ESTADO DO RIO GRANDE DO SU L
PREFEITUR A MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROCESSO
NO 076/2021
Nome: PODER EXECUTIVO
Súmula: PROJETO DE LEI
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO
POR TEMPO DETERMINADO
Destino: PARA DELIBERAÇÃO DA CÂMARA
E POSTERIOR DEVOLUÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 076/2021
Senhora Presidente:
Justifica-se o presente projeto de lei pela necessidade temporária de
substituir a servidora Ednara Magda Costa Lisboa, que se encontra afastada de suas
atividades presenciais, conforme laudo em anexo, bem como para atender o
aumento de demanda que ocorreu através da criação de uma nova turma de
berçário II na Escola Municipalde Educação InfantilHélio Rodrigues da Silva.
A referida contratação se dará através dos classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei, em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação,
análise e posterior votação. '
Mostardas, 1° de junho de 2021.
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MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJET O D E LE I N° 076/2021
de 1° de junho de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI :
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) Servente Merendeira para atender às necessidades da EMEI Hélio
Rodrigues da Silva.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 242, 244, 246 e incisos da Lei Municipal n° 1550, de 30 de outubro de
2001,
Art. 2°. O contrato terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3°. A contratada para o cargo de Servente Merendeira receberá, ao
mês, um salário equivalente ao Padrão i. Classe A, conforme Quadro de Servidores
Públicos Municipais, referidos na Lei Municipal n° 2158, de 23 de maio de 2006.
§ 1°. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional.
§ 2°. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 75, 92 e 94 da Lei Municipal
n° 1550, de 30 de outubro de 2001, no que couber.
Art. 4°. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 5°. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 10 dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato.
Art. 6°. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo
RAFAELLE DE LEMOS SOARES MACHADO
Secretária Municipal de Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Secretaria Mur^icipal de Saúde
Nome: Ednara Magda Costa
LAUDO MÉDICO
Paciente acima com 43 anos, com obesidade grau l!l (CIDIO E55), IMC 53. Apresenta fator de risco par.
agravamento de quadro gripal. Solicito que a mesma seja mantida apenas em atividades remotas. Grata,
Assinatura paciente:_
Assinatura e carimbo médico:
\iigi3lica de Oliveira Cardoso
Médica
CRM-RS ^17522
05 de fevereiro de 2021, Mostardas, RS.
Rua Ana Amália Leite, n° 406 - CEP: 96270-000 - Mostardas/RS