br-locleg corpus explorer

← Mostardas (RS)

materia nº 63/2021

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 63 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaSuprime dispositivo da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001.
native_id1397

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-24 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 063/2021
Senhora Presidente:
O presente projeto de lei visa buscar autorização legislativa para
suprimir na sua integralidade o artigo 89 da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro
de 2001.
O referido artigo trata da incorporação de função gratificada (FG)
para servidor que tiver exercido postos de confiança por período de 10 (dez) anos,
consecutivos ou não, no vencimento do seu cargo de carreira.
Tal vedação advém das alterações impostas pela Emenda
Constitucional 103/2019, portanto, não nos resta alternativa, senão buscar O
alinhamento do dispositivo municipal com o federal.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 12 de maio de 2021.
MOISÉS É
Prefeito Mun
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 063/2021
de 12 de maio de 2021
SUPRIME DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL
Nº 1550, DE 30 DE OUTUBRO DE 2001
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LE:
Art. 1º. Suprime o artigo 89 da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001.
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de
2001, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração

open original →