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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 083/2021
Senhora Presidente:
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à apreciação
dessa Casa Legislativa tem por objetivo solicitar autorização: legislativa para abertura
de Crédito Suplementar, referente a Excesso de Arrecadação, destinado à aquisição
de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde,
conforme Portaria nº 1.181, de 08 de maio de 2020 do Ministério da Saúde.
Diante do exposto submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 24 de junho de 2021.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 083/2021
de 23 de junho de 2021
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE
DESPESA DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
LEIS
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no
valor de R$ 98.942,00 (Noventa e oito mil, novecentos e quarenta e dois reais), destinados à cobertura de despesa
com a seguinte classificação:
CRÉDITO SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ,
Recurso: 4505-INVESTIMENTO REDE DE SERV.DE SAUDE
09031030103101.081000-MANUTENÇÃO INVESTIMENTO - ATENÇÃO BÁSICA
09031030103101.081000-4.4.90.52.00.00.00-(4958)- Equipamentos e Materiais Permanentes...........R$ 98.942,00
TOTAL comsssisicisismnasoaescsasosssssasiir as asiasassi conciso orcasadarcaa a pnana e R$ 98.942,00
Art. 2º - O crédito a que se refere no artigo primeiro será coberto pelo Excesso de
Arrecadação do orçamento de 2021 do recurso 4505-INVESTIMENTO REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE através da
Portaria nº 1.181 de 08 de maio de 2020 do Ministério da Saúde do Bloco de Investimento na Rede de Serviços
Públicos de Saúde.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ,
Recurso: 4505-INVESTIMENTO REDE DE SERV.DE SAUDE..................cemenemenesecenaseeasrsseesmmmsenana R$ 98.942,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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