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materia nº 25/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-04-29
EmentaQue o Poder Executivo Municipal possa estar instituído, através de Projeto de Lei que as Comunidades Quilombolas da Casca, Beco dos Colodianos e Teixeiras sejam consideradas como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Mostardas.
native_id1387

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-12 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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ir
É bo
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhe: Executivo Municipal
vo
EXPEDIENTE N.º JS! Recebido por: duo
Exmo. S2
ANELISE LIZ DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
Senhora Presidente:
O Vereador que abaixo subscreve, vem nesta
oportunidade solicitar que após ser discutido em Plenário, seja enviado ao
Poder Executivo à seguinte INDICAÇÃO:
> Que o Poder Executivo Municipal possa
estar instituindo, através de Projeto de Lei,
que as Comunidades Quilombolas de
Casca, Beco dos Colodianos e
Teixeiras sejam consideradas como
Patrimônio Cultural e Imaterial do
Município de Mostardas (minuta em
anexo).
JUSTIFICATIVA
O patrimônio, seja material ou imaterial, é o
reflexo da identidade de um povo. Representa tudo o que deve ser
preservado, tombado, registrado, revitalizado, ou seja, tudo o que não deve
ser esquecido. Ao contrário, procura-se sempre mantê-lo em movimento,
vivo e presente. A Unesco define como Patrimônio Cultural Imaterial "as
práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas - junto com
os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são
associados - que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os
indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural." O
Patrimônio Imaterial é transmitido de geração em geração e constantemente
recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua
interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de
identidade e continuidade, contribuindo, assim, para promover o respeito à
diversidade cultural e à criatividade humana.
As comunidades quilombolas possuem uma cultura peculiar, herdeiros e
atores de uma história que vêm atravessando os séculos. Suas tradições e
costumes geraram um valioso patrimônio cultural que têm despertado
interesse e preocupação em protegê-lo e no caso de Mostardas, guardam a
memória e a história de negros e negras que chegaram aqui escravizados
vindos do continente africano e fazem parte da formação da identidade de
Afroaçoriana do município e de todo o Litoral Médio Gaúcho. Pelas razões
expostas que propomos esta Indicação.
Mostardas, 29 de abril de 2021.
A
Val: a
Jipe SU)
JORGE AMARO
Vereador — Progressistas
“INSTITUI AS COMUNIDADES QUILOMBOLAS
DE CASCA, BECO DOS COLODIANOS E
TEIXEIRAS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL
IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREFEITO
MUNICIPAL DE MOSTARDAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara propôs e aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído como PATRIMÔNIO CULTURAL
IMATERIAL do Município de Mostardas, as Comunidades Quilombolas de Casca,
Beco dos Colodianos e Teixeiras.
Parágrafo Único - Consideram-se remanescentes das
comunidades dos quilombos, para os fins desta Lei, os grupos familiares dotados de
relações culturais específicas, cujos ancestrais eram negros relacionados com a
resistência ao regime escravocrata.
Art. 2º - É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a
participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas para assegurar a
cultura e identidade quilombola, garantindo sua preservação, valorização e condições
para o desenvolvimento histórico, turístico, ambiental e educacional,
Art. 3º - As informações históricas e culturais das Comunidades
Quilombolas devem ser catalogadas pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, a
qual deverá manter cadastro atualizado e disponível para pesquisadores, escolas e
população em geral em meio físico e digital.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura deve
reunir o maior acervo possível de documentos, teses, dissertações, fotos e registros
sobre todo o patrimônio constante nesta lei, mantendo-o exposto em espaço público,
acessível e ocasionalmente deslocá-lo para escolas ou instituições afins para sua
publicização.
Art. 5º - O Executivo Municipal poderá regulamentar, no prazo
de 6 (seis) meses, contados da data da publicação desta Lei, os instrumentos
previstos para a implementação desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO BERNARDO SOARES PEREIRA, 29 DE ABRIL 2021.
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal

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