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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 078/2021
Senhora Presidente:
O presente projeto de lei.que-ora encaminhamos à apreciação dessa
Casa Legislativa tem por objetivo solicitar abertura de crédito suplementar e especial
no montante de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), proveniente da arrecadação a
maior no período de janeiro a maio de 2021, sendo de conhecimento geral a Lei nº
14.113, de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais-da Educação
(Fundeb).
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise 'e posterior votação dessa Casa
Legislativa.
Mostardas, 08 de junho de 2021.
Prefeito-Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 078/2021
de 08 de junho de 2021
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL PARA COBERTURA
DE DESPESA DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEU:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e Crédito Especial no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais), destinados à cobertura de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Recurso: 0020-Recurso MDE
07011236102302.046000 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
07011236102302.046000-3.3.90.30.00.00.00 (0582) - Material de Consumo...
07011236102302.046000-4.4.90.51.00.00.00 (5417) - Obras e Instalações.
07031236802502.050000 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DA od BÁSICA
07031236802502.050000-3.3.90.30.00.00.00 (0635) - Material de Consumo... «R$ 20.000,00
07031236802502.050000-3.3.90.39.00.00.00 (0643) - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... .R$ 10.000,00
200.000,00
90.000,00
«R$ 80.000,00
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Recurso: 0031-Recurso Fundeb
07011236100822.267000 - FUNDEB - MANUTENÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS
07011236100822.267000-3.3.90.30.00.00.00 ( ) - Material de Consumo. is
07011236100822.267000-3.3.90.32.00.00.00 ( ) - Material de Distribuição Gratuita. +... R$ 250.000,00
07011236100822.267000-3.3.90.39.00.00.00 ( ) - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa R$ 115.000,00
07011236100822.267000-4.4.90.52.00.00.00 ( ) - Equipamento e Material Permanente...................... R$ 100.000,00
POA Si R$ 600.000,00
«R$ 135.000,00
Art. 2º. Os créditos a que se referem o artigo anterior serão cobertos pela redução
das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 078/2021
de 08 de junho de 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Recurso: 0020-Recurso MDE
07011236102302.042000 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
07011236102302.042000-3.1.90.11.00.00.00 (0571) - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....R$ 20.000,00
07011236102302.042000-3.1.90.13.00.00.00 (0578) - Obrigações Patronais..................... cce R$ 180.000,00
TOTAL... R$ 200.000,00
Art. 3º. O crédito a que se refere o artigo primeiro serão cobertos pelo excesso de
arrecadação do orçamento de 2021 do recurso abaixo especificado:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Recurso: 0031-Recurso Fundeb.................. serenas errei R$ 600.000,00
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças
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