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materia nº 70/2021

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 70 / 2021
Date 2021-05-26
EmentaDispõe sobre a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV em Mostardas e dá outras providências.
native_id1418

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-12 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 070/2021
Senhora Presidente:
O presente projeto de lei tem o objetivo de atender ao instrumento
urbanístico disposto no Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal - PDDM,
conforme Seção X, artigos 159 e 160 da Lei Municipal nº 2594/2009.
O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV é um dos instrumentos
previstos no Estatuto das Cidades e que ainda não foi regulamentado legalmente em
nosso município.
O EIV se apresenta como um instrumento necessário e fundamental
para o desenvolvimento sustentável das cidades e se destaca por atuar de maneira
preventiva, vislumbrando a harmonia entre os interesses particulares e o interesse
da coletividade.
Lidar com interesses difusos, instituir uma gestão democrática e
transparente entre a sociedade civil e empreendedores e analisar a relação
custo/benefício estão entre os desafios enfrentados pelos gestores públicos para a
justa aplicação do instrumento.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 26 de maio de 2021.
az
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 070/2021
de 26 de maio de 2021
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE
VIZINHANÇA - EIV EM MOSTARDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte:
LEE
Art. 1º. Esta lei regula a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança - ElV em
Mostardas, em consonância com os principios e diretrizes estabelecidos na Constituição Federal, na Lei
Orgânica, no Estatuto da Cidade, no Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal - PDDM, na legislação de
uso e ocupação do solo e nas demais legislações afetas à matéria.
Art. 2º. O EIV constitui instrumento de planejamento, controle urbano e subsídio à
decisão do Poder Público para habilitação de projeto, emissão de autorização ou licença para
implantação, construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos a atividades públicas ou
privadas, em área urbana ou rural, que possam colocar em risco a qualidade de vida da população, a
ordenação urbanística do solo e o meio ambiente, causar-lhes dano ou exercer impacto sobre eles.
Art. 3º. São objetivos da aplicação do EIV:
| - abordar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida
da população residente ou usuária da área de estudo e suas proximidades;
Il - assegurar o respeito ao interesse coletivo quanto aos limites do parcelamento, do uso, da ocupação
do solo e do desenvolvimento econômico para garantir o direito à qualidade de vida e ao bem estar da
população;
HI - identificar, qualificar, estimar, analisar e prever a presença de impacto ou risco de dano que possa
ser causado pela implantação de empreendimento ou atividade;
IV - proteger e valorizar a paisagem urbana e o patrimônio cultural, em especial o conjunto urbanístico de
Mostardas;
V - possibilitar a inserção harmônica do empreendimento ou da atividade no seu entorno, de modo a
promover a sustentabilidade e o desenvolvimento econômico, preservando os interesses gerais e
coletivos;
VI - definir medidas para prevenir, eliminar, minimizar e compensar os efeitos adversos de
empreendimento ou atividade com risco à saúde, à segurança e ao bem estar da população;
VII - assegurar a democratização dos processos decisórios, por meio da participação da população na
avaliação da viabilidade dos empreendimentos ou atividades sujeitos ao ElV;
VIII - garantir a justa distribuição dos benefícios e dos ônus decorrentes do processo de urbanização;
IX - garantir a mobilidade urbana e a previsão de infraestrutura adequada à inserção do
empreendimento.
Art. 4º. O Termo de Referência - TR é o documento oficial elaborado que tem por
objetivo indicar os elementos mínimos necessários para nortear a elaboração do ElV e possibilitar a
análise qualificada de todos os aspectos que compõem o estudo.
81º. O TR deve apresentar conteúdo que aborde no mínimo, as seguintes questões:
| - porte do empreendimento;
Il - tipo de atividade;
HI - impacto na infraestrutura instalada;
IV - impacto na mobilidade urbana;
V - características físicas e ambientais da área e do entorno, com indicação das que devem ser
obrigatoriamente preservadas;
VI - características do patrimônio material, imaterial, natural e paisagístico da área e do entorno, com
indicação das que devem ser obrigatoriamente preservadas:
VII - dinâmica de emprego e renda no local e na sua área de influência;
VIII - outros aspectos relevantes indicados pela Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 070/2021
de 26 de maio de 2021
8 2º. O TR será regulamentado no prazo de até 60 (sessenta) dias pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 5º. O EIV deve incluir o conteúdo necessário, a ser definido conforme
regulamento, para análise dos dados nas várias fases de implantação do empreendimento, visando à
identificação e avaliação de impactos relacionados aos seguintes temas:
| - adensamento populacional;
Il - equipamentos urbanos e comunitários;
HI - uso e ocupação do solo;
IV - valorização e desvalorização imobiliária;
V - mobilidade urbana, acessibilidade e estudo de tráfego;
VI - conforto ambiental;
VII - paisagem urbana, patrimônio natural e cultural;
VIII - estudos socioeconômicos;
IX - definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, bem como daquelas intensificadoras dos
impactos positivos.
Parágrafo Único. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de
Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), requerida nos termos da legislação ambiental pertinente.
Art. 6º. Compete ao interessado público ou privado:
|- elaborar e apresentar o ElV;
| - cumprir as exigências;
III - prestar esclarecimentos e complementar informações no curso da análise técnica do EIV;
IV - implementar as medidas de mitigação e compensação de impactos e, quando necessário, do
respectivo plano ou programa de monitoramento;
V - cumprir as condições e as medidas estabelecidas e ajustadas com o órgão responsável pelo
planejamento urbano, quando necessárias.
8 1º. As despesas relativas às obrigações elencadas nos incisos do caput devem ser
custeadas pelo interessado.
$ 2º. O Poder Público Municipal poderá, através de seu corpo técnico, elaborar o EIV
de empreendimentos de microempresas de pequeno porte e aqueles geridos por comunidades
tradicionais (pescadores e quilombolas), mediante laudo social expedido Pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, Trabalho e Habitação.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA PEDRO TERRA OLIVEIRA
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

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