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materia nº 59/2021

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 59 / 2021
Date 2021-04-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a alienar títulos de dívida agrária - TDA, de propriedade de Município de Mostardas, custodiados no Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.
native_id1382

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-17 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 059/2021
Senhora Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade a alienação de Títulos
da Dívida Agrária - TDA, pois como é de conhecimento geral, é permitido o
pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR), além do valor em pecúnia (dinheiro),
através da transferência da posse desses títulos entre os produtores rurais e a
Fazenda Nacional. Quando isso ocorre, o município recebe o referido crédito em
quotas de TDAs, as quais são lançadas na forma de ações em conta específica da
prefeitura municipal.
Quando o Governo Municipal deseja utilizar essas TDAs, faz-se
necessário converter as mesmas em dinheiro pela alienação simples junto ao
mercado e, para tanto, há a necessidade de autorização legislativa, a fim de revestir
de legalidade tal processo.
Êo que compete através deste projeto de lei, ressaltando, por fim,
que o resultado apurado com a alienação dos títulos será destinado a “despesas
correntes”, conforme expresso no artigo 5º do projeto de lei ora apresentado.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 29 de abril de 2021.
MOISES BATISTA fderinde era dota
PEDONE DE SOUZA:93800207087
Dados: 2021.04.30 09:22:09
SOUZA:93800207087 so
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 059/2021
de 29 de abril de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR
TÍTULOS DE DÍVIDA AGRÁRIA - TDA, DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE MOSTARDAS, CUSTODIADOS NO BANCO
DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município,
e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar 4.518 (quatro mil
quinhentos e dezoito) Títulos da Divida Agrária - TDA, vincendos e custodiados no Banco do Brasil S.A.,
títulos estes expedidos e recebidos pela União a título de pagamento de débitos tributários e que
representam as cotas do município referentes ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Art. 2º. Os títulos da Dívida Agrária - TDA a que se refere esta lei são aqueles
especificados, codificados e quantificados no Quadro Demonstrativo adiante transcrito:
Titulo - Cód. Cetip Órgão emissor Data de Emissão Data de Vencimento Quantidade
TDADO4H417 STN 01/08/2004 01/08/2023 30.00
TDADO4I339 STN 01/09/2004 01/09/2021 204.00
TDADO5I338 STN 01/09/2005 01/09/2021 36.00
TDADO5K416 R STN 01/11/2005 01/11/2023 30.00
TDADO5K417 STN 01/11/2005 01/11/2024 110.00
TDADOGB415 STN 01/02/2006 01/02/2023 2.00
TDADOG6E340 STN 01/05/2006 01/05/2024 38.00
TDADO6F238 STN 01/06/2006 01/06/2021 34.00
TDADOGL238 STN 01/12/2006 01/12/2021 2.00
TDADO7B238 STN 01/02/2007 01/02/2022 140.00
TDADO7G414 STN 01/07/2007 01/07/2023 144.00
TDADO7L414 STN 01/12/2007 01/12/2023 36.00
TDADO7L418 STN 01/12/2007 01/12/2027 198.00
TDADO8E336 STN 01/05/2008 01/05/2022 100.00
TDADO8G238 STN 01/07/2008 01/07/2023 26.00
TDADO8J336 STN 01/10/2008 01/10/2022 52.00
TDADO9C336 STN 01/03/2009 01/03/2023 30.00
TDADO9C340 STN 01/03/2009 01/03/2027 26.00 º
TDADO9D238 STN 01/04/2009 01/04/2024 36.00
TDAD12K233 STN 01/11/2012 01/11/2022 30.00
TDAD12kK234 STN 01/11/2012 01/11/2023 26.00
TDAD12k237 STN 01/11/2012 01/11/2026 714.00
TDAD12L234 | STN 01/12/2012 01/12/2023 126.00
TDAD13J233 STN 01/10/2013 01/10/2023 174.00
TDAD13J235 STN 01/10/2013 01/10/2025 336.00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 059/2021
de 29 de abril de 2021
Título - Cód. Cetip Órgão emissor Data de Emissão Data de Vencimento Quantidade
TDAJ12HC17 STN 01/08/2012 01/08/2021 284.00
TDA22120300 STN 01/12/2013 01/12/2022 130.00
TDA26120300 STN 01/12/2013 01/12/2026 48.00
TDADO91412 STN 01/09/2009 01/09/2023 142.00
TDAD11L411 STN 01/12/2011 01/12/2024 336.00
TDADO9I410 STN 01/09/2009 01/09/2021 180.00
TDAE071275 STN 01/12/2007 01/12/2024 138.00
TDADO9J416 STN 01/10/2009 01/10/2027 30.00
TDADO9J415 STN 01/10/2009 01/10/2026 176.00
TDA26030100 STN | 01/03/2010 01/03/2026 134.00
TDA23030100 STN 01/03/2010 01/03/2023 148.00
TDA29120300 STN 01/12/2014 01/12/2029 92.00
Art. 3º. A alienação será efetuada através do Banco do Brasil S.A, responsável pela
custódia dos títulos, através dos meios operacionais usuais.
8 1º. A alienação dos Títulos de Divida Agrária - TDA especificados no artigo 2º desta lei
será realizada ao interessado que oferecer o maior lance ou preço e será efetuada através do Banco do
Brasil S.A, estabelecimento financeiro este responsável pela custódia dos títulos.
8 2º. O valor ou preço mínimo dos títulos e da alienação serão fixados por Decreto
Executivo, após a verificação dos valores de mercado e o prazo de vigência dos referidos títulos, apuradas
junto ao Banco do Brasil S.A., por sua Câmara de Custódia e Liquidação.
Art. 4º. A receita arrecadada com a venda dos TDA deverá ser contabilizada/lançada
como o tributo originário para o qual foi recebida.
Parágrafo Único. Em qualquer dos casos deverá ser respeitada a distribuição
obrigatória para educação 25% (vinte e cinco por cento) e saúde 15% (quinze por cento), conforme Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 5º. Fica ainda, o Prefeito Municipal autorizado a promover a utilização dos recursos
financeiros que vierem a ser arrecadados e provenientes da alienação dos títulos, para realizar o
pagamento de encargos previdenciários devidos pelo Municipio ao Regime Geral de Previdência Social
RGPS ou RPPS a título de contribuições sociais, conforme previsão e permissão legal contida no artigo 44,
caput, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução financeira da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento aprovado para o Exercicio
Financeiro de 2021 e pela abertura de Crédito Adicional Especial para lançamento da despesa na
respectiva dotação orçamentária.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Municipal de Governo Secretário Municipal de Finanças

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