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(do ma)
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Executivo Municipal
Data: 24 )04|Z04
Hora: AI
EXPEDIENTE N.º 026/2053 Recebido por:
Exmo. Sa
ANELISE LIZ DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
Senhora Presidente:
O Vereador que abaixo subscreve, vem nesta
oportunidade solicitar que após ser discutido em Plenário, seja enviado ao
Poder Executivo à seguinte INDICAÇÃO:
> Que o Poder Executivo Municipal possa
estar instituindo, através de Projeto de Lei,
a Semana da Ciência, Tecnologia e
Inovação em Mostardas (minuta em
anexo).
JUSTIFICATIVA
Outubro é o Mês Nacional da Ciência,
Tecnologia e Inovação. Com atividades coordenadas pelo Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação, a celebração tem o objetivo de mobilizar a
população, em especial os jovens, para atividades científico-tecnológicas. E
crescente no país a compreensão de que a inovação precisa entrar na
agenda das políticas públicas, sendo essencial seu fomento em toda
sociedade. Cada vez mais é preciso propor ações que busquem valorizar a
ciência, estimular à pesquisa científica e tecnológica, aproximar as
Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológica- ICTs e o setor produtivo
para desenvolvimento tecnológico e fomentar a construção de ambientes
promotores de inovação é um dos desafios da contemporaneidade. E é este
o argumento que nos move na presente proposta.
Mostardas, 29 de abril de 2021.
Mau ST
JÓRGE AMARO
Vereador — Progressistas
“INSTITUI A SEMANA MUNICPAL DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, A SER
CELEBRADA ANUALMENTE ENTRE OS DIAS
16 A 22 DE OUTUBRO.”
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREFEITO
MUNICIPAL DE MOSTARDAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara propôs e aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Institui no âmbito do Município de Mostardas a
Semana Municipal da Ciência, Tecnologia e Inovação, a ser celebrado anualmente
entre os dias 16 e 22 de outubro.
$ 1º A Semana Municipal da Ciência, Tecnologia e Inovação
tem por objetivos mobilizar a população, em especial crianças e jovens e
adolescentes, em torno de temas e atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação,
valorizando a criatividade e a atitude científica, apresentando e divulgando a produção
de conhecimento e riqueza, alinhadas à melhoria na qualidade de vida da população
de modo a permitir o debate acerca dos resultados, relevância e impactos da pesquisa
científico-tecnológica, principalmente daquelas realizadas em Mostardas, e suas
aplicações.
8 2º Fica instituído o dia 16 de outubro como o “Dia Municipal da
Ciência, Tecnologia e Inovação”.
Art. 2º - Durante a semana de que trata esta Lei, o Executivo
Municipal poderá realizar atividades e eventos nas áreas de ciência, tecnologia e
inovação, viabilizando a participação de entidades, empresas e expoentes do âmbito
local, com o objetivo de apresentar novidades, produtos, tendências e ideias,
estimulando a divulgação e o fomento ao empreendedorismo.
Parágrafo único. As escolas e entidades de ensino,
fundamental,
médio, técnico e superior, localizadas no território municipal, poderão, tanto quanto
possível, ser inseridas nas atividades preconizadas por esta lei, de modo a integrar o
processo de interesse pelos temas em debate e apresentar atividades desenvolvidas
nos seus ambientes de estudo.
Art. 3º - Poderão ser firmados convênios com entidades
públicas, privadas e da sociedade civil, visando ao bom e fiel cumprimento da presente
lei.
Art. 4º - O período ora instituído passa a constar no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Mostardas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO BERNARDO SOARES PEREIRA, 29 DE ABRIL DE 2021.
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal