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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 085/2021
Senhora Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar
autorização legislativa para alterar a redação dos Artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº
4225, de 06 de abril de 2021, tendo em vista recente alteração do MIP (manual de
operação de crédito), do Governo Federal.
Com as novas exigências, se fez necessário as devidas
alterações na referida lei, a fim de dar continuidade ao PVL nº 02.000841/2021-30,
que tramita no STN.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei
em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação dessa
Casa Legislativa.
Mostardas, 12 de julho de 2021.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 085/2021
de 12 de julho de 2021
ALTERAM OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 4225, DE 06 DE ABIRL
DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei
Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 19 - Alteram os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 4225, de
06 de abril de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com garantia da União, até o valor
de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), no âmbito do programa FINISA -
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro,
destinado à aplicação em Despesa de Capital observada a legislação vigente, em especial
as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000".
“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em
garantia da operação de crédito de que trata esta lei, as receitas e Quotas do Fundo de
Participações do Município —- FEM, a que se refere o artigo 159, inciso 1, da Constituição
Federal, bem como outras garantias admitidas em direito”.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
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