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materia nº 69/2021

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 69 / 2021
Date 2021-05-26
EmentaIsenta os candidatos do pagamento da taxa de inscrição em concurso público para provimento de cargo efetivo do Poder Executivo.
native_id1417

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-07 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 069/2021
Senhora Presidente:
Submetemos à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o
presente projeto de lei, que tem por finalidade conceder isenção de inscrição em
concursos públicos para provimento de cargo efetivo do Poder Executivo.
A criação de lei foi solicitada pelo Ministério Público Estadual,
através do Procedimento nº 00809.00018/2020-1, no sentido que o município
discipline a isenção de taxa de inscrição para pessoas consideradas financeiramente
hipossuficientes.
Outrossim, a Lei Federal nº 13.656/2018 ampliou a isenção para
doares de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 26 de maio de 2021.
ZA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 069/2021
de 26 de maio de 2021
ISENTA OS CANDIDATOS DO PAGAMENTO DA TAXA DE
INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO
DE CARGO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concurso público
para provimento de cargo efetivo do Poder Executivo:
| - os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais
(CadÚnico) do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio
salário minimo nacional;
Il - os candidatos doadores de medula óssea em entidades relacionadas pelo Ministério da
Saúde.
Parágrafo Único. O cumprimento dos requisitos para a concessão da
isenção deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do edital
do concurso.
Art. 2º. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar
informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o artigo 1º, estará sujeito a:
| - cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da
homologação de seu resultado;
Il - exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do
resultado e antes da nomeação para o cargo;
Hll - declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua
publicação.
Art. 3º. O edital do concurso deverá informar sobre a isenção de que trata
esta lei e sobre as sanções aplicáveis aos candidatos que venham a prestar informação falsa,
referidas no artigo 2º.
Art. 4º. A isenção de trata esta lei não se aplica aos concursos públicos cujos
editais tenham sido publicados anteriormente a sua vigência.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração
real
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA )
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS
Assessoria Jurídica
EXPEDIENTE Nº PR.00809.00018/2020-1
ORIGEM: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOSTARDAS
OBJETO: ANÁLISE DE VIABILIDADE DE PROPOSITURA DE
MANDADO DE INJUNÇÃO FACE À AUSÊNCIA DE ATO
NORMATIVO MUNICIPAL QUE DISCIPLINE A CONCESSÃO
DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS
PÚBLICOS
PROMOÇÃO
1. Trata-se de expediente administrativo instaurado a
partir de correspondência eletrônica (ofício da fl. 241) expedida nos
autos da Notícia de Fato nº 01794.000.427/2019, por determinação
do Exmo. Sr. Dr. José Alexandre Záchia Alan, então DD. Promotor
de Justiça com designação especial — regime de exceção — da
Promotoria de Justiça de Mostardas (fl. 234 do expediente
eletrônico), objetivando seja analisada a viabilidade de propositura
de mandado de injunção em razão de omissão do Sr. Prefeito
SUBJUR N.º 264/2020
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA .
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS
Assessoria Jurídica
públicos do Poder Executivo para pessoas consideradas
financeiramente hipossuficientes.
A iniciativa de leis sobre essa matéria, de outra banda,
é reservada ao Chefe do Poder Executivo, nos moldes do artigo 60,
inciso IL, alínea “b”, da Constituição Estadual, preceito de
observância obrigatória pelos Municípios por força do artigo 8º,
caput, da Carta Estadual:
Ar 8º - O Município, dotado de autonomia política,
administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela
legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos
na Constituição Federal e nesta Constituição.
E
Art. 60 - São de iniciativa privativa do Governador do Estado
as leis que:
[.].
1 - disponham sobre:
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, e
reforma ou transferência de militares para a inatividade;
[..J.
Nesse contexto, de todo prudente que, antes da
análise da representação, se oportunize manifestação do Sr. Prefeito
Municipal de Mostardas sobre a questão posta, possibilitando-lhe,
inclusive, desencadear o processo legislativo próprio se assim
entender pertinente.
SUBJUR N.º 264/2020 É 3
| Esta À
to nº
077 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E
Ê 4 MINISTÉRIO PÚBLICO ade
eo PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOSTARDAS
; E Procedimento nº 01794.000.427/2019 — Notícia de Fato
DESPACHO
Notícia de Fato 01794.000.427/2019
Vistos.:
A reclamação vertida nestes autos se refere à ausência de gratuidade em
concurso público a ser levado a efeito no Município de Mostardas. Instada a
administração pública municipal, o Senhor Prefeito Municipal, manifestação da fl. 223,
refere não se haver concedido isenção de taxa de inscrição por ausência de lei
municipal.
É o objeto.
Conforme se sabe, a regra geral do concurso público, a constar do disposto no
artigo 37, L Constituição Federal, serve a garantir o amplo acesso de todas as pessoas
aos cargos públicos por meio de concurso. Diante desse comando normativo, há de se
considerar que a ausência de lei municipal a regulamentar a isenção de taxa às pessoas
hipossuficientes pode ser interpretada por omissão no cumprimento de deveres
constitucionais pelo Município de Mostardas.
Considerando, portanto, que a omissão em apreço se consubstancia na ausência
de lei municipal a tratar do tema e que tal iniciativa é reservada ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, tem-se a possibilidade de que manejado mandado de injunção.
Av. Dr. Jorge Futuro, 957, Bairro Centro, CEP 96270-000, Mostardas, Rio Grande do Sul
Tel. (51) 36731312 — E-mail mpmostardasOmprs.mp.br

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