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materia nº 31/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-05-26
EmentaQue o Poder Executivo Municipal possa estar instituindo, através de Projeto de Lei, política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro do autismo (minuta em anexo).
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-07 Proposição aprovada — Aprovado por Maioria Absoluta

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eu
STA
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Executivo Municipal
Data: /0/ OS/ 40 dl
Hora: Us
EXPEDIENTE N.º 5/12] Recebido por: SM
Exma. S.2
ANELISE LIZ DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
Senhora Presidente:
O Vereador que abaixo subscreve, vem nesta
oportunidade solicitar que após ser discutido em Plenário, seja enviado ao
Poder Executivo à seguinte INDICAÇÃO:
> Que o Poder Executivo Municipal possa
estar instituindo, através de Projeto de
Lei, política pública para garantia,
proteção e ampliação dos direitos das
pessoas com transtorno do espectro
do autismo (minuta em anexo).
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) é um
transtorno do neurodesenvolvimento, ou seja, é um distúrbio no desenvolvimento
cerebral. Os déficits de desenvolvimento se manifestam, geralmente, na primeira
infância — do nascimento aos seis anos de idade — e variam desde limitações
específicas na aprendizagem e controle motor até prejuízos nas habilidades sociais e
na inteligência. É nessa fase que o cérebro realiza a maioria das ligações entre os
neurônios, estabelecendo as condições para o desenvolvimento da criança.
A reabilitação é baseada em um conjunto de terapias
multidisciplinares, visando reduzir os prejuízos das manifestações e à exposição da
criança a estímulos que intensificam o seu neurodesenvolvimento.
Para superar as adversidades e quebrar barreiras são
necessárias políticas públicas integradas, sobretudo nas áreas da saúde, educação e
assistência social. E este é o espírito desta proposta que estamos apresentando.
Promover, articular e fortalecer as ações municipais para a plena inclusão das
pessoas com TEA em Mostardas, sobretudo valorizando o papel das famílias.
stardas, 26 de maio de 2021.
j
ORGE AMARO
Verea or — Progressistas
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MOSTARDAS, POLÍTICA PÚBLICA PARA
GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS
DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO
DO ESPECTRO DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREFEITO
MUNICIPAL DE MOSTARDAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara propôs e aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Mostardas, a Política
Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo, nos
termos das diretrizes estabelecidas nesta Lei para sua execução.
8 1º - A Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro do
Autismo é voltada para a pessoa que possui um diagnóstico de Transtorno do
Espectro do Autismo - TEA, de acordo com as definições da Organização Mundial de
Saúde - OMS.
$ 2º - A pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo é considerada pessoa com
deficiência para todos os efeitos legais.
Art. 2º. São diretrizes da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno
do Autismo:
| - prestar apoio social e psicológico às famílias de pessoas com TEA;
Il - promover, com regularidade mínima anual, campanhas de esclarecimento à
população no tocante às especificidades do TEA, tendo como executora,
prioritariamente, as áreas da Educação, Saúde e a Assistência Social; '
HI - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas específicas,
voltadas às pessoas com TEA, e o controle social de sua implantação,
acompanhamento e avaliação;
IV - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA, objetivando o
diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e
alimentação adequada;
V-o estímulo à inserção da pessoa com TEA no mercado de trabalho;
VI - a responsabilidade do Poder Público quanto à divulgação da informação pública e
à conscientização sobre o TEA e suas implicações;
VIl - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no
atendimento à pessoa com TEA, bem como a pais e responsáveis e,
VIll - garantir o transporte público adequado para as pessoas com TEA,
responsabilizando-se por:
a) fornecer passe livre no transporte público para a pessoa com TEA, com direito a
ocupar assentos destinados às pessoas com deficiência e,
b) disponibilizar informação e esclarecimento sobre autismo a profissionais do
transporte público do Município.
IX - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas no atendimento
à pessoa com TEA;
X - a inclusão dos estudantes com TEA na rede regular e privada de ensino,
possibilitando a garantia de atendimento educacional especializado gratuito público e
privado, a esses estudantes, observada as Lei Federais nº 9.394/1996 e nº
13.146/2015.
XI - o estímulo à pesquisa científica com prioridade para estudos epidemiológicos
tendentes a dimensionar a magnitude e as características e complexidades
relacionadas ao TEA.
Parágrafo Único - Para o cumprimento das diretrizes estabelecidas neste artigo, fica o
Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estado entidades da
sociedade civil, para o desenvolvimento de ações voltadas a implementação da
Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo.
Art. 3º - São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro do
Autismo, sem prejuízo de outros previstos na legislação federal, estadual e municipal:
|- a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade,
a segurança e o lazer;
Il - a proteção contra qualquer forma de abuso, exploração, violência ou discriminação;
HI - o acesso a ações e serviços de saúde, visando à atenção integral às suas
necessidades de saúde; e
a) diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) atendimento multiprofissional;
c) nutrição adequada e terapia nutricional;
d) medicamento, incluindo nutracêuticos; e
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.
IV - o acesso à educação, à moradia e ao mercado de trabalho e assistência social;
V- garantir o transporte escolar e público.
Parágrafo único. A pessoa com TEA não será submetida a tratamento desumano ou
degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar, nem sofrerá
discriminação por motivo da deficiência.
Art. 4º - O atendimento à pessoa com TEA será prestado de
forma integrada, prioritariamente, pelos serviços de:
| - saúde;
Il — educação; e
HI - assistência social.
Art. 5º - É de responsabilidade do Município a garantia da
informação, treinamento, formação e especialização em TEA aos profissionais que
atuam nos serviços mencionados nos incisos |, Il e III do art. 4º.
Parágrafo único. Para cumprimento do que determina este artigo, compete ao
Município criar e manter programa permanente de capacitação e atualização em
autismo, estruturado e ministrado por equipe multiprofissional.
Art. 6º. São garantidos, para o acesso a ações e serviços de
saúde, com vistas à atenção integral às necessidades de saúde das pessoas com
TEA:
| - de O (zero) a 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de idade: avaliação por equipe
multidisciplinar para detecção precoce de risco de evolução autística:
Il - a partir de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de idade: avaliação por equipe
multidisciplinar para diagnóstico precoce de TEA, ainda que não definitivo;
lll - a aplicação de instrumento de rastreio e triagem para avaliação de diagnóstico
deve ser garantida para todas as idades, reforçando a importância do diagnóstico
precoce e o atendimento especializado assegurado por lei.
IV - atendimento multiprofissional, quando necessário, nas seguintes áreas;
a) neurologia;
b) psiquiatria;
c) psicologia;
d) psicopedagogia;
e) nutricionista;
f) odontologia;
9) fonoaudiologia;
h) terapia ocupacional
i) outros atendimentos de acordo com a indicação médica (fisioterapia, educação
física, musicoterapia, equoterapia e natação).
Parágrafo único. O atendimento especializado previsto no inciso
IV deste artigo, para sua maior eficácia, pode ser fornecido de forma integrada entre
as áreas citadas, podendo incluir outras áreas não mencionadas e que se façam
necessárias, conforme avaliação multiprofissional.
Art. 7º- É garantida a educação da criança com TEA dentro do
mesmo ambiente escolar das demais crianças e, para tal, o Município se
responsabiliza por:
| - capacitar todos os profissionais que atuam nas escolas do Município para o
acolhimento e a inclusão de estudantes autistas;
Il - disponibilizar e capacitar o Professor de Atendimento Educacional Especializado do
Ensino Fundamental e Educação Infantil para estudante com TEA;
Ill - oferecer sala de recursos multifuncionais em contraturno para o estudante com
TEA, incluído em classe comum do ensino regular;
IV - garantir acessibilidade, com estratégias específicas, adequação curricular, método
truturado, material adaptado, tecnologia assistiva, oportunizando o desenvolvimento
e otimizando ao máximo suas potencialidades;
V - garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos - EJA às pessoas com
TEA que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas.
Art. 8º - O Município poderá estabelecer convênios e termos de
parceria com o Estado, a União e entidades da sociedade civil, com o propósito de
fazer cumprir uma ou mais das determinações desta Lei.
Art. 9º - Fica instituída a Semana Municipal do Autismo, a ser
realizada na primeira semana do mês de abril de cada ano, com a finalidade de
difundir conhecimentos sobre o autismo e a elaboração de políticas públicas para o
diagnóstico, tratamento, educação e inclusão social da pessoa com autismo e de seus
familiares. :
Parágrafo único - A Semana Municipal do Autismo fica incluída
no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mostardas.
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta
Lei, no que couber.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO BERNARDO SOARES PEREIRA, 26 DE MAIO DE 2021.
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal

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