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materia nº 74/2021

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 74 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 4206, de 04 de fevereiro de 2021.
native_id1424

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-14 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
PROCESSO 
NO 074/2021 
Nome: PODER EXECUTIVO 
Súmula: PROJETO DE LEI 
Assunto: REVOGA A LEI MUNICIPAL 4206, DE 04 DE FEVEREIRO 
DE 2021 
Destino: PARA DELIBERAÇÃO DA CÂMARA 
E POSTERIOR DEVOLUÇÃO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
MENSAGEM 
Excelentíssima Senhora 
AN ELISE LIZ DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas 
Assunto: Projeto de Lei 074/2021 
Senhora Presidente: r 
O presente projeto de lei visa revogar a Lei Municipal n° 4206, de 04 
de fevereiro de 2021, uma vez que foi verificado que a empresa Resimade Comércio 
e Exportação de Resinas Ltda. não se instalou no local e como a Prefeitura Municipal 
de Mostardas efetuou o leilão da área onde ficavam os animais recolhidos, será 
necessário utilizar a área que estava concedida à empresa, para essa finalidade. 
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para 
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa. 
Mostardas, 1° de junho de 2021. 
MOISÉ: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
PROJET O DE LEI N° 074/202 1 
de 1° de junho de 2021 
REVOG A A LEI MUNICIPAL N° 4206, 
DE 04 D E FEVEREIR O DE 2021 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do 
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte: 
LEI : 
Art. 1°. Fica revogada a Lei Municipal n° 4206, de 04 de fevereiro de 2021, que 
"autoriza outorga de concessão de direito real de uso". 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 
MOISÉS BATISTA PEDON E DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-S E 
LAÍS SOUZA TEIXEIR A 
Secretária Geral de Governo 

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