ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 080/2021
Senhora Presidente:
O presente projeto de lei-tem - por objetivo solicitar autorização
legislativa para que o:Município de Mostardas firme Termo de Cooperação Técnica
com a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, visando o
retorno do Escritório de Inspetoria Veterinária ao Município de Mostardas e demais
execução das ações do Estado para o cumprimento da legislação atinente à
Produção Animal, Defesa Sanitária, Zootécnica, Inspeção e Fiscalização de Produtos
de Origem Animal, com a realização dos serviços de inspeção sanitária e industrial
de produtos de origem animal, e de fiscalização e defesa sanitária animal no
Município de Mostardas.
O principal objetivo do Termo de Cooperação será a cedência do
médico veterinário do quadro de servidores municipais, colocado à disposição por
ato da Administração Municipal e o trabalho a ser executado pelo mesmo limita-se
ao território do município, e está listado no item “I - Objeto” do Plano de Trabalho.
Diante do exposto, submetemos--o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 08 de junho de 2021.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 080/2021
de 08 de junho de 2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOSTARDAS A FIRMAR TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LET:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Cooperação Técnica com a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural.
Art. 2º. O objeto do presente termo é o estabelecimento de condições, visando
a execução das ações do Estado para o cumprimento da legislação atinente ao Fomento à
Produção Animal, Defesa Sanitária, Zootécnica, Inspeção e Fiscalização de Produtos de Origem
Animal, com a realização dos serviços de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem
animal, e de fiscalização e defesa sanitária animal no município.
Art. 3º. A validade do presente termo será de 5 (cinco) anos, podendo este
prazo ser estendido na forma prevista no respectivo instrumento.
Art. 4º. O Plano de Trabalho referente ao Termo de Cooperação Técnica fica
fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 080/2021
de 08 de junho de 2021
PLANO DE TRABALHO
|- OBJETO
O Termo de Cooperação a que se refere o presente Plano de Trabalho tem por objeto
o estabelecimento de condições, visando a execução das ações do Estado para o cumprimento
da legislação atinente ao Fomento à Produção Animal, Defesa Sanitária, Zootécnica, Inspeção e
Fiscalização de Produtos de Origem Animal, com a realização dos serviços de inspeção sanitária
e industrial de produtos de origem animal, e de fiscalização e defesa sanitária animal, no
Município de Mostardas, CNPJ nº 88.000.922/0001-40, endereço na rua Bento Gonçalves, nº
1.020, centro, CEP: 96270-000, Mostardas/RS.
As atribuições que visam a consecução do objeto pretendido serão desenvolvidas por
médico veterinário concursado para 20 horas semanais, colocado, por ato apropriado da
Administração Municipal, à disposição do objeto do Termo de Cooperação.
O trabalho a ser executado limita-se à circunscrição territorial do município, e inclui o
atendimento à Inspetoria de Defesa Agropecuária, à emissão de Guias de Trânsito Animal -
GTAS, e demais documentos oficiais para os quais se exija tal habilitação profissional, à
orientação e ao desenvolvimento de práticas concernentes à fiscalização e defesa sanitária
animal e à aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças dos animais
transmissíveis ao homem, à inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem
animal, à orientação, coordenação e supervisão dos trabalhos executados por equipes auxiliares,
e à execução de outras tarefas semelhantes.
Il - METAS
As metas a serem atingidas com a execução do Termo de Cooperação incluem o
melhoramento dos serviços postos à disposição dos cidadãos pela Inspetoria Veterinária e
Zootécnica local, bem como a excelência dos trabalhos de fiscalização e defesa sanitária animal,
e de inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal, no âmbito do
Município de Mostardas.
Ill - FASES DE EXECUÇÃO:
1. A Prefeitura Municipal de Mostardas disponibilizará o servidor Lucio Flavio Nazaret Terra
Junior, Médico Veterinário, Padrão VIII, Classe B, Matrícula nº 3594, CPF nº: 742.750.970-68,
RG nº: 6056099218, CRMV nº 6477.
2. Habilitação do servidor posto à disposição pelo município, através de treinamento específico
para as atividades a serem desenvolvidas.
3. Execução das atividades previstas junto à Inspetoria de Defesa Agropecuária local e aos
estabelecimentos registrados na Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA,
bem como das demais atividades de campo, de acordo com o relatório mensal que deve ser
enviado à Supervisão Regional de Osório.
IV - PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO:
As ações, objeto do Termo de Cooperação, serão desenvolvidas em caráter
permanente, a contar da data de publicação de sua súmula no Diário Oficial do Estado, pelo
período de 5 (cinco) anos, podendo este prazo ser estendido na forma prevista no respectivo
instrumento.