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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 079/2021
Senhora Presidente:
O presente projeto de lei, tem/ por: objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial e suplementar para alocar no orçamento
de 2021 o valor de R$ 428.054,90, proveniente de leilão de bens imóveis, sendo
que, por se tratar de alienação de bens, o devido recurso deverá ser gasto somente
com alienação de bens, com isso, o total de R$ 170.000,00 será alocado para
desapropriação de área urbana, e R$ 258.054,90 para aquisição de material
permanente.
Diante do exposto, - submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação dessa Casa
Legislativa.
Mostardas, 08 de junho de 2021.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 079/2021
de 08 de junho de 2021
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR PARA COBERTURA
DE DESPESA DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
BEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial e
Crédito Suplementar no valor de R$ 428.054,90 (quatrocentos e vinte e oito mil cinquenta e
quatro reais e noventa centavos), destinados à cobertura de despesas com as seguintes
classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Recurso: 1046-Alienação de Bens
04010412201201.009000 - DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA URBANA E RURAL
04010412201201.009000-4.4.90.61.00.00.00 ( ) - Aquisição de Imóveis... R$ 170.000,00
TOTAL... R$ 170.000,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO, TRANSPORTE E TRÂNSITO
Recurso: 1046-Alienação de Bens
06012678202201.023000 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS/ÔNIBUS/MÁQUINAS/IMPLEMENTOS
06012678202201.023000-4.4.90.52.00.00.00 (0354) - Equipamentos e Material Permanente... R$ 258.054,90
R$ 258.054,90
R$ 458.054,90
Art. 2º. Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pelo excesso de
arrecadação do Recurso 1046 - Alienação de Bens, referente a leilão, no valor de R$ 428.054,90.
DOTADO srsiarenaracaroseissomassspaespacensteg rara R$ 458.054,90
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças
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