br-locleg corpus explorer

← Mostardas (RS)

materia nº 66/2021

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 66 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id1404

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-17 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 066/2021
Senhora Presidente:
Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o projeto de lei nº
066/2021, que tem por finalidade a contratação emergencial de advogado.
Tal contratação faz-se necessária diante do afastamento da servidora
advogada Maria Aparecida Chaves Velho por motivo de saúde, estando com o vínculo de
trabalho suspenso pela percepção do benefício de auxílio doença.
Além disso, o advogado Leonardo Jacques de Oliveira Filho está afastado
por motivo de cedência autorizada em lei. Outro fato importante é que vários servidores
necessitam tirar férias neste ano. A Procuradora Geral do Município possui 46 dias de férias,
a advogada Maria Aparecida possui 60 dias de férias e a agente administrativa vinculada ao
jurídico possui 36 dias, e tais afastamentos serão necessários, sob pena de aplicação de
multas dispostas nas regras do e-Social.
O Município de Mostardas possui processos físicos e eletrônicos na Justiça
Estadual, Justiça Federal e Trabalhista, totalizando aproximadamente 2.715 (dois mil
setecentos e quinze) processos judiciais em andamento. A Procuradoria do Município
também é responsável pelos pareceres em requerimentos, protocolos, processos
administrativos em geral, sindicâncias, processos disciplinares, licitações, respostas ao
Ministério Público, consultas e pareceres solicitados por Secretários, além de reunião e
audiências, assim, atualmente contando com apenas uma advogada em atividade, admitida
no último concurso, a eficiência na prestação do serviço poderá ser afetada.
A referida contratação se dará através dos classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei, em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise
e posterior votação.
Mostardas, 17 de maio de 2021.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 066/2021
de 17 de maio de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) Advogado, para atuar na Procuradoria do Município.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 242, 244 e 246 e incisos, da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de
2001 e o contrato será de natureza administrativa.
Art. 2º. O contrato será por até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado
por igual período.
Art. 3º. O contratado para o cargo de Advogado receberá, ao mês, um
salário equivalente ao Padrão VIII, Classe A, com a carga horária de 20 (vinte) horas
semanais, conforme Quadro de Servidores Públicos Municipais referidos na Lei Municipal nº
2158, de 23 de maio de 2006 e respectivas alterações pela Lei Municipal nº 2424, de 1º de
julho de 2008, e Lei Municipal nº 3472, de 19 de abril de 2016.
$ 1º. O servidor poderá ser convocado para trabalhar em regime
suplementar, até o máximo de 15 (quinze) horas semanais, para atender demandas da
Procuradoria do Município.
& 2º. Não poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar o
servidor que estiver em acumulação de cargos, empregos ou funções públicas.
$ 3º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 57 e 75, nos termos da Lei
Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001, no que couber.
Art. 4º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração

open original →