ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 068/2021
Senhora Presidente:
Justifica-se o presente projeto de lei, pela necessidade de
contratação de 1 (um) professor para atuar na EMEI Dona Iolanda Tesche, em
substituição à professora Gleidi Terezinha Ribeiro Galvão, que atualmente está na
equipe de Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação.
Salientamos que a substituição da referida professora já havia sido
autorizada pela Lei Municipal nº 4189, de 26 de janeiro de 2021, porém com a
justificativa da mesma estar na direção da escola, o que na época de fato era o caso,
porém em 22 de março a professora assumiu a Coordenação Pedagógica da
Educação Infantil, e agora com a previsão das aulas retornarem presencialmente,
necessitamos substituir a professora Gleidi.
Até então não havíamos realizado a contratação, pois as aulas eram
a distância e os professores estavam com carga horária reduzida, e assim acabamos
fazendo o remanejamento e os professores disponíveis assumiram a turma.
A referida contratação se dará através dos classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei, em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação,
análise e posterior votação.
Mostardas, 19 de maio de 2021.
Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA MOISES BATISTA PEDONE DE
PEDONE DE SOUZA;93800207087
SOUZA:93800207087 Dados: 2021.05.20 10:48:01
ú -0300'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 068/2021
de 19 de maio de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
L.E |:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os seguintes
Contratos Temporários: 1 (um) Professore de Educação Infantil para atuar na EMEI Dona
lolanda Tesche.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 63 e 64 e 65, inciso 4º, da Lei Municipal nº 2166, de 30 de maio de
2006, assim como nos termos dos artigos 242, 244 e 246 da Lei Municipal nº 1550 de 30 de
outubro de 2001.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 20 (vinte) horas semanais,
podendo esta ser ampliada quando houver essa necessidade, até chegar ao máximo de 40
(quarenta) horas semanais.
Art. 3º. O vencimento mensal do contratado para o cargo de Professor
será de acordo com o Quadro de Carreira do Magistério, referido na Lei Municipal nº 2166,
de 30 de maio de 2006.
Parágrafo Único. Fará jus, ainda, ao disposto no artigo 75 da Lei
Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 10 dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA RAFAELLE DE LEMOS SOARES MACHADO
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Educação
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 411/2021
de 18 de março de 2021
ATRIBUI FUNÇÃO GRATIFICADA DE
COORDENADOR PEDAGÓGICO A
SERVIDORA GLEIDI TEREZINHA RIBEIRO
GALVÃO
MOISÉS BATISTA PEDONE DE
SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com os Artigos 45,46, 47,48 da Lei
Municipal nºs 2166/2006 e Leis Municipais nºs 2202/06, 2468/09 e 3623/2017,
Considerando, o que consta no Memorando nº 153/2021, da
Secretaria Municipal de Educação,
RESOLVE
ATRIBUIR, a servidora GLEIDI TEREZINHA RIBEIRO
GALVÃO, no cargo de Professor de Educação Infantil, Nível “2”, Classe “C”, as funções de
Coordenador Pedagógico — FGCP-II, a partir de 22 de março de 2021, lotada na Secretaria Municipal
de Educação, percebendo uma gratificação mensal equivalente ao valor da CCFG-II! enquanto no pleno
exercício deste comissionado.
COMUNIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 18 de março de 2021.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA PEDONE DE
PEDONE DE SOUZA:93800207087
SOUZA:93800207087 Dados: 2021.03.19 10:11:33 -0300'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Assinado de forma digital por
Dados: 2021.03.22 10:27:46 -03'00'
ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretário Municipal de Administração
PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL
Nº 03/2021 de:01/04/2021