ESTADO DO RIO GRANDE DO SU L
PREFEITUR A MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROCESSO
NO 073/2021
Nome: PODER EXECUTIVO
Súmula: PROJETO DE LEI
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO |
POR TEMPO DETERMINADO ' í
Destino: PARA DELIBERAÇÃO DA CAMARA
E POSTERIOR DEVOLUÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 073/2021
Senhora Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para contratação emergencial de um servidor no cargo de fiscal, a ser
lotado na Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
O motivo da presente contratação é o aumento da demanda da
fiscalização externa nos diversos setores do município, bem como a exoneração, a
pedido, do servidor Marcelo Santos Severo, conforme portaria n° 718, de 27 de maio
de 2021, em anexo, f
Ressaltamos também que não houve aprovados para o cargo em
questão no Concurso Público n° 01/2019.
A referida contratação se dará através dos classificados em processo
seletivo, conforme ordem cronológica. : •
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei para apreciação, analise e posterior votação.
Mostardas, 1° de junho de 2021.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJET O DE LE i N° 073/202 1
de 1° de junho de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI :
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Fiscal.
Art. 2°. A contratação referida no artigo 1° será temporária, nos termos
dos artigos 242, 244, 246 e incisos, da Lei Municipal n° 1550 de 30 de outubro de 2001, e o
contrato será de natureza administrativa.
Art. 3°. O contratado para o cargo de Fiscal receberá, ao mês, um salário
equivalente ao Padrão VI, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos Municipais
referido na Lei Municipal n° 2158, de 23 de maio de 2006 e respectivas alterações.
Parágrafo Único. Fará jus, ainda, ao disposto no artigo 57 e 75 da Lei
Municipal n° 1550, de 30 de outubro de 2001, no que couber.
Art. 4°. O contrato terá carga horária de 35 (trinta e cinco) horas semanais
e vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 5°. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo
ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretário Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITUR.4 MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA N° 718/2021
de 27 de maio de 2021
EXONER A O SERVIDOR MARCEL O SANTOS
SEVER O DO CARG O EFETIV O D E FISCA L
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREFEITO
MUNICIPAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com as Leis Municipais n° 1550/01 e 2158/06 e.
Considerando, o que consta no protocolo N° 433 de 27 de maio de
2021,
RESOLV E
EXONERAR , a pedido o servidor MARCEL O SANTOS
SEVERO , no cargo de Fiscal, Padrão "VI", Classe "B", matrícula n° 3504 lotado na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, a contar de 1° de junho de 2021.
COMUNIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 27 de maio de 2021.
MOISES BATISTA PEDONE A„í„adod. Icma digitai PO,MOISES
BATISTA PEÍXJNE DE SOUZA:93S00207087
DE SOUZA:93800207087 Dados: 202105,28 lt2;:S8 -03W
MOISÉS BA TISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Assinado de forma digital por
J ANDRE DE LEMOS
SOARES:95177248020
Dados; 2021.05.28 12:22:27 -03'00'
ANDRE DE LEMOS SOARES
Secretário Municipal de Administração
PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL
N " 05/2021 de 01/06/2021