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materia nº 87/2021

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 87 / 2021
Date 2021-07-15
EmentaInstitui o uso do Uniforme Escolar padronizado pelos alunos da Rede de Ensino Municipal.
native_id1466

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-19 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 087/2021
Senhora Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para que possamos instituir O uso de uniformes escolares na rede municipal de
ensino.
O uniforme escolar presta-se a facilitar a identificação dos alunos
com fins ao monitoramento pela escola do acesso às salas de aula, sanitários, pátios,
ginásios e quadras de esportes, bem como, durante deslocamentos nas calçadas e vias
públicas. Identificar, acompanhar, encaminhar alunos e suas famílias de forma prática,
rápida e eficiente naquilo que são de seus interesses na área física pertencente à escola e
entorno, além do conforto térmico no inverno e verão, esse tipo de vestimenta tende a
promover a melhora da autoestima dos alunos em decorrência da sensação de
pertencimento, de igualdade no tratamento e no controle dos casos de bullying.
Ao vestirem-se de forma igual, não haverá comparações,
discriminações e distrações relacionadas à forma de vestir, gerando um comportamento
mais positivo, organizado, agregador e colaborativo, além da praticidade para toda a família
envolvida com a vida escolar de seus integrantes. Portanto, dessa forma, acreditamos
contribuir fortemente para a integralidade do desenvolvimento das crianças e jovens
adolescentes ligados à rede escolar municipal com reflexos positivos diretamente na
comunidade mostardense.
Outrossim, a partir destes sentimentos gerados na comunidade
escolar e, ainda, fortalecidos os valores já existentes e desenvolvidos nas escolas pelos
seus professores de autonomia, tolerância e valorização dos estudos, com a ação de instituir
O uso do uniforme escolar estamos incentivando o retorno às aulas e à escola daqueles
indivíduos desmotivados pela pandemia do Coronavirus e/ou receosos em relação à
segurança sanitária de suas famílias.
E, por fim, tão importante quanto às demais razões, dessa forma
Pretendemos garantir o direito constitucional da criança e do adolescente de acesso à
educação e condições de permanência na escola, evitando, assim, a evasão escolar e a
queda dos índices educacionais, elementos importantes para a transferência de recursos
públicos para o setor da educação municipal.
Diante do exposto submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 15 de julho de 2021.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 087/2021
de 15 de julho de 2021
INSTITUI O USO DO UNIFORME ESCOLAR
PADRONIZADO PELOS ALUNOS DA REDE DE
ENSINO MUNICIPAL
Art 1º - É instituído o uso de uniforme padronizado para os alunos da
rede de ensino municipal.
81º - Os uniformes a que se refere esse artigo serão fornecidos pelo
Município gratuitamente, à base de um (01) conjunto completo por aluno.
82º - O conjunto completo do uniforme compreende no mínimo de calça,
casaco e camisetas.
8 3º - Nos casos fortuitos e de força maior, poderá ser doado ao aluno
uniforme adicional.
Art. 2º - O uso diário do uniforme é opcional, porém obrigatório em
eventos e/ou atividades que ocorram fora das dependências da escola e em caso de solicitação
expressa para uso nas unidades escolares.
Art. 3º - Os uniformes serão adquiridos pela Secretaria Municipal de
Educação mediante processo licitação e doados, por termo, a cada aluno, através de seu
responsável, cabendo a este a responsabilidade pela sua conservação e manutenção.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão através de
Recurso Próprios, do Salário Educação ou MDE.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Rafaelle de Lemos Soares
Secretária Municipal de Educação

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