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materia nº 15/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-04-28
EmentaDispõe sobre a compensação de créditos tributários do Município com créditos de fornecedores, prestadores de serviço e executantes de obras, e dá outras providências.
native_id1421

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-17 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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APROVADO POR UNANIMIDADE
Sala das sessões (17 “O
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nmalrot ho,
Anelise Liz
nte
U câmara Mynich eia
PROJETO DE LEI
Autor: Toni Araujo -MDB
Encaminhamento: Poder Executivo de Mostardas
Data: Jelou/zon
Horário: oSt4U
Exma. Sr.(a)
Anelise Liz dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
Mostardas/RS
PROJETO DE LEI Nº 002/2021
27 de abril de 2021
“ ” )
"Dispõe sobre compen.
créditos tributários dovjh
com créditos
prestadores de erviço e
executantes de obras, e dá outras
providências.”
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a efetuar compensação
de créditos tributários do Município com créditos dos contribuintes decorren
aos seguintes requisitos:
pi Progressistas
ENE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
I - Os créditos, tanto do Município quanto do sujeito passivo,
devem estar vencidos;
II - Os créditos do sujeito passivo devem estar empenhados e
liquidados, nos termos dos artigos 60 a 63 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º A compensação far-se-á pelo sistema de encontro de
contas, com os elementos indispensáveis a sua contabilização.
$ 1º Quando, no encontro de contas, existir saldo favorável ao
Município, a diferença deverá ser paga pelo contribuinte, no ato ou em parcelas
de valor não inferior a R$ 100,00 (cem reais), mediante termo de confissão de
dívida ativa e compromisso de pagamento.
& 2º Quando houver saldo em favor do contribuinte credor, O
pagamento pelo Município será feito na forma e prazos que forem estabelecidos
em termo de acordo específico para esse fim.
Art. 4º Para operacionalização do disposto nesta Lei, o Poder
Executivo fica autorizado a conceder a remissão total ou parcial de juros, correção
monetária e multa moratória, relativamente aos créditos do Município, sempre
que o crédito do sujeito passivo, em decorrência do ajuste, não tiver a incidência
de juros, correção monetária e multa, ou em percentuais inferiores aos dos
créditos municipais a serem compensados.
& 1º O disposto neste artigo somente se aplica na hipótese de o
crédito do sujeito passivo contra o Município ter vencido antes do crédito
tributário |do Município.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
& 2º A dispensa de juros, correção monetária e multa,
relativamente ao crédito tributário do Município, somente será aplicada sobre o
montante equivalente ao crédito do sujeito passivo.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará no que couber, a
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficam
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mostardas-RS, 27 de abril de 2021.
Wi .
rio
Err M
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JUSTIFICATIVA
O |vereador Toni Araujo, integrante da bancada do MDB, com assento
nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente
Projeto de Lei, que estabelece normas para transação de débitos tributários
mediante a execução de serviços e de obras de utilidade pública pelo sujeito
passivo a favor do município de Mostardas e dá outras providências. O valor é
composto por impostos e taxas não recolhidas ao tesouro municipal. São fartos
recursos que deixaram de entrar ao longo dos anos, onerando os demais
contribuintes, os quais acabam cobrindo essa queda na arrecadação. O problema
necessita de atenção especial. Muitos mecanismos foram criados ao longo dos
anos para tratar desse assunto. Além de cobranças administrativas e Cartório de
Protestos, as cobranças judiciais por execução fiscal também são largamente
utilizadas, o que acaba, na maioria das vezes, por sobrecarregar a Procuradoria
do Município e o próprio Poder judiciário local em ações muitas vezes infrutíferas
aos cofres públicos.
Ainda, é de se destacar que o mecanismo de sucessivas tentativas de
recuperação de débitos tributários através de isenções de multas e abatimentos
de juros, em que o Poder Executivo concede seguidamente utilizado, o que nem
sempre repercute do modo esperado, posto que gera pouca adesão e acaba por
desprestigiar os contribuintes adimplentes pontuais. Em resumo, a experiência
pretérita primou sempre por mecanismos pecuniários para sanar dívidas. Nossa
proposta aborda a questão de forma diferente, utilizando mecanismos não
pecuniários já existentes na legislação tributária nacional, mas que ainda não
tinham sido regulamentados no âmbito municipal. Imaginem, por exemplo, se
fosse possível a uma empresa de prestação de serviços, com dívidas tributárias,
poder regularizar sua situação fiscal oferecendo suas atividades em contrapartida
ao município? Ou uma empresa de construção civil, na mesma situação fiscal,
oferecer a reforma de uma praça, ou de um prédio, a manutenção de um espaço
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público, em troca dessa dívida? A presente proposta de lei busca regulamentar
esse tipo de transação, buscando no passivo tributário investimentos públicos
reais para a cidade. Evidentemente, com a avaliação e concordância do ente
público, que possui a palavra final no acordo. No presente projeto, estão
contempladas as dívidas tributárias e não tributárias, em execução fiscal ou não,
sendo todas passíveis de gerar acordos de, mesmo na fase administrativa da
cobrança.| Aliás, depende do contribuinte fazer a proposta, em qualquer
momento, a qual será avaliada pelo setor competente da administração.
Homologado o acordo, ele se torna um contrato administrativo e é fiscalizado e
medido pela área técnica afim da prefeitura, na Secretaria Municipal responsável
pelo serviço, obra ou recebimento do bem. Ele entra dentro do fluxo de gestão e
fiscalização de contratos. Há outros exemplos no país. O Governo Federal, em
2020, editou a forma de transação para dívidas tributárias, com Lei Federal nº
13.988/2020, fruto da conversão da Medida Provisória nº 899/2019, chamada de
MP do Contribuinte Legal. No mesmo ano, o Município de São Paulo aprovou a Lei
17.324/2020, instituindo o programa de dê judicialização de conflitos, apostando
em formas alternativas de solução de conflitos judiciais, incluindo, entre eles, a
dívida tributária municipal, passível agora de transação. Desta forma, o processo
de transação de dívidas tributárias é um caminho novo e seguro como forma de
resolver o problema do passivo tributário no território nacional. Do ponto de vista
constitucional, não há vícios na presente proposta. O Código Tributário Nacional
(Lei 5.172/66) estabelece que lei ordinária poderá regulamentar os institutos da
transação no Código Tributário Municipal, que é silente sobre o tema.
Portanto, há carência de regulamentação deste instituto em nosso
município, de modo que a competência para legislar sobre o assunto recai sobre o
município. A proposta não importa em renúncia de receitas, pois todo valor da
dívida tributária será convertido em serviços, obras e bens ao município, com
prévia avaliação e concordância do poder executivo.
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Não há, portanto, vício de iniciativa, pois é de competência concorrente.
Estes são los motivos para encaminharmos o presente projeto de Lei, de modo
que possa| atender ao interesse público e compor, junto com outros mecanismos
existentes, uma solução ao problema do passivo tributário no município, ao
mesmo tempo em que buscar investimento.
Proposta do qual peço Nobres Pares apoio para aprovação desta
Zum
Vereador M
importante proposição.

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