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materia nº 64/2021

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 64 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id1398

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-17 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 064/2021
Senhora Presidente:
Justifica-se o presente projeto de lei, pela necessidade temporária
de contratar professor para atender aumento da demanda na referida escola, visto
que a mesma se encontra em zona rural e é a única escola na localidade para
atender a demanda de educação infantil e séries iniciais.
A referida contratação se dará através dos classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei, em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação,
análise e posterior votação.
Mostardas, 12 de maio de 2021.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 064/2021
de 12 de maio de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) Professor de Séries Iniciais para atuar na EMF Emílio Ferreira de
Lemos.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 63 e 64 e 65 inc. 4º da Lei Municipal nº 2166, de 30 de maio de 2006,
assim como nos termos dos artigos 242, 244 e 246 da Lei Municipal nº 1550 de 30 de
outubro de 2001.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 20 (vinte) horas semanais,
podendo esta ser ampliada quando houver essa necessidade, até chegar ao máximo de 40
(quarenta) horas semanais.
Art. 3º. O vencimento mensal do contratado para o cargo de Professor
será de acordo com o Quadro de Carreira do Magistério, referido na Lei Municipal nº 2166,
de 30 de maio de 2006.
Parágrafo Único. Fará jus, ainda, ao disposto no artigo 75 da Lei
Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 10 dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA RAFAELLE DE LEMOS SOARES MACHADO
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Educação

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