ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 086/2021
Senhora Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de Crédito Suplementar e Especial para alocar no
orçamento de 2021 rubricas referente a Despesas que não ficaram alocados no
orçamento.
As devidas despesas não foram alocadas no orçamento de
2021, uma vez que quando enviamos o orçamento para câmara a previsão do
recurso do FUNDEB era de R$ 8.334.232,00 (oito milhões, trezentos e trinta e quatro
mil, duzentos e trinta e dois reais). Com a aprovação da Lei Federal nº 14.113, de 25
de dezembro de 2020, que determinou um novo cálculo de distribuição do Fundeb,
realizamos uma nova estimativa de receita, passando a previsão para R$
10.423.374,63 (dez milhões, quatrocentos e vinte e três mil, trezentos e setenta e
quatro reais e sessenta e três centavos), e sendo assim prevemos um superávit de
R$ 2.089.142,63 (dois milhões, oitenta e nove mil, cento e quarenta e dois reais e
sessenta e três centavos).
Por margem de segurança, estamos enviando o projeto com
estimativa de superávit de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), e
seguiremos acompanhando a confirmação da estimativa, e sendo necessário
faremos novas suplementações.
O devido projeto prevê a abertura de credito especial e
suplementar, no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), sendo R$
1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) do superávit do FUNDEB e R$
300.000,00 (trezentos mil) com redução do orçamento em outras rubricas.
Diante do exposto submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação, em REGIME DE URGÊNCIA.
Mostardas, 15 de julho de 2021.
as
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 086/2021
de 15 de julho de 2021
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE
DESPESA DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
CEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial e Suplementar
no valor de R$ 2.000.000,00 dois milhões de reais ), destinado à cobertura de despesa com a seguinte classificação:
CRÉDITO SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CRÉDITO SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Recurso: 0031-RECURSO FUNDEB
0701 1236100822.267000-FUNDEB-MANUTENÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS
0701 1238100822.267000-3.3.90.30.00.00.00-(6433)- Material de Consumo.........
0701 1236100822.267000-3.3.90.32.00.00.00-(6434)- Material de Distrib. Gratuita.
07011 236100822.267000-3.3.90.39.00.00.00-(6435)- Outros Serviços de Terceiros-Pes. Jurídica R$ 250.000,00
0701 1236100822.267000-4.4.90.52.00.00.00-(6436)- Equip. e Material Permanente.........s gt
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Recurso: 0031-RECURSO FUNDEB
0701 1236100822.267000-FUNDEB-MANUTENÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS
0701 1236100822.267000-3.3.90.36.00.00.00-( )- Outros Serviços de Terceiros-Pes. Fisica..
0701 1236100822.267000-3.3.90.39.99.00.00-( )- Outros Serviços de Terceiros-Pes. Jurídica ..
0701 1236100822.267000-3.3.90.40.00.00.00-( > Serv.de Tecnologia da Inf.e Comunicação,
07011236100822.267000-4.4.90.51 -00.00.00-( )- Obras e Instalações.
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Recurso: 0031-RECURSO FUNDEB
07031236102502.273000-FUNDEB-TRANSPORTE ESCOLAR “ENSINO FUNDAMENTAL
07031236102502.273000-3.3.90,39.00.00.00-( )- Outros Serviços de Terceiros-Pes. Jurídica
07031 236102502.273000-3.3.90.39.99.00.00-( )- Outros Serviços de Terceiros-Pes. Jurídica
07031236102502.273000-3.3.90.30.00.00.00-( )- Material de Consumo.......... im
- R$ 320.000,00
R$ 3.000,000
- R$ 5.000,000
CRÉDITO ESPECIAL
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Recurso: 0031-RECURSO FUNDEB
14012884600000.002000-AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
14012884600000.002000-3.2.90.21 -00.00.00-( )-Juros Sobre a Dívida por Contrato.............
14012884600000.002000-4.6.90.71 -00.00.00-( )-Principal da Divida Contratual Resgatado..
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Recurso: 0020-RECURSO MDE
07011236102302.046000-MDE-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
0701 1236102302.046000-3.3.90.32.00.00.00-( . )- Material de Distrib. Gratuita... R$ 180.000,00
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PROJETO DE LEI Nº 086/2021
de 15 de julho de 2021
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Recurso: 1025-SAL, EDUCAÇÃO
07011236102302.046000-SAL EDUCAÇÃO “MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
0701 1236102302.046000-3.3.90.32.00.00.00-( )- Material de Distrib.Gratuita........erimeramee R$ 120.000,00
Art, 2º - Os créditos a que se referem no artigo primeiro serão cobertos pela reestimativa do
orçamento do Excesso de Arrecadação do orçamento de 2021 do recurso abaixo especificado :;
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Recurso: 0031-RECURSO FUNDEB. R$ 1.700.000,00
Art. 3º - Os créditos a que se referem no artigo primeiro serão cobertos pela redução das
dotações orçamentárias abaixo especificadas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Recurso: 0020-MDE - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BASICA
07031236802502.050000-3.3.90.39.99.00.00-(4150)- Outros Ser. Terceiros -Pessoa Jurídica.......... eme R$ 160.000,00
R$ 160.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ”
Recurso: 1025-SALARIO EDUCAÇÃO- MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BASICA
07031236802502.050000-3.3.90.39.99.00.00-(41 51) Outros Ser. Terceiros -Pessoa Jurídica...... sm R$ 140.000,00
R$ 140.000,00
TORA ias cre rsae re ra R$ 300.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE