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materia nº 28/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-07-29
EmentaRequerimento ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul e Assembleia Legislativa, solicitando que seja dado prosseguimento ao andamento da Proposta de Lei Gaúcha da Acessibilidade e Inclusão (LEGAI).
native_id1482

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-09 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIMENTO
Autor: Jorge Amaro — Progressistas
Encaminhamento: Governo do Estado do Rio Grande do Sul e
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul
Hora: JU.
EXPEDIENTE Nº J24]20 2 — Recebido por: Hr
Exma. Sà
ANELISE LIZ DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
O vereador que a este subscreve, vem nesta oportunidade solicitar que
após ouvido em Plenário e colocado em votação, a Mesa Diretora desta Casa
envie este Requerimento ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul e
Assembleia Legislativa solicitando que seja dado prosseguimento ao andamento
da Proposta de Lei Gaúcha da Acessibilidade e Inclusão (LEGAI).
Ao longo da história legislativa brasileira, a questão das pessoas com
deficiência sempre esteve na arena de debates, sobretudo nas questões
conceituais e de acesso a direitos. Neste aspecto, a primeira Constituição que
de fato reconhece as pessoas com deficiência como sujeitos de direito foi a de
1988.
As necessidades e os direitos das pessoas com deficiência têm sido uma
prioridade constante também na agenda das Nações Unidas. Após anos de
esforços, foi aprovada, em 2006, a Convenção das Nações Unidas sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e seu Protocolo Facultativo,
entrando em vigor em 3 de maio de 2008, sendo incorporada como emenda à
Constituição Federal de 1988, junto com o referido Protocolo Facultativo, em 02
de julho de 2008, com aprovação no Senado Federal com 56 votos favoráveis;
em seguida, foi promulgada pelo Poder Executivo, em 25 de agosto de 2009,
ganhando assim o status de ser o primeiro tratado internacional com poder
constitucional da história do nosso país, e colocando o Brasil em um seleto
grupo de nações.
O dia 06 de julho de 2015 pode ser considerado como um dos marcos
mais importantes na conquista de direitos para as pessoas com deficiência no
país, com a sanção da Lei Brasileira da Inclusão (LBI) — Estatuto da Pessoa com
Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
É possível afirmar isso quando analisamos a linha do tempo e podemos,
assim, identificar a permanente disputa e coexistência do paradigma
assistencialista com aquele baseado na inclusão e na cidadania, o qual é
influenciado por aspectos sociais, políticos e teóricos.
A partir deste cenário, durante a abertura da XXI Semana Estadual dos
Direitos da Pessoa com Deficiência de 2015, o então governador José Ivo
Sartori assinou o Decreto nº 52.525, de 21 de agosto de 2015 que instituiu
“Grupo de Trabalho com a finalidade de analisar e propor reforma da Lei nº
13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à
pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul. O principal motivo da
revisão foi adequar a legislação estadual ao Decreto nº 6.949/2009, que
promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de
março de 2007, assim como a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 que
vInstitui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da
Pessoa com Deficiência)”.
Inicialmente, o objetivo do referido Grupo de Trabalho era de revisar e
atualizar a Lei nº 13.320/2009, porém, ao longo dos debates e discussões,
entendeu-se que, como a mesma tratava-se de uma consolidação, não bastaria
atualizá-la, mas propor uma nova legislação, garantindo assim a possibilidade
de adequação as normas vigentes!
O resultado do Grupo de Trabalho foi a elaboração do Projeto de Lei nº
193/2018, que “Institui a Lei Gaúcha da Acessibilidade e Inclusão da Pessoa
com Deficiência e dá outras providências”.
A proposta, além de compilar e organizar a legislação vigente, inova em
diversos pontos, agregando elementos centrais para a efetivação dos direitos
da pessoa com deficiência no território gaúcho, sobretudo, no que se refere a
organização das políticas públicas e na atribuição de responsabilidades
compartilhadas e transversais nos diferentes níveis de governo! E importante
destacar que, o marco legal do nosso Estado hoje, tem por base a Lei Estadual
nº 13.320/2009, que consolidou toda legislação existente sobre o tema. O
referido documento avançou no sentido de sistematizar as leis, entretanto, não
promoveu a transição conceitual necessária para um modelo de direitos
humanos de deficiência.
Muito do que foi construído, teve como base, a participação social,
sobretudo na figura do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com
Deficiência e suas entidades representativas, assim como diferentes agentes do
Executivo, Legislativo, Judiciário e, o mais importante, as próprias pessoas com
deficiência através do Moisés Bauer, Gustavo Trevisi, Liza Cenci e Patrícia
Lisboa, além do coordenador do GT, Adilso Corlassoli — sim, foi um processo
democrático e com a presença dos sujeitos. Além disso, foram utilizadas
evidências, estudos técnicos e dados, os quais nos ajudaram a conciliar os
diferentes interesses!
O parlamento gaúcho, na época, não entendeu a importância da
proposta e a relevância do tema, arquivando o Projeto, indo na contramão de
diversos documentos e recomendações internacionais!
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Nesta perspectiva, acredito que seja mais do que necessário que a atual
composição legislativa do Estado busque retratar um erro do passado e possa
avançar na proteção dos direitos da pessoa com deficiência!
Cordialmente,
Mostardas, 29 de julho de 2021.
Sexo
ORGE AMARO
Veragdor — Progressistas

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