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materia nº 75/2021

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 75 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id1425

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-14 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
PROCESSO 
NO 075/2021 
Nome: PODER EXECUTIVO 
\: PROJETO DE LEI 
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO 
POR TEMPO DETERMINADO 
Destino: PARA DELIBERAÇÃO DA CÂMARA 
E POSTERIOR DEVOLUÇÃO 
; 5 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
MENSAGEM 
Excelentíssima Senhora 
ANELISE LIZ DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas 
Assunto: Projeto de Lei 075/2021 
Senhora Presidente: 
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização 
legislativa para contratação emergencial de um servidor no cargo de fiscal, a ser 
lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para atuar na fiscalização e alimentação de 
sistemas vinculados a diversas áreas da saúde. 
Atualmente o servidor Áureo da Costa Ferreira Júnior ocupa o cargo 
de Chefe do Setor de Fiscalização, conforme portaria n° 012, de 04 de janeiro de 
2021, em anexo, cumprindo atribuições inerentes às do cargo de chefia, além de 
possuir férias em atraso, devendo gozá-las obrigatoriamente até o final do ano. O 
contratado poderá auxiliar no lançamento dos sistemas alimentados pelo servidor 
Remi Paulo dos Santos Zacca, que também deverá afastar-se por período superior a 
60 (sessenta) dias antes do final do ano, devido a férias não gozadas. " 
O fiscal tem grande importância junto ao andamento do setor 
sanitário do município, e poderá inclusive atuar junto às escolas municipais e 
estaduais, na ajuda e inspeção do correto andamento do seguimento dos protocolos 
de prevenção à Covid-19, assim como poderá participar do desenvolvimento de 
programas sanitários, participar na organização de comunidades e realizar atividades 
educativas e de saneamento, diminuindo assim o risco de infestações de insetos, 
como do mosquito Aedes Aegypti, transmissor da Dengue, Chikungunya e Febre 
Amarela, doenças essas que vêm apresentando números crescentes de casos no Rio 
Grande do Sul. O fiscal lotado na Secretaria Municipal de Saúde também atua na 
Coleta e envio de amostras de água de poços artesianos do município, registro esse 
que traz dados importantes quanto à presença de micro-organismos existentes no 
lençol freático municipal, possibilitando assim a criação de estratégias no 
melhoramento de programas de saúde da família. Salientamos que muitos dados 
coletados e informados pelo fiscal são lançados nos sistemas federais, que são 
vinculados ao envio de recursos mediante informações repassadas mensalmente. 
Ressaltamos também que não houve aprovados para o cargo em 
questão no Concurso Público no 01/2019. 
A referida contratação se dará através dos classificados em processo 
seletivo, conforme ordem cronológica. 
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que 
submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação. 
Mostardas, 1° de junho de 2021. 
DONE DE SOUZ? 
Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
PROJET O D E LE I N° 075/202 1 
de 1° de junho de 2021 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica 
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte: 
LEI : 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato 
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Fiscal. 
Art. 2°. A contratação referida no artigo 1° será temporária, nos termos 
dos artigos 242, 244, 246 e incisos, da Lei Municipal n° 1550 de 30 de outubro de 2001, e o 
contrato será de natureza administrativa. 
Art. 3°. O contratado para o cargo de Fiscal receberá, ao mês, um salário 
equivalente ao Padrão VI, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos Municipais 
referido na Lei Municipal n° 2158, de 23 de maio de 2006 e respectivas alterações. 
Parágrafo Único. Fará jus, ainda, ao disposto no artigo 57 e 75 da Lei 
Municipal n° 1550, de 30 de outubro de 2001, no que couber. 
Art. 4°. O contrato terá carga horária de 35 (trinta e cinco) horas semanais 
e vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período. 
Art. 5°. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
LAÍS SOUZA TEIXEIRA 
Secretária Geral de Governo 
ANDRÉ DE LEMOS SOARES 
Secretário Municipal de Administração 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
SECRETAIUA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SETOR DE RECURSOS HUMANOS 
PORTARIA N° 012/2021 
de 04 de janeiro de 2021 
ATRIBUI FUNÇÃO GRATIFICAD A DE CHEF E 
DO SETO R D E FISCALIZAÇÃO AO 
SERVIDOR ÃUREO DA COSTA FERREIIU . 
JÚNIOR 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal e de conformidade com os Artigos 21, 22, 23 e 24, da Lei Municipal n° 2158 de 23 de maio 
de 2006 e a Lei Municipal n° 3533 de 03 de janeiro de 2017, 
Considerando, o que consta no Memorando n° 012/2021, do 
Gabinete do Prefeito, 
RESOLV E 
ATRIBUIR, ao servidor Áureo da Costa Ferreira Júnior, no cargo 
de Fiscal, Padrão "VI" , Classe "C", as funções de Chefe do Setor de Fiscalização - F G IV, a partir de 
04 de janeiro de 2021, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, percebendo uma gratificação mensal 
equivalente ao valor da FG-IV enquanto no pleno exercício deste comissionado. 
COMUNIQUE-SE 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 04 de janeiro de 2021. 
MOISÉS BA TISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
ANDRÉ DE LEMOS SOARES 
Secretário Municipal de Administração 
PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL 
N° 01/2021 de 01/02/2021 

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