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materia nº 14/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-04-22
EmentaCria Programa Municipal de Compostagem Urbana e dá outras providências.
native_id1377

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-07 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Poder Executivo
Data: 22104)»
Hora: 03:05
EXPEDIENTE Nº Ol! 702, RECEBIDO POR
V
PROJETO DE LEI Nº 016/2021
22 de abril de 2021
CRIA PROGRAMA MUNICIPAL DE
COMPOSTAGEM URBANA DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL
DE MOSTARDAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara propôs e aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Incentivo à Compostagem de
Resíduos Orgânicos provenientes do processamento de alimentos nas unidades
escolares, instituições públicas, privadas e da sociedade civil e residências, a fim de
destinar o composto orgânico resultante a projetos de agricultura familiar, hortas
comunitárias, hortas urbanas e periurbanas, hortos de mudas, dentre outros.
Art. 2º - O Programa tem por finalidade cumprir os preceitos da
Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de
Resíduos Sólidos e prevê a destinação correta dos resíduos recicláveis, retornáveis e
reutilizáveis de modo a diminuir gradativamente o volume destinado aos aterros sanitários
priorizando a Educação Ambiental e as parcerias entre os entes da Federação e/ou
particulares.
Art. 3º - As Escolas que dispuserem de terrenos que possam ser
aproveitados para os fins estabelecidos por esta lei, poderão elaborar seus projetos,
desenvolver parcerias e destinar o composto orgânico ou utilizá-lo em sua própria horta,
quando couber.
Parágrafo Único - Podem ser criadas medidas de incentivo a
escolas que aderirem ao Programa conforme regulamento próprio.
Art. 4º - O Programa poderá contar com a colaboração de
empresas, entidades civis sem fins lucrativos e órgãos públicos diversos, mediante a
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
FoneiFax (51) 3673-1598 - Fone (51) 3673-1534
E-mail : camaramostardas(Dyahoo.com.br
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
doação e o transporte de material orgânico tecnicamente apropriado para compostagem,
segundo as normas técnicas aplicáveis e a regulamentação desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRIO BERNARDO SOARES PEREIRA, 22 DE ABRIL DE 2021.
JORGE AMARO
Vereador Autor
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro —- Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone/Fax (51) 3673-1598 - Fone (51) 3673-1534
E-mail : camaramostardas(Dyahoo.com.br
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 016/2021
JUSTIFICATIVA
Confiando na aprovação do Douto Plenário, apresentamos Projeto
de Lei, que visa instituir em Mostardas o Programa Municipal de Compostagem Urbana.
Segundo o Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil lançado pela
Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe)
em 2019, 79 milhões de toneladas de resíduos sólidos urbanos foram geradas no país
em 2018. No mesmo ano, 92% do lixo gerado foi devidamente coletado, o que
corresponde a 72,7 milhões de toneladas. Isso significa que 6,3 milhões de toneladas de
lixo não foram coletadas nas cidades ao redor do país. Em Mostardas, temos uma média
mensal de 160 toneladas de resíduos, correspondendo a 0,500 Kg gerado por pessoaídia.
Dos resíduos sólidos urbanos gerados no Brasil, ainda segundo a
Abrelpe (2012), 51,4% constituem-se por resíduos orgânicos. Isso corresponde a um valor
de quase 37 milhões de toneladas de lixo orgânico produzidas por ano no país, de cujo
total apenas 1% é reaproveitado (Assemae, 2019).
A técnica da compostagem, assim, aparece como uma alternativa
sustentável e econômica para auxiliar os municípios brasileiros a dar uma destinação
adequada ao lixo orgânico neles produzido. Ela está, inclusive, prevista como uma técnica
de destinação final ambientalmente adequada no art. 3, VII, da Lei 12.305/2010, também
conhecida como Lei dos Resíduos Sólidos.
A proposta que apresentamos busca minimizar o volume de
resíduos gerados, promovendo a compostagem como uma alternativa concreta de
enfrentamento ao problema da geração de resíduos em nosso município.
Sendo assim, aguardamos a manifestação dos Pares desta Casa
no sentido de vermos aprovada nossa proposta.
Mostardas, 22 de abril de 2021.
ros)
RGE AMARO
Vereador — Progressistas
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone/Fax (51) 3673-1598 - Fone (51) 3673-1534
E-mail : camaramostardas(dyahoo.com.br

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