ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021
Autor: Mesa Diretora
Encaminhamento: Deliberação de Plenário
Data: OU cALToA
Hora: Ag: 5Y
EXPEDIENTE Nº 994120 % RECEBIDO POR J
is
INSTITUÍ O PRÊMIO MÉRITO
CULTURAL AFROAÇORIANO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu,
Vereadora ANELISE LIZ DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de
Mostardas, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal e
do Art. 35 Inciso IV, letra G, do Regimento Interno, promulgo o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica instituído o Prêmio Mérito Cultural Afroaçoriano, com a
finalidade de premiar personalidades, órgãos e entidades públicas e privadas, que se
distinguiram por suas relevantes contribuições prestadas à Cultura do Município de
Mostardas.
Art. 2º - O Prêmio Mérito Cultural Afroaçoriano será concedido
mediante ato da presidência da Camara Municipal de Vereadores de Mostardas,
ouvindo o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
8 1º As sugestões para o Prêmio Mérito Cultural Afroaçoriano poderão ser feitas a
qualquer tempo por pessoas fisicas ou jurídicas, mediante o preenchimento de
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail : camaramostardas(Dyahoo.com.br
E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
formulário, a ser disponibilizado no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Vereadores
de Mostardas, e deverão conter, no mínimo, os seguintes dados:
| - identificação da categoria do trabalho da pessoa física ou jurídica indicada;
Il - identificação da pessoa física ou jurídica sugerida;
Hll - endereço completo, telefone e endereço eletrônico da pessoa física ou jurídica
sugerida;
IV - identificação do representante legal, quando se tratar de pessoa jurídica;
V - breve histórico da pessoa jurídica ou biografia da pessoa física.
8 2º As sugestões serão divididas por categorias indicadas no art. 4º desta Lei;
Art. 3º - Os certificados do Prêmio Mérito Cultural Afroaçoriano serão
produzidos pela Câmara Municipal de Vereadores de Mostardas.
Art. 4º - O Prêmio Mérito Cultural Afroaçoriano poderá ter até 16
(dezesseis) categorias, sendo até 3(três) especiais e até 13 (treze) regulares listadas a
seguir:
|- Fotografia;
Il - Artesanato;
Ill - Educação Patrimonial;
IV - Audiovisual;
V - Música;
VI - Teatro e Circo;
VII - Dança;
VIII - Cultura Popular;
IX - Cultura Étnico-Racial;
X - Trabalhadores Culturais;
XI - Expressões Literárias, Produção Editorial e Bibliotecas;
XII - Artes Plásticas;
XIII - Inclusão Social.
8 1º Cada categoria poderá conceder apenas um prêmio a cada ano.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail : camaramostardas(Dyahoo.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
8 2º A pessoa, órgão ou entidade a ser premiada em cada categoria regular, será
indicada pelas bancadas, sempre ouvindo o CMPC;
8 3º As indicações poderão, eventualmente, contemplar homenagens póstumas.
Art. 5º - Os atos de concessão do Prêmio Mérito Cultural Afroaçoriano
serão administrados pela Câmara Municipal de Vereadores de Mostardas.
Art. 6º - A entrega dos certificados referentes ao Prêmio será feita em
ato solene, presidido pela presidência da Câmara Municipal de Vereadores de
Mostardas, na terceira semana do mês de abril de cada ano.
Art. 7º - A Câmara Municipal de Vereadores de Mostardas manterá
um livro de registro, no qual serão inscritos, por ordem cronológica, os agraciados e
seus dados biográficos.
Art. 8º - Em caso de destinação post mortem o Prêmio será entregue
ao cônjuge, familiar ou pessoas devidamente designadas pela família.
Art. 9º- A relação dos agraciados será divulgada obrigatoriamente
antes da solenidade de entrega.
Art. 10º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO BERNARDO SOARES PEREIRA, 29 DE JUNHO DE 2021,
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente
Dudu Verardi Jorge Amaro
Vice-Presidente Secretário
REGISTRE E PUBLIQUE-SE
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail : camaramostardas(Dyahoo. com.br
Tt ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
JUSTIFICATIVA
Confiando na aprovação do Douto Plenário, apresentamos
Projeto de Lei, que visa criar o Prêmio Mérito Cultural Afroaçoriano.
A cultura de um povo é medida pelas diversas manifestações
presentes na sociedade. Valorizar a arte e a identidade de uma
comunidade é essencial para que seja fortalecida a noção de
pertencimento. Diante disso, a presente proposta visa justamente
reconhecer e valorizar os talentos culturais de Mostardas em suas
diferentes formas de expressão, sobretudo resgatando os valores
afroaçorianos da nossa gente.
Pelo exposto, confio na aprovação da presente
proposição pelos Nobres Edis.
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente
Dudu Verardi Jorge Amaro
Vice-Presidente Secretário
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas - RS - CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail : camaramostardas()yahoo.com.br