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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROCESSO
NO 074/2021
Nome: PODER EXECUTIVO
Súmula: PROJETO DE LEI
Assunto: REVOGA A LEI MUNICIPAL 4206, DE 04 DE FEVEREIRO
DE 2021
Destino: PARA DELIBERAÇÃO DA CÂMARA
E POSTERIOR DEVOLUÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
AN ELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 074/2021
Senhora Presidente: r
O presente projeto de lei visa revogar a Lei Municipal n° 4206, de 04
de fevereiro de 2021, uma vez que foi verificado que a empresa Resimade Comércio
e Exportação de Resinas Ltda. não se instalou no local e como a Prefeitura Municipal
de Mostardas efetuou o leilão da área onde ficavam os animais recolhidos, será
necessário utilizar a área que estava concedida à empresa, para essa finalidade.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 1° de junho de 2021.
MOISÉ:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJET O DE LEI N° 074/202 1
de 1° de junho de 2021
REVOG A A LEI MUNICIPAL N° 4206,
DE 04 D E FEVEREIR O DE 2021
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI :
Art. 1°. Fica revogada a Lei Municipal n° 4206, de 04 de fevereiro de 2021, que
"autoriza outorga de concessão de direito real de uso".
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDON E DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-S E
LAÍS SOUZA TEIXEIR A
Secretária Geral de Governo
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