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materia nº 77/2021

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 77 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaAbre crédito especial para cobertura de despesa dos programas abaixo relacionados.
native_id1434

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-21 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 077/2021
Senhora Presidente:
O presente-projeto de lei tem por: objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial para pagamento de sentenças judiciais
de medicamentos, sendo que a rubrica em questão não ficou devidamente alocada
no orçamento de 2021.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 08 de junho de 2021.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 077/2021
de 08 de junho de 2021
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), destinado à cobertura de despesas com as seguintes
classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Recurso: 0040-ASPS
09011030300692.134000 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
09011030300692.134000-3.3.90.91.00.00.00 ( ) - Sentenças Judiciais.......
09011030300692.134000-3.3.90.92.00.00.00 ( ) - Sentenças Judiciais........
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução da
dotação orçamentária abaixo especificada:
09011030300692.134000 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
09011030300692.134000-3.3.90.32.00.00.00 (4061) - Material, Bem ou Serviço para Distribuição.......... R$ 1.800,00
09011030300692.235000 - MANUTENÇÃO DO RECURSO DIABETES MELLITUS
09011030300692.235000-3.3.90.32.00.00.00 (4060) - Material, Bem ou Serviço para Distribuição...........R$ 1.000,00
09011012203002.063000 - PAGAMENTOS DE TARIFAS
09011012203002.063000-3.3.90.39.00.00.00 (0925) - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$ 1.200,00
TOTAL... 4.000,00
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças

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