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materia nº 76/2021

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 76 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id1427

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-07 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SU L 
PREFEITUR A MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
PROCESSO 
NO 076/2021 
Nome: PODER EXECUTIVO 
Súmula: PROJETO DE LEI 
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO 
POR TEMPO DETERMINADO 
Destino: PARA DELIBERAÇÃO DA CÂMARA 
E POSTERIOR DEVOLUÇÃO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
MENSAGEM 
Excelentíssima Senhora 
ANELISE LIZ DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas 
Assunto: Projeto de Lei 076/2021 
Senhora Presidente: 
Justifica-se o presente projeto de lei pela necessidade temporária de 
substituir a servidora Ednara Magda Costa Lisboa, que se encontra afastada de suas 
atividades presenciais, conforme laudo em anexo, bem como para atender o 
aumento de demanda que ocorreu através da criação de uma nova turma de 
berçário II na Escola Municipalde Educação InfantilHélio Rodrigues da Silva. 
A referida contratação se dará através dos classificados em processo 
seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem cronológica. 
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que 
submetemos o presente projeto de lei, em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, 
análise e posterior votação. ' 
Mostardas, 1° de junho de 2021. 
^/lnlÇFc; RflTKT A Assinado do forma digitai por 
IVIUliC i DM I O I M MOISES BATISTA PEDONE DE 
PEDONE DE SOUZA:93800207087 
5OUZA:93800207087 ^^o^^o^^^^•0^^o:^5:» 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
PROJET O D E LE I N° 076/2021 
de 1° de junho de 2021 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica 
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte: 
LEI : 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato 
Temporário: 1 (um) Servente Merendeira para atender às necessidades da EMEI Hélio 
Rodrigues da Silva. 
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos 
termos dos artigos 242, 244, 246 e incisos da Lei Municipal n° 1550, de 30 de outubro de 
2001, 
Art. 2°. O contrato terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. 
Art. 3°. A contratada para o cargo de Servente Merendeira receberá, ao 
mês, um salário equivalente ao Padrão i. Classe A, conforme Quadro de Servidores 
Públicos Municipais, referidos na Lei Municipal n° 2158, de 23 de maio de 2006. 
§ 1°. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo 
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional. 
§ 2°. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 75, 92 e 94 da Lei Municipal 
n° 1550, de 30 de outubro de 2001, no que couber. 
Art. 4°. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser 
prorrogado por igual período. 
Art. 5°. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso 
prévio de 10 dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato. 
Art. 6°. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
LAÍS SOUZA TEIXEIRA 
Secretária Geral de Governo 
RAFAELLE DE LEMOS SOARES MACHADO 
Secretária Municipal de Educação 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
Secretaria Mur^icipal de Saúde 
Nome: Ednara Magda Costa 
LAUDO MÉDICO 
Paciente acima com 43 anos, com obesidade grau l!l (CIDIO E55), IMC 53. Apresenta fator de risco par. 
agravamento de quadro gripal. Solicito que a mesma seja mantida apenas em atividades remotas. Grata, 
Assinatura paciente:_ 
Assinatura e carimbo médico: 
\iigi3lica de Oliveira Cardoso 
Médica 
CRM-RS ^17522 
05 de fevereiro de 2021, Mostardas, RS. 
Rua Ana Amália Leite, n° 406 - CEP: 96270-000 - Mostardas/RS 

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