ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROCESSO
NO 075/2021
Nome: PODER EXECUTIVO
\: PROJETO DE LEI
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO
POR TEMPO DETERMINADO
Destino: PARA DELIBERAÇÃO DA CÂMARA
E POSTERIOR DEVOLUÇÃO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 075/2021
Senhora Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para contratação emergencial de um servidor no cargo de fiscal, a ser
lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para atuar na fiscalização e alimentação de
sistemas vinculados a diversas áreas da saúde.
Atualmente o servidor Áureo da Costa Ferreira Júnior ocupa o cargo
de Chefe do Setor de Fiscalização, conforme portaria n° 012, de 04 de janeiro de
2021, em anexo, cumprindo atribuições inerentes às do cargo de chefia, além de
possuir férias em atraso, devendo gozá-las obrigatoriamente até o final do ano. O
contratado poderá auxiliar no lançamento dos sistemas alimentados pelo servidor
Remi Paulo dos Santos Zacca, que também deverá afastar-se por período superior a
60 (sessenta) dias antes do final do ano, devido a férias não gozadas. "
O fiscal tem grande importância junto ao andamento do setor
sanitário do município, e poderá inclusive atuar junto às escolas municipais e
estaduais, na ajuda e inspeção do correto andamento do seguimento dos protocolos
de prevenção à Covid-19, assim como poderá participar do desenvolvimento de
programas sanitários, participar na organização de comunidades e realizar atividades
educativas e de saneamento, diminuindo assim o risco de infestações de insetos,
como do mosquito Aedes Aegypti, transmissor da Dengue, Chikungunya e Febre
Amarela, doenças essas que vêm apresentando números crescentes de casos no Rio
Grande do Sul. O fiscal lotado na Secretaria Municipal de Saúde também atua na
Coleta e envio de amostras de água de poços artesianos do município, registro esse
que traz dados importantes quanto à presença de micro-organismos existentes no
lençol freático municipal, possibilitando assim a criação de estratégias no
melhoramento de programas de saúde da família. Salientamos que muitos dados
coletados e informados pelo fiscal são lançados nos sistemas federais, que são
vinculados ao envio de recursos mediante informações repassadas mensalmente.
Ressaltamos também que não houve aprovados para o cargo em
questão no Concurso Público no 01/2019.
A referida contratação se dará através dos classificados em processo
seletivo, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 1° de junho de 2021.
DONE DE SOUZ?
Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJET O D E LE I N° 075/202 1
de 1° de junho de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI :
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Fiscal.
Art. 2°. A contratação referida no artigo 1° será temporária, nos termos
dos artigos 242, 244, 246 e incisos, da Lei Municipal n° 1550 de 30 de outubro de 2001, e o
contrato será de natureza administrativa.
Art. 3°. O contratado para o cargo de Fiscal receberá, ao mês, um salário
equivalente ao Padrão VI, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos Municipais
referido na Lei Municipal n° 2158, de 23 de maio de 2006 e respectivas alterações.
Parágrafo Único. Fará jus, ainda, ao disposto no artigo 57 e 75 da Lei
Municipal n° 1550, de 30 de outubro de 2001, no que couber.
Art. 4°. O contrato terá carga horária de 35 (trinta e cinco) horas semanais
e vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 5°. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo
ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretário Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETAIUA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA N° 012/2021
de 04 de janeiro de 2021
ATRIBUI FUNÇÃO GRATIFICAD A DE CHEF E
DO SETO R D E FISCALIZAÇÃO AO
SERVIDOR ÃUREO DA COSTA FERREIIU .
JÚNIOR
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
Municipal e de conformidade com os Artigos 21, 22, 23 e 24, da Lei Municipal n° 2158 de 23 de maio
de 2006 e a Lei Municipal n° 3533 de 03 de janeiro de 2017,
Considerando, o que consta no Memorando n° 012/2021, do
Gabinete do Prefeito,
RESOLV E
ATRIBUIR, ao servidor Áureo da Costa Ferreira Júnior, no cargo
de Fiscal, Padrão "VI" , Classe "C", as funções de Chefe do Setor de Fiscalização - F G IV, a partir de
04 de janeiro de 2021, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, percebendo uma gratificação mensal
equivalente ao valor da FG-IV enquanto no pleno exercício deste comissionado.
COMUNIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 04 de janeiro de 2021.
MOISÉS BA TISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretário Municipal de Administração
PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL
N° 01/2021 de 01/02/2021