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materia nº 62/2021

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 62 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id1396

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-19 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 062/2021
Senhora Presidente:
O presente projeto de lei justifica-se pela necessidade da
contratação de uma servente merendeira para atuar na Escola Municipal
Fundamental Anita Garibaldi, para substituir a servidora Eliane Rocha Farias, que
está em licença tratamento saúde, conforme portaria nº 663/2021 (em anexo).
A referida contratação é de extrema necessidade, pois com o
retorno das aulas de forma presencial a partir de 1º de junho, a escola estará sem o
atendimento de nenhum servidor para realizar o serviço de preparação da merenda
e higienização do ambiente.
A referida contratação se dará através dos classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 12 de maio de 2021.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 062/2021
de 12 de maio de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
E. El
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) Servente Merendeira para atender às necessidades da EMF Anita
Garibaldi. .
Parágrafo Unico. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 242, 244, 246 e incisos da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de
2001.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. A contratada para o cargo de Servente Merendeira receberá, ao
mês, um salário equivalente ao Padrão |, Classe A, conforme Quadro de Servidores
Públicos Municipais, referidos na Lei Municipal nº 2158, de 23 de maio de 2006.
$ 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional.
8 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 75, 92 e 94 da Lei Municipal
nº 1550, de 30 de outubro de 2001, no que couber.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 10 dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA RAFAELLE DE LEMOS SOARES MACHADO
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Educação
FE ELIOM)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 663/2021
de 12 de maio de 2021
CONCEDE LICENÇA PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE A
ELIANE ROCHA FARIAS
MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
Municipal e em conformidade com o que dispõe Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipal,
Considerando o que consta na inspeção médica nº 073/2021,
RESOLVE
CONCEDER, a servidora Eliane Rocha Farias, 18 (dezoito) dias de
Licença para Tratamento de Saúde, referente ao período 11 a 28/junho/2021, de acordo com o artigo 131 —
inciso “V”, alínea “b” da Lei Municipal nº 1550 de 30 de outubro de 2001,
COMUNIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 12 de maio de 2021.
MOISES BATISTA Ace ne
PEDONE DE SOUZA:93800207087
Dados: 2021.05.12 13:38:12
SOUZA:93800207087 Clos
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
Assinado de forma digital por
ve ANDRE DE LEMOS
SOARES:95177248020
Dados: 2021.05.12 13:32:01 -03'00'
ANDRE DE LEMOS SOARES
Secretário Municipal de Administração
PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL
Nº 05/2021 de 01/06/2021

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