ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 088/2021
Senhora Presidente:
O presente projeto de lei que ora encaminhamos a essa Casa
Legislativa, dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025.
O Plano Plurianual – PPA – consiste em um planejamento tático,
de médio prazo, contendo a agenda de intervenções propostas pelo governo, segundo sua
interpretação e avaliação estratégica da realidade municipal, onde estão definidas as
diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, bem como as demandas
eleitas em audiências públicas, tendo o período de quatro anos de vigência, que passa a
vigorar a partir do segundo ano de exercício financeiro do mandato (2022), até o primeiro
exercício do governo subsequente (2025).
Para elaboração do PPA consideramos o atual quadro econômico
que se apresenta, estimando uma evolução na receita não muito elevada, visto a
insegurança do momento. Portanto, levou-se em conta o que se gostaria de fazer e
também o que se pode fazer.
Os anexos do PPA estão distribuídos da seguinte forma:
Por Secretaria (órgão responsável);
Em cada Secretaria, os programas estão divididos por unidades responsáveis;
Cada programa tem uma denominação, objetivo e ações;
Procuramos priorizar os serviços à disposição já existentes, o
Programa de Governo e as metas da população, definindo programas com possíveis
parcerias e recursos extraorçamentários.
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A Administração Municipal utilizou-se do planejamento comunitário
para mostrar a transparência da gestão pública, ouvindo as comunidades e escolhendo o
processo que está acontecendo de forma democrática, pois foram realizadas audiência
pública e disponibilizado link para votação na internet, tendo visto a Pandemia do COVID19, assim garantindo a participação dos Cidadãos, que tiveram diretamente influência na
Elaboração do PPA, tendo direito a Voz e Voto.
Diante do exposto submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 15 de julho de 2021.
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 088/2021
de 16 de julho de 2021
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, em
cumprimento ao disposto no art. 165, I, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o
período, os programas com as respectivas diretrizes, objetivos e metas para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada, na forma dos
Anexos I, II e III, que integram esta lei.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que
articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum pré-estabelecido,
mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma
necessidade ou demanda da sociedade;
II - Programa Finalístico: aquele que resulta em bens ou serviços ofertados
diretamente à sociedade;
III – Programa de Gestão e Manutenção de Serviços: para todos os órgãos
e entidades da administração municipal reunindo as ações de planejamento, formulação, gestão,
coordenação, avaliação ou controle das políticas públicas, incluindo atividades de natureza
tipicamente administrativa, que colaboram para a consecução dos objetivos dos programas
finalísticos;
IV – Encargos Especiais do Município: programa de cunho orçamentário,
que engloba ações de natureza financeira, não associáveis aos programas finalísticos ou ao
programa de gestão e manutenção de serviço, não figurando na programação do PPA 2022-2025,
sendo apenas considerado para fins de estabelecimento do cenário financeiro que orientará a
fixação das metas dos demais programas;
IV - Ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os
objetivos do programa;
V - Produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
VI - Meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado
horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.
Art. 3º. A programação constante do PPA será financiada pelos recursos da
arrecadação própria dos órgãos da Administração Direta do Município, das operações de crédito,
dos convênios, contratos ou instrumentos congêneres celebrados com a União, Estado ou outros
Municípios, das transferências legais obrigatórias e, subsidiariamente, recursos de parcerias com
a iniciativa privada.
Parágrafo único. Os valores financeiros constantes nos anexos e nas
tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei
Orçamentária Anual, que deverá obedecer os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes
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de 16 de julho de 2021
Orçamentárias e as receitas efetivamente previstas em cada ano, consoante a legislação e o
cenário econômico em vigor à época.
Art. 4º. As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2022-2025
se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis
orçamentárias e suas respectivas alterações.
Art. 5º. A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta
lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou
Projeto de lei específico.
Art.6º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no
Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei
Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as
modificações consequentes.
Art.7º. O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito
com base no desempenho dos indicadores, ou, na falta destes, com base na realização das
metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas periodicamente e terão a finalidade
de medir os resultados alcançados.
Parágrafo único. O acompanhamento da execução dos programas do PPA
será feito sob a coordenação da Secretaria de Finanças, a quem compete:
I – definir as metodologias a serem utilizadas na elaboração, no
acompanhamento e na revisão do PPA a ser observado por todos os órgãos da Administração
Municipal;
II - definir a agenda de elaboração, de acompanhamento e, quando for o
caso, de revisão do PPA;
III - auxiliar os demais órgãos e setores da Administração Municipal nos
processos de elaboração, de acompanhamento e de revisão do PPA; e
Art. 8º. Acompanham o Plano Plurianual, as seguintes tabelas, de caráter
meramente informativo:
I – Tabela 01 – Memória de Cálculo das Estimativas de Receitas para o
período de 2022 a 2025;
II – Tabela 02 – Estimativas da Receita Corrente Líquida;
III – Tabela 03 – Estimativa de Limites de Gastos com Pessoal do Poder
Executivo e Legislativo para o período de 2022 a 2025;
IV – Tabela 04 – Estimativa de Valores Máximos Disponíveis para as
Diretrizes, Objetivos e Metas do Poder Legislativo;
V – Tabela 05 – Estimativa de Valores Disponíveis para as Diretrizes,
Objetivos e Metas a serem Financiados com Recursos vinculados à Educação;
VI – Tabela 06 – Estimativa de Valores Disponíveis para as Diretrizes,
Objetivos e Metas a serem Financiados com Recursos vinculados à Saúde;
VII – Tabela 07 – Estimativa de Valores Disponíveis para as Diretrizes,
Objetivos e Metas a serem Financiados com Recursos vinculados à Assistência Social;
VIII – Tabela 08 - Estimativa de Valores Disponíveis para as Diretrizes,
Objetivos e Metas a serem Financiados com Recursos do RPPS;
IX – Tabela 09 Avaliação Global / Consolidação de Valores Disponíveis para
as Diretrizes, Objetivos e Metas do PPA.
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Art. 9º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Sidnei Jesus Araújo do Amaral
Secretário Municipal de Finanças