. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Poder Executivo
Data: Oy/0%/d0 dl
Hora: [6-0 %
EXPEDIENTE Nº
am ÍJos) RECEBIDO POR
PROJETO DE LEI Nº 023/2021
07 de julho de 2021
INSTITUÍ O PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS
DE MOSTARDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído o Programa Banco de Alimentos do
Município de Mostardas, com o objetivo de captar doações de alimentos e promover sua
distribuição, diretamente ou através de entidades previamente cadastradas às pessoas
e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional, assistidas ou não, por
entidades assistenciais, contribuindo diretamente para a diminuição da fome e
promovendo a segurança alimentar.
Art. 2º - Caberá ao Município de Mostardas, através da pasta da
Assistência Social, organizar e estruturar o Banco de Alimentos fornecendo o apoio
administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de coleta, de distribuição
de alimentos, da fiscalização a ser exercida, bem como o credenciamento e o
acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias, devidamente cadastradas.
Art. 3º - Fica proibida a comercialização dos alimentos doados e
coletados pelo Banco de Alimentos.
Art. 4º - São finalidades do Banco de Alimentos do Município de
Mostardas:
| - proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de
produtos e gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de
consumo, provenientes de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à
produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios,
b) doações das apreensões por órgãos da Administração
Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas
de direito privado;
d) produtores rurais, hortas comunitárias e atividades afins;
e) produtos oriundos de Compra Direta da Agricultura Familiar;
f) produtos oriundos do Programa Compra com Doação
Simultânea.
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone/Fax (51) 3673-1598 - Fone (51) 3673-1534
E-mail : camaramostardas(Oyahoo.com.br
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CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Il - efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados
para:
a) creches, escolas, asilos, albergues, hospitais, cozinhas
comunitárias, restaurantes populares e outros equipamentos sociais;
b) entidades socioassistenciais privadas regularmente
constituídas e organizações comunitárias;
c) unidade de defesa civil municipal, em situações de emergência
ou calamidade.
Ill - promover cursos de educação alimentar nutricional e de
capacitação destinados a difundir técnicas de redução e eliminação de desperdícios e
garantia da qualidade sanitária no preparo de alimentos;
IV - promover estudos, pesquisas e debates sobre temas
relacionados com a segurança alimentar e os instrumentos para arrecadação da fonte;
V - promover intercâmbio permanente de experiências com
entidades nacionais e internacionais que operem programas com objeto e fim
semelhantes ao Banco de Alimentos do Município de Mostardas.
Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará o presente Programa
no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO BERNARDO SOARES PEREIRA, 07 DE JULHO DE 2021.
JORGE AMARO
Vereador Autor
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone/Fax (51) 3673-1598 - Fone (51) 3673-1534
E-mail : camaramostardas(Dyahoo.com.br
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PROJETO DE LEI
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 023/2021
JUSTIFICATIVA
Confiando na aprovação do Douto Plenário, apresentamos Projeto
de Lei, que visa criar o Programa Banco de Alimentos.
A fome e o desperdício de alimentos estão entre os maiores
problemas que o Brasil enfrenta, constituindo-se em um dos maiores paradoxos de nosso
País, já que produzimos milhões de toneladas de alimentos por ano e somos um dos
maiores exportadores de produtos agrícolas do mundo, ao mesmo tempo em que, temos
milhões de excluídos sem acesso ao alimento em quantidade e/ou qualidade para que se
mantenham, primeiramente, vivos e, quando assegurada a sobrevivência, com saúde e
capacidade adequada ao desenvolvimento humano. Estas questões têm sido
aprofundadas, em especial em nosso município, por conta dos reflexos na economia da
pandemia da COVID-19.
Para reverter esse quadro de insegurança alimentar e nutricional
é preciso adotar políticas públicas que busquem atender os grupos mais vulneráveis neste
período tão difícil que estamos vivendo.
Sendo assim, aguardamos a manifestação dos Pares desta Casa
no sentido de vermos aprovada nossa proposta.
Mostardas, 07 de julho de 2021.
Ses
RGE AMARO
Vereador — Progressistas
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro —- Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone/Fax (51) 3673-1598 - Fone (51) 3673-1534
E-mail : camaramostardas(Dyahoo.com.br