br-locleg corpus explorer

← Mostardas (RS)

materia nº 88/2021

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 88 / 2021
Date 2021-07-19
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.
native_id1470

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-16 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 088/2021
 Senhora Presidente:
O presente projeto de lei que ora encaminhamos a essa Casa 
Legislativa, dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025. 
O Plano Plurianual – PPA – consiste em um planejamento tático, 
de médio prazo, contendo a agenda de intervenções propostas pelo governo, segundo sua 
interpretação e avaliação estratégica da realidade municipal, onde estão definidas as 
diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, bem como as demandas 
eleitas em audiências públicas, tendo o período de quatro anos de vigência, que passa a 
vigorar a partir do segundo ano de exercício financeiro do mandato (2022), até o primeiro 
exercício do governo subsequente (2025).
Para elaboração do PPA consideramos o atual quadro econômico 
que se apresenta, estimando uma evolução na receita não muito elevada, visto a 
insegurança do momento. Portanto, levou-se em conta o que se gostaria de fazer e 
também o que se pode fazer.
Os anexos do PPA estão distribuídos da seguinte forma:
 Por Secretaria (órgão responsável);
 Em cada Secretaria, os programas estão divididos por unidades responsáveis;
 Cada programa tem uma denominação, objetivo e ações;
Procuramos priorizar os serviços à disposição já existentes, o 
Programa de Governo e as metas da população, definindo programas com possíveis 
parcerias e recursos extraorçamentários.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
A Administração Municipal utilizou-se do planejamento comunitário 
para mostrar a transparência da gestão pública, ouvindo as comunidades e escolhendo o 
processo que está acontecendo de forma democrática, pois foram realizadas audiência 
pública e disponibilizado link para votação na internet, tendo visto a Pandemia do COVID￾19, assim garantindo a participação dos Cidadãos, que tiveram diretamente influência na 
Elaboração do PPA, tendo direito a Voz e Voto. 
Diante do exposto submetemos o presente projeto de lei para 
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 15 de julho de 2021.
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 088/2021
de 16 de julho de 2021
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 
PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do 
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte:
LEI: 
Art. 1º. Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, em 
cumprimento ao disposto no art. 165, I, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o 
período, os programas com as respectivas diretrizes, objetivos e metas para as despesas de 
capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada, na forma dos 
Anexos I, II e III, que integram esta lei.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que 
articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum pré-estabelecido, 
mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma 
necessidade ou demanda da sociedade;
II - Programa Finalístico: aquele que resulta em bens ou serviços ofertados 
diretamente à sociedade;
III – Programa de Gestão e Manutenção de Serviços: para todos os órgãos 
e entidades da administração municipal reunindo as ações de planejamento, formulação, gestão, 
coordenação, avaliação ou controle das políticas públicas, incluindo atividades de natureza 
tipicamente administrativa, que colaboram para a consecução dos objetivos dos programas 
finalísticos;
IV – Encargos Especiais do Município: programa de cunho orçamentário, 
que engloba ações de natureza financeira, não associáveis aos programas finalísticos ou ao 
programa de gestão e manutenção de serviço, não figurando na programação do PPA 2022-2025,
sendo apenas considerado para fins de estabelecimento do cenário financeiro que orientará a 
fixação das metas dos demais programas;
IV - Ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os 
objetivos do programa;
V - Produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
VI - Meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado 
horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.
Art. 3º. A programação constante do PPA será financiada pelos recursos da 
arrecadação própria dos órgãos da Administração Direta do Município, das operações de crédito, 
dos convênios, contratos ou instrumentos congêneres celebrados com a União, Estado ou outros 
Municípios, das transferências legais obrigatórias e, subsidiariamente, recursos de parcerias com 
a iniciativa privada.
Parágrafo único. Os valores financeiros constantes nos anexos e nas 
tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei 
Orçamentária Anual, que deverá obedecer os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 088/2021
de 16 de julho de 2021
Orçamentárias e as receitas efetivamente previstas em cada ano, consoante a legislação e o 
cenário econômico em vigor à época.
Art. 4º. As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2022-2025 
se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis 
orçamentárias e suas respectivas alterações.
Art. 5º. A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta 
lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou 
Projeto de lei específico.
Art.6º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no 
Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei 
Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as 
modificações consequentes.
Art.7º. O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito 
com base no desempenho dos indicadores, ou, na falta destes, com base na realização das 
metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas periodicamente e terão a finalidade 
de medir os resultados alcançados.
Parágrafo único. O acompanhamento da execução dos programas do PPA 
será feito sob a coordenação da Secretaria de Finanças, a quem compete:
I – definir as metodologias a serem utilizadas na elaboração, no 
acompanhamento e na revisão do PPA a ser observado por todos os órgãos da Administração 
Municipal; 
II - definir a agenda de elaboração, de acompanhamento e, quando for o 
caso, de revisão do PPA; 
III - auxiliar os demais órgãos e setores da Administração Municipal nos 
processos de elaboração, de acompanhamento e de revisão do PPA; e 
Art. 8º. Acompanham o Plano Plurianual, as seguintes tabelas, de caráter 
meramente informativo:
I – Tabela 01 – Memória de Cálculo das Estimativas de Receitas para o
período de 2022 a 2025;
II – Tabela 02 – Estimativas da Receita Corrente Líquida;
III – Tabela 03 – Estimativa de Limites de Gastos com Pessoal do Poder 
Executivo e Legislativo para o período de 2022 a 2025;
IV – Tabela 04 – Estimativa de Valores Máximos Disponíveis para as 
Diretrizes, Objetivos e Metas do Poder Legislativo;
V – Tabela 05 – Estimativa de Valores Disponíveis para as Diretrizes, 
Objetivos e Metas a serem Financiados com Recursos vinculados à Educação;
VI – Tabela 06 – Estimativa de Valores Disponíveis para as Diretrizes, 
Objetivos e Metas a serem Financiados com Recursos vinculados à Saúde;
VII – Tabela 07 – Estimativa de Valores Disponíveis para as Diretrizes, 
Objetivos e Metas a serem Financiados com Recursos vinculados à Assistência Social;
VIII – Tabela 08 - Estimativa de Valores Disponíveis para as Diretrizes, 
Objetivos e Metas a serem Financiados com Recursos do RPPS;
IX – Tabela 09 Avaliação Global / Consolidação de Valores Disponíveis para 
as Diretrizes, Objetivos e Metas do PPA. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 088/2021
de 16 de julho de 2021
Art. 9º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
 Sidnei Jesus Araújo do Amaral
 Secretário Municipal de Finanças

open original →