidade de Mostardas - Rs,
inscrito no CGC/ME sob o nº 88.000.922/0001-40. Forma do título: carta de - d aee
orrematação, passada pelo Exmo. Sr. Bel, Cláudio Edel Ligório Fagundes, MM, Juiz de
Direito desta Comarca de Mostardas-Rs, extraida procedimento de execução fiscal nº
4.9471/432/95, desta Comarca de Mostardas-RS, Imóvel; O imóvel objeto dessa matrícula.
Valox: arrematado por R$ 5.340,00[cinco mil, trezentos é quarenta reais), sendo avaliado . .<a
-| em R$ 8.900,00foito mil € novecentos reais), em 15-03-1999, com despacho de não EE bi
incidência do ITBI, conforme art. 156, Constituição Federal por guia nº s.214. Condições:
as constantes no título apresentado, Protocolo: titulo Prenotado sob o nº 28.631, folha
072u, Livro nº 1-8, desse Ofício em 28-11-2001. Emolumentos: 5,65 URE = R$ 63,90. Eu, - ”
Cláudio Luiz Santos Silva, Registrador Substituto, digitei, Eu, Bel". Lília Maria da Silva
Es a En eês ra Pública deste Serviço Registral Público de Mostardas-RS, subserevi:
É Eá
Pedido nº 1161
Certidão: R$ 16,60.
Selo: 0374.03.1400004.02051.
Busca: R$ 8,60.
Selo: 0374.01.1 17682 É rem -
Processamento eletrônico de dados: R$ 4,50.
Selo: 0374.01.1600002.17683.
Valor Total dos Emolumentos: R$ 31,45
"Continua mo verso. dad
CERTIDÃO
CERTIFICO que a presente Cópia da Matrícula nº 4,370 é r produção fiel do original constante nesta Serventia:
Dou fé. Mostardas, 25 de janeiro de 2017, Ú
Lap. fl (ss
Bel". Lília Maria da Silva Greca «Redistrátio
ra Pública

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