br-locleg corpus explorer

← Mostardas (RS)

materia nº 73/2021

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 73 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id1423

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-14 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SU L 
PREFEITUR A MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
PROCESSO 
NO 073/2021 
Nome: PODER EXECUTIVO 
Súmula: PROJETO DE LEI 
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO | 
POR TEMPO DETERMINADO ' í 
Destino: PARA DELIBERAÇÃO DA CAMARA 
E POSTERIOR DEVOLUÇÃO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
MENSAGEM 
Excelentíssima Senhora 
ANELISE LIZ DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas 
Assunto: Projeto de Lei 073/2021 
Senhora Presidente: 
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização 
legislativa para contratação emergencial de um servidor no cargo de fiscal, a ser 
lotado na Secretaria Municipal do Meio Ambiente. 
O motivo da presente contratação é o aumento da demanda da 
fiscalização externa nos diversos setores do município, bem como a exoneração, a 
pedido, do servidor Marcelo Santos Severo, conforme portaria n° 718, de 27 de maio 
de 2021, em anexo, f 
Ressaltamos também que não houve aprovados para o cargo em 
questão no Concurso Público n° 01/2019. 
A referida contratação se dará através dos classificados em processo 
seletivo, conforme ordem cronológica. : • 
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que 
submetemos o presente projeto de lei para apreciação, analise e posterior votação. 
Mostardas, 1° de junho de 2021. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
PROJET O DE LE i N° 073/202 1 
de 1° de junho de 2021 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica 
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte: 
LEI : 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato 
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Fiscal. 
Art. 2°. A contratação referida no artigo 1° será temporária, nos termos 
dos artigos 242, 244, 246 e incisos, da Lei Municipal n° 1550 de 30 de outubro de 2001, e o 
contrato será de natureza administrativa. 
Art. 3°. O contratado para o cargo de Fiscal receberá, ao mês, um salário 
equivalente ao Padrão VI, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos Municipais 
referido na Lei Municipal n° 2158, de 23 de maio de 2006 e respectivas alterações. 
Parágrafo Único. Fará jus, ainda, ao disposto no artigo 57 e 75 da Lei 
Municipal n° 1550, de 30 de outubro de 2001, no que couber. 
Art. 4°. O contrato terá carga horária de 35 (trinta e cinco) horas semanais 
e vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período. 
Art. 5°. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
LAÍS SOUZA TEIXEIRA 
Secretária Geral de Governo 
ANDRÉ DE LEMOS SOARES 
Secretário Municipal de Administração 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITUR.4 MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SETOR DE RECURSOS HUMANOS 
PORTARIA N° 718/2021 
de 27 de maio de 2021 
EXONER A O SERVIDOR MARCEL O SANTOS 
SEVER O DO CARG O EFETIV O D E FISCA L 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREFEITO 
MUNICIPAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com as Leis Municipais n° 1550/01 e 2158/06 e. 
Considerando, o que consta no protocolo N° 433 de 27 de maio de 
2021, 
RESOLV E 
EXONERAR , a pedido o servidor MARCEL O SANTOS 
SEVERO , no cargo de Fiscal, Padrão "VI", Classe "B", matrícula n° 3504 lotado na Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, a contar de 1° de junho de 2021. 
COMUNIQUE-SE 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 27 de maio de 2021. 
MOISES BATISTA PEDONE A„í„adod. Icma digitai PO,MOISES 
BATISTA PEÍXJNE DE SOUZA:93S00207087 
DE SOUZA:93800207087 Dados: 202105,28 lt2;:S8 -03W 
MOISÉS BA TISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
Assinado de forma digital por 
J ANDRE DE LEMOS 
SOARES:95177248020 
Dados; 2021.05.28 12:22:27 -03'00' 
ANDRE DE LEMOS SOARES 
Secretário Municipal de Administração 
PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL 
N " 05/2021 de 01/06/2021 

open original →