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materia nº 58/2021

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 58 / 2021
Date 2021-04-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo temporário.
native_id1381

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-10 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 058/2021
Senhora Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para contratação emergencial de um servidor no cargo de fiscal, a ser
lotado na Secretaria Municipal de Finanças.
O motivo da presente contratação é o aumento da demanda da
fiscalização externa dos estabelecimentos comerciais, residenciais e demais setores
do município.
Ressaltamos também que não houve aprovados para o cargo em
questão no Concurso Público nº 01/2019.
A referida contratação se dará através dos classificados em processo
seletivo, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 28 de abril de 2021.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA PEDONE DE
PEDONE DE SOUZA GANA?
SOUZA:93800207087 Dados: 2021.04.30 09:21:10 -03:00'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 058/2021
de 28 de abril de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Fiscal.
Art. 2º. A contratação referida no artigo 1º será temporária, nos termos
dos artigos 242, 244, 246 e incisos, da Lei Municipal nº 1550 de 30 de outubro de 2001, e o
contrato será de natureza administrativa.
Art. 3º. O contratado para o cargo de Fiscal receberá, ao mês, um salário
equivalente ao Padrão VI, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos Municipais
referido na Lei Municipal nº 2158, de 23 de maio de 2006 e respectivas alterações.
Parágrafo Único. Fará jus, ainda, ao disposto no artigo 57 e 75 da Lei
Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001, no que couber.
Art. 4º. O contrato terá carga horária de 35 (trinta e cinco) horas semanais
e vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 5º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAÚJO DOA AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Finanças

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