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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIMENTO
Autor: Jorge Amaro — Progressistas
Encaminhamento: Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade (ICMBio), Coordenação Regional do ICMBio em
Florianópolis - CR9 e a chefia do Parque Nacional da Lagoa do Peixe.
Data: 30/06/20M
Hora: 04:55
do [1021
Exma. S.à
ANELISE LIZ DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
Senhora Presidente:
O vereador que a este subscreve, vem nesta
oportunidade solicitar que após ouvido em Plenário e colocado em votação,
vem propor que seja encaminhado documento ao Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Coordenação Regional do ICMBio em
Florianópolis - CR9 e a chefia do Parque Nacional da Lagoa do Peixe para que
seja avaliada tecnicamente a possibilidade de implementação de acordo com
produtores rurais e pecuaristas (Acordo do Gado), nos limites do Parque
Nacional da Lagoa do Peixe de forma ordenada e sustentável.
O Parque Nacional da Lagoa do Peixe foi criado em
1986, antes da vigência do Sistema Nacional de Unidades de Conservação
(SNUC), o processo de criação não envolveu adequadamente a população local,
que habita a região há séculos. De acordo com o SNUC, populações tradicionais
devem ter seus meios de vida e cultura protegidos e valorizados, e a
implementação de UCs deve ser feita de forma democrática.
Nos últimos anos, há um esforço comum entre a
gestão da UC, prefeituras e comunidade local na promoção do diálogo para que
os principais conflitos possam ser equacionados. Um elemento importante diz
respeito ao compromisso dos municípios em implementar políticas ambientais
locais buscando enfrentar os principais impactos a partir de políticas públicas
efetivas.
Em dezembro de 2019, o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Colônia de Pesca de Tavares
firmaram um termo de compromisso (TC) que autoriza e estabelece regras para
o acesso, uso e manejo dos recursos naturais pelos pescadores artesanais
tradicionais no interior do Parque Nacional da Lagoa do Peixe, resultado do
esforço coletivo pela conciliação entre a proteção do patrimônio natural e as
necessidades da pesca artesanal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
Neste contexto, compreendemos ser importante a
abertura do debate com relação aos criadores de gado que ocupam área da UC,
estabelecendo regras claras, responsabilidades comuns e sobretudo,
considerando sempre os princípios da sustentabilidade socioambiental.
Acredito que, o atual cenário permite que possamos
realizar esta discussão de forma madura, equilibrada e responsável. É possível
que o Parque cumpra o seu papel e função e da mesma forma, que sejam
preservadas a identidade da comunidade local. Esta é a construção que
propomos.
Cordialmente,
Mostardas, 30 de junho de 2021.
SDunzo
RGE AMARO
Verkaflor do Progressistas
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