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materia nº 18/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-05-13
EmentaInstitui o Prêmio Mérito Cultural Afroaçoriano, e dá outras providências.
native_id1403

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-12 Proposição retirada pelo autor — Retirado através do Ofício nº 65/2021.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Poder Executivo
Data: (3/05/21
Hora: 92/29
EXPEDIENTE Nº 9/7/2044 RECEBIDO POR Mr
PROJETO DE LEI Nº 017/2021
06 de maio de 2021
INSTITUÍ O PRÊMIO MÉRITO CULTURAL
AFROAÇORIANO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL
DE MOSTARDAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara propôs e aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Prêmio Mérito Cultural Afroaçoriano, com
a finalidade de premiar personalidades, órgãos e entidades públicas e privadas, que se
distinguiram por suas relevantes contribuições prestadas à Cultura do Município de
Mostardas.
Art. 2º - O Prêmio Mérito Cultural Afroaçoriano será concedido
mediante ato do Prefeito após aprovação pelo Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC.
$ 1º As sugestões para o Prêmio Mérito Cultural Afroaçoriano poderão ser feitas a
qualquer tempo por pessoas físicas ou jurídicas, mediante o preenchimento de formulário,
a ser disponibilizado no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Mostardas, e deverão
conter, no mínimo, os seguintes dados:
| - identificação da categoria do trabalho da pessoa física ou jurídica indicada;
Il - identificação da pessoa física ou jurídica sugerida;
Ill - endereço completo, telefone e endereço eletrônico da pessoa física ou jurídica
sugerida;
IV - identificação do representante legal, quando se tratar de pessoa jurídica;
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone/Fax (51) 3673-1598 - Fone (51) 3673-1534
E-mail : camaramostardas(Dyahoo.com.br
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
V- breve histórico da pessoa jurídica ou biografia da pessoa física.
8 2º As sugestões serão divididas por categorias e direcionadas ao respectivo
representante do CMPC indicado no art. 4º desta Lei.
Art. 3º - Os certificados do Prêmio Mérito Cultural Afroaçoriano
serão produzidos pela Secretaria de Turismo e Cultura e assinados pelo Prefeito
Municipal de Mostardas.
Art. 4º - O Prêmio Mérito Cultural Afroaçoriano poderá ter até 16
(dezesseis) categorias, sendo até 3(três) especiais, determinadas pela Secretaria de
Turismo e Cultura e até 13 (treze) regulares, referentes a segmentos culturais definidos
no CMPC listadas a seguir:
| - Fotografia;
Il - Artesanato;
Ill - Educação Patrimonial;
IV - Audiovisual;
V - Música;
VI - Teatro e Circo;
VII - Dança;
VIII - Cultura Popular;
IX - Cultura Étnica-Racial;
X - Trabalhadores Culturais;
XI - Expressões Literárias, Produção Editorial e Bibliotecas;
XII - Artes Plásticas;
XII - Inclusão Social.
$ 1º Cada categoria poderá conceder apenas um prêmio a cada ano.
8 2º A pessoa, órgão ou entidade a ser premiada em cada categoria regular, será indicada
pelo CMPC;
8 3º As indicações de concessão da distinção deverão ser encaminhadas com até um
mês de antecedência da reunião anual do Conselho de que trata o artigo 7º desta Lei,
que apreciará o deferimento de cada uma delas;
$ 4º As indicações poderão, eventualmente, contemplar homenagens póstumas.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone/Fax (51) 3673-1598 - Fone (51) 3673-1534
E-mail : camaramostardas(Qyahoo.com.br
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Art. 5º - Os atos de concessão do Prêmio Mérito Cultural
Afroaçoriano serão administrados pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art. 6º - Compete ao CMPC aprovar ou recusar as proposições de
concessão do Prêmio que lhe forem apresentadas.
Art. 7º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, 01 (uma) vez por
ano, mediante convocação do Secretário de Turismo e Cultura, para deliberar sobre o
Prêmio Mérito Cultural Afroaçoriano.
$ 1º Preferencialmente a deliberação do Prêmio Mérito Cultural Afroaçoriano deverá
ocorrer na reunião ordinária de dezembro do CMPC.
8 2º O Conselho poderá reunir-se, extraordinariamente, com a mesma finalidade, em
qualquer época, por convocação do Secretário de Turismo e Cultura.
Art. 8º - A entrega dos certificados referentes ao Prêmio será feita
em ato solene, presidido pelo Prefeito Mostardas ou pelo Secretário de Turismo e Cultura,
na terceira semana do mês de abril de cada ano.
Art. 9º - O Conselho manterá um livro de registro, rubricado pelo
Secretário de Cultura, no qual serão inscritos, por ordem cronológica, os agraciados e
seus dados biográficos.
Art. 10 - Em caso de destinação post mortem o Prêmio será
entregue ao cônjuge, familiar ou pessoas devidamente designadas pela família.
Art. 11 - A relação dos agraciados será divulgada
obrigatoriamente antes da solenidade de entrega.
Art. 12 - O Poder Executivo poderá editar normas
complementares para execução desta Lei.
Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO BERNARDO SOARES PEREIRA, 06 DE MAIO DE 2021.
JORGE AMARO
Vereador Autor
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone/Fax (51) 3673-1598 - Fone (51) 3673-1534
E-mail : camaramostardas(dyahoo.com.br
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 017/2021
JUSTIFICATIVA
Confiando na aprovação do Douto Plenário, apresentamos Projeto
de Lei, que visa criar o Prêmio Mérito Cultural Afroaçoriano.
A cultura de um povo é medida pelas diversas manifestações
presentes na sociedade. Valorizar a arte e a identidade de uma comunidade é essencial
para que seja fortalecida a noção de pertencimento. Diante disso, a presente proposta
visa justamente reconhecer e valorizar os talentos culturais de Mostardas em suas
diferentes formas de expressão, sobretudo resgatando os valores afroaçorianos da nossa
gente.
Sendo assim, aguardamos a manifestação dos Pares desta Casa
no sentido de vermos aprovada nossa proposta.
Mostardas, 06 de maio de 2021.
9 qo)
RGE AMARO
Veteador — Progressistas
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone/Fax (51) 3673-1598 - Fone (51) 3673-1534
E-mail : camaramostardas(Dyahoo.com.br

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