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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 067/2021
Senhora Presidente:
O presente projeto de lei visa buscar autorização legislativa, para
alterar e incluir inciso no artigo 172 da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de
2001. O referido artigo está na Seção I, Capítulo VI, onde tratamos do processo
administrativo disciplinar.
Atualmente não dispomos da possibilidade de realizar uma
sindicância disciplinar, o que acaba acarretando trabalho dobrado, pois após a
conclusão da sindicância, é necessário abrir o processo administrativo disciplinar e
todos os depoimentos devem ser colhidos novamente.
Com a implementação da sindicância disciplinar, onde a omissão
ou ação for passível de advertência ou suspensão, o processo poderá ser encerrado
já na fase de sindicância com a aplicação da penalidade, quando for o caso, não
sendo necessário abrir o processo administrativo disciplinar.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 19 de maio de 2021.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 067/2021
de 19 de maio de 2021
INCLUI E ALTERA DISPOSITIVO NA LEI
MUNICIPAL Nº 1550, DE 30 DE OUTUBRO
DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LER
Art. 1º. Inclui e altera inciso do artigo 172 da Lei Municipal nº 1550, de 30 de
outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“An. 172...
!l - sindicância disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de
advertência ou suspensão;
HIl - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão tome o servidor
passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.”
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de
2001, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração
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