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materia nº 61/2021

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 61 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id1395

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-17 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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IA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 061/2021
Senhora Presidente:
O presente projeto de lei justifica-se pela necessidade da
contratação de um motorista de ônibus para atuar no 4º Distrito, já que estamos
nos planejando para o retorno das aulas presenciais no próximo dia 1º de junho, e
conforme o levantamento das necessidades, constatamos que haverá aumento da
demanda por transporte escolar. Nosso Objetivo é estarmos preparados caso a
demanda se confirme e não venhamos a sofrer com falta de motoristas no início do
ano letivo presencial.
A referida contratação se dará através dos classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 10 de maio de 2021.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 061/2021
de 10 de maio de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) Motorista de Ônibus para atender as necessidade do 4º Distrito - Dr.
Edgardo Pereira Velho.
Parágrafo Único. A contratação referida no caput deste artigo será
temporária, nos termos dos artigos 242, 244, 246 e incisos da Lei Municipal nº 1550, de 30
de outubro de 2001.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. O contratado para o cargo de Motorista receberá, ao mês, um
salário equivalente ao Padrão V, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos
Municipais, conforme a Lei Municipal nº 2158, de 23 de maio de 2006, e alterações
posteriores.
8 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional.
$ 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 57 a 59, 75, 92 e 94, da Lei
Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001, no que couber.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 10 (dez) dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA RAFAELLE DE LEMOS SOARES MACHADO
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Educação

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